A presidente Dilma Rousseff sancionou, na última quinta (10), a Lei 13.163, que prevê a implantação do Ensino Médio nas unidades penitenciárias de todo o país. A medida busca cumprir o preceito constitucional da universalização do acesso ao ensino. De autoria do então deputado federal e hoje senador Paulo Rocha (PT-PA) - por meio do Projeto de Lei 25, proposto na Câmara em 1999 - a nova lei altera a Lei de Execução Penal (7.210/1984).
Na visão do secretário de Justiça do Piauí, Daniel Oliveira, a Lei fortalece a política de humanização nas penitenciárias por meio da educação, tornando mais eficaz o processo de recuperação e ressocialização dos detentos no sistema. "No Piauí, cerca de 600 pessoas no sistema estão estudando em nível de Ensino Fundamental. A nova lei vai possibilitar que avancemos mais na gestão educacional nas penitenciárias, garantindo, com isso, melhores resultados na formação dessas pessoas", pontua.
No sistema penitenciário do Piauí são desenvolvidos programas como a Educação de Jovens e Adultos (EJA), Mais Saber, Brasil Alfabetizado, agregados a projetos como o Leitura Livre, que incentiva a leitura entre os detentos como instrumento de educação. A Secretaria de Justiça também tem investido na implantação de módulos de ensino nas unidades, bem como de bibliotecas - na última semana, por exemplo, o órgão inaugurou o Espaço de Leitura da Penitenciária Feminina de Teresina.
"Acreditamos, sobretudo, que o trabalho da educação aliado, por exemplo, à qualificação profissional das pessoas privadas de liberdade, dá uma garantia a mais no alcance de resultados, de fato, eficazes, no sentido da transformação e ressocialização. Estamos, inclusive, expandindo o Pronatec, disponibilizando 1.000 vagas, na Grande Teresina, para internos, servidores, egressos, e seus respectivos familiares, e para aqueles que cumprem medidas cautelares e penas alternativas", diz Daniel Oliveira.
Com a sanção da nova lei, o censo penitenciário passará a apurar o nível de escolaridade dos detentos; a existência de cursos nos níveis Fundamental e Médio; bem como o número de internos atendidos no sistema. Além disso, o censo vai verificar a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de detentos atendidos; e a existência de bibliotecas e condições de seus acervos.
