É comum que os empreendedores, especialmente os iniciantes, tenham dúvidas sobre as diferenças entre a distribuição de lucros ou dividendos e o pagamento de pró-labore. Principalmente depois que o texto da reforma tributária propôs a tributação sobre lucros e dividendos.

Sendo assim, é importante esclarecer que tratam-se de pagamentos distintos e que estão sujeitos a tributações diferenciadas.

Lucros e dividendos

Os sócios, acionistas/quotistas de uma empresa têm direito ao recebimento de uma remuneração em contrapartida ao capital investido para a criação e desenvolvimento do negócio, essa remuneração é chamada de divisão de lucros ou dividendos.

O lucro de uma empresa é apurado a partir da dedução das despesas fixas e variáveis, assim como dos tributos aplicáveis. Com base nesse valor e levando em consideração o plano financeiro e contábil da sociedade, os sócios devem definir o percentual do lucro que será partilhado entre eles e qual valor será armazenado no caixa da empresa para capital de giro, investimentos e expansão do negócio.

Vale mencionar que a empresa somente deve partilhar tais valores com os sócios desde que efetivamente tenha sido apurado algum lucro, ao passo que a distribuição é vedada caso a sociedade tenha débitos fiscais, nos termos do art. 32 da Lei 4.357/64.

A divisão dos lucros geralmente é proporcional às quotas de cada sócio, porém também é possível que se faça uma distribuição desproporcional, desde que esteja devidamente descrito no contrato social ou acordo de sócios e em conformidade com a legislação vigente. Da mesma forma, a divisão dos dividendos em regra é apurada e retirada anualmente, mas é possível que se faça a antecipação mensalmente, trimestralmente ou conforme outra definição entre os sócios.

Ainda, a remuneração por participação em lucros não sofre a incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária, desde que comprovada por contabilidade regular, nos termos do Art.10 da Lei 9.249/95. Sendo assim, recomenda-se o reporte da justificativa de pagamento para a contabilidade responsável pela empresa, para que sejam feitos os respectivos registros nos livros contábeis, bem como proceda-se com o recolhimento de outros tributos, quando cabível.

Pró-labore

A expressão “pró-labore” vem do latim e significa “pelo trabalho”, e trata-se de uma outra forma de remuneração e é destinada ao administrador da empresa, que pode ou não fazer parte do quadro societário, e para todos os sócios que desempenhem funções administrativas. Por se tratar de uma remuneração por um serviço efetivamente prestado, o pró-labore deve ser pago aos sócios que administram a sociedade a partir do momento em que a empresa obtiver faturamento, e independe da existência de apuração de lucros no período.

A retirada do pró-labore é obrigatória, nos termos do art. 12 da Lei 8.212, e há a incidência de contribuição previdenciária (INSS) na qualidade de contribuinte obrigatório. Caso a empresa faça o recolhimento tributário pelo Simples Nacional e, caso seja optante de outro sistema de tributação, deverá recolher além do INSS os demais tributos exigidos pela legislação fiscal.

A legislação não determina um percentual ou valor específico para a remuneração mediante pró-labore, porém dispõe que essa quantia não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente. Recomenda-se que a empresa defina o valor do pró-labore com base no custo que teria para a contratação de um profissional para o desempenho de função equivalente no mercado.

Reforma Tributária

O projeto da Reforma Tributária prevê a cobrança de 15% sobre lucros e dividendos distribuídos aos acionistas de empresas, hoje isentos.

A tributação de lucros e dividendos é defendida pelo governo e pelo relator da reforma, deputado Celso Sabino, como uma forma de compensar a queda no imposto de renda das empresas.

Fonte: Portal Contábeis

Todas as contribuições apuradas durante o mês de agosto, devem ser apresentadas pelas empresas através da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos).

Neste mês, o envio desse documento deve ser feito até a próxima quarta-feira, dia 15.  Diante disso, continue conosco e tire suas dúvidas sobre quem deve enviar essa declaração para a Receita Federal e como fazer a entrega da DCTFWeb neste mês.

Preciso entregar a DCTFWeb?

Antes de elaborar essa declaração, veja a seguir se você está entre as pessoas que estão obrigadas a fazer a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. São elas:

• pessoas jurídicas de direito privado e equiparadas, 
• consórcios que realizem negócios em nome próprio, 
• SCP (Sociedades em Conta de Participação), 
• entidades federais e regionais de fiscalização do exercício profissional,
• Microempreendedores Individuais (MEI) que possui empregado, 
• produtores rurais pessoas físicas, 
• pessoas físicas que adquirem produtos rurais de produtor rural pessoa física ou de segurado especial para venda, no varejo, 
• consumidor pessoa física e as demais pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive incidente sobre a receita bruta, 

Prorrogação para empresas dos Grupos 2B e  Grupo 3

É importante ressaltar que a Instrução Normativa RFB n° 2.038/2021 prorrogou o início da obrigatoriedade da entrega DCTFWeb para as empresas dos Grupos 2B,  Grupo 3 e do Segurado Especial. 

Esse adiamento foi motivado pelas mudanças feitas no layout Simplificado do eSocial, que resultou na alteração do prazo da fase 3 dos eventos periódicos do Grupo 3. Com isso, esses grupos de empresas que fariam a transmissão dessa obrigação no mês de julho, deverão aguardar até a competência de outubro. 

Como fazer a transmissão?

A DCTFWeb deve ser transmitida através do portal e-CAC da Receita Federal. Para isso, utilize o código de acesso ou certificado digital e, depois, busque pelo sistema DCTFweb. Na tela inicial confira as obrigações do quadro Relação de Declarações e clique em “editar” a DCTFWeb para visualizar as informações da empresa. 

Depois de informar os dados necessários, faça a transmissão e será disponibilizada a opção para emitir a DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais)  se houver saldo a pagar. O prazo para recolhimento do DARF é até o dia 20. 

Existe penalidade para quem deixa de transmitir essa obrigação?

Assim como acontece com a omissão da maioria das obrigações das empresas brasileiras, aqueles que deixam de entregar a DCTFWeb também sofrem penalidades. Neste caso, a transmissão ou nos casos de entrega fora do prazo deverá ser paga uma multa.

Esse encargo é de 2% ao mês-calendário ou fração, que incide sobre o montante das contribuições que são informadas na declaração. Sendo assim, para os casos de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores a multa é de R$ 200,00 e será de R$ 500,00 nos demais casos.

Essa penalidade está limitada a 20% e pode ser reduzida à metade se for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício. Também é possível que haja a redução em  25% se houver a apresentação da declaração no prazo que foi fixado em intimação.

Fonte: Jornal Contabil

A entrega  da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) é requisito obrigatório para manter devidamente regularizada a propriedade rural.

A DITR correspondente a cada imóvel rural será composta pelos seguintes documentos:

Fonte: COMAX                                                                                                                                                                                                                                

O que são custos

Apesar de parecer óbvio, muitas pessoas cometem erros preocupantes nos negócios por não saber bem o que é custo.

Os custos são aqueles valores que estão relacionados ao que você vai gastar para produzir algo ou prestar um serviço. A diferença entre custo e despesa é que esta última diz respeito aos gastos que não estão ligados à produção do seu produto final.

Vamos observar um exemplo: digamos que a sua empresa produz brinquedos infantis. Os custos ligados à produção de um determinado brinquedo são gastos com plástico, corantes, adesivos, metais, as máquinas que o produzem, a energia elétrica, os salários dos funcionários que trabalham na produção e até mesmo o IPTU de onde a sua empresa está instalada.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), também deverá ser considerado custo. Por outro lado, os gastos com contabilidade, pessoal do RH, do jurídico, do financeiro, com materiais para o escritório ou gastos com hospedagem de site são considerados despesas.

Voltando aos custos, existem dois tipos que precisam ser entendidos em seu negócio: o custo fixo e o custo variável.

Como diferenciar o custo fixo do custo variável Em  linhas  gerais, os  custos  fixos, também

chamados de custos de estrutura , são aqueles que existem mesmo quando a empresa não produz nenhuma unidade de produto. Já os custos variáveis são aqueles que vão oscilar de acordo com o ritmo da produção do negócio.

O que é custo variável

Vamos voltar ao exemplo da fábrica de brinquedos. Imagine que, para produzir 10.000 unidades de um determinado brinquedo, você precisa de 2.000 Kg de plástico e isso te custaria cerca de R$2.000,00.

Agora , suponha que no mês de agosto, onde estão

sendo produzidas as unidades para atender a demanda para o Natal, você decida aumentar a produção para 30.000 unidades desse mesmo brinquedo. Então, seria necessário comprar 6.000kg de plástico, o que custaria um total de R$6.000,00.

Note  que  o  custo  com  os  materiais  plásticos

aumentam conforme a quantidade que será produzida. Por isso, são chamados de custos variáveis,já que eles variam de acordo com ovolume produzido.

O que é custofixo

Para produzir esses brinquedos, sua empresa precisa se instalar em algum galpão. Então, para permanecer nesse galpão, a prefeitura cobra anualmente R$2.000,00 de IPTU e, como incentivo fiscal, permite que você divida este valor em doze parcelas iguais,semjuros.

Todos os meses, a sua empresa deverá desembolsar R$166,67. Note que, neste caso,não importa a quantidade de brinquedos que será produzida, o seu custo nãovai variar.Por isso,eleé considerado fixo.

Como reduzircustos na empresa

Não importa o porte, todas as empresas podem estudar melhor seus processos e descobrir como reduzir seus custos. Pensando nisso, separamos algumas dicas que podem te ajudar nesse processo para manter sua empresa enxuta e mais produtiva.

Tenha um bom controle dos gastos

O primeiro passo é registrar tudo que sai do seu negócio. Se sua empresa é MEi ou uma pequena empresa, uma planilha do excel pode ser suficiente. Mas se a sua empresa for maior, é interessante considerar um sistema para acompanhar os seus gastos. Independente do formato, se você conhece bem os seus custos e suas despesas , ficará fácil identificar de qual área da sua empresa você poderá enxugar gastos.

Fonte: COMAX

Contador Roosevelt Figueiredo

O candidato ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Piauí, Roosevelt Figueiredo, tem defendido em suas redes sociais a importância da realização de um debate público entre os candidatos àquela Corte de Contas.

Segundo Roosevelt, embora a escolha do novo conselheiro do TCE-PI seja feita por votação da Assembleia Legislativa, o debate ampliaria a transparência do pleito e fortaleceria a participação social numa eleição tão relevante, além de servir para subsidiar os votos dos deputados.

“Para concorrer ao cargo de conselheiro do TCE-PI, o cidadão precisa preencher certos requisitos, como notório saber na área de atuação do Tribunal e conduta ilibada. Embora o voto não seja popular, os deputados estaduais são os representantes do povo. A vaga para o TCE não é uma vaga da Assembleia, mas votada pela ALEPI, prova disso é que pessoas que não estão no cargo de deputado podem se candidatar. Daí a importância do debate, para dar aos deputados e aos cidadãos a oportunidade de conhecer melhor cada candidato, em condições de igualdade. Confio que a imprensa piauiense prestará mais esse relevante serviço à sociedade”, pontuou Roosevelt Figueiredo.

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e o do Senado, Rodrigo Pacheco, discutem um acordo para que a Câmara vote o Refis para negociar dívidas tributárias e o Senado vote um texto pactuado para o Imposto de Renda. A tentativa é de, assim, destravar a reforma do IR.

O Estadão/Broadcast apurou que o acerto deve envolver a redução da alíquota a ser cobrada sobre dividendos distribuídos por empresas, prevista no projeto em 20%. Hoje, os dividendos são isentos da cobrança do IR. A volta dessa tributação é polêmica e encontra resistência no setor empresarial.

Nesta segunda-feira (30), houve um café da manhã para discussão do assunto foi discutido em um café da manhã de Lira e Pacheco nesta segunda-feira, 30, antes de Pacheco se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo o relato de pessoas que acompanharam o encontro, a conversa serviu para “eliminar ruídos” e “promover melhor alinhamento das duas casas”.

O movimento de Lira na direção de um acordo para avançar com a proposta de mudança no IR vem depois de o Senado ressuscitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que unifica impostos federais, estaduais e municipais sobre o consumo. Guedes chegou a sinalizar que toparia a reforma ampla caso tivesse apoio não só dos Estados, mas também dos municípios.

Enquanto isso, a reforma do IR virou motivo de queda de braço na Câmara dos Deputados, com ao menos três tentativas fracassadas de votação. Depois de até o valor do piso nacional do magistério entrar nas negociações paralelas na tentativa de aprovar a proposta, Lira acabou adiando a análise do texto sem se comprometer com nova data para a apreciação.

Taxação de dividendos

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o comando da Câmara já percebeu que, sem novas mudanças, o texto não avançará. Por isso, a redução da alíquota dos dividendos entrou na mesa de negociação. A taxação dos dividendos tem sido, desde o início, um dos pontos mais combatidos pelos empresários.

O relator da reforma do IR, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), fez mudanças que ampliaram o alcance das isenções da taxação sobre os dividendos, mas vinha mantendo a alíquota em 20%. O Refis já foi aprovado pelo Senado, mas nos bastidores Lira chegou ameaçar travar a votação caso o projeto do IR não avançasse no Senado.

Caso haja mesmo um corte nessa alíquota, a receita do governo com a medida tende a ficar menor. A interlocutores, Guedes disse que a reforma tem que ser “neutra” do ponto de vista fiscal (ou seja, não pode, no conjunto, aumentar nem reduzir a arrecadação). 

Uma das possibilidades é reduzir a alíquota de 20% para 15%. Para a reforma ficar neutra, será preciso mexer em outros pontos do projeto, como ampliar o corte de renúncias. Soluções podem ser costuradas na própria proposta de Orçamento para 2022, a ser enviada pelo governo nesta terça, 31.

No mesmo café da manhã, Lira e Pacheco também discutiram o compromisso da Câmara de acelerar a tramitação da reforma administrativa, cujo parecer na comissão especial ainda não foi apresentado, enquanto o Senado centraria esforços para avançar na tributária. Não foram definidos prazos, mas a avaliação é de que o acerto foi positivo ao promover “alinhamento” entre as duas Casas.

Fonte: Estadão / Portal Contábeis

A partir de 27.08.21, houve a extinção, no nosso país, da pessoa jurídica denominada EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), com a transformação automática dessas em SLU (sociedades limitadas unipessoais).

A SLU e a EIRELI, caracterizadas como pessoas jurídicas de um único titular, foram criadas no intuito de resguardar o patrimônio particular do proprietário da empresa, diferenciando-o do patrimônio da pessoa jurídica, inclusive no que toca à responsabilidade perante terceiros. Antes da existência dessas modalidade de pessoas jurídicas de um único titular, o empresário tinha como única possibilidade o desempenho da sua atividade como firma individual, o que lhe expunha a uma situação prejudicial: havia a confusão entre o patrimônio do titular com o da firma.

As duas modalidades de pessoas jurídicas empresárias de único titular, EIRELI e SLU, são bem similares, pois ambas têm por principal efeito a separação do patrimônio pessoal do empreendedor do conjunto de bens e direitos afetos à sua atividade e, portanto, sujeito aos riscos que lhe são inerentes. Porém, a primeira (EIRELI) só poderia ser constituída se o capital social não fosse inferior a 100 salários mínimos, o que dificultava a opção para as firmas pequenas, que não tinham condições de atingir tal requisito, uma vez que o montante é bem elevado – hoje corresponderia a R$ 110.000,00). Por outro lado, o titular de EIRELI não poderia constituir outras pessoas jurídicas da mesma espécie. As limitações apontadas da EIRELI, como capital social mínimo e impossibilidade do titular de constituir outra pessoa jurídica dessa modalidade, não existem no caso da SLU. Assim, a nova Lei 14.195/21 (art. 41), no que toca ao ponto abordado, somente veio extinguir uma modalidade de pessoa jurídica que já estava fadada a não ser utilizada pela sociedade.

 Contribuição do advogado trabahista Cláudio Feitosa