O Projeto de Lei nº 7512/2014, o qual prevê a anistia de dívidas tributárias referentes à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, foi aprovado por unanimidade ontem (25/11), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira - SD/SE, será encaminhada agora para a Comissão de Finanças e Tributação. Se for aprovada, seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente ao Senado Federal. Se não houver nenhuma mudança, o projeto será enviado à sanção presidencial.

O Projeto de Lei nº 7512/2014 anistia débitos da GFIP no período de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013. De acordo com a justificativa da matéria, a cobrança dessas multas, de valores altos, pode inviabilizar a continuidade das atividades das empresas “o que gerará desemprego sendo que o próprio Estado deixará de receber outros tributos advindos da sua operação”.

As multas para quem não entregar a GFIP sem movimento é de R$ 200,00 e para a GFIP com movimento é de, no mínimo, R$ 500,00.

Fonte: Revista Dedução

O dólar fechou abaixo de 3,73 reais ontem (19), no menor nível de em mais de dois meses, reagindo à percepção de que o aperto monetário nos Estados Unidos se dará de forma gradual e à atuação do Banco Central.

O dólar recuou 1,61 por cento, a 3,7290 reais na venda, menor nível de fechamento desde 1º de setembro, quando ficou em 3,6880 reais.

"Acreditamos que aumentou a probabilidade de o Fed começar a subir juros em dezembro. Desta forma, poderia fazer altas pausadas adicionais nas reuniões de 2016, de forma bastante gradual, como tem sido sinalizado há algum tempo", escreveram analistas da corretora Guide Investimentos em nota a clientes.

A ata do Fed, divulgada simultaneamente ao fechamento do mercado à vista na véspera, mostrou que um número sólido de autoridades do banco central norte-americano defendeu alta de juros em dezembro, mas seus integrantes também debateram evidências de que o potencial de longo prazo da economia norte-americana pode ter se movido permanentemente para baixo.

As apostas no aumento de juros no mês que vem, que pode atrair para a maior economia recursos aplicados no Brasil, já vinham crescendo nas últimas semanas. Nesse contexto, investidores priorizaram a mensagem de que o aperto monetário deve ser lento, trazendo algum alento para os mercados emergentes.

O dólar também recuava firmemente em relação a moedas como os pesos chileno e mexicano.

No Brasil, a tranquilidade no mercado de câmbio veio também em função do leilão de venda de até 500 milhões de dólares com compromisso de recompra promovido pelo BC, que atende à demanda sazonal por dólares típica de fim de ano concentrada em exportadores. Foi a sexta operação desse tipo neste mês. Segundo a assessoria de imprensa do BC, o leilão não teve como fim rolar contratos já existentes.

Fonte: Administradores

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (17/11), a Medida Provisória que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que permite às empresas quitar débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015 utilizando créditos de prejuízos fiscais. O texto segue agora para sanção presidencial.

Os deputados impuseram uma derrota para o governo. Eles voltaram a retirar do texto a obrigação de os contribuintes apresentarem ações de planejamento tributário à Receita Federal, artifícios encontrados na legislação para pagar menos impostos.

A medida que estava no texto original da MP e era defendida pela Receita Federal já tinha sido derrubada na Câmara na semana passada, em primeira votação. No Senado, porém, os parlamentares restabeleceram a obrigação, o que fez com que a MP voltasse para nova votação da Câmara.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, lamentou a exclusão da medida. "É um retrocesso, está na contramão das principais administrações tributárias do mundo", afirmou.

Fonte: Diário do Comércio

Começou às 8 horas desta terça-feira (dia 17) e segue, ininterruptamente, até às 18 horas de hoje (dia 18), a eleição direta para a escolha de um terço dos conselheiros que compõem os plenários dos 27 Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), para mandatos de quatro anos. Em algumas unidades da Federação, também haverá o preenchimento de vagas de mandato complementar – de dois anos. A eleição está sendo feita exclusivamente pelo sitewww.eleicaocrc.com.br e utiliza um moderno sistema eleitoral que permite ao profissional habilitado, inclusive, votar por meio de smartphones e utilizar o e-CPF.

Desde o início do pleito, foi disponibilizado um link –http://monitor.eleicaocrc.com.br/site/monitor.html – para acompanhamento da evolução da votação. A cada 10 minutos, o quadro é atualizado e mostra o número total e o percentual de votos no Brasil; o número de votos e o percentual de cada estado e do Distrito Federal; e, por meio de um gráfico, apresenta o número de votos a cada intervalo de 10 minutos.

O coordenador da Comissão Eleitoral do CFC lembra que o pleito irá se encerrar às 18 horas desta quarta-feira (18/11), de acordo com o horário local de cada estado. “Os resultados somente serão divulgados após o encerramento em todas as unidades da Federação”, anuncia.

O voto é obrigatório para todos os profissionais da contabilidade e facultado aos maiores de 70 anos.

O profissional que não puder votar – por estar impedido legalmente ou enfermo – deverá justificar o voto no site, em campo específico, durante o período de 30 dias após o encerramento da eleição.

Fonte: CFC

Nos dias 17 e 18 de novembro de 2015 será realizada a eleição para renovação de 1/3 dos membros que compõem o plenário do CRCPI e ocorrerá por meio eletrônico, através de um processo moderno, prático, que facilita a votação, demanda menos tempo e evita filas.

A eleição começa no dia 17/11 às 8h e termina no dia 18/11 às 18h, horário local. Todo o processo eleitoral ocorrerá em Site específico, o www.eleicaocrc.com.br que já está no ar e permanecerá até 31/12. Nele consta:

 * O campo de votação

 * O espaço para escolha da jurisdição (o profissional só vota em chapas do seu Estado)

 * Local para esclarecer dúvidas

 * Local para trocar e obter nova senha

 * Manual Eleitoral – contendo a legislação e as orientações sobre a eleição

* Web chat – disponível até o dia 24/11, em horário comercial, para esclarecimentos sobre as eleições.

Chapa única

Apenas uma chapa concorrerá ao pleito eleitoral deste ano.

São candidatos: Elias Dib Caddah Neto, José Corsino Raposo Castelo Branco, Gustavo Steiner Rodrigues Mesquita e Benedito Ribeiro da Graça Neto, para Conselheiros Efetivos e Maria Solimar de Araújo Barbosa, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Hudson Sousa de Melo e  Luciano dos Santos Nunes, para Conselheiros Suplentes.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CRCPI

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) pôs em audiência pública duas normas aplicadas às cooperativas. A primeira, Interpretação Técnica Geral ITG 14 – Cotas de Cooperados em Entidades Cooperativas e Instrumentos Similares –, resulta da aprovação da ICPC 14, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que trata da classificação das cotas dos cooperados. A segunda, ITG 2004 – Entidade Cooperativa – consolida e atualiza as normas sobre cooperativas anteriormente emitidas pelo CFC.

A ICPC 14, emitida em 2010 pelo CPC, resultou da convergência para o Brasil da IFRIC 2, emitida pelo International Accounting Standards Board (IASB), órgão responsável pela emissão das normas internacionais de contabilidade. A ICPC 14 determina que as cotas-partes dos cooperados sejam registradas como passivo da cooperativa. No Brasil elas sempre foram reconhecidas como patrimônio líquido. Segundo a ICPC 14, as cotas só podem ser classificadas como patrimônio líquido se isso fosse determinado por lei ou se existisse uma cláusula no estatuto que desobrigasse a cooperativa de resgatar essa cota. À época, o CFC e a Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) não concordaram com a alteração da classificação e decidiram que era necessário um estudo mais aprofundado para analisar o tema. Nesse contexto, em 2011, o CFC publicou duas resoluções que prorrogaram o prazo para a entrada em vigor da referida interpretação, que começaria a viger a partir de janeiro de 2016.

Nesse ambiente, foi editada, em janeiro de 2015, a Lei 13.097, que determinou que as cotas-partes passassem a ser classificadas como passivo apenas quando ocorrer fato gerador que obrigue a cooperativa a restituir o capital aportado pelo associado. “A legislação dirimiu a divergência existente, visto que explicita em que condições as cotas devem ser consideradas passivo da cooperativa”, afirma a vice-presidente Técnica do CFC, Verônica Souto Maior.

Por sua vez, a ITG 2004 consolida diversas normas e interpretações sobre cooperativa então vigentes que estabelecem, dentre outros assuntos, critérios e procedimentos específicos para o registro das variações patrimoniais, a estrutura das demonstrações contábeis e as informações que devem ser divulgadas em notas explicativas.

Fonte: CFC

As pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, da Cofins e/ou da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado e as imunes e isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto da escrituração, seja superior a RS 10.000,00, deverão efetuar a transmissão ao Sped da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita) até 16-11-2015, com informações relativas ao mês de setembro/2015.

A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da EFD-Contribuições será de:

a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, estiverem em início de atividade; imunes ou isentas; ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;

b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo lucro arbitrado.

As pessoas jurídicas que, na última declaração, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra “b”.

A multa será reduzida à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.

OBSERVAÇÃO: A EFD-Contribuições será emitida de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

Fonte: COAD

O sistema da Receita Federal para o pagamento do Simples Doméstico —que reúne tributos trabalhistas pela contratação de empregados domésticos- cometeu erros no cálculo dos valores devidos pelos empregadores (veja os tributos e as alíquotas abaixo).

A falha foi identificada na terça (3) e resolvida no mesmo dia, segundo a Receita. O sistema para emissão de guias foi aberto para os contribuintes no domingo, dia 1º.

A assessoria de imprensa da Receita Federal não soube informar neste domingo (8) quantos usuários foram afetados pela falha.

Segundo o órgão, no caso de algum contribuinte ter pago mais que o devido, haverá ressarcimento. A Receita, no entanto, ainda não sabe qual será o procedimento.

A orientação é que os contribuintes que emitiram guia no dia 3 e ainda não fizeram o pagamento refaçam o boleto. O mesmo vale para patrões que queiram rechecar o valor calculado em sua guia.

DOR DE CABEÇA

O sistema para pagar o Simples Doméstico se tornou uma dor de cabeça para os empregadores desde o início de seu funcionamento.

Problemas no sistema dificultaram o cadastramento dos empregados domésticos, que, inicialmente, deveria ser feito até o fim de outubro.

A Receita havia adiado para 6 de novembro o prazo para o cadastramento -essa era a data limite para o pagamento dos tributos devidos.

Até agora, 1,2 milhão de empregados domésticos foram cadastrados.

Os problemas maiores, no entanto, ocorreram na etapa seguinte, de geração do boleto de pagamento das contribuições. Desde o domingo (1º), os usuários relatavam problemas para fazer a emissão da guia, única forma de quitar os tributos.

Inicialmente, a Receita disse que os problemas, pontuais, não justificavam o adiamento do prazo de pagamento marcado para a última sexta (6). Somente na quarta (4), o prazo foi prorrogado para 30 de novembro.

DILMA IRRITADA

A Receita Federal afirmou que as instabilidades enfrentadas pelos usuários eram causadas pela complexidade na comunicação de diferentes bases de dados e sistemas dos órgãos responsáveis pelo Simples Doméstico, mas negou que o sistema tenha ficado fora do ar.

As instabilidades causaram uma série de reclamações nas redes sociais.

A presidente Dilma Rousseff reclamou com sua equipe que a Fazenda demorou a admitir que as falhas estavam prejudicando os contribuintes e deveria ter recomendado a prorrogação do prazo logo no começo da semana.

Após estender o prazo para pagamento da guia unificada do Simples Doméstico, o volume de emissões alcançou 1,1 milhão neste fim de semana. Até quarta-feira, apenas 266 mil guias haviam sido emitidas.

Fonte: Folha de S. Paulo

A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que cria uma regra alternativa ao fator previdenciário para as aposentadorias, mas vetou a chamada desaposentação, informou o DOU (Diário Oficial da União) de ontem (5).

As novas regras para aposentadoria, aprovadas pelo Congresso em outubro, estabelecem a nova fórmula 85/95, em que a idade do trabalhador é somada a seu tempo de contribuição até que se alcance 85 para mulheres e 95 para homens.

Com a sanção de Dilma, a fórmula passa a ser uma alternativa ao fator previdenciário, mecanismo que penaliza as aposentadorias precoces. A regra vale até 2018 e, a partir de então, começa a avançar um ponto a cada dois anos, alcançando 90/100 em 2027.

Na prática, o cálculo ficará da seguinte forma:

— Em 31 de dezembro de 2018 (haverá o aumento de 1 ponto na fórmula 95/85)

A fórmula será: 86 para mulheres e 96 para homens

— Em 31 de dezembro de 2020 (haverá o aumento de 2 pontos na fórmula 95/85)

A fórmula será: 87 para mulheres e 97 para homens

— Em 31 de dezembro de 2022 (haverá o aumento de 3 pontos na fórmula 95/85)

A fórmula será: 88 para mulheres e 98 para homens

— Em 31 de dezembro de 2024 (haverá o aumento de 4 pontos na fórmula 95/85)

A fórmula será: 89 para mulheres e 99 para homens

— Em 31 de dezembro de 2026 (haverá o aumento de 5 pontos na fórmula 95/85)

A fórmula será: 90 para mulheres e 100 para homens

Dilma, no entanto, vetou, entre outros, o artigo aprovado pelos parlamentares que previa que pessoas que continuassem a trabalhar depois de aposentadas poderiam pedir o recálculo da aposentadoria depois de cinco anos de trabalho, a chamada desaposentação.

Segundo justificativa para o veto publicada no Diário Oficial, a desaposentação "contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro, cujo financiamento é intergeracional e adota o regime de repartição simples".

O governo estima que a desaposentação, se sancionada, teria um custo de pelo menos R$ 70 bilhões em 20 anos.

Em 2014, a Previdência fechou o ano com um déficit de R$ 56,7 bilhões.

Fonte: R7 Notícias