O Senado aprovou, no dia 18/11/2020 a terceira fase do Pronampe, programa destinado a socorrer micro e pequenas empresas afetadas pela crise da covid-19. O texto prevê a oferta de mais R$ 10 bilhões do Tesouro Nacional como garantia para os empréstimos. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

No texto original, o autor do projeto que viabiliza a nova etapa do programa, o senador Jorginho Mello (PL-SC), previa um aumento dos juros do empréstimo —hoje em 1,25% mais a Selic (2% ao ano) — para 6% mais a taxa básica de juros.

A mudança viria junto com a redução da carência, de oito para seis meses. O objetivo era incentivar a participação dos bancos no programa. Segundo o autor, as alterações permitiriam as instituições financeiras emprestarem até 4 vezes o valor da garantia, chegando a R$ 40 bilhões.

As reformulações da terceira fase do programa estava acertada, até então, com a relatora do texto, senadora Kátia Abreu (PP-TO). No entanto, no início da análise da votação do projeto, a relatora apresentou uma proposta diferente: sugeriu manter as condições atuais do Pronampe, com taxa de juros em 1,25% mais a taxa Selic e prazo de pagamento de 36 meses.

Segundo ela, não compensaria um encarecimento do empréstimo para ampliar o volume de desembolso, já que não seria possível conceder os R$ 40 bilhões até o fim deste ano.

A parlamentar ressaltou que, como se trata de recursos extraordinários, precisam ser gastos até dezembro. "Não está justificando aumentar os juros para um período tão curto, os nossos pequenos empresários apenas pagarem um juro mais alto e programa ter um número pequeno de pessoas atendidas.

Recursos

O ministro da Economia, Paulo Guedes, deu aval para uma terceira fase do programa após o Senado pressionar por mais recursos. Nas duas primeiras fases, a União destinou R$ 27,9 bilhões para o Fundo Garantidor de Operações (FGO), que abastece o programa. Somando o aporte dos bancos, o Pronampe injetou até o momento R$ 32 bilhões nas empresas.

A proposta da relatora teve apoio do autor do texto e do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). "O Congresso sempre terá liberdade, a iniciativa na proposta orçamentária para o ano que vem, que nós ainda vamos deliberar, de tentar encontrar um espaço fiscal para que nós tenhamos um orçamento para o Pronampe no próximo ano", disse ao sinalizar que a continuidade do programa em 2021 ainda deve ser analisada.

"A linha de crédito veio ao encontro dos micros e pequenos empresários para resolver o problema da vida deles, melhorar o ambiente de negócio, a tecnologia e uma série de coisas. Vamos prestigiar quem produz, quem gera emprego. A continuidade do auxílio emergencial é outra coisa", disse Jorginho Mello, descartando que a prorrogação do programa esteja atrelada ao fim do auxílio emergencial.

Agilidade

Os parlamentares também apoiaram sugestão do senador Esperidião Amin (PP-SC) ao governo para a edição de uma Medida Provisória (MP) prevendo a liberação dos R$ 10 bilhões previstos na proposta.

A medida, segundo ele, agilizaria a liberação do dinheiro imediatamente, já que o projeto de lei ainda seguirá para análise dos deputados e sanção presidencial. Uma MP tem vigência imediata, assim que é editada pelo presidente, embora o texto também precise de aprovação dos parlamentares pelo prazo de 120 dias.

O Pronampe é destinado a microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano e pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

O valor do empréstimo é de até 30% da receita bruta anual da empresa no ano passado, o que corresponde a, no máximo, R$ 108 mil para microempresas e R$ 1,4 milhão para empresas de pequeno porte.

Para novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, há duas opções: o limite do empréstimo pode ser de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal —neste caso, a média é multiplicada por 12 na hora do cálculo.

A lei em vigor para o Pronampe também dá a possibilidade de empréstimo aos profissionais liberais, desde que não possuam vínculo empregatício de qualquer natureza ou tenham participação ou sociedade em alguma empresa.

Nesse caso, eles têm a chance de começar a pagar o empréstimo somente oito meses depois da formalização da operação de crédito. O valor do financiamento feito pelos liberais não pode passar de R$ 100 mil.

Fonte: UOL

 

As regras de transição para os segurados do INSS vão mudar em 2021. Com a Reforma da Previdência em vigor desde novembro de 2019, estão previstas cinco regras de transição.

As regras de transição só estão valendo para quem já havia começado a contribuir para a Previdência Social antes da reforma ser promulgada.

São três as opções em que as condições mudam a cada ano, com aumento da idade mínima e da pontuação exigida para que o trabalhador se aposente.

Aposentadoria por idade

Exige no mínimo 15 anos de contribuição dos homens e mulheres. Para os homens, a idade mínima exigida é de 65 anos, o que não irá mudar por enquanto. Já para as mulheres, a idade mínima aumentará a cada ano até 2023, quando será de 62 anos. No ano que vem, as mulheres que optarem por essa regra de transição deverão ter no mínimo 61 anos de idade.

Também é possível a aposentadoria por tempo de contribuição. Neste caso, será exigido 30 anos de recolhimento ao INSS pelas mulheres, e 35 pelos homens.
Para essa regra, será exigida a idade mínima que também aumenta seis meses a cada ano.

Em 2021 será:

Mulher 57 anos
Homem 62 anos

Sistema de pontos

A regra de transição pelo sistema de pontos, é calculada pela soma da idade do segurado com o tempo de contribuição que ele possui. Sendo que as mulheres terão que recolher 30 anos e os homens, 35 anos. Lembrando que, a pontuação necessária para se aposentar irá aumentar a cada ano.

Em 2021, as mulheres precisarão de 88 pontos, enquanto os homens deverão ter 98.
No caso de quem está para se aposentar daqui a dois, quatro ou seis anos, a melhor alternativa será os pedágios de 50% e 100% (que não mudam a cada ano).

O pedágio de 50%

É exclusivo para quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição mínimo para aposentadoria exigido antes da reforma – 30 anos, se mulher, ou 35, se homem. Para esses trabalhadores será possível optar pelo fator previdenciário, depois que for cumprido o pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para a aposentadoria, neste caso, será usada a regra antiga.

O Pedágio de 100%

Será exigida também uma idade mínima de 57 anos para as mulheres, e 60 para os homens, por essa regra, os trabalhadores devem cumprir 100% do tempo de contribuição que faltava para se aposentarem antes da reforma.

Fonte: Jornal Contábil

 

Durante a pandemia, cresceu a procura por um segmento de negócios: o de microfranquias ou franquias baratas. Houve casos, como o do RapidãoApp, aplicativo de delivery, em que as vendas aumentaram 400% de março a outubro, em relação ao período de novembro de 2019 (início das atividades da empresa) a fevereiro.

O UOL ouviu empresas que relataram aumento na venda de microfranquias ou tiveram que adaptar esse modelo de negócio durante a pandemia, como a Multysat, rede de monitoramento de veículos. Veja mais abaixo opções de negócio com investimento inicial de R$ 5.500 a R$ 90 mil.

Para Adriana Auriemo, diretora de microfranquias da ABF, os principais perfis dos que compraram franquia na pandemia são profissionais que perderam o emprego e, com o dinheiro da rescisão, decidem investir e pequenos empresários que aproveitam a queda dos preços dos aluguéis e a baixa dos juros para abrir novas frentes. Há ainda, mas em menor número, franqueados que decidiram expandir suas operações e investidores em busca de diversificação nos negócios.

Cuidados ao comprar franquias baratas

Mas atenção: antes de comprar franquia de qualquer tamanho, veja algumas recomendações de especialistas, como não investir todo o seu dinheiro no negócio e ler atentamente a Circular de Oferta de Franquia (COF).

Outro alerta é tomar cuidado com franquias baratas. Para especialistas, um risco comum que se corre ao comprar negócios de baixo valor é o franqueado se tornar, na prática, um vendedor dos produtos da franqueadora, e ainda pagar taxas altas para isso. Também é preciso se preparar para gerenciar o seu próprio negócio, como estudar sempre e manter-se atualizado.

Confira 7 opções de microfranquias. Os dados foram fornecidos pelas empresas.

1) Marketing Bag

A rede, que nasceu em meio à pandemia, vende publicidade em saco de pão ecológico. Criada neste ano em Jundiaí (SP), a empresa tem 11 unidades em operação (todas home based). Na prática, o franqueado faz parcerias com padarias da sua área de atuação e prospecção de anunciantes.

Raio-X

Investimento inicial: R$ 5.500 (inclui taxa de franquia, taxa de instalação e capital de giro)

Royalties: R$ 464 por mês

Faturamento médio mensal: R$ 13.640

Lucro médio mensal: R$ 5.450

Prazo de retorno: de 1 a 4 meses

Site: www.mktbag.com.br

2) Mr. Fit

A rede de alimentação saudável já tinha o home based (microfranquia) como modelo de negócio. De março a outubro, foram vendidas 190 unidades, sendo 186 microfranquias --um aumento de 100% nas vendas deste modelo, em relação ao mesmo período do ano passado. Na prática, o franqueado vende marmitas congeladas da marca. Criada em Paulínia (SP), em 2013, a rede tem 376 unidades em operação, entre lojas físicas e home based.

Raio-X

Investimento inicial (home based): R$ 6.250 (inclui taxa de franquia, freezer adesivado e cem refeições iniciais)

Royalties: isento

Faturamento médio mensal: de R$ 2.000 a R$ 12 mil

Lucro médio mensal: de 30% a 40%

Prazo de retorno: de 4 a 12 meses

Site: http://mrfitfranquias.com.br

3) Multysat

A rede teve que formatar a microfranquia como modelo de negócio no início da pandemia para se adaptar à crise. De março a outubro, vendeu oito microfranquias. Criada em 2019 em Vila Velha (ES), a Multysat é especializada em monitoramento de veículos, frotas e cargas via GPRS e GSM. Na prática, o franqueado comercializa plano de assinatura de monitoramento veicular em sua área de atuação.

Raio-X

Investimento inicial: de R$ 12,8 mil (home) a R$ 87,5 mil (loja). Inclui taxa de franquia, capital de giro e portfólio de produtos e serviços

Royalties: Isento

Faturamento médio mensal: de R$ 163 mil (home) a R$ 200 mil (loja)

Lucro médio mensal: de 10% a 20%

Prazo de retorno: de 4 a 6 meses

Site: https://www.multysat.com.br

4) Conserta Express

É uma rede de franquias de serviços e reparos (como pintura e elétrica) em residências e empresas. Durante a pandemia, a empresa vendeu 20 microfranquias (home based), um crescimento de 15% em relação ao mesmo período do ano passado. Já estão em operação. Na prática, o franqueado atua na administração do negócio ou executando os serviços. Criada em Campinas (SP), em 2007, a empresa tem 51 unidades.

Raio-X

Investimento inicial (home based): de R$ 13,5 mil (inclui taxa de franquia).

Royalties: de R$ 990 e R$ 1.405 por mês (variação depende do tamanho da cidade)

Faturamento médio mensal: de R$ 6.000 a R$ 14 mil

Lucro médio mensal: de 25% a 45%

Prazo de retorno: de 6 a 12 meses

Site: https://www.consertaexpress.com.br

5) É Seguro

A rede, que vende seguros, consórcios e planos de saúde, entre outros serviços, comercializou 40 novas unidades de microfranquia (entre home based e loja física), de março até outubro —aumento de 20% em relação ao mesmo período de 2019. Criada em Umuarama (PR), em 2017, a rede tem 220 unidades em operação. Na prática, o franqueado faz a parte comercial junto ao cliente (prospecção, venda e pós-venda).

Raio-X

Investimento inicial: a partir de R$ 15,9 mil (home based) e R$ 29,9 mil (loja física)

Royalties: de 10% a 25% sobre o faturamento por mês

Faturamento médio mensal: R$ 120 mil (home based, após o sétimo mês) e R$ R$ 180 mil (loja física)

Lucro médio mensal: de 15% a 20%

Prazo de retorno: de 6 a 12 meses

Site: https://grupoeseguro.com

6) RapidãoApp

É um aplicativo de delivery de vários segmentos dentro da plataforma e foi formatado para atender pequenas e médias cidades. A rede tem apenas este modelo de negócio (home based) e, durante a pandemia, comercializou 248 unidades de março a outubro —aumento de 400% em relação ao período de novembro de 2019 (início das atividades da empresa) a fevereiro. As novas unidades ainda estão em implantação.

O RapidãoApp foi criado em 2019, em São José do Rio Preto (SP). Hoje, 62 unidades estão em operação. Na prática, o franqueado faz a prospecção de clientes para a plataforma.

Raio-X

Investimento inicial: a partir de R$ 19.650 (incluir taxa de franquia, taxa de instalação e capital de giro)

Royalties: 30% do faturamento por mês

Faturamento médio mensal: R$ 12 mil

Lucro médio mensal: R$ 5.500

Prazo de retorno: de 6 a 12 meses

Site: www.apprapidao.com.br

7) Solarprime

A rede de franquia de energia solar fotovoltaica já tinha o home based (microfranquia) como modelo de negócio. De março até outubro, vendeu 78 novas microfranquias (já em operação) —aumento de 40% no número total de unidades. Criada em Passos (MG), em 2014, a rede tem 270 unidades em operação. Na prática, o franqueado é responsável por vender e instalar o sistema de energia renovável, com apoio da engenharia da empresa.

Raio-X

Investimento inicial (home based): R$ 32 mil (inclui taxa de franquia, taxa de instalação e capital de giro)

Royalties: 5% sobre o faturamento por mês

Faturamento médio mensal: R$ 110 mil

Lucro médio mensal: 15%

Prazo de retorno: de 3 a 12 meses

Site: solarprime.com.br

Fonte: UOL

 

As atualizações da GFIP e do programa SEFIP serão informadas diretamente no Manual GFIP/SEFIP, dispensando a edição de novos atos normativos.

A Receita Federal pulicou no dia 24 de dezembro de 2020, a Instrução Normativa RFB nª 1999/2020 que dispensa a edição de novos atos normativos para atualizar versões do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), assim como, eventuais nova regras de preenchimento da Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).

A partir de agora, as novidades serão descritas exclusivamente no Manual da GFIP/SEFIP, disponível nos sites da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal) e Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br).

Fonte: Receita Federal

 

A partir de hoje 1º de janeiro, contadores, técnicos em contabilidade e organizações contábeis podem efetuar o pagamento das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2021. De acordo com a Resolução n.º 1.605, de 26 de novembro de 2020, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), os valores das anuidades serão de:

I. R$562,00 para os contadores e R$503,00 para os técnicos em contabilidade;

II. para as organizações contábeis:

R$ 279,00 para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e para Sociedade Limitada Unipessoal (SLU);

• R$ 562,00 para sociedades com 2 sócios;
• R$ 844,00 para sociedades com 3 sócios;
• R$ 1.128,00 para sociedades com 4 sócios; e
• R$ 1.410,00 para sociedades acima de 4 sócios.

A guia para pagamento da anuidade foi encaminhada pelos correios e poderá também ser emitida no sítio do respectivo CRC na Internet. O pagamento pode ser realizado à vista ou em parcelas. A grande novidade deste ano é que será possível quitar a anuidade com o desconto para pagamento antecipado em janeiro e fevereiro e ainda parcelá-la em até 18 vezes no cartão de crédito com juros (*). Já no caso de parcelamento direto com o CRC, o limite será de até três parcelas mensais e a opção deve ser feita com o Conselho Regional de Contabilidade.

Descontos

O profissional que fizer o pagamento à vista ou o parcelamento no cartão de crédito até o dia 31 de janeiro, receberá um desconto de 10% sobre o valor da anuidade. Para aqueles que negociarem nessas mesmas condições até o dia 28 de fevereiro o desconto será de 5%. Veja a tabela abaixo:

A resolução também traz os valores de taxas e multas devidas aos CRCs. Para conhecer a íntegra do texto, clique aqui.

(*) Veja a seguir a tabela de juros praticada pela operadora do cartão de crédito.

Fonte: Concelho Federal de Contabilidade

 

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está comprometido com o Pacto Global das Nações Unidas. O apoio foi comunicado ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, por meio de uma Carta de Compromisso enviada à organização.

No documento, o presidente do CFC, Zulmir Breda, ressalta que a autarquia está envolvida com os dez Princípios do Pacto. Esses valores estão relacionados a Direitos Humanos, Direitos do Trabalho, Proteção do Meio Ambiente e Combate à Corrupção.

No texto, o Conselho ainda destaca que pretende não apenas incorporar esses princípios, como também divulgá-los para funcionários, parceiros, clientes e público em geral e também estabelece como implantará as medidas:

I – Implementando os dez princípios do Pacto Global da ONU no CFC e tornando-os parte da cultura organizacional;

II – Incentivando que os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) também participem da Rede Brasil do Pacto Global e implementem os dez princípios do Pacto Global;

III – Apoiando e sediando eventos do Pacto Global da ONU no Brasil, quando possível.

Breda também destacou as medidas já adotadas pelo Conselho que estão alinhadas com o Pacto Global. “Ressaltamos que o CFC já adota práticas sustentáveis as quais estão previstas em nosso Plano de Logística Sustentável (PLS). Tais práticas dizem respeito à utilização de materiais de consumo, consumo de energia elétrica, tratamento de água e esgoto, coleta seletiva, qualidade de vida no trabalho, compras e contratações sustentáveis e deslocamento de pessoal, bem como se encontra em processo de adequação à ISO 37001 – Sistema de Gestão Antissuborno, a fim de obter tal certificação”, pontuou.

O Pacto Global da ONU

A partir do Pacto Global, organizações do mundo todo são convidadas a alinharem suas gestões e estratégias a dez princípios nas áreas de Direitos Humanos, Trabalho, Meio Ambiente e Anticorrupção. Aqueles que aderem ao pacto também se comprometem com o cumprimento da agenda global de sustentabilidade.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade

 

Segundo as projeções o salário mínimo em 2021 pode subir de R$1.045 valor do mínimo em 2020 para R$1.088, um aumento médio de R$43,00.

Em comparação com a previsão de R$ 1.067 contida na proposta de orçamento federal enviada ao Congresso no final de agosto, esse valor aumentou em  R$ 21. A previsão é de que a medida tenha impacto de R$ 7,4 bilhões nas contas públicas em 2021.

Sem aumento real

Em primeiro lugar, é melhor deixar claro que mesmo que o salário mínimo seja aumentado para  R$ 1.088, os trabalhadores brasileiros não vão realmente aumentar seus salários no ano que vem.

No ano passado, o governo encerrou sua política de reajuste efetivo do salário mínimo, devido à mudança, o valor salarial se limita a seguir  a determinação da Constituição, que fala em preservação do poder aquisitivo do trabalhador.

O ganho real do salário mínimo foi implementado por Fernando Henrique Cardoso (PSDB) informalmente, em 1994, logo após a adoção do Plano Real. As gestões petistas oficializaram a medida.

Impacto nos benefícios 

A mudança também impacta os benefícios assistenciais e previdenciários, que também são ajustados conforme o valor do salário mínimo, isso quer dizer que quando o salário mínimo sobe o valor dos benefícios também aumentam. 

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é destinado a pessoas com deficiência de qualquer idade que apresentem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e que, por isso, vivenciam dificuldades para a participação e interação plena na sociedade.

Também possui o direito idosos com idade de 65 anos ou mais e para a concessão deste benefício, é necessário que a renda familiar mensal seja de até ¼ de salário mínimo por membro da família e não é necessário ter contribuído para a Previdência Social.

Em relação ao valor do BPC para 2021, deve possuir a mesma média do piso nacional, que atualmente é de R$1.069. 

Seguro Desemprego

Para obter o seguro-desemprego, você deve estar entre 7 e 120 dias a partir da data da demissão. Os trabalhadores domésticos terão 90 dias. Este procedimento só poderá ser realizado após a baixa na carteira de trabalho, devendo ser comprovado que não existe mais vínculo profissional.

O valor que de pagamento leva em conta a quantidade de vezes que o trabalhador realizou a solicitação deste benefício e a quantidade de meses trabalhados, podendo variar entre 3 e 5 parcelas.

PIS/PASEP: 

Por meio do Programa de Integração Social (PIS), o empregado da iniciativa privada obtém acesso aos benefícios determinados por lei e ainda colabora para o desenvolvimento das empresas do setor. 

O PIS foi criado por meio da Complementar n° 7/1970, o programa tem por objetivo a integração do empregado do setor privado com o desenvolvimento da empresa. O pagamento do PIS é de responsabilidade da Caixa?.

O valor máximo que poderá ser pago é igual ao valor do salário mínimo para quem trabalhou os 12 meses do ano, variando de acordo com os meses trabalhados.

Para possuir direito a este benefício é preciso ter 5 anos ou mais de cadastro no PIS/PASEP; ter recebido uma remuneração média de pelo menos dois salários mínimos durante o ano-base considerado para apuração do benefício; ter exercido atividade remunerada para uma Pessoa Jurídica durante pelo menos 30 dias consecutivos no ano-base da apuração; e ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base. 

Fonte: Jornal Contábil

A revisão nos benefícios do INSS também chamada de pente-fino do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi prorrogado por mais dois anos, o que inclui a ampliação do período para aposentadorias, pensões e auxílios pagos.

Segundo o texto que instituiu o pente-fino, a análise de benefícios com irregularidades que iria se encerrar no dia 31 de dezembro, agora correrá até o dia 31 de dezembro de 2022.

De acordo com o INSS a revisão dos benefícios é diretamente ligada a pendências cadastrais identificadas “não adentrando, neste momento, das regras de direito que geraram o benefício”.

Contudo desde o início da operação pente-fino o INSS não revelou quantos benefícios já foram revisados ou se realmente houve suspensão e bloqueio no pagamento de benefícios.

Como ocorre a notificação aos segurados

As notificações serão enviadas aos segurados selecionados conforme um convênio firmado entre o INSS e os Correios e terão o prazo de 60 dias para resposta.

É importante esclarecer que essas notificações devem ser virtuais, e para saber se você foi notificado, recomenda-se baixar o aplicativo dos Correios.

É indispensável que o segurado esteja com seu cadastro em dia no INSS, como endereço e telefone, para que não perca qualquer tentativa de comunicação por parte do órgão.

Caso o segurado receba a notificação e não responda no prazo estipulado, pode ter seu benefício bloqueado até que realize a devida regularização.

Documentos

O segurado que receber a notificação está obrigado a apresentar toda a documentação solicitada. O envio pode ocorrer através da plataforma Meu INSS ou ainda presencialmente na agência, contudo, para atendimento presencial será necessário agendar antecipadamente.

Vale lembrar que o INSS tem o direito de revisar os benefícios previdenciários concedidos nos últimos 10 anos, para checar possíveis irregularidades.

O segurado que não comprovar seu direito ao benefício poderá ter o mesmo suspenso ou ainda cancelado. No caso de benefícios com mais de dez anos de concessão o INSS apenas pode revisar se houver indício de fraude, sendo que a fraude deve ser apontada na própria notificação do instituto federal.

Como apresentar a documentação

Acesse o site meu.inss.gov,br ou o aplicativo Meu INSS, com login e senha

No site ou no aplicativo, é necessário escolher o serviço “Cumprimento de exigência”

Se não for possível realizar o envio por meio eletrônico, o segurado deve agendar o cumprimento das exigências em uma agência do INSS. Para isto o segurado possui até 60 dias para agendar o serviço de cumprimento de exigência, contando a partir do recebimento da convocação

O agendamento pode ser realizado pela central telefônica 135 e escolher a opção “Entrega de Documentos por Convocação”.

Fonte: Jornal Contábil

A Dataprev informou, ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que, no período de 21 a 31 de dezembro deste ano, será possível fazer a alteração da receita bruta informada pelas empresas no Empregador Web referente ao ano-calendário 2019. A plataforma não oferecia a opção de modificação desse dado. Ao tomar conhecimento da dificuldade enfrentada por alguns empresários, o CFC entrou em contato com a equipe gestora do Empregador Web e solicitou os ajustes.

O Conselho alerta que a correção é voltada somente para aqueles que transmitiram essa informação de modo errôneo anteriormente. Além disso, essa operação poderá ser realizada apenas uma vez pelo interessado. 

As modificações são voltadas para corrigir a indicação de faturamentos com valores maiores ou menores que R$ 4,8 milhões. Essas alterações podem gerar a devolução dos valores já pagos do Benefício Emergencial (BEm) ou podem originar uma parcela complementar dos acordos realizados pela empresa matriz e suas filiais.

O CFC faz parte do Grupo de Trabalho do Empregador Web, no qual são discutidos o funcionamento da plataforma. Nesses encontros, o Conselho também transmite as demandas que são repassadas pela classe contábil e pelos empresários, buscando apoiar e melhorar o trabalho desses grupos.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade