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Câmara aprova mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa

Finamente as STARTUPS brasileiras terão a oportunidade de se formalizarem de maneira rápida e simplificada. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o parecer do deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ) que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) e o Inova Simples. 

Para Otavio Leite, as mudanças irão, além de facilitar a formalização, ampliar a oferta de capital em todo o País. "As medidas aprovadas trazem o Estatuto da Micro e Pequena Empresa para o século 21. A ESC irá promover uma desconcentração bancária, mediante a oferta de acesso ao crédito de maneira direta e espalhada por todo Brasil", explicou. 

Entenda as novidades:

INOVA SIMPLES

Estabelece rito sumário através do Portal do Empreendedor para formalização de startups e outras iniciativas inovadoras. O empreendedor poderá se formalizar com autodeclaração de baixo risco e a geração de CNPJ será automática. Poderá comercializar produtos de forma experimental e o fechamento (baixa) será simplificado em caso de insucesso. 


EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC)

Facilita e estimula o acesso e oferta de crédito para micro e pequenas empresas. A rigor, as ESCs poderão emprestar capital ao pequeno empreendedor pactuando diretamente os juros.