Foto: Reprodução/WhatsApp

O corpo de um jovem de 26 anos foi encontrado na tarde dessa terça-feira (05), boiando na Lagoa do Bebedouro, no município de Parnaíba, distante 318 quilômetros de Teresina.

Segundo informações do Corpo de Bombeiros de Parnaíba, Antônio Vitor Sousa Monteiro estava desaparecido desde segunda-feira (04) e seu corpo encontrado por volta das 15h30 de ontem.

No local, também estavam presentes alguns familiares do jovem. O Corpo de Bombeiros informou ainda que não é possível confirmar se a vítima teria se afogado na lagoa.  

Equipes do Instituto Médico Legal (IML) foram acionadas e fizeram a remoção do corpo do jovem que deverá passar por exames cadavéricos para indicar a causa da morte. A Polícia Militar também foi acionada.

 

Rebeca Lima
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Foto: Arquivo/Cidade Verde

As 1ª e 2ª Varas Criminais da comarca de Parnaíba tornaram-se 100% digitais, após a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CCJ-PI) concluir a migração de 3.609 mil processos físicos para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), em em conformidade com o Provimento Conjunto da presidência do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) e da CGJ-PI.

“Com a tramitação única alcançamos uma maior agilidade na tramitação dessas ações penais, com segurança na manutenção e integridade de documentos, além de uma melhor organização e divisão de tarefas dentro da unidade [...] ganha a população parnaibana”, pontuou Marcelo Mesquita, juiz titular da 2ª Vara Criminal de Parnaíba.

Os serviços de digitalização dos arquivos dos processos foram realizados por uma equipe coordenada pela Distribuição de 1° Grau da comarca de Teresina, em parceria com o Laboratório de Inovações do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (OpalaLab/TJ-PI). 

“Com a gestão dos processos em um único sistema, será possível atuar com maior agilidade na prestação jurisdicional e elevar a produtividade da unidade beneficiada”, disse Vanessa Martins Cardoso, Chefe da Distribuição do 1° grau da comarca de Teresina

Após o cancelamento do acervo físico no Sistema Themis Web, os respectivos processos foram acondicionados em 212 caixas-arquivo, e os serventuários das Varas foram orientados sobre a manutenção dos autos em Secretaria até o trânsito em julgado da decisão de cada processo virtual, como recomenda o TJ-PI e a CGJ-PI.

“A migração do acervo processual visa à tramitação dos processos em um sistema único, o Pje, e esse é um trabalho fundamental para o ganho de celeridade no Judiciário piauiense. Os resultados positivos desse projeto já são visíveis nas unidades onde foi executado”, reforçou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Lopes.

Da Redação
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Foto: Roberta Aline/CCom 

A Justiça Federal determinou a suspensão temporária da execução do contrato de parceria público-privada (PPP) de R$ 150 milhões firmado entre o Governo do Piauí e o Consórcio SBPB, no último dia 14 de fevereiro, para a administração do Aeroporto Prefeito Dr. João Silva Filho, em Parnaíba. 

Em sua decisão liminar, o juiz Bruno Christiano Carvalho Cardoso, titular da 5ª Vara, acatou o pedido de uma das empresas participantes no processo de licitação da PPP, que alega o favorecimento da SBPB, grupo vencedor formado pelas empresas Cedarwood Investimentos S.A. (CWI) e TR Saeculum Participações LTDA.

Dentre outras coisas, o impetrante da ação questiona mudanças na regra do edital inicial, que previa a apresentação do comprovante de depósito de um caução garantia, um dos requisitos para habilitação das empresas no certame. Apesar disso, a Comissão de Licitação teria alterado o item em atendimento à SBPB. 

Naquela ocasião, a Comissão teria argumentado que tomou conhecimento da indisponibilidade de conta corrente apta para o recebimento da caução em garantia, e que por isso optou por alterar as regras referentes a este tópico no edital de licitação, permitindo que os participantes apresentassem só o compromisso de depósito.

Além de questionar a publicação da alteração apenas no endereço eletrônico da Superintendência de Parcerias e Concessões (Suparc), o consórcio perdedor afirma que não teve nenhuma dificuldade para efetuar o respectivo depósito caução dentro do prazo previsto no edital inicial. 

“Nesse contexto, a habilitação da vencedora deu-se por meio de promessa admitida sem a observância dos procedimentos devidos”, declara o magistrado, que ainda menciona o fato de o Consórcio SBPB não apresentou a Certidão de Regularidade Fiscal.

“Postos esses argumentos, a documentação que acompanha a inicial revela elementos indicativos de que a Concorrência em comento não se desenvolveu com a paridade necessária que deve nortear os procedimentos licitatórios, havendo dúvida razoável quanto a sua correção”, afirma Cardoso.

O contrado de PPP prevê, ao grupo vencedor da licitação, a administração do Aeroporto de Parnaíba por 32 anos, com a responsabilidade de operação e de investimentos na conservação e implantação de melhorias na unidade.  

Governo recorre da decisão 

Em entrevista ao Cidadeverde.com, o Procurador-Geral do Estado, Plínio Clerton, informou que o governo estadual já recorreu dessa decisão, alegando que a Justiça Federal não tem competência para julgar a ação, uma vez que que não há recursos da União, nem interesse do Governo Federal. 

"O aeroporto é cedido ao estado por 30 anos, não existe interesse da União", informou. 

Já a superintendente da Suparc, Viviane Moura, acrescentou que a liminar partiu após uma das empresas, que concorreu a licitação, perder. Viviane ressaltou que isso não prejudica a PPP. 

“Uma empresa inconformada perdeu e entrou na Justiça. Isso é normal, já aconteceu em vários processos e isso até agora não prejudica em nada a PPP”, finaliza. 

 

 

 

Breno Moreno e Rebeca Lima 
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Foto: Divulgação/SSP

A cidade de Parnaíba, distante 337 km de Teresina, registrou dois homicídios na noite de sábado (26), com menos de duas horas de diferença, nos bairros São Vicente de Paula e no Residencial Dunas.

De acordo com a Polícia Militar, o primeiro crime ocorreu no bairro São Vicente de Paula, onde um homem, de identidade não revelada, acabou entrando em uma briga corporal com outra pessoa em frente a um bar, e acabou sendo esfaqueado, por volta das 18h30.

Uma equipe do Samu chegou a ser acionada, mas o homem acabou não resistindo aos ferimentos e morreu no local. Um equipe do Instituto de Medicina Legal (IML) de Parnaíba fez a remoção do corpo do local. 

O segundo crime, segundo informações da Polícia Militar, ocorreu no Residencial Dunas dentro de um depósito de bebidas, por volta das 20h, onde estava no local apenas o proprietário, identificado como Denislan Nunes.

Testemunhas relataram para a polícia que homens em um carro passaram em frente ao comércio e realizaram vários disparos de arma de fogo. Denislan acabou não resistindo aos ferimentos e morreu ainda no local.

Nos dois homicídios, ninguém foi preso. A Delegacia de Homicídio, Tráfico e Latrocínio (DHTL) de Parnaíba vai ficar responsável pela investigação dos crimes.

 

Bárbara Rodrigues
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Foto: Arquivo/Cidadeverde.com

A Polícia Rodoviária Federal no Piauí (PRF-PI) prendeu na noite de sábado (26) três pessoas suspeitas de receptação e transporte de mercadoria sem nota fiscal, sendo que uma delas tentou esconder parte da mercadoria na cintura no município de Parnaíba, distante 337 km de Teresina.

A prisão ocorreu após os policiais realizarem uma abordagem a um veículo, que tinham três pessoas, sendo dois homens e uma mulher, que transitava na BR 343.

Durante a abordagem os policiais suspeitaram da atitude dos ocupantes do veículo, por isso decidiram fazer uma revista. A mulher foi encontrada com cinco smartphones escondidos na cintura.Os demais homens estavam com 8 celulares.

“Questionada sobre a procedência dos celulares, ela informou que tinha comprado em um site na internet. Porém, como não conseguiram comprovar a licitude dos produtos”, informou a PRF.

Os três foram encaminhados para a Delegacia da Polícia Civil em Parnaíba e podem responder por crime de receptação e transporte de mercadoria nacional sem nota fiscal.

 

Bárbara Rodrigues
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Foto: Ascom/Sejus

Um detento identificado como Alinaldo da Silva Oliveira foi encontrado morto nesta sexta-feira (25) na Penitenciária Mista Juiz Fontes Ibiapina, localizada no município de Parnaíba, distante 337 km de Teresina.

Alinaldo Oliveira foi encontrado morto dentro da própria cela com várias escoriações pelo corpo. No mesmo local haviam outros detentos.

Segundo a Secretaria de Justiça, após o corpo ter sido localizado, uma equipe do Instituto Médico Legal (IML) de Parnaíba foi acionada e esteve no estabelecimento penal para os procedimentos legais.

Alinaldo tinha várias passagens pela polícia, principalmente por tráfico de drogas, roubo e furto. A Polícia Civil vai ficar responsável pela investigação do caso.

Nota da Sejus

A Gerência da Penitenciária Mista Juiz Fontes Ibiapina, em Parnaíba, informa que o preso Alinaldo da Silva Oliveira foi encontrado morto, na manhã desta sexta-feira (25), em uma das celas da unidade penal. A equipe do Instituto Médico Legal (IML) esteve no estabelecimento penal para os procedimentos legais.

Bárbara Rodrigues
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Dez bombas de postos de combustíveis na cidade de Parnaíba (338 km de Teresina) foram lacradas durante a operação Petroleo Real - Litoral. A operação teve início em 21 de março e até o momento foram fiscalizados 33 postos de combustíveis. Desse total, 17 tiveram autos de infração expedidos por conta de irregularidades encontradas. 

O coordenador de Fiscalização do Procon/MPPI, Arimateia Leão, destacou que as principais irregularidades encontradas durante a operação foram de bombas baixas (quando o consumidor perde até 160 mililitros a cada 20 litros de combustível) e o no percentual elevado de álcool encontrado nesses postos. 

"Até o momento constatamos diversas irregularidades. Muitos postos na cidade não têm o equipamento para fazer análise dos combustíveis. Quanto à qualidade, um posto estava comercializando combustível com 32% de etanol, quando a legislação permite apenas 27%", explicou Arimateia Leão. 

O diretor do Imepi, Maycon Monteiro, também está na operação e destacou que as bombas lacradas apresentavam diversas irregularidades, desde o medidor de combustível ao painel de identificação dos litros que o consumidor deve pagar. 

"As medidas de volume não estavam dentro dos padrões obedecidos pelo Imepi. Mangueiras de bomba medidora estavam danificadas. Três postos com problemas tiveram as bombas lacradas. Além disso, 8 postos estavam com irregularidades e na medida baixa", completou Maycon Monteiro. 

As irregularidades foram encontradas em postos na cidade de Parnaíba. No entanto, a operação segue nas cidades de Luís Correia, Cajueiro da Praia e Ilha Grande. 

Gás de cozinha com irregularidades

A operação também fiscalizou 10 revendedoras de gás de cozinha na cidade. Duas dessas revendedoras estavam operando com produtos irregulares. 

"Elas estavam comercializando botijões abaixo de 13 kg. Existe uma tolerância de 350 gramas, mas encontramos um desvio padrão em todos eles. Essas revendedoras podem ser multadas em R$ 150 a R$ 1,5 mihão", completou Maycon. 

 

Nataniel Lima
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O prefeito de Parnaíba, Mão Santa, assinou nesta terça-feira (22) o contrato de cessão da orla da praia da Pedra do Sal por parte da Superintendência do Patrimônio da União.  Com isso, a gestão municipal passa a ter a posse da área pelo período inicial de 20 anos para que possa realizar os investimentos na reconstrução da orla, gerando melhoria para atividade turística e comercial na praia.

A cessão da orla da Pedra do Sal ao município foi possível com a articulação do prefeito Mão Santa e da secretária de Infraestrutura Gracinha Moraes Souza junto ao Governo Federal. 

Além da orla, a Prefeitura de Parnaíba, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, também é responsável pela obra da nova ponte sobre o Rio Igaraçu e o novo acesso a comunidade a comunidade da Pedra do Sal.

Com informações blog do pessoa

Foto: Divulgação/Câmara de Vereadores 

A Justiça Eleitoral cassou os mandatos de dois vereadores de Parnaíba sob acusação de serem eleitos em uma chapa com candidaturas fictícias. 

A decisão é do juiz Georges Cobiniano Sousa de Melo, da 3ª zona eleitoral de Parnaíba. 

A ação foi ingressada pelo Podemos com denúncia de que a chapa apresentada pelo Pros (Partido Republicano da Ordem Social) fraudou as candidaturas femininas para cumprir a cota de gênero e participar da eleição de 2020. 

Os vereadores que tiveram os mandatos cassados foram o enfermeiro Taylon Oliveira de Andrades (PROS), eleito com 1.072 votos, e Francisco de Assis de Souza Oliveira (PROS), eleito com 664 votos. 

Confira a sentença

Na denúncia, o Podemos afirma que a chapa do PROS foi para a disputa em 2020 com 18 candidaturas do sexo masculino e oito de mulheres. Porém, duas candidatas não votaram nem nelas mesmas. A denúncia afirma que das oito mulheres, três não fizeram campanha eleitoral e nem buscaram votos dos eleitores, embora tenham recebido recursos oriundos do fundo partidário. 

Na decisão, o juiz determina a cassação dos mandatos dos dois vereadores, anula os votos de toda a chapa do Pros – 26 candidaturas- e determina a recontagem dos votos. 
Na recontagem, o Podemos é beneficiado, já que consegue eleger os candidatos Rodney Spindola e Everaldo Lima. 

"As prestações de contas divulgadas pelas três candidatas - Maria José Rocha de Araújo (Maria José), Maria do Livramento Albuquerque de Araújo (Livramento) e Maria do Socorro do Nascimento Santos (Socorro Santos) - foram extremamente semelhantes, conforme pode ser verificado no sítio divulgacandcontas.tse.jus.br. Cada uma delas despendeu exatamente R$ 1.000,00 (mil reais), como recursos próprios, promovendo as mesmas despesas: R$ 500,00 (quinhentos reais) pagos a Júlio Henrique Ribeiro Machado e R$ 500,00 (quinhentos reais) pagos a José de Jesus Carro de Andrades. Segundo as investigadas, tratar-se-ia de gastos com serviços jurídicos e contabilidade. Em outras palavras, além da extrema similitude de dispêndios, denota-se claramente a ausência de qualquer despesa com material de propaganda ou publicidade", diz trecho da sentença. 

As investigadas tiveram juntas 9 votos. Tendo Socorro Santos 5 votos e Livramento e Maria José dois, cada uma. Na sentença, é destacou ainda que Maria José e Livramento não receberam nenhum voto em suas seções eleitorais, o que quer dizer que nem elas mesmas votaram em si. 

"Todas as circunstâncias acima são provas robustas de que houve fraude, por meio do registro de candidaturas fictícias, praticada por Maria José Rocha de Araújo, Maria do Livramento Albuquerque de Araújo e Maria do Socorro do Nascimento Santos", destacou o juiz na sentença. 

Defesa

A defesa de Socorro Santos alegou que na prestação de contas da candidata havia gastos apenas com contabilidade e setor jurídico porque ela recebeu a doação de santinhos. Já a de Maria José afirmou que a mulher desistiu da disputa porque estava grávida durante a campanha. A de Livramento limitou-se a afirmar que a mulher passava por dificuldades financeiras que a levaram a desistir da disputa eleitoral. 

O juiz eleitoral, no entanto, questionou o fato das duas mulheres terem desistido e não comunicado o fato formalmente. 

Decisão

Diante dos fatos apresentados pela denúncia, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido de cassação da chapa e dos eleitos e considerou as três mulheres citadas como candidatas fictícias pelo PROS. Por conta disso, o juiz determinou a anulação dos votos recebidos pela legenda e a cassação dos diplomas de mandatos eleitorais dos eleitos e suplentes. 

Além disso, Maria José, Livramento e Socorro Santos foram declaradas inelegíveis por oito anos. 

A decisão foi proferida em 20 de março de 2022. 

Vereadores recorrem da decisão

O vereador Francisco Car afirmou que ele e o vereador Enfermeiro Taylon irão recorrer da decisão ainda nesta segunda-feira (21). 

Segundo o parlamentar, a defesa da chapa do PROS conseguiu comprovar que as três mulheres participaram do pleito. 

"Vamos proceder no que rege e continuar o processo até a última instância. Estamos tranquilos. As candidatas participaram do pleito, mas infelizmente o voto é difícil", argumentou o vereador Francisco Car. 

O parlamentar destacou também que ficou surpreso com a sentença do juiz Georges Cobiniano Sousa de Melo. 

"Nós apresentamos várias provas e o próprio Ministério Público deu parecer favorável. Todo o processo foi favorável aos vereadores. Mas o juiz decidiu pelo contrário e vamos recorrer para darmos continuidade no nosso mandato e projeto", concluiu o vereador Francisco Car. 

Ao Cidadeverde.com, o vereador afirmou que estava reunido com o advogado de defesa Marcelo Azevedo de Morais, e com o vereador Taylon Oliveira para preparem o recurso e suspenderam a decisão do juiz que solicitou a cassação deles. 

 

Nataniel Lima
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O Ministério Público do Piauí (MPPI), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, expediu recomendações aos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) das cidades de Parnaíba e Ilha Grande. O objetivo é tratar sobre a necessidade de alteração do regimento interno e ausência de publicidade no processo de seleção dos membros nos regimentos internos dos Conselhos.

Segundo o promotor de justiça Ruszel Lima Verde Cavalcante, que assina os documentos, os termos do Regimento Interno não propiciam a transparência e nem o exercício da democracia por parte de todos que se interessem em participar do processo de seleção dos membros dos CMDCAs de Parnaíba e de Ilha Grande.

A primeira recomendação orienta que conste no regimento interno do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente de Parnaíba que os representantes de Organizações da Sociedade Civil serão indicados pelos respectivos representantes das entidades, com sede no município, no prazo de 10 dias a partir da convocação, para participar do processo de seleção dos membros do órgão. O membro do MP instrui, ainda, que se faça constar o mesmo texto do artigo 6º, §1º, da Lei Complementar nº 69/2015. O dispositivo menciona que os representantes da sociedade civil organizada de defesa ou de atendimento dos direitos da criança e do adolescente serão escolhidos pelo voto das entidades e dos movimentos representativos da sociedade, com sede no município, reunidas em assembleia convocada pelo presidente do CMDCA, mediante edital publicado no Diário Oficial do Município e amplamente divulgado. Por isso, o promotor requer também que conste no regimento a obrigatoriedade do Conselho de Parnaíba em publicar o edital em veículo oficial do município, bem como oficie o MP sobre a publicação.

Na segunda recomendação, o representante do Ministério Público orienta que no regimento interno do CMDCA de Ilha Grande conste um capítulo sobre o processo de escolha de seus membros. A redação do dispositivo deve ser semelhante ao da orientação dada para o procedimento de escolha dos conselheiros de Parnaíba. O promotor de Justiça solicita que o Ministério Público seja oficiado sobre a divulgação do publicação.

Ademais, no regimento interno do CMDCA de Ilha Grande deve ter o mesmo texto constante no artigo 7º, § 2ª, da Lei Complementar n° 315/2017, que dispõe sobre o prazo para participação do processo de seleção dos membros do colegiado.

Da Redação