A DSPJ – Inativa 2016 deve ser apresentada também pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2016, e que permanecerem inativas durante o período de 1º de janeiro de 2016 até a data do evento.

Encerram, nesta sexta-feira (29), as inscrições para os interessados em obter o financiamento estudantil para curso superior do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O financiamento é uma das três principais iniciativas do governo federal na gestão do ensino superior, junto com o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e o Programa Universidade Para Todos (ProUni). 

Para participar do Fies, é necessário ter obtido, pelo menos, 450 pontos na média nas provas do Enem e não ter tirado 0 na redação. O candidato também precisa apresentar renda familiar média de até 2,5 salários mínimos por pessoa (R$ 2,2 mil). As inscrições podem ser feitas pelo site http://fiesselecao.mec.gov.br. A Faculdade FACID | DeVry, por exemplo, possui 396 vagas que podem ser escolhidas pelo candidato no sistema do FIES. O resultado será divulgado no dia 1º de fevereiro. 

Financiamento Privado
Segundo o Ministério da Educação, o FIES terá 250.279 vagas para o primeiro semestre de 2016. Quem não obtiver êxito com o FIES, uma boa alternativa para manter o sonho do curso superior é recorrer ao crédito universitário privado, a exemplo do PRAVALER, que tem parceria com mais de 200 universidades em todo o país. 

Os contribuintes que têm imposto a receber e ainda não tiveram a restituição liberada devem ficar atentos ao site da Receita Federal.

Quem não estiver na lista de restituição disponibilizada junto ao  último lote de devoluções do Imposto de Renda 2015, deve se apressar para checar as pendências e corrigir possíveis erros ou omissões.

Para sair da malha fina, o primeiro passo é acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, conhecido como e-CAC.

É possível consultar um extrato online, que mostra por que o documento ficou retido. Para realizar o acesso, é necessário gerar um código ou usar o certificado digital.

Se forem detectados erros, a solução é simples: entregar a declaração retificadora. Trata-se de uma segunda declaração, que substituirá por completo à original. As alterações podem ser feitas a qualquer momento, em até cinco anos, desde que o documento não esteja sob fiscalização. A única restrição é que o modelo (simplificado ou completo) precisa ser mantido.

Já se a declaração está correta e o contribuinte tem toda a documentação que comprove as informações, o caminho é solicitar a antecipação da análise. Para isso, é necessário, agendar visita a uma unidade da Receita Federal. Esse agendamento também deve ser realizado pelo e-CAC.

Vilões

Omissão de rendimentos e divergências em despesas médicas são os principais motivos que levam à malha.

Os contribuintes geralmente esquecem de informar a renda do dependente.

No ano passado, quase um milhão de documentos ficaram retidos no sistema do Fisco mais da metade (52%) por problemas em rendimentos.

Omitir o recebimento de aluguéis e de pagamentos relacionados à prestação de serviços eventuais também entra nesta lista.

Se fizer a autorregularização por meio do e-CAC e descobrir que tem imposto a pagar, o contribuinte estará sujeito a uma multa de 20% do imposto devido, mais juros.

Já se decidir esperar a notificação da Receita, poderá pagar a multa de ofício, que chega a 75%.

Os erros devem ser corrigidos o quanto antes.

A pensão alimentícia também costuma gerar confusão. O valor é dedutível para quem paga e tributável para quem recebe.

O que ocorre, muitas vezes, é que uma das partes deduz, mas a outra esquece de informar o valor como tributável.

O resultado é que as duas acabam na malha fina. Além disso, a pensão só pode ser deduzida se for amparada por decisão judicial. E o valor a ser abatido tem de ser exatamente o que consta no acordo feito na Justiça.

Malha fina

O termo malha fina é uma abstração ao processo de verificação de inconsistências da declaração do imposto IRPF e IRPJ, age como uma espécie de "peneira" para os processos de declarações que estão com alguma pendência, impossibilitando a sua restituição.

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Nº 1610 modifica a idade obrigatória de inscrição no CPF para dependentes constantes na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), passando de 16 anos ou mais para 14 anos ou mais. A redução da idade obrigatória de inscrição no CPF para dependentes constantes da DIRPF, reduz o risco de fraudes relacionadas a inclusão de dependentes fictícios na DIRPF e, também, a inclusão de um mesmo dependente em mais de uma declaração. Em 2015 cerca de 890 mil dependentes se encontravam na faixa etária igual a 14 ou 15 anos. A alteração já vale para a declaração deste ano. 

A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta que a sociedade unipessoal de advocacia não poderá optar pelo Simples Nacional. Confira a informação constante no site da RFB:

Em função da criação de uma nova natureza jurídica, denominada "sociedade unipessoal de advocacia", por meio da Lei nº 13.247, de 12/1/2016, que alterou a Lei nº 8.906, de 4/7/1994 - Estatuto da Advocacia, informamos que aquele que se inscrever nessa natureza jurídica não poderá optar pelo Simples Nacional, em virtude de não haver previsão legal no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, o qual determina que serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte "a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
Sendo assim, para que o novo tipo societário possa optar pelo Simples Nacional faz-se necessária alteração na Lei Complementar nº 123/2006.

Ano novo, hora de pôr as contas em dia. O primeiro semestre concentra a maior parte do vencimento dos impostos devidos pelo cidadão. Além disso, os excessos financeiros em compras e viagens de férias, somados aos gastos com educação e material escolar podem complicar o orçamento familiar. Para evitar esse problema, e para quem quer se organizar financeiramente, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) conta com um programa que oferece palestras gratuitas sobre educação financeira e ainda tem uma cartilha disponível para download com informações detalhadas sobre como organizar o orçamento familiar. A ação faz parte do Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC), do conselho.

Para a coordenadora do subprograma de Educação Financeira do PVCC, Rosemary Farias, o meio mais efetivo de organizar as contas é envolver toda a família. “Com a participação e a colaboração de toda a família é muito mais fácil e efetivo o reequilíbrio financeiro e o planejamento de novas conquistas como a aquisição de um bem ou uma viagem. O programa promove palestras com noções de economia e ensina os interessados a dar passos importantes para garantir a saúde financeira. “São princípios de economia financeira e de organização. Nada complicado. As despesas e as receitas podem ser alinhadas numa planilha de Excel”, explica Farias.

Economizando no princípio do ano

A crise financeira teve reflexo nas administrações municipais e estaduais. Para tentar minimizar o déficit, alguns Estados e municípios oferecem descontos para pagamento de impostos em cota única. A conselheira do CFC, Sandra Batista, recomenda cautela. “Se você tem o recurso para pagar a vista, e seu Estado ou município oferece um abatimento, é uma ótima oportunidade para você fazer uma poupança. Caso opte por parcelar, é bom pôr na ponta do lápis para não se apertar na somatória de prestações que você já tem mensalmente.” Estados como Rio Grande do Sul, Paraná, Ceará, entre outros, terão descontos de 3% a 29% nesses impostos para pagamento a vista.

Outra dica da conselheira é conferir a lista de material escolar e negociar desconto nas escolas para pais que têm mais de um filho. “Não existe receita fácil para reduzir as despesas com o material escolar. É pesquisar de loja em loja e conscientizar as crianças de que elas podem compartilhar material de uso coletivo, e nem sempre o mais caro é o melhor para a economia da família. Por isso é tão importante o envolvimento de todos na elaboração do planejamento familiar. Quando todos sabem os objetivos, fica mais fácil convencer dos sacrifícios necessários.”

Endividados

Para quem entrou em 2016 com a corda no pescoço, a dica é tentar renegociar os atrasados e trocar dívidas caras por outras mais baratas. “Renegociar é sempre boa alternativa porque é do interesse das duas partes – de quem quer pagar, porque se vê livre de uma pendência, e de quem quer receber, porque sabe que vai receber. Outra dica é substituir dívidas com juros mais altos por outras com juros mais baixos. Cartão de crédito tem juros de cerca de 10 ou 12% ao mês, empréstimo consignado tem juros de cerca de 3 ou 5%, então é melhor pegar um empréstimo no banco e quitar o cartão do que pagar o valor mínimo, por exemplo, mas sempre lembrando de incluir o valor das prestações no orçamento já existente”, argumenta Sandra.

Para quem quer começar a organizar

O subprograma de Educação Financeira oferece palestras gratuitamente. No ano passado foram mais de 570 horas de palestras e mais de 1.973 beneficiados em diversos Estados. “Dividimos as paletas em duas etapas. Na primeira são abordados conceitos de planejamento, endividamento, uso do cartão de crédito, consumo consciente e instrumento de controle familiar. Na segunda etapa, partimos para a parte prática, e os participantes preenchem a planilha de orçamento familiar”, detalha Rosemary. As palestras são realizadas em igrejas, escolas, condomínios, empresas, centros comunitários e outros. Para solicitar uma palestra, o interessado deve enviar e-mail para [email protected] ou para a coordenação do PVCC do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) mais próximo. A lista com os contatos dos CRCs pode ser acessada no sitedo CFC.

Outra opção é utilizar a cartilha publicada pela Fundação Brasileira de Contabilidade, em parceria com o CFC e a Academia Brasileira de Ciências Contábeis. Ela está disponível fisicamente nos CRCs e para download nos sites do CFC e dos regionais.

O PVCC

O Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC) é coordenado pela conselheira do CFC Vânia Labres e tem como objetivo incentivar a participação do profissional da contabilidade na vida social e política do País. Além das palestras sobre educação financeira, conta com os subprogramas Rede Nacional de Cidadania Fiscal – Observatórios Sociais, Doação ao Funcriança e Fundo do Idoso e Ações Locais de Voluntariado. Neste último, uma das iniciativas é a que auxilia gestores de escolas municipais no Rio de Janeiro a fazer a correta aplicação do recurso recebido do governo federal.

Fonte: CFC

Foram sancionadas na terça-feira (12), pela presidente da República, as leis que criam a chamada “sociedade individual ou unipessoal" permitindo a formalização de milhares de advogados brasileiros, gerando renda e desenvolvimento e a que torna obrigatória a presença do advogado na fase de inquérito.

"Trata-se de um dia histórico para a valorização da advocacia como instrumento de proteção dos direitos do cidadão”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

O presidente explicou que “a criação da sociedade individual dos advogados, juntamente com o Simples, vai trazer ganhos tributários aos advogados de menor renda”.

Ele saudou também o importante avanço conquistado no âmbito das prerrogativas com a presença do advogado no inquérito ou qualquer investigação, com o direito de vista dos autos, de apresentar questões e razões em defesa do investigado".

A atual gestão da OAB teve quatro prioridades legislativas, todas aprovadas: a sociedade individual do advogado, a obrigatória presença do advogado no inquérito, o Supersimples à classe e conquistas no Novo CPC. A sociedade individual e o Simples constituem uma combinação que vai beneficiar centenas de milhares de advogados.

“É muito compensador finalizar a gestão da OAB apresentando conquistas reais para a classe dos advogados”, comemorou Marcus Vinicius.

Fonte: CFOAB

O SESCON PIAUÍ comemorou o Dia do Empresário Contábil na noite desta terça-feira, 12 de janeiro, com um jantar de confraternização no restaurante Moinho de Pedra.

O jantar de comemoração foi bastante prestigiado e reuniu um número grande de Empresários Contábeis, Secretários e Assessores do Governo do Estado do Piauí, Colaboradores e Parceiros do SESCON PIAUÍ, além dos homenageados, Governador Wellington Dias, a presidente da Junta Comercial do Piauí, Alzenir Porto, o secretário de administração, Franzé Silva. Estiveram presentes também, o prefeito de Teresina, Firmino Filho; o presidente da Academia Piauiense de Contabilidade, Elias Caddah; o empresário contábil e diretor do Sescon Piauí, José Corsino Raposo Castelo Branco;  o vice presidente Político Institucional do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim Bezerra Filho; o presidente do CRC-PI, Josafam Bonfim; Senador Elmano Ferrer; Deputado Federal, Assis Carvalho; o Secretário de Desenvolvimento Rural, Francisco Limma, dentre outros.

Homenagem

Os três gestores da área pública do estado do Piauí foram homenageados por terem contribuído para a melhoria dos serviços dos empresários contábeis. Os homenageados foram o Governador Wellington Dias, o secretário de administração, Franzé Silva e a presidente da Junta Comercial do Piauí (JUCEPI), Alzenir Porto.

O presidente do SESCON PIAUÍ, Raulino Filho agradeceu a presença de todos, em especial os colaboradores, empresários contábeis e autoridades que estiveram presentes e acreditam no trabalho desenvolvido pelos profissionais contábeis. “Foi uma noite memorável para a Classe Contábil do Estado do Piauí. Muito obrigado a todos que estiveram presente e acreditam no nosso trabalho”, enfatizou.

O governador Wellington Dias agradeceu a homenagem e garantiu que um dos focos da sua gestão é dar segurança aos empresários e investidores do Piauí. “Agradeço o reconhecimento do SESCON PIAUÍ. O nosso papel é o de promover a eficiência em todos os setores”, frisou.

Raulino Filho ressaltou que a homenagem ao governador Wellington Dias deve-se ao seu comprometimento com a classe contábil. “Quando o governador Wellington Dias assumiu a gestão do Estado, a Junta Comercial tinha uma prestação de serviços que era deficiente, o que prejudicava os trabalhos dos empresários de contabilidade na abertura de novas empresas. O SESCON PIAUÍ reconhece o esforço do governador em fazer o que for necessário para melhorar os serviços da JUCEPI.”, salientou o Presidente.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Sescon-PI