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Tribunal De Justiça Do Estado Do Piauí - Plenário Virtual - Sucesso Absoluto

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ – PLENÁRIO VIRTUAL – SUCESSO ABSOLUTO.

A Justiça brasileira é reconhecidamente lenta e o fato resulta em perda de credibilidade da  população.

Mas, também,  não se pode deixar de reconhecer que algumas medidas estão sendo adotadas objetivando diminuir a morosidade e uma delas é a utilização dos julgamentos virtuais, antes nos processos que tramitavam apenas  na Primeira Instância e agora a novidade chega aos colegiados de Segunda Instância, com razoável sucesso.

Aqui no Estado do Piauí o Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, um dos integrantes do Tribunal de Justiça,  magistrado idealista com o desempenho da Justiça que integra, é um dos componentes  do Tribunal, se preparou e com o acolhimento dos demais pares, implantou o chamado PLENÁRIO VIRTUAL, restando julgamento dos recursos pela Internet.

O resultado da inovação é altamente elogiável e compensador. Em apenas seis meses dos 3.587 processos para julgamento, foram julgados 3.012, que significa um índice de resolutividade no percentual 83,96%.

A ideia, posta em prática, valeu a pena e os jurisdicionados comemoram com justificado entusiasmo.

 

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E O ATUAL PRESIDENTE

A OAB nacional, atualmente é presidida por um cidadão que deslustra a grandeza e a importância do cargo, afastando-se da defesa das prerrogativas da classe que representa e dos grandes temas sociais e democráticos de interesse da sociedade, para assumir postura política-partidária, misturando os objetivos da instituição com sua ideologia política de ordem pessoal.

O boquirroto Presidente da OAB há muito vem fomentando discussão de baixo nível com o Presidente Bolsonaro e em todas em essas “futricas”, mostra-se adepto à ideologia de esquerda, fato que não interessa à classe de advogados que lhe elegeu, ainda que indiretamente, para representá-la.

O Senhor Felipe, que não tem nada de “Santo”, incorre em falta de ética e decoro no exercício do cargo de Presidente da OAB e vem se tornando numa pesada “Cruz”  para a classe dos advogados carregar.

 

DIREITO CIVIL – TRANSPORTE AÉREO DE DEFICIENTE  FÍSICO – DIFICULDADE DE ACESSO – INDENIZAÇÃO.

O transporte aéreo de deficiente físico (cadeirante) não oferece as condições de acessibilidade como assegura a legislação vigente. São muitas as dificuldades, que, as vezes, resulta na impossibilidade de embarque do passageiro nestas

condições. Em tais situações a jurisprudência tem se mostrado rigorosa com as empresas aéreas e, desde que acionada, a Justiça assegura ao deficiente físico prejudicado justa indenização.

Segue ementa de decisão do Superior Tribunal de Justiça – Resp 1.611.915-RS  - transcrita à guisa de exemplo dos posicionamentos dominantes dos Tribunais.

“Transporte aéreo. Convenção Internacional dos direitos das pessoas com deficiência. Decreto n. 6.949/2009. Acessibilidade. Cadeirante. Tratamento indigno ao embarque. Ausência dos meios materiais necessários ao ingresso desembaraçado no avião. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade da prestadora de serviços configurada. Fato de terceiro. Inocorrência”.

’Companhia aérea é civilmente responsável por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave”.

No site do STJ, constam maiores e detalhadas informações sobre o julgado:

“Registre-se, inicialmente, que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949/2009 e submetida ao tratamento previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, trata da acessibilidade como princípio fundamental do compromisso multilateral entre os Estados Parte, de dimensão concretizadora da dignidade humana. Atenta aos compromissos assumidos pelo Brasil no plano internacional, assim como aos ditames da legislação interna que delegou aos órgãos técnicos a regulamentação específica sobre a acessibilidade do transporte público, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) editou resolução, que atribuiu compulsoriamente às concessionárias de transporte aéreo a obrigação de promover o embarque do indivíduo possuidor de dificuldade de locomoção, de forma segura, com o emprego de elevadores ou outros dispositivos apropriados. Essa Resolução (n. 9/2007 da ANAC) teve sua eficácia garantida até 12/1/2014, momento em que foi substituída por outro ato normativo secundário. Porém, revela-se plenamente aplicável aos fatos controvertidos no presente feito, ocorridos em janeiro de 2012, consoante a máxima do tempus regit actum, segundo o qual aplica-se ao ato/fato jurídico a lei vigente à época de sua ocorrência. A partir de 12/1/2014, a ANAC, por meio da Resolução n. 280/2013, transferiu ao operador aeroportuário a obrigação de garantir equipamento de ascenso e descenso ou rampa para as pessoas com dificuldade de acesso ao interior da aeronave, quando não houver a disponibilidade de ponte de embarque (art. 20, § 1º, da Resolução n. 280/2013). Entretanto, o ato normativo em questão não é capaz de eximir a companhia aérea da obrigação de garantir o embarque seguro e com dignidade da pessoa com dificuldade de locomoção. Afinal, por integrar a cadeia de fornecimento, recai sobre a referida sociedade empresária a responsabilidade solidária frente a caracterização do fato do serviço, quando não executado a contento em prol do consumidor que adquire a passagem. E, neste panorama, em se tratando de uma relação consumerista, o fato do serviço (art. 14 do CDC) fica configurado quando o defeito ultrapassa a esfera meramente econômica do consumidor, atingindo-lhe a incolumidade física ou moral, como é o caso dos autos, em que o autor foi carregado por prepostos da companhia, sem as devidas cautelas, tendo sido submetido a um tratamento vexatório e discriminatório perante os demais passageiros daquele voo. Logo, nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços – a companhia aérea – responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados, em razão da incontroversa má-prestação do serviço por ela fornecido. Ademais, o fato de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), somente caracterizará excludente da responsabilidade civil do fornecedor quando for: a) inevitável; b) imprevisível; e, c) não guardar qualquer relação com a atividade empreendida pelo fornecedor. Na hipótese, o constrangimento sofrido guarda direta e estreita relação com o contrato de transporte firmado como a companhia de aviação ré. Ressalte-se, também, que a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência locomotiva ao serviço de transporte aéreo está na margem de previsibilidade e de risco desta atividade de exploração econômica, não restando, portanto, caracterizado o fato de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). Deste modo, conclui-se, a partir da interpretação lógico-sistemática da ordem jurídica, que é da sociedade empresária atuante no ramo da aviação civil a obrigação de providenciar a acessibilidade do cadeirante no processo de embarque, quando indisponível ponte de conexão ao terminal aeroportuário (finger)”.

 

 

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, integrante do Tribunal de Justiça do Piauí, que se mostra compensado com o desempenho da Corte nos julgamentos virtuais, desburocratizados e cada vez mais crescentes.