Foi sancionada a Lei de autoria da vereadora Cida Santiago (PHS), que dispõe sobre a obrigatoriedade da aquisição de equipamentos específicos em hospitais, unidades médicas emergenciais e laboratórios, bem como a realização das alterações necessárias ?para o atendimento da pessoa obesa. 

Com a Lei Nº 4.785, fica obrigatória a aquisição de equipamentos específicos e a realização das alterações necessárias nas instalações em hospitais, unidades médicas emergenciais e laboratórios particulares. Os equipamentos e as adaptações que devem ser feitas são: cadeiras de rodas, assentos de espera, macas de transporte, macas fixas, materiais e equipamentos de coleta de sangue, rampas de acesso às unidades hospitalares, largura das portas, entre outros.

O descumprimento da lei acarretará as seguintes penalidades: I – notificação; II – Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com pagamento em dobro na reincidência; III – Cassação do Alvará na terceira infração.
Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Da Redação
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