Os contribuintes que possuem débitos junto à Prefeitura de Teresina terão uma oportunidade única para renegociar seus pagamentos. É que a administração municipal está oferecendo descontos que podem chegar à 100% nos juros e multas na negociação de dívidas oriundas de impostos municipais. As negociações já podem acontecer a partir desta segunda-feira, após a aprovação da Lei que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).

Com a lei, a proposta da Prefeitura é promover a adimplência de sujeitos passivos, possibilitando o pagamento de créditos tributários ou não tributários, da Fazenda Pública, inscritos ou não na dívida ativa do município. A medida visa reduzir a inadimplência de alguns tributos, como IPTU e ISS. Com o refinanciamento, a Prefeitura espera recuperar R$ 15 milhões.

Os contribuintes que forem negociar suas dívidas podem ter descontos de até 100% em multas e juros nos casos de pagamento à vista. Para quem optar pelo parcelamento, o desconto poderá ser até de 80%.  O desconto varia de acordo com o número de parcelas escolhida pelo contribuinte, que pode chegar a 90 meses. A parcela não pode ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica.  

“Atualmente quem está inadimplente tem que pagar juros de mora de 37% ao mês, multa de mora 0,33% ao dia, atualização monetária e os honorários advocatícios, caso esse crédito seja inscrito em dívida ativa. Com a lei, o contribuinte vai ter uma condição mais vantajosa de quitar o débito e vamos conseguir reverter o quadro de inadimplência”, explica o coordenador de Arrecadação de Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Alexandre Castelo Branco.

Para refinanciar a dívida, o contribuinte deve se dirigir a um das Centrais de Atendimento ao Público (CAP), que estão localizadas na rua Álvaro Mendes, 884, centro, ou ainda na CAP Leste, localizada na Avenida João XXIII, 2715, São Cristovão, na SDU Leste.

Fonte: www.teresina.pi.gov.br

Através da Instrução Normativa RFB 1.594/2015 houve alterações para as normas relativas à ECD, dentre as quais destacamos:

1. Ficam obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital – ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016:

I – as pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da alínea “c” do § 2º do art. 12 e do § 3º do art. 15, ambos da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que no ano-calendário, ou proporcional ao período a que se refere:

a) apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, COFINS, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita – CPRB, e PIS sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou

b) auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); e

II – as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei 8.981/1995 (ou seja, aquelas que mantêm escrituração contábil completa sem optar por apresentar ao fisco apenas o Livro Caixa).

2. O prazo de entrega será até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração (até 2015, o prazo era junho).

Fonte: Blog Contábil

No dia 5 de dezembro, o CRCPI realizará o 1º Fórum Piauiense de Voluntariado da Classe Contábil. O Fórum visa sensibilizar a sociedade e os profissionais contábeis acerca da importância de ações de voluntariado para a construção de um mundo mais justo e solidário.
O evento é apoiado pelo Programa de Voluntariado da Classe Contábil, Escola Aberta do Terceiro Setor, Observatório Social do Brasil e Receita Federal e acontecerá na sede do Regional.
As inscrições são gratuitas, limitadas e devem ser feitas no Sistema de Eventos do CRCPI. No dia do Fórum, os participantes deverão trazer apenas 1 kg de alimento não perecível.
 

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO:

Aspectos de Gestão e Contabilidade para as Entidades de Interesse Social
Danilo Tiisel
Representante da Escola Aberta do Brasil, Advogado graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), especializado em legislação do terceiro setor, governança e desenvolvimento institucional.

Incentivo Fiscais – Doações ao Funcriança e ao Idoso
José Valter Oliveira
Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

O Observatório Social e sua importância para sociedade
Tiago Lopes Rego
Representante do Observatório Social do Brasil

Educação Financeira: você no controle de suas finanças
Rosemary Mendes Farias
Contadora e Membro da Comissão Gestora Nacional do Programa de Voluntariado da Classe Contábil do CFC

Maiores informações pelo telefone (86) 3221-7531 ou pelo e-mail [email protected]

Fonte: CRCPI

Foto: Péricles Mendel

Na noite de ontem (1°), aconteceu a solenidade de lançamento e posse dos membros da Academia Piauiense de Ciências Contábeis (APICICON).   O evento aconteceu no auditório do Tribunal de Contas do Estado, que ficou lotado de profissionais da área e familiares dos empossados e dos patronos homenageados.

Dentre as finalidades da APICICON estão: difundir as Ciências Contábeis; promover a valorização educacional, cultural e a profissão contábil; promover ações de preservação do meio ambiente, incluindo a educação ambiental; desenvolver e estimular o conhecimento científico, filosófico e tecnológico das Ciências Contábeis; apoiar ações sociais de qualquer natureza; produzir revistas, livros e publicações periódicas que possam transmitir informações contábeis ao público interessado; manter biblioteca especializada para consulta e pesquisa por parte de estudantes, profissionais e pesquisadores em geral.

Em seu discurso, o presidente do CRC-PI, que também irá presidir a Academia, o Contador e Mestre em Contabilidade Elias Dib Caddah Neto disse que o principal objetivo do colegiado é promover, incentivar e estimular o desenvolvimento e o conhecimento da Ciência Contábil. “Para alcançar o nosso objetivo maior, pretendemos fechar parcerias e estreitar relações com as instituições de ensino visando realizar mais capacitações e cursos e publicar revistas e informativos científicos, ou seja, promover uma Educação Continuada”, declarou o presidente.   

A solenidade contou com a presença de autoridades nacionais, dentre elas a presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon),  Maria Clara Bugarim e do presidente do Conselho Federal de Contabilidade,  José Martonio Alves Coelho, que  foi agraciado com o Título de Cidadão Piauiense na manhã de ontem (1º), na Assembleia Legislativa. A honraria foi proposta pelo deputado estadual Joel Rodrigues e entregue pelo presidente da Casa, deputado estadual Themístocles Filho.

Termina nesta segunda-feira (30) o prazo para recolhimento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), o regime unificado de pagamento de tributos, contribuições, FGTS e demais encargos devidos pelo empregador doméstico.

Inicialmente, o vencimento da arrecadação seria no começo do mês, em 6 de novembro, mas problemas na emissão da guia de recolhimento, no site do eSocial, levaram o governo federal a adiar a data.

Os contribuintes que conseguiram emitir a guia com vencimento em 6 de novembro, mas não fizeram o pagamento no prazo inicial, devem gerar outro documento, no Portal do eSocial, com a nova data.

Desde a implantação do programa, foram cadastrados mais de 1,25 milhão de trabalhadores domésticos para mais de 1,18 milhão de empregadores – alguns empregadores contratam mais de um empregado. De acordo com a Receita Federal, até o momento, mais de 600 mil Documentos de Arrecadação do eSocial foram gerados.

Em caso de dúvidas sobre o cadastramento e geração do DAE, o empregador doméstico poderá consultar o Manual do eSocial para o Empregador Doméstico. http://www.esocial.gov.br/doc/Manual_eSocial_Empregador_Domestico_1_versao_1.1.1.pdf

Fonte: Brasil Econômico

Acontece nesta terça-feira (01 de dezembro) a Solenidade de lançamento da Academia Piauiense de Ciências e Letras Contábeis (APICICON) e posse dos seus acadêmicos. O evento está marcado para 19h, no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). 

Entre as finalidades da Academia estão: difundir as Ciências Contábeis; promover a valorização educacional, cultural e a profissão contábil; promover ações de preservação do meio ambiente, incluindo a educação ambiental; desenvolver e estimular o conhecimento científico, filosófico e tecnológico das Ciências Contábeis; apoiar ações sociais de qualquer natureza; produzir revistas, livros e publicações periódicas que possam transmitir informações contábeis ao público interessado; manter biblioteca especializada para consulta e pesquisa por parte de estudantes, profissionais e pesquisadores em geral.

Também estão incluídos nos objetivos da APICICON, a homenagem personalidades que se destacaram e conquistaram notoriedade no campo da contabilidade e/ou que contribuíram para o desenvolvimento dessa Academia; a organização e realização de eventos próprios ou de outras entidades da classe contábil piauiense e a realização ações de Educação Continuada, tais como seminário, curso, treinamento e similares, que poderão ser promovidos pela Academia ou outras entidades.

José Martonio Alves Coelho - Presidente do CFC

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), José Martonio Alves Coelho, recebrá o Título de Cidadão Piauiense.  A outorga do título é uma proposição do Deputado Estadual Joel Rodrigues e a honraria será entregue na próxima terça-feira (01/12), às 10h, no Plenário Deputado Waldemar Macêdo, na Assembleia Legislativa do Piauí.

Natural de Crato, no Ceará, José Martonio Alves Coelho, é bacharel em Ciências Contábeis e em Direito, pós-graduado em Auditoria, Educação e em Processo Civil; Mestre em Administração e Doutor em Direito.

José Martonio possui larga experiência como gestor e já esteve à frente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, do CFC e da Fundação Brasileira de Contabilidade. Atualmente preside, pela segunda vez, o Conselho Federal de Contabilidade.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CRCPI

A partir de 1º de janeiro de 2016, as empresas de todo o Brasil que trabalham com vendas de produtos em geral terão de estar adaptadas ao Código Especificador da Substituição Tributária – Cest. A obrigação pode ser conferida no Convênio ICMS nº 92 e a TaxWeb Compliance Fiscal alerta: a maioria das empresas ainda não se deu conta da complexidade do processo de adequação.

O novo Código será composto por sete dígitos e na prática estabelecerá sistemas de padronização e o reconhecimento dos produtos passíveis das regras da substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

De acordo com o diretor da TaxWeb Compliance Fiscal, Marcelo Simões, o Cest deverá ser informado no documento fiscal, independentemente da operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária. “As empresas que não tiverem o código CEST no XML terão a nota eletrônica rejeitada, conforme definido na Nota Técnica nº 03/2015. Consequentemente, isso pode impactar faturamento e vendas”.

Simões explica que o cálculo do ICMS continuará a ser feito de acordo com a legislação estadual, como ocorre atualmente, mas o Cest será o mesmo em todo o País: “A ideia do governo é reduzir as autuações fiscais e devolução do produto ou nota fiscal por má interpretação”, finaliza o especialista.

Quem tem que se adaptar?

Todos que trabalham com autopeças; bebidas alcoólicas; cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas; cigarros e outros produtos derivados do fumo; cimentos; combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; ferramentas; lâmpadas; máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; materiais elétricos, de limpeza ou construção e congêneres; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha; produtos alimentícios; produtos de higiene pessoal, perfumarias, cosméticos e termômetros; produtos de papelaria; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; rações para animais domésticos, entre outros produtos, terão de se adaptar ao novo regime.

Fonte: Contabilidade na TV

O Projeto de Lei nº 7512/2014, o qual prevê a anistia de dívidas tributárias referentes à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, foi aprovado por unanimidade ontem (25/11), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira - SD/SE, será encaminhada agora para a Comissão de Finanças e Tributação. Se for aprovada, seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente ao Senado Federal. Se não houver nenhuma mudança, o projeto será enviado à sanção presidencial.

O Projeto de Lei nº 7512/2014 anistia débitos da GFIP no período de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013. De acordo com a justificativa da matéria, a cobrança dessas multas, de valores altos, pode inviabilizar a continuidade das atividades das empresas “o que gerará desemprego sendo que o próprio Estado deixará de receber outros tributos advindos da sua operação”.

As multas para quem não entregar a GFIP sem movimento é de R$ 200,00 e para a GFIP com movimento é de, no mínimo, R$ 500,00.

Fonte: Revista Dedução