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Tribunais de Justiça – Decisões Importantes.

 

JOSINO RIBEIRO NETO.

TRIBUNAIS DE JUSTIÇA – DECISÕES IMPORTANTES.

Atendendo pedido de diversos leitores a coluna resolveu atendê-los parcialmente, divulgando algumas decisões judiciais (jurisprudência), versando sobre os fatos que motivaram as  consultas.

 

DIREITO CIVIL – INDENIZAÇÃO – INFORMÁTICA – REDES SODIAIS - PERFIL FALSO DIVULGADO NO FACEBOOK.

A Internet , de uso multifacetário, além de ter  revolucionado os meios de comunicação,  constitui instrumento ímpar nas pesquisas científicas, culturais e, profissionalmente é ferramenta moderna no auxílio a todas as atividades..

Mas, um dos seus tentáculos, que se destina, especificamente à comunicação entre as pessoas, sob forma do que denominam de  sítios de “redes sociais”, criados e plantados por mentes privilegiadas, que hoje “faturam” somas incomensuráveis em dinheiro, constitui o que se pode considerar  uma “faca de dois gumes”, pois ao tempo  em que  podem construir, edificar o conceito das pessoas, podem, também, destruí-los.

São muitos os casos em que pessoas têm as suas privacidades invadidas e, em determinadas   situações se tornam vítimas de notícias “plantadas” em sites , prejudiciais às suas imagens, algumas, até, criminosos e o mais grave, sem autoria definida ou falsa do autor da matéria.

Segue a transcrição de matéria publicada no site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

“ Os desembargadores da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mantiveram decisão de primeira instancia e condenaram o Facebook a pagar uma indenização, por danos morais, de R$ 5 mil a uma mulher que teve perfil falso criado no site. A pagina, que tinha teor sexual, trazia fotos da autora da ação e de suas irmãs, bem como o endereço da mãe delas sugerindo ser uma casa de prostituição. O perfil só foi retirado do ar após determinação judicial. A ré procura atribuir a alguém que sequer identifica como sendo o responsável pelas páginas ofensivas, o que denota, no mínimo, que a criação de perfis prescinde de qualquer controle efetivo e seguro de quem o criou, tornando a rede social em questão um campo fértil para as más intenções de quem, criando uma identidade falsa, venha a lesar terceiros sem qualquer receio de ser responsabilizado pelo o ato, escreveu o desembargador relator, em sua decisão. Número do processo: 0098167-16.2012.8.19.0038. ‘’

 

DIREITO DO CONSUMIDOR – DANO CAUSADO POR DEFEITO DE FABRICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INDENIZAÇÃO.

Determinada pessoa adquiriu um veículo automotor e ainda novo aconteceu acidente causado pelo estouro de um pneu, embora sem motivo que possa justificar, haja  vista que a pista de rolamento por onde transitava era boa. A prova pericial constatou defeito de fabricação e a empresa revendedora foi obrigada a indenizar o proprietário do veículo. Segue decisão:  

‘’ Ao analisar o caso, o magistrado argumentou que as alegações da Hyundai Caoa não merecem providas uma vez que, com base no art. 12 da Lei nº 8.078 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem pelos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto. Em arremate, de analise das fotos juntadas aos autos pela parte autora, vê-se que as condições da pista de rolagem estão boas, o que indicam verossimilhança as alegações da parte autora, afirmou o juiz. Para ele, a prova definidora da controvérsia seria a perícia realizada no pneu do veiculo com o fim de analisar se o estouro foi ocasionado por vicio em sua produção ou por mau uso do consumidor. Se por um lado deferiu o pedido de indenização por danos materiais, por outro, o magistrado pontuou que o pedido de dano lhe causou dano a qual quer direito de sua personalidade, como seu nome, sua honra ou sua imagem. Neste ponto, não assiste razão a parte autora ao afirmar que o dano provado por quem alega, salientou Filipe Levi. “  

 

DIREITO DE SUCESSÕES – INVENTÁRIO – IMÓVEL OCUPADO POR UM DOS HERDEIROS -  COBRANÇA DE ALUGUEIS.

Em processo de inventário, um dos herdeiros (filho de falecido) , desde o início da abertura da sucessão, ocupa imóvel residencial do espólio, como residência de sua família. Os outros herdeiros entendem que é dever dele pagar aluguel mensal proporcional (há que se considerar o seu quinhão) pelo uso do bem. Segue decisão sobre a matéria.

‘’ Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança de alugueis. Espólio. Posse exercida exclusivamente por um dos herdeiros. Pagamento parcial devido. Sentença mantida. 1. Pelo principio da Saisine, a herança transmite-se imediatamente aos herdeiros ao tempo da morte do de cujus, permanecendo todo o patrimônio em situação de indivisibilidade, enquanto não ultimada a partilha. 2. A ocupação exclusiva, por um dos herdeiros, do imóvel pertencente ao espolio

pode ser objeto de cobrança de alugueis, a fim de que não prive os demais herdeiros do seus frutos. 3. Comprovado nos autos que um dos herdeiros ocupou, com exclusividade, o imóvel pertencente ao espolio, ainda que por período inferior ao indicado na petição inicial, deve indenizar o uso imóvel em quantia proporcional aos alugueis que poderia auferir. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. “ (TJDFT – Proc. 20150110557817APC – (1014483)  3º T.Cív. – Relº Fátima Rafael – J.09.05.2017) ‘’

 

DIREITO DE FAMILIA – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – EXAME DE DNA – COISA JULGADA – RELATIVIZAÇÃO

Numa ação de investigação de paternidade a parte investigante não consegui provar o seu direito e teve a sua pretensão negada em sede de decisão final, transitada em julgado.

Com o surgimento dos recursos técnicos do exame hematológico (DNA), a parte investigante repetiu a ação em juízo, contestada pela parte investigada, preliminarmente, pugnando pela extinção do feito, haja vista afrontar coisa julgada material.

Na decisão final o Supremo  Tribunal Federal (STF), baseado em precedentes, entendeu que na ação de investigação de paternidade  a coisa julgada há que ser relativizada, isto é, flexibilidade, pra se afastar a sua aplicação. Segue a decisão:

Civil e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Coisa julgada. Relativização. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de justiça, Nas ações de investigação de paternidade, há de se relativizar ou flexibilizar a coisa julgada, de modo a dar prevalência ao principio da verdade real, permitindo a universalização do acesso do jurisdicionado ao exame de DNA. Precedentes. 2. A existência de ação rescisória extinta por decadência, sem pronunciamento sobre o mérito da lide (existência ou não do vinculo de paternidade ), não tem o condão de afastar a aplicação dos procedentes das Cortes Superior sobre a relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STF – Aglnt-Ag-REsp 665.381 – (2015/0020469-0) – 4º T. – Relº Min. Maria Isabel Gallotti – Dje 04.05.2017 – p. 1676) ‘’

 

Brasil – Um País em Crise.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

Brasil – Um País em Crise.

 

Os desmandos da corrupção, que foi sempre presente na vida dos brasileiros, queimava por baixo ‘feito fogo de monturo”,  até que veio a tona,  mercê da ação  de um Juiz Federal destemido e preparado, que a exemplo da “brincadeira de roda”, descobriu a “margarida”, que, na realidade, nenhum brasileiro consciente a desconhecia.

O político, quase na sua totalidade,  é corrupto, o eleitor não é diferente, na medida em que aceita ser corrompido por vinte dinheiro e os “Poderes” da República, é o resultado de um  ajuntamento de marginais, que assumem os seus comandos (em especial o Executivo e o Legislativo), e tudo fazem, em benefícios pessoais e de seus apaniguados. O resto que se dane!

A “Operação Lava-Jato”, não significa nenhuma novidade, apenas está tentando punir com prisões, políticos, empresários, executivos, que à rédea solta, aceitavam e distribuíam propinas, acumulavam fortunas em dinheiro, tudo em prejuízo dos cofres públicos, guardiões de verbas colhidas de tributos pagos pela sociedade, que deveriam se destinar ao custeio de serviços essenciais, que a população necessita.   

Para o infortúnio dos brasileiros há alguns anos surgiu e ganhou força uma facção da política partidária, de cunho populista, que chegou ao poder. Tem um líder carismático, que embora desonesto e corrupto, jura que é inocente e os credos são fieis ao seu comando.

A tal facção populista perdeu o poder de mando, mas, agora, aposta na crise, para voltar ao comando das ações de governo. Nesse desiderato tem conseguido coisas incríveis. Há poucos dias, usando empresários desonestos que enriqueceram usando o dinheiro do BNDS,  a eficiente “facção”, conseguiu que o Procurador da República, associado a um Ministro STF, premiasse com uma delação premiada, “sui generis”, um dos meliantes do ramo empresarial (parece que o nome da empresa é JBS), e, após denunciar, inclusive o Presidente da República, narrando fatos graves, retornou aos Estados Unidos, onde vive nababescamente com seus familiares, sem sofrer qualquer apenação.

E os outros delatores, que sofreram limitações nas suas liberdades, como ficam, diante da injustificada discriminação?

Estava em curso, denúncia contra o Presidente Temer, que foi, no mínimo, ingênuo e despreparado pra lidar com marginais, agora   rejeitada pela Câmara dos Deputados, após negociações bem à modo do caráter dos parlamentares votantes .

Há quem afirme que a facção política referenciada,  como sói acontecer, aposta na crise e,  por tal razão, defende continuidade do Presidente Temer no poder,  sem credibilidade popular, para que ganhe força a candidatura do Sr. Lula, na condição de “salvador da pátria”. É mais uma desgraça anunciada e com grandes probabilidades de acontecer!

 

DIREITO DE FAMÍLIA – A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ASPECTOS.

O crédito devido por alimentos é, induvidosamente, privilegiado, dada a sua relevância, tendo o credor (a quem são devidos alimentos), foro privilegiado, conforme constava do art. 100, inciso II, do CPC/1973, norma repetida no art. 53, II, do CPC/2015.

Atinente ao polo ativo da ação de alimentos, tratando-se de menor de 16 anos, absolutamente incapaz, será representado pelo genitor que estiver na guarda, geralmente a mãe. Se entre 16 e 18 anos, será apenas assistido pelo pai ou a mãe. Sendo maior deverá ajuizar a ação em nome pessoal. Frise-se, por oportuno, que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), legitima o Ministério Público a fim promover e acompanhar ações de alimentos em beneficio de menores (art. 200, III), legitimidade que deve se estender ao nascituro.

Conveniente ressaltar, como já enfatizado acerca da aplicação da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968), que vem resistindo a sucessivas legislações (Código Civil e Código de Processo Civil). O NCPC  procurou manter as normas especiais da referida lei, por se tratar de procedimentos especiais que devem permanecer vigentes, quando se tratar de alimentos devidos á criança e ao adolescente.

O valor da causa de ação de alimentos deve corresponder ao total corresponde a 12 vezes o valor pretendido.  E a parte que não tiver em condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento, bastando, para tanto, simples declaração da situação de pobreza.

Atinente a execução de cumprimento de sentença e execução de alimentos, o novo Código de Processo Civil, inovou significadamente, dando mais rigor ao procedimento executório, neste sentido trouxe para o âmbito do cumprimento de sentença dessa natureza, a execução das decisões definitivas ou interlocutórias que fixem alimentos, de conformidade com o disposto no art. 528 do NCPC.

No caso, dispensa-se a instauração de ação executiva e se processando a intimação do executado no próprio procedimento originalmente instaurado pelo credor, em se tratando de decisão definitiva ou em autos apartados em se tratando de decisão provisória – art. 531, §§ 1º e 2º do NCPC.

Registre-se, que foram revogados expressamente pelo NCPC os artigos 16. 17 e 18 da Lei nº 5.478/68, que disciplinavam a execução de alimentos.

Como regra orientadora das decisões judiciais de fixação de pensão os alimentos são fixados em pecúnia, isto é, em dinheiro, na proporção da necessidade de quem os reclama bem como da possibilidade dos recursos da pessoa obrigada.

Em suma, o novo Código de Processo Civil, ao cuidar do cumprimento de sentença que reconheça e exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, trata a questão como consta das regras a seguir transcritas:

Art. 528 – No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º - Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

O mencionado art. 527 do CPC atual, regulamenta como deve ser a forma de protesto da sentença judicial transitada em julgado , ao passo que os arts. 528, § 1º e 782, que preveem a possibilidade de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. E mais, a jurisprudência vem sinalizando a possibilidade de inscrição do nome do devedor no cadastro negativo dos órgãos de proteção  de crédito (Serasa  e SPC ).

Segue decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – Agravo de Instrumento nº 0019060 – 03.2013.8.19.0000, que adota posicionamento do STJ no julgamento do REsp. 750.805-RS :

“EMENTA .  Agravo de Instrumento. Direito de família. Execução de Alimentos. Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar. Protesto de título judicial. Possibilidade. Inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. SPC e Serasa. Consequência. Dados constantes das centrais de protesto que são coletados pelos órgãos de proteção de crédito. Ausência de violação à cláusula de segredo de justiça (CF , art. 93, IX). Impossibilidade de se conferir primazia à intimidade do devedor de alimentos em detrimento da sobrevivência daquele que anseia pelo cumprimento da obrigação alimentar.”

Registre-se, por oportuno, que a decisão,  supra transcrita, foi tomada quando era vigente o CPC/1973, agora, as providências do protesto e da inscrição nos cadastros de inadimplentes, ganharam robustez jurídica, ante os dispositivos constantes dos artigos 517, mencionado no § 1º do art. 528 e 782 do novo Código de Processo Civil.

 

 

Honorários Advocatícios - Revogação do Mandato Sem Justa Causa – Consequências

 

 

Josino Ribeiro Neto

Honorários Advocaticios  - Revogação do Mandato Sem Justa Causa – Consequências

 

A relação advogado/cliente, nem sempre   foi pacífica no final da prestação do serviço profissional. No começo, o advogado é o herói, o “salvador da pátria”, em quem a parte o venera e  deposita toda a sua confiança.

Existe um gráfico, sob forma de pirâmide, que demonstra, com rara expressão da verdade, a trajetória da prestação de serviços advocatícios ao cliente (uma curva ascendente e a outra descendente), que começa com elogios , encantamentos e, sobretudo muita fé de parte do contratante dos serviços, e não raro, termina em outro litígio, mesmo que o advogado tenha sido exitoso no cumprimento do seu dever .

 Em algumas situações, após o processo ter seguido regularmente, com proveito para o cliente, este, sem motivo que justifique, cassa o mandato do advogado,  inesperadamente.

 Se o advogado deu causa ao despedimento, isto é, se  foi desidioso e agiu culposamente, com negligência ou imprudência, que no mundo profissional recebem a denominação de imperícia, o motivo da revogação do contrato resultou da ação culposa do prestador de serviços,  que deverá responder por perdas e danos.

No caso, repita-se, a situação se configura uma resolução culposa, como prevista no art. 475 do Código Civil, restando ato lícito a revogação do mandato pelo cliente.

Mas, em outra situação, bastante ocorrente, se o cliente resolver simplesmente “trocar de advogado”, até pra não pagar honorários contratuais  no final da lide, isto é,  imotivadamente, dando causa à extinção do contrato e, consequentemente, a prestação dos serviços, deverá responder, também, por perdas e danos.

Registre-se, inicialmente, que se trata de um contrato oneroso e bilateral e o cliente pode revogar o mandato outorgado ao advogado e o ato produzirá seus efeitos, isto é, o advogado não mais poderá representá-lo em juízo.

O questionamento que é feito em tal situação é acerca dos direitos do profissional “despedido” imotivadamente. Tem ele direitos ao recebimento da totalidade dos honorários contratados?

Em sede de jurisprudência o Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou procedente a pretensão do advogado,  que após 14 meses de prestação de serviços na defesa de um cliente, teve os poderes outorgados revogados,  e a recusa de pagar-lhe os honorários  os honorários contratuais.

Entendeu o referido Colegiado que a clausula que  assegurava ao advogado receber seus honorários integrais, no caso de rescisão unilateral e imotivadamente do contrato de prestação de serviços antes do termino do serviço tem validade, por se tratar de contrato paritário, tendo aplicação o princípio pacta sunt servanda.

 A matéria é complexa. Entendem alguns doutrinadores  que se os serviços não foram prestados integralmente, isto é, apenas parcialmente, de conformidade com o disposto no art. 413 do Código Civil, o valor previsto na cláusula contratual (cláusula penal), que, assegura o pagamento integral dos honorários no caso de cassação imotivado do mandato, deve ser reduzido, adotando-se, para tanto, o critério de equidade.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PRIVILÉGIOS DE ADVOGADOS PÚBLICOS, DEFENSORES PÚBLICO E MINISTÉRIO PÚBLICO.

 Queixam-se muito da morosidade da Justiça brasileira, acusada de ser tardineira nas suas decisões  e que, na maioria das vezes, o jurisdicionado morre de velho ou perde o interesse pelo resultada da demanda (perda de objeto).

Mas, além do problema estrutural e da falta de recursos financeiros suficientes para a ampliação de seus serviços e de sua estrutura, o legislador quando tem oportunidade, não produz uma legislação que, pelo menos, amenize o problema relacionado com a morosidade dos serviços prestados pelo Judiciário.

Os  Advogados Públicos, Ministério Público e Defensores Públicos, na atualidade, prestam serviços, dispondo de estrutura moderna e eficiente de assessoria, informática, não mais se justificando privilégios de elasticidade de prazos, intimações pessoais, que só retardam e procrastinam ( o que é pior , à sombra da lei) o andamento dos processos.

Mas, o privilégio embora injustificado na atualidade, ainda prevalece. Dispõe o art. 183, § 1º, do NCPC, que os entes federados e suas respectivas autarquias e fundações de direito público , gozarão de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, que se fará por carga, remessa ou meio eletrônico.

E registre-se, que na contagem de prazos, conforme a nova legislação processual, são considerados apenas os dias úteis (art. 219 do NCPC).  

A prerrogativa da intimação pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública, também se respalda no mesmo dispositivo legal, nos termos do art. 180 e 186, § 1º, que fazem expressa referencia ao art. 183, § 1º, do NCPC.

Em suma, o NCPC concedeu a parte dos que desempenham Funções Essenciais à Justiça, referenciadas, além de outros privilégios, a prerrogativa da intimação  pessoal de seus integrantes, que significa outro entrave motivador de tornar a Justiça ainda mais tardineira.

O Sindicato de Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo (SINDIPROESP), sobre a matéria afirmou:

 O legislador ponderou que os prazos forenses, nos casos em que o Estado é parte, devem ser contados a partir da efetiva carga ou remessa dos autos. Por conseguinte, somente quando os autos dos processos com vista estejam fisicamente disponíveis  para manifestação no órgão da Advocacia Pública é que os prazos começam a fluir. Ou por outra, a intimação pessoal dos Advogados Públicos somente se perfaz com a efetiva entrega dos autos à repartição, constituindo-se esta tradição física elemento essencial à sua existência.”

A jurisprudência dos Tribunais Superiores não divergem do entendimento doutrinário supra. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 126.663, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário  nº 213.121 e o Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 116.061; e, no Superior Tribunal de Justiça, os Recursos Especiais nºs. 978.695, 1.190.865, 1.222.004 e 1.278.239 e os Habeas Corpus nºs. 288.517, 296.014 e 321.069. No caso, ambas as Cortes firmaram entendimento de que os membros da Defensoria Púbica e do Ministério Público devem ser intimados pessoalmente de todos os atos do processo, mediante entrega física dos autos, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação do princípio constitucional da ampla defesa. Idêntico tratamento há de ser dispensado a todos os Advogados Públicos.

Ousamos divergir do entendimento doutrinário e jurisprudencial, até porque, se respaldam na legislação processual vigente. A   verdade é que  todos os entes públicos privilegiados com prazo elástico e intimação pessoal, na atualidade, considerando o avanço tecnológico da Internet, as estruturas modernas disponíveis a todos os seus integrantes, não há razão para o tratamento diferenciado.

E, mais, a previsão “de entrega física dos autos na repartição de cada um” (Ministério Público, Defensoria Púbica e Procuradorias)  é conversa fiada, na prática não acontece. O Judiciário, desestruturado e deficiente na prestação de seus serviços, não tem condições nem de cumprir as funções essenciais a seu cargo, isto é, atendimento direto nas Secretarias de Varas,  imagine, a de mandar intimar Advogado Público na sua repartição.  

O Estado do Piauí, um dos mais modestos da Federação, dispõe de um quadro de 67 Procuradores do Estado, acomodados em confortável espaço físico (um prédio  grande) situado numa avenida da Capital, totalmente estruturado, não se justificando os privilégios continuados no novo CPC, que, apenas, tem o condão de tornar a Justiça mais morosa.  O mesmo acontece com o Ministério Público e a Defensoria Pública, todos muito bem instalados e com condições de cumprirem os prazos, em condições de igualdade com advogados militantes,  que não gozam de tais regalias.

 

 

Paradas de Ônibus de Teresina-PI – Abrigo de Passageiros - Vulnerabilidade.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

PARADAS DE ÔNIBUS DE TERESINA-PI. – ABRIGO DE PASSAGEIROS-VULNERABILIDADE.

 

O Prefeito Firmino Filho está construindo diversos abrigos destinados a usuários de transportes coletivos da Capital e o projeto arquitetônico das referidas obras é, reconhecidamente, belo nas suas linhas.

Mas, é beleza “pra inglês ver e admirar”, pois existem  pessoas que respeitam a coisa pública, usam e conservam, mas, é forçoso reconhecer, que outras,  deseducadas, vândalos, na verdadeira expressão da palavra,  destroem até bancos de cimento armado com ferro, existentes nos logradouros públicos,  imagine, frágeis portas de vidros postas em tais obras.

Acho que o arquiteto que projetou tais obras, embora tenha traçado linhas de beleza ímpar, desconhece a  realidade “nordestina”, pois os abrigos, repita-se, é coisa “pra inglês ver”, mas, não vão resistir à ação dos vândalos, que  enfeiam a Cidade com pichações, destroem obras dos logradouros públicos, dentre outras ações criminosas perpetradas na calada da noite .

Aliás, conforme noticiou a imprensa,  um dos abrigos, antes mesmo de ser inaugurado,  já foi parcialmente destruído. Insistir na construção de tais abrigos nos moldes do projeto é apostar no insucesso da obra.

 

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APLICAÇÃO SUBSIDÁRIA À LEI Nº 9.099/95 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.

Como entendem os doutrinadores, não  existe na parte cível, um dispositivo genérico, determinando a aplicação subsidiária do CPC à Lei nº 9.099/95, ao contrário do que consta na parte penal, em relação ao Código de Processo Penal (art. 92).

Na parte cível  somente em relação ao procedimento executório é que a Lei dos Juizados Especiais, expressamente, menciona a aplicação do Código de Processo Civil, através dos artigos 52 e 53, do referido Diploma.

Mas, como não poderia deixar de ser, entendimento sedimentado de renomados doutrinadores sobre a juridicidade da aplicação subsidiária do CPC nas ações de regência da Lei nº 9.099/95,  afirma Felippe Borring Rocha  que, “...apesar da omissão , tal aplicabilidade é impositiva, não apenas por ser a Lei 9.099/1995 uma lei especial (art. 1.046, § 2º, do CPC), mas também pela total impossibilidade de imaginar o funcionamento dos Juizados Especiais sem o CPC.  Não obstante existem respeitáveis vozes, ao nosso sentir equivocadas, que defendem que não haveria aplicação subsidiária do CPC à Lei dos Juizados Especiais.” (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, 9ª edição, editora Atlas, pgs. 18/19).

A redação do § 2º do art. 1.046 do NCPC é a seguinte: “Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, às quais se aplicará supletivamente este Código.”

Dentre as “vozes respeitáveis”, a que se refere o doutrinador, mas minoritárias, defendendo a inaplicabilidade subsidiária do CPC aos Juizados Especiais,  Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti,  (Juizados Especiais Cíveis e Criminais, p. 32) são as mais expressivas.

Ainda, em sede de doutrina, a opinião doutrinária do jurista Felippe Roche (ob. cit. p. 19) é oportuna: “Importante destacar que o Novo Código busca construir modelo cooperativo de processo, de índole constitucional, voltado a preservar as garantias das partes e aprimorar a qualidade da prestação da tutela jurisdicional. O seu texto traz inúmeros princípios e diretrizes que promovem a consolidação do caráter plural , seguro, participativo, eficiente e democrático do processo, de modo que essas características fundamentais devem ser aplicadas ao Sistema dos Juizados , para que essa estrutura não fique dissonante dos demais componentes do Poder Judiciário brasileiro.”

Em relação a aplicação subsidiária do CPC nas lides dos Juizados Especiais um aspecto tem motivado polêmica e acirrado embate doutrinário, que se refere à contagem de prazo em dias. Consta do art. 219 do NCPC:

“Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”.

No caso, ainda que numa interpretação meramente gramatical, há que se entender que o espírito da lei universalizou a aplicação da norma, estendendo-se a todas as regras processuais, inclusive de legislação especial, quando afirmou “estabelecido na lei...” Deve ser este o rumo do posicionamento jurisprudencial, aguardemos.

Mas, em relação aos posicionamentos contrários à aplicação subsidiária do CPC à Lei nº 9.099/95, quando não prevista expressamente,  os magistrados dos Juizados Especiais, em permanente vigília no combate a ordinarização dos procedimentos do Sistema dos Juizados Especiais, que compõem o Fórum Nacional de Juizados Especiais, através da expedição de frequentes enunciados,    têm entendimento sedimentado, conforme consta do ENUNCIADO Nº 161:

“Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95”.

 

PRINCÍPIO DE DIREITO – PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Não custa repetir que os princípios  continuam ocupando uma posição central na metodologia do direito e,conforme os doutrinadores a mesma nota, ainda que em tons diferentes – a ciência e a prática.  Pode-se afirmar , que no Brasil, cresce cada vez mais a certeza  que o direito é aplicado a partir dos seus princípios.

As regras codificadas, quando redigidas por juristas de elevado porte de conhecimento jurídico, são fundadas em princípios de direito.

PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – É cada vez mais recorrente, notadamente nos regimes capitalistas, a exagerada e obstinada vontade de amealhação de recursos financeiros pelas pessoas. Por tal fato, tudo fazem para ter dinheiro, mesmo  incorrendo em práticas ilegais.

Das noções resultantes de breve estudo sobre a matéria o enriquecimento sem causa, isto é, o enriquecimento injusto,  acontece sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem.

Como afirmado os princípios de direito servem de embasamento à redação das normas codificadas. No caso, o princípio do enriquecimento sem causa, encontra-se insculpido na regra do  art. 884 do Código Civil:

“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”

O enriquecimento pode ter como objeto coisas corpóreas ou incorpóreas, conforme se pode entender da redação do PARÁGRAFO ÚNICO do artigo supra referenciado: “Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado e restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”

Homero Castelo Branco “Historia do Piauí - Passageiro do Passado.”

JOSINO RIBEIRO NETO

HOMERO CASTELO BRANCO – “HISTÓRIA DO PIAUÍ – PASSAGEIROS DO PASSADO.”

O escritor HOMERO CASTELO BRANCO, está lançando mais uma obra literária de sua autoria, agora versando, a seu modo e com personagens nem sempre presentes em outros livros do tipo, sobre a história do Pauí.

Trata-se de um livro que conta fatos da História do Piauí, sem,  contudo, se destinar à função curricular de alunos das escolas do Estado. Poder-se-ia afirmar que traz aspectos não enfocados em outros compêndios, relacionados com pessoas, cujas presenças foram marcantes no Piauí, desde o seu nascedouro,  como unidade integrante da atual “República Federativa”, denominada  Brasil.

Habitualmente, quando me reporto a qualquer obra iteraria lançada, divulgo alguma consideração lançada no prefácio, que, em regra, faz  referencias  elogiosas ao escritor. Pretendia fugir da regra e aguardar para fazer alguma manifestação após a leitura do livro.

Mas, ainda me curvo à prática, agora como exceção, para transcrever, trecho das considerações proemiais sobre o livro, de autoria do escritor Marcos Damasceno, como segue:

“Sendo Homero escritor prata da casa (do lugar), temos a observação participante, a alma nativa e o cheiro da terra. Sua vivência de pesquisa e seu profundo interesse pelas raízes do Piauí, o motivam a dar uma contribuição. Ele consegue o equilíbrio em seus escritos; nem revanchismo  nem romantismo. Ele escreve sobre histórias reais sem o carimbo oficial mas que são a construção social real do Piauí. São ainda exemplos de amor telúrico e deixam a marca de uma grandeza existencial destemida  e laboral. O legado humano social-histórico e o significado dessa gente formam a memória pessoal, de cada sujeito, e a memória coletiva do Piauí. Este livro é uma preciosidade , porque nele estão apontamentos, várias histórias, vários subsídios para a pesquisa da história do Piauí. História do Piauí: passageiros do passado, embarcam em uma nau de papel e ancoram no cais do mais próximo olhar; subtítulo do livro.”

Mais um livro do  Homero, que já se consagrou na literatura brasileira, como um  talentoso escritor. Pena leve, linguajar de fácil compreensão e, sobretudo, a vida pincelada com cores reais dos personagens narrados nos seus livros, que, como já afirmei, levam o leitor a “viajar” e participar da cena do fato narrado.

E mais, a leitura de seus livros é prazeirosa, pelo que os jovens denominam de “tiradas” agradáveis das narrativas dos fatos bem arquitetados,  com os embrincamentos de sua privilegiada inteligência.

 

O PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ E O DESAFIO DOS CARTÓRIOS (SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS).

O Piauí é o único Estado da Federação que ainda dispõe de um sistema cartorário (serventias extrajudiciais que exercem funções delegadas pelo Poder Público), antigo, bolorento e administrado com regras das velhas “Ordenações”, tipo sistema de Capitanias Hereditárias ( tudo de pai pra filho, etc).

As grandes cidades do Estado dispõem de Cartórios centralizados, cobram elevados quantias em dinheiro, pelos serviços prestados, enfim, embora se trate de um serviço público, não atendem à população como deveria, em especial, os mais humildes.

O Poder Judiciário do Piauí há muito tenta, pelo menos, algum paliativo, mas não consegue, absolutamente, nada. Foi aberto um concurso público, onde novas serventias seriam criadas e algumas das “velhas”, teriam novos titulares, entretanto,  “forças ocultas” e erros procedimentais,  estão tolhendo a finalização do certame  licitatório.

Na Capital (Teresina-Pi.), tem uma serventia conhecida como “Cartório da Naila Bucar”, que vem se constituindo verdadeiro desafio para o Judiciário. Obediente a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o “comando” do cartório, que atende quase toda a Cidade, foi destituído, entretanto, inconformado, o tal comando, insiste querendo voltar.

Agora, as redes sociais noticiam mais um imbróglio envolvendo a tal serventia. Uma determinada serventuária, substituta da titular destituída, estava se notabilizando pelos entraves, advindos do seu autoritarismo injustificado. Até para um simples atendimento, as pessoas que necessitavam de algum esclarecimento, embora sendo do seu dever (o servidor público existe para servi-lo), não conseguiam, considerando o “elevado” pedestal, erguido por ela mesma.

Constam das notícias acusações advindas do inconformismo da serventuária que parece ter sido afastada das funções (providencia tardineira), dentre outras acusações informam que um Juiz de Direito, assessor da Corregedoria, teria incorrido em prática de “cárcere privado”, de uma empregada do referido Cartório.

Entendo que, sobre o desgastante fato, deve haver algum esclarecimento do Desembargador Corregedor de Justiça, magistrado competente e dos mais respeitados da Justiça do Piauí.  

 

DIREITO DE FAMÍLIA – A LEI DE ALIMENTOS E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Já foi enfatizado na edição anterior da coluna, que a Lei nº 5.478/1968, editada quando vigente o Código Civil de 1916 e o Código de Processo Civil de 1939, não obstante os novos diplomas legais, entretanto, ainda tem superado o tempo e alguns dos seus regrados continuam tendo aplicação.

Registre-se, que as normas de Direito Processual da referida lei (Lei de Alimento), foram totalmente revogadas pelo CPC/2015.

 

A PRISÃO CIVIL E O NOVO COMANDO LEGAL.

A prisão civil tendo como lastro o descumprimento da obrigação alimentícia, não é de cunho satisfativo (ficar tudo resolvido com a prisão), nem punitivo, significando, tão somente, uma medida de pressão para que o devedor cumpra o que é devido.

E mais, mesmo preso, a dívida continua, conforme o disposto no art. 528, § 5º, do novo CPC.     

A Súmula nº 308 do STJ, delimita que a ação de execução de alimentos, originário do Direito de Família, deve corresponder ás ultimas três parcelas e as demais que forem se vencendo  no curso da ação. Referido posicionamento jurisprudencial tem agora o respaldo do art. 528, § 7º, do novo CPC. 

Uma outra novidade, que aumenta a coerção do devedor de débito alimentar de ordem familiar é quando o inadimplente tem conduta procrastinatória, criando artifícios de má-fé, para não pagar a verba alimentar. Quando isto acontece, conforme o respaldo do art. 532 do atual CPC, o juiz deverá dar ciência ao Ministério Público, haja vista presente a prática do crime de abandono material, conforme previsto no art. 244 do Código Penal.

 

 

 

 O escritor HOMERO CASTELO BRANCO, que está lançando mais uma obra de sua autoria, agora versando sobre a História do

Piauí – Passageiros do Passado, de rico conteúdo literário.

Direito de Família – Lei de Alimentos e o Código de Processo Civil de 2015 – Aspectos.

SEMANÁRIO JURÍDICO 

 

Josino Ribeiro Neto

 

Direito de Família  – Lei de  Alimentos e o  Código de Processo Civil de 2015 – Aspectos.

 

1.   Alimentos – Considerações Preliminares.

Inicialmente, alguns aspectos sobre alimentos, antes de se adentrar, especificamente, na matéria objeto da proposta que será tratada.

Na legislação  que trata da prestação de alimentos , ainda existe uma lei básica, apenas, parcialmente revogada e pode observar  que existe linear proximidade entre o direito material e o processual na referida lei (Lei nº 5.478/68).

A Lei de  Alimentos tem fortes vínculos de inspiração da legislação trabalhista, no que tange as bases processuais e procedimentais e foi editada sob a égide do Código Civil de 1916 e do Código de Processo Civil de 1939.

Embora se trata de uma lei antiga, por se tratar de um diploma bem editada, com regras bem redigidas, em sede de celeridade nos procedimentos, a legislação atual  atinentes aos novos Código Civil e Código Processual Civil, embora alterada, ainda se mantém vigente em parte considerável de seus regrados.

À guisa de introdução, importante frisar que a Lei 5. 478/68, está especificamente associada à relação de parentesco, matrimônio ou união estável. Yussef Said Cahali, citado no livro de Sérgio Gilberto Porto (Doutrina e Pratica dos Alimentos, 4ª ed. RT, p. 20), afirma que “os alimentos necessários para o sustento, vestuário e habitação são alimentos naturais, ao passo que os alimentos destinados ás despesas de educação , instrução e lazer são denominados alimentos civis”.

 Registre-se, ainda, que a divida alimentar pode resultar das seguintes origens: a lei, a vontade e o delito. São situações distintas com importância prática e cada uma regulamentada por regras especiais. A obrigação de prestar alimentos, tendo como fonte e lei, isto é, posta no Direito de Família, consta  do art. 1.694 e seguintes do Código Civil de 2002. A obrigação resultante da vontade expressa, consta de convenção contratual, podendo se ter como exemplo a prestação alimentícia instituída em testamento, no caso, regulada pelo Direito das Sucessões – art. 1.920 do CC/2002. Por último, a prestação alimentar resultante de condenação imposta ao réu praticante de delito – art. 948, II, do CC/2002

 

 2.    ALIMENTOS – O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A LEI DE ALIMENTOS.

 A Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68),  como frisado, tem resistido às legislações posteriores e ainda permanece parcialmente vigente. Atinente à parte processual o Código de Processo Civil de 2015 a revogou completamente. Seguem algumas alterações

 

      2.1 – ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PROVISIONAIS.

Alimentos provisórios e provisionais eram institutos que motivaram acirrados debates de doutrinadores. Para alguns, eram sinônimos e a diferença era de difícil conceituação. Para outros, existia diferença e motivava procedimentos e situações diferenciados.

 Agora a discussão sobre a matéria, considerada acadêmica, para alguns, não existe mais o que se falar em “alimentos provisionais”, instituto abolido pelo Código de Processo Civil de 2015.

Considerando que as cautelares típicas, como previstas no art. 852 do CPC de 1973, que se referia a alimentos provisionais foram revogadas, restando, apenas, a regra geral dos artigos 294 e seguintes do CPC/2015, restam somente  dois tipos de alimentos: provisórios e definitivos.

 

2.2 – ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS.

Em princípio os alimentos são devidos resultante do cumprimento de decisão judicial (sentença), no caso, são alimentos definitivos, ou alimentos provisórios, quando se tratar de fixação em sede de decisão interlocutória, conforme o disposto no art. 528 do Código de Processo Civil de 2015.

 

2.3 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – NOVAS REGRAS.

Na execução de alimentos, foram revogados os arts. 16 a 18 da Lei 5.478/68, pelo art. 1.072, inciso V, do CPC/2015, agora constando do cumprimento de sentença, que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos , a aplicação dos arts. 528 a 533, as novas regras de comando.

Conforme consta do art. 528, § 8º, que o exequente (credor) , poderá optar ao promover o cumprimento da sentença, o pedido de prisão do devedor, conforme era previsto no rito procedimental os arts. 732 e 733 do CPC/73.

Como afirmado, de conformidade com o que consta do § 8º do art. 528 atual, cabe ao exequente a escolha entre os variados meios executivos. É livre, portanto, a escolha, conforme já era entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª T., RHC 28.853/RS, Dje 12.03.2012).

À guisa de melhor entendimento a lição do jurista Adriano Ialongo Rodrigues (Revista Sintese, Direito de Família, nº 101, p. 281), é oportuna:

 “Veja que entre os mecanismos de pressão que o novo CPC possibilita ao exequente há a possibilidade de protestar o pronunciamento  judicial, em hipótese de inadimplemento dos alimentos (art. 528, § 1º, do NCPC c/c art. 517 do NCPC), além da possibilidade de negativar o nome do devedor , por exemplo. Até porque, às vezes, é preferível o uso de outras ferramentas ao invés da drástica medida prisional, que, a depender da hipótese, pode vir a causar prejuízos , ainda mais severos ao alimentado, citando-se, por exemplo, o caso do alimentante que paga parcialmente os alimentos. Se preso for, nem esses alimentos serão pagos. Por isso, não seria melhor penhorar salário ou negativar seu nome?”

 

O entendimento do STJ, acerca da negativação do nome do devedor de alimentos, caso inadimplente, é o que segue:

 

EMENTA – Recurso Especial . Direito de Família. Processual civil. Alimentos. Execução. Devedor. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Inscrição. Possibilidade. Direito à vida digna. Ausência de Impedimento legal. Coerção indireta. Melhor interesse do alimentando. Inovação legislativa. Arts. 528 e 782 do novo CPC.” (STJ, REsp. 1.469.102, 3ª T., Dje 15.03.2016).

 

Atinente ao meio coercitivo de ser promovido o desconto da pensão devida pelo inadimplente em folha de pagamento, se o mesmo tiver alguma relação de emprego, há quem entenda que a providência deve resultar de requerimento (pedido) de iniciativa do alimentado, haja vista o teor da regra do art. 529 do NCPC: “o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.”

Tal posicionamento é de tamanho limitado, considerando o elevado significado da prestação de alimentos, a sua relevante  destinação , que passa pela respeito à dignidade da criatura humana.

Por tal razão, não pode a ação da Justiça ficar tolhida por uma leitura simplista de um artigo de lei. A regra deve ser entendida, apenas, como mais uma opção que dispõe o alimentado na execução de seu direito.

Em relação á prisão civil  do devedor da obrigação alimentícia, comporta uma maior discussão, considerando o que consta da legislação processual civil recente e será objeto de discussão na próxima edição.

 

 

 

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - Novo Integrante

SEMANÁRIO JURÍDICO 

JOSINO RIBEIRO NETO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ  - NOVO INTEGRANTE.

O Juiz de Direito PAULO RIBERTO DE ARAÚJO, titular da 6ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Teresina-Pi., tomou posse como Juiz de TER/PI., para o exercício  do mandado por dois anos.

A solenidade de posse ocorreu no dia vinte e seis do mês fluente e foi presidida pelo Presidente do TER/PI., Des. Joaquim Santana , presentes destacadas autoridades.

Trata-se de magistrado preparado tecnicamente, idealista e de conduta ética admirável. Os seus atos honram a magistratura que integra.

No seu discurso de posse manifestou, como cidadão e magistrado, sua preocupação  com a crise ética e moral,  sem precedentes, que os brasileiros assistem e testemunham, fruto de praticas ilícitas de seus governantes, representantes e de parte da classe empresarial.

Em tom de desabafo,  sobre o momento atual do Brasil, afirmou o novel Juiz do TER/PI:   “A política ocupando as páginas policiais. O futuro do país sendo definido nas Delegacias de Polícia e processos criminais... Mais que nunca é papel da Justiça Eleitoral se manter alerta para não permitir prosperar  a influência do poder econômico”.

No discurso o Juiz PAULO ROBERTO criticou comportamentos pouco recomendáveis de políticos, que, no desiderato  de se elegerem, incorrem em práticas ilícitas de captação de votos, oferecem vantagens, isto é, corrompem o eleitorado com a desenvoltura de quem aposta na impunidade. E, afirma: “O mesmo ocorrendo com os meios de comunicação social, quando manipulados com o propósito de afetar o equilíbrio que deve imperar  entre os atores do certame, influenciando a vontade do eleitor e assim maculando o desfecho da eleição”.

A participação do Juiz PAULO ROBERTO  no TER/PI.,  engrandece a referida Corte de Justiça especializada e, de resto, a população, que terá nas suas decisões a certeza da imparcialidade e o compromisso de fazer justiça.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO – PENHORA DE CRÉDITOS BANCÁRIOS (ONLINE).

Uma das novidades mais festejadas pelos credores, nas ações de execução, é o da garantia do débito através da penhora do valor executado na conta bancário do devedor, online, pelo sistema Bacen Jud.

O  juiz  que preside o feito, a pedido do exequente, oficia ao Banco Central e este faz a denominada “varredura” no sistema bancário do País e caso o devedor disponha de conta bancária com saldo positivo, será bloqueado o valor, que fica à disposição do credor, como garantia do débito (penhora).

Mas, alguns magistrados têm se recusado a utilizar o tal sistema, quando o valor executado é de pequeno porte (irrisório). Errado o tal posicionamento. Ser expressivo ou inexpressivo o valor executado é matéria de cunho subjetivo, pois depende do credor, promovente da execução.

Os Juizados Especiais, idealizados disciplinados pelo Ministro da Desburocratização Hélio Beltrão, inicialmente,  receberam a denominação de “Juizados Espaciais de Pequenas Causas”. Depois,  estudiosos da matéria concluíram que não existem “pequenas causas”, pois o que pode ser insignificante para uns, em termos de valores, pode ser grande e significativo para outros, daí a nova roupagem de tais juizados, restando excluída a adjetivação de “pequenas causas”.

 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1646531/RJ, 2ª T., em 27.04.2017, repetiu posicionamento já sedimentado: “A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora via BacenJud...”

 

DIREITO DE FAMÍLIA – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – RESPONSABILIDADE AVOENGA – PRISÃO CIVIL.

É comum as pessoas que recebem alimentos de alguém pessoalmente ou na condição de responsável pela guarda de filho menor, no caso de inadimplência do alimentante, como providência inicial, indicam a prisão civil do devedor, como providência eficaz.

A prisão civil do devedor de alimentos é medida extrema, que somente deve ser decretada após se esgotarem todos os meios possíveis de satisfação do crédito.

O art. 620 do Código de Processo Civil, disciplina: “Quando por vários meios o credor puder prover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”.

Então,  no caso de inadimplência do dívida alimentar existem diversos meios executórios para que o credor busque a satisfação do crédito a que tem direito. Entre estes meios executórios se pode elencar:

  1. execução por quantia certa, que se efetiva pela penhora e constrição dos bens do devedor dos alimentos;
  2. desconto em folha de pagamento do devedor que possua vínculo empregatício;
  3. a expropriação de aluguéis e outros rendimentos que têm previsão no art. 17 da Lei nº 5.478/68 (Ação de Alimentos);
  4. aplicação de multas ou astreintes alimentar que representa uma coação de caráter patrimonial  ao devedor que o sujeita ao pagamento de multa diária com forma de pressioná-lo  com o cumprimento da obrigação do seu dever;
  5. por último, a medida extrema de coerção pessoal, que se efetiva com a prisão civil.

Sobre a medida coercitiva e extrema da prisão civil do alimentante inadimplente a advogada Meire Jane Martins, em recente trabalho doutrinário publicado na Revista Síntese, nº 101, p. 471, pontificou:

“Posto isto, há que se ressaltar  que, tanto na legislação quanto na doutrina e jurisprudência dominantes, a prisão civil é medida excepcional aplicada ao obrigado à prestação alimentícia que se encontra inadimplente com seus deveres de alimentar, por se revelar o modo mais gravoso para o devedor satisfazer sua obrigação. Somente depois de empregados todas as demais formas descritas para a satisfação do crédito alimentar é que deve o julgador aplicar a medida de prisão civil.”

Em relação a tal excepcionalidade, que consiste na execução de alimentos e a constrição da perda da liberdade (prisão civil) do devedor, ainda prevalece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na SÚMULA nº 309: “O débito alimentar que autoriza a prisão do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que se vencerem no curso do processo.”

Atinente a obrigação alimentar avoenga, isto é, de avós para os netos, resulta da regrado do art. 1.696 do Código Civil: “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes , recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”

Na regra resta  consignada as relações de reciprocidade decorrentes da relação de parentesco, referente a obrigação de prestar alimentos a quem tem direito, estabelecendo ordem de chamamento para o cumprimento da obrigação alimentar.

A obrigação de prestar alimentos aos filhos é dos seus genitores. Na impossibilidade destes, obedecida a ordem de chamamento, os avós, paternos e maternos, em situação de absoluta igualdade, são chamados a complementar ou até pagarem a totalidade da pensão alimentícia devida  aos menores (netos). Registre-se, que esta obrigação é, tão somente, subsidiária.

Tratando – se obrigação avoenga, resultante de condenação ou acordo em ação judicial, pode ser decretada a prisão civil dos avós inadimplentes? A resposta é positiva. A legislação não faz nenhuma distinção, assim, tem foros de juridicidade a  imposição da medida coercitiva de perda de liberdade do devedor ou dos devedores de verba alimentar, caso não justificada a impossibilidade de cumprimento do encargo, entretanto, somente após esgotarem-se todas os meios de solução por outras vias.

Por fim, pode-se afirmar que tanto a criança  o adolescente e o idoso, têm seus direitos tutelados em legislação específica, respectivamente, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Estatuto do Idoso . Constam dos artigos 3º e 4º do ECA e do art. 3º do Estatuto do Idoso, aspectos relacionados com a dignidade da pessoa humana no ordenamento pátrio, especificamente, em relação aos mesmos.

FOTO: O Juiz de Direito PAULO ROBERTO DE ARAÚJO, novo integrante do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, com serventia pelo período de dois anos. 

Roubo ou Furto de Aparelhos Celulares – Mercado Livre de Receptadores

SEMANÁRIO JURÍDICO 

JOSINO RIBEIRO NETO

ROUBO OU FURTO DE APARELHOS CELULARES – MERCADO LIVRE DE RECEPTADORES.

Atualmente o objeto mais visado pelos assaltantes, para a prática de roubo ou furto, são os aparelhos celulares, haja vista a certeza da realização de um bom negócio,  junto aos receptadores, que são muitos.

O mercado de venda de tais objetos vem crescendo assustadoramente, fato que vem resultando até, em homicídios, quando a vítima se recusa a entregar o telefone ou esboça alguma defesa.

É uma lástima, muitos já perderam a vida por um simples aparelho celular, e o mais grave  é que as autoridades policiais ainda não imaginaram  “uma operação”, nos moldes de outras já lançadas  ( com algum nome interessante)  objetivando combater o modismo criminoso, que preocupa e intranquiliza a população .

À guisa de busca  de solução do grave problema, que vem deixando a população insegura, sugerimos uma “operação”, que não precisa receber a denominação inspirada na mitologia grega ou em fatos da História Universal,   mas, do tipo, “pega o ladrão”, ou “pega os ladrões” , que, em relação aos furtos, roubos e receptação de aparelhos celulares, os meliantes se encontram concentrados na Praça da Bandeira, nas imediações do Shoping da Cidade.

Adentrando no referido espaço público, você  encontra um comércio a “céu aberto”de aparelhos de celulares, de multimarcas, expostos nos bancos da praça, no chão (em cima de  flanelinhas), em mesinhas improvisadas, enfim, um comércio ilegal, mas rentável e promissor, pois não falta comprador. Tem sempre alguém querendo “levar vantagem”.

A ação policial se desencadearia com  um “cerco” aos “comerciantes” e apreensão das “mercadorias” (celulares), assegurando aos que exibissem comprovantes de origem (nota fiscal), o direito de continuarem a comercialização.

A “operação” deve se repetir, não somente na praça, mas, também, em algumas lojas que vendem celulares “usados” (que podem ter origem criminosa), localizadas no Shoping da Cidade, com a consequente apreensão dos aparelhos sem comprovante de origem.

A providência sugerida tem como  objetivo desestimular a prática do comércio criminoso e, consequentemente, o desestimular os assaltos, onde até vidas são ceifadas.

A sugestão pode parecer simplista, mas significa apenas  o “mote” para que o propagado “serviço de inteligência” da polícia o aperfeiçoe  e viabilize. A população quer e tem direito a uma ação concreta objetivando, pelo menos, amenizar a grave situação.   

 

DIREITO DE FAMÍLIA – ALIMENTOS PRESTADOS A EX-CÔNJUGES – LIMITAÇÕES.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, quando restaram iguais direitos e obrigações do homem e da mulher, as decisões judiciais passaram fazer restrições às pensões alimentícias devidas a ex-cônjuge, por entenderem que, em princípio, sendo a mulher  maior e capaz,  deve trabalhar e prover o seu sustento.

A jurisprudência apenas entende que se a mulher não tem emprego, na ocasião da separação, pode receber ajuda financeira do ex-marido, por tempo determinado, enquanto acontece a sua inserção no mercado de trabalho. Segue decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

“Civil e processo civil. Alimentos devidos ex-cônjuge. Pedido de exoneração. Possibilidade. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se o recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde á época da separação, ocorrida há quase dez anos, tendo em vista que a recorrida já tinha formação profissional à época da separação. 2. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ser fixados por prazo certo, suficiente para, levando-se em conta as condições próprias do alimentado , permitir-lhe uma potencial inserção no mercado de trabalho em igualdade de condições com o alimentante. 3. Particularmente, impõe-se a exoneração da obrigação alimentar tendo em vista que a alimentada tem condições de exercer sua profissão, tem uma fonte de renda e recebe pensão alimentícia por nove anos, tempo esse mais que suficiente e além do razoável para que ela pudesse se restabelecer e seguir a vida sem apoio financeiro do ex-cônjuge. Recurso Especial conhecido e provido.” (STJ, REsp. 1.616.889 – 3ª T., Dje 01.02.2017 , p. 4339).

 

DIREITO AMBIENTAL – PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – ASPECTOS CONSTITUCIONAIS.

A proteção aos animais “irracionais” vem crescendo com a conscientização da criatura humana de que se trata de seres “vivos”, que merecem atenção, cuidados e respeito aos seus direitos, que não podem ser expressos e reivindicados na linguagem do homem, mas, sentido nos seus diversos aspectos de convivência.

Consta da história que Leonardo da Vinci (1.452-1.519), afirmou: “haverá um dia em que os homens conhecerão os íntimos dos animais, e, nesse dia, um crime contra um animal será considerado um crime contra a humanidade.”

Em sede de direito internacional  o Código Civil Português, após prolongada discussão, restou vitoriosa a corrente de juristas da tutela dos direitos dos animais, e o legislador incluiu no referido diploma o art. 201-B, que consigna: “os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza.”  Em 2002 a Alemanha foi pioneira ao disciplinar a matéria na sua Constituição, acrescentando  na regra que assegura  a garantia dos direitos das pessoas aos animais.

No Brasil, o direito dos animais é defendido a passos lentos por uma minoria. A grande maioria de juristas tradicionais tratam o assunto até, de maneira jocosa. E, mais, parte considerável da população promove verdadeiras “farras”, à guisa de esportes estranhos, utilizando animais, que são maltratados e até sacrificados. O exemplo mais expressivo é o das “vaquejadas”, que esconde muitas práticas ilícitas, defendidas por parlamentares insensatos e sem credibilidade, que afirmam tratar-se de algo que faz parte da cultura nordestina.

Mas é isso aí, a “Operação Lava-Jato”, e outras da espécie, também demonstram que as práticas ilícitas, que se materializam sob diferentes modalidades (propinas, verbas do “caixa dois”, etc.), igualmente, devem fazer parte da “cultura” de alguns políticos.

 O legislador brasileiro, exceto quanto se trata de matéria de interesse imediato, nem sempre voltada para o interesse público, se demite do direito de legislar, isto é, de votar leis necessárias e de relevante alcance.

Ante a desídia do Legislativo, em algumas situações o Judiciário tem exercido a função legislativa, que não é da sua competência, mas, vem acontecendo. Em relação à proteção dos animais, embora entenda que se acham protegidos constitucionalmente, mas, não como titulares de direitos fundamentais, o Supremo Tribunal Federal,  já tomou algumas decisões importantes sobre a matéria. Numa delas proibiu a conhecida “farra do boi”, manifestação idiota de catarinenses, considerada cruel aos animais e violadora do art. 225, VII, da CF. Na mesma linha de posicionamento, na ADI 1.856, declarou inconstitucional lei fluminense que respaldava e regulamentava a “briga de galo” no Rio de Janeiro. E, mais recentemente, no julgamento da ADI nº 2.983, o STF declarou inconstitucional a lei cearense , que regulamentava a “vaquejada”, também por  considerar prática  cruel aos animais.

Em todas as decisões o STF  tutelou o meio ambiente, previsto no art. 225 da CF, onde se pode entender  que ao se proteger os animais (e o meio ambiente), se estará protegendo o homem indiretamente.

 

 

Direito Eleitoral – Tribunal Superior Eleitoral - Processo de Cassação da Chapa Dilma/Temer.

SEMANÁRIO JURÍDICO – EDIÇÃO DE 16.06.2017

JOSINO RIBEIRO NETO.

DIREITO ELEITORAL – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  - PROCESSO DE CASSAÇÃO DA CHAPA DILMA/TEMER.

Seria  muito fácil, e até simplista,  se a função do Juiz de Direito fosse somente a de julgar aplicando a lei. O magistrado, então seria um legalista, de pequena visão do fato social ou, simplesmente um mero leguleio, isto é, aquele cidadão alfabetizado que lê e aplica a lei.

Mas, a função do juiz vai muito além. O primeiro a análise do fato, sinaliza  a justiça que deve ser feita a uma das partes, a repercussão do julgamento no meio social, dentre outros requisitos.

É exigido também do julgador, além dos indispensáveis conhecimentos jurídicos, que devem ser abrangentes, mas, sobretudo, coragem e determinação.

Em muitas decisões, a peculiaridade do fato exige que o juiz se afaste e até julgue contra a letra fria da  lei, no desiderato de fazer justiça.

O titular da coluna foi juiz do Tribunal Regional do Piauí durante quatro biênios ( oito anos). Numa determinada eleição municipal uma candidata a prefeita de uma cidade localizada no extremo sul do Estado, teve o registro de sua candidatura impugnada pela parte adversa, sob a alegativa de ser a mesma namorada do então prefeito. O Juiz Eleitoral de piso desacolheu a impugnação e houve recurso ao TER.

Fui o relator e apreciando o fato, sob o aspecto legalista, haja vista que a legislação considerava inelegível apenas o cônjuge do prefeito, votei pelo improvimento do recurso, para prevalecer a decisão recursada, entretanto, o então Desembargador MILTON NUNES CHAVES (de saudosa memória), magistrado, poeta e intelectual de dotado de polimorfa cultura, foi divergente do voto do relator, considerando o fato social na comunidade onde candidata e prefeito conviviam, os aspectos ético e moral, além do tráfico de influência que beneficiária a candidata ao cargo,

A decisão foi por maioria de votos, restando prevalente o voto divergente e assim aconteceu nas demais Cortes Superiores de Justiça (TSE e STF).

Assim, resta solar, que as vezes o julgador, para fazer justiça tem decidir até, contra a letra da lei.

Feita esta breve digressão, vamos ao julgamento da chapa Dilma/Temer, que teria sido utilizado recursos financeiros do chamado “caixa dois”, isto é, patrocínio financeiro ilícito de empresários para o custeio de suas candidaturas.

O voto do relator, proferido em tom raivoso e discursista, divulgado até exageradamente pela rede Globo, desconsiderado os exageros do “estrelismo”,  é de indiscutível juridicidade e, embora com o respaldo de provas posteriores ao início da demanda, juridicamente a chapa deveria ser cassada.

Mas, há que ser considerado o contexto social do presente, isto é, a repercussão da decisão no momento atual. O Brasil atravessa uma das piores crises institucionais da sua história, até com possibilidade de ocorrer uma intervenção militar, já desejada por muitos.

O Presidente Temer, induvidosamente figura no rol dos indesejáveis da política brasileira. Não goza de nenhum prestígio junto à população, entretanto, na gestão presidencial soube rodear-se de uma equipe econômica do mais elevado nível e os resultados começaram a ser expressivos.

O Brasil mergulhado numa crise econômica das mais graves, começou a melhorar, recebendo investimentos externos, a inflação baixíssima, os juros em queda e até o percentual de desemprego declínio. Mas, repentinamente, surgiu de uma delação premiada “sui generis”, de uns empresários meliantes,  protegidos do Sr. Lula, quando esteve no Governo, que “delataram” , sob o comando de um Ministro do STF e do Procurador Janot,  e depois  retornaram aos Estados Unidos, onde vivem nababescamente às custas do dinheiro dos brasileiros.

O Sr. Temer, caiu na armadilha bem arquitetada e todos sabem por quem, agora se considera “ingênuo” , melhor seria “tolo”, restando estabelecida crise das mais graves do atual Governo.

Para quem aposta na intensidade da crise a decisão do STE foi ilegal e vergonhosa. Mas, não  se resolve uma crise institucional agravando-a, assim, se pode entender a decisão da maioria dos Ministros da referida Corte, como posicionamento de bom senso, com o propósito de evitar que os ventos  fortes da insensatez leve o País a uma catástrofe, isto é,  deixe-o na condição de uma nau sem rumo.

O resultado pode não ser legal, mas adequada e conveniente para o momento que vive o Brasil, em especial, para o mercado externo, encolhido nos investimentos,  com a crise resultante da famigerada delação “sui generis”, repita-se,  dos empresários (filhotes do BNDES) desonestos e trapalhões.          

 

DIREITO ADMINISTRATIVO – TRÃNSITO – USO DO CINTO DE SEGURANÇA .  ASPECTOS.

Queixa-se o leitor que constrição indevida por parte do órgão municipal fiscalizador do transito em Teresina-Pi., que teria promovido perseguição e apreensão do seu veículo automotor, à justificativa de encontrar-se o condutor dirigindo sem o cinto de segurança e que a medida se fazia necessária para se efetivar a apenação (multa).

Analisemos a legislação da espécie. Atinente a “autuação”, na ocorrência de infração de trânsito o art. 280 do CBT, indica o que deve constar da AUTO DE INFRAÇÃO. Atinente á coleta da assinatura do suposto infrator, somente quando é possível, pois o ato do agente de trânsito goza de presunção de legitimidade e veracidade.

Os artigos 65 e 167 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),  estabelecem a obrigatoriedade de utilização do cinto de segurança e a desobediência além de ser pena grave, sujeita o infrator ao pagamento de multa.

Embora conste do art. 167 do CTB , como MEDIDA ADMINISTRATIVA a “retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator, referida providência vem sendo mitigada por sucessivas de decisões judiciais (jurisprudência), a exemplo  da seguinte:

“Apelação. Mandado de segurança. Multa de trânsito. Cinto de segurança. Infração de trânsito lavrado por não utilização do cinto de segurança nos termos do art. 167 do CTB. Desnecessidade de abordagem do condutor ou retenção do veículo. A não utilização do cinto de segurança ér conduta autônoma aferível independentemente de qualquer outra condição,que sujeita o infrator à penalidade de multa. Irrelevância da abordagem do condutor ou retenção do veículo para a configuração da infração. Requisitos do art. 280 do CTB, preenchidos. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não ilididos. Cabia ao impetrante trazer aos autosao menos elementos  indiciários de que realmente se utilizava do cinto ou de outras circunstâncias que levassem à conclusão de que a autuação é nula, ônus da qual não se desincumbiu...” TJSP, - Ap. 1017003 -44.2015.8.l26.0577, Dje 12.01.2016).

 

 PRINCÍPIOS DE DIREITO (IV) – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA

Trata-se de um dos princípios mais importante que dispõe o cidadão, para ter assegurado o exaurimento de defesa de seus direitos.

Referido princípio processual se acha respaldado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que afirma: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes”.

Registre-se, que o referido princípio processual, dos mais importantes do direito das pessoas, tem destinação universal, isto é, não se limita ao cidadão, em sentido estrito, mas alcança toda e qualquer pessoa, natural ou jurídica brasileira (nata ou naturalizada) ou estrangeira.

Por se tratar de princípio processual de abrangência universal, como já enfatizado, tem firme sustentação no caput do art. 5º  da CF, que deve ser interpretado em conjunto com o art. 1º, inciso III, através do qual se positiva o princípio da dignidade humana, , e o art. 4º, inciso II, que submete o Estado brasileiro, até nas suas relações internacionais, á supremacia dos direitos humanos.

 

 

Alice Pompeu Viana - “Terminalidade da Vida e Dignidade Humana”.

 

SEMANÁRIO JURÍDICO – EDIÇÃO DE 09.06.2017

JOSINO RIBEIRO NETO

ALICE POMPEU VIANA – “TERMINALIDADE DA VIDA E DIGNIDADE HUMANA”.

 

A advogada e professora universitária ALICE POMPEU VIANA, na conclusão de sua pós-graduação , a nível de Mestrado, na Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, Porta Alegre- RS, produziu, à guisa de dissertação, trabalho jurídico versando sobre tema de difícil conteúdo, até pela escassez de normas, estudos doutrinários e de julgados (jurisprudência).

A interrupção da vida,  com a justificativa da dignidade da decisão de morrer, por falta de recursos técnicos para continuar vivendo, resultou em exaustivo trabalho de pesquisa e o resultado não poderia ser diferente, um livro que eleva e enriquece a discussão do tema, deixando- o com mais conteúdo doiutrinário à disposição dos estudiosos da matéria.

Nas considerações proemiais sobre a obra (Prefácio) a Professora  Sandra Regina Martini, em certo trecho, enfatizou:

A autora sugere com essa obra que a morte pode reviver a vida em outra vida, para isso é necessário educar o ser humano para ser fraterno e viver em outro ser, é preciso que aprendamos “ a viver em mundo de cooperação e solidariedade, em um mundo capaz de responder satisfatoriamente ás necessidades fundamentais de todos os habitantes do planeta”.

A discussão acerca da permissão da doação de órgãos eleva o tema da morte a um patamar altruísta e solidário, logo, há a necessidade de o direito (re)pensar os momentos terminais.

Merece igual relevo as questões vinculadas às doenças incuráveis nas quais o paciente tem o direito de saber e de ser informado. Também integra o direito à informação do paciente saber quais são os efeitos jurídicos para o profissional de saúde quando não há essa comunicação. A discussão perpassa, ainda, a questão da opção pela morte digna ( com o uso do livre convencimento motivado ) e o abandono do tratamento como alternativa/possibilidade para o paciente. Isso também é efetividade de dignidade.

Para discutir esses aspectos, a autora analisou temas emergentes e complexos, tais como a eutanásia, distanásia e ortotanásia e suicídio assistido, analisou, ainda, a doutrina jurídica brasileira e traçou um comparativo desta as doutrinas jurídicas que permitem os procedimentos mencionados.

A obra de Alice é, certamente, um “ maravilhado espanto de saberes” que contribui muito para as terras do Piauí, o fechar do livro implicará o alçar de um novo vôo, quiçá mais fraterno e humano ‘’  

O livro da escritora ALICE é mais que um “maravilhado espanto de saberes”, é, sobretudo, um convite a todo ser humano para uma reflexão profunda sobre como saber viver e, se necessário, saber morrer com dignidade.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO – DESTINAÇÃO INDEVIDA.

As autoridades brasileiras que aplicam e administram o trânsito, fugindo do espírito  das regras e exercem, com prioridade, a função apenatória, isto é, a de multar, haja vista o proveitoso retorno financeiro.

Desprezam, o que existe de mais importante que é tarefa a de educar o cidadão, que deveria começar nas escolas, como matéria curricular obrigatória. O  resultado da má gerência do trânsito e desanimador: motoristas deseducados, que além das infrações, se mostram estressados, impacientes e, não raro, violentos.

Outro fato que agrava a situação de trânsito é a falta de estrutura, que consiste,  principalmente, na falta de sinalização adequada. Teresina, a capital do Estado do Piauí, dispõe de um sistema de sinalização (notadamente a semafórica), que, induvidosamente, é a  mais atrasado do País, até a cidade de Altos-Pi., aqui próxima da Capital, exibe sinais luminosos mais modernos. São Luiz, no vizinho Estado do Maranhão,  é outro exemplo positivo que deveria ser imitado.

E, para agravar mais a situação, as verbas decorrentes das multas de trânsito, que somam elevada quantia em dinheiro não estão sendo empregadas em benefício da modernização do trânsito, conforme determina o art. 320  do Código de Transito Brasileiro:

Art. 320 – A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Consta do site do Tribunal de Justiça de São Paulo decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública, proferida no Processo 1049053 – 46.2015.8.26.0053  - Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público de São Paulo:

“ Liminar proferida pela 5º  Vara da Fazenda Pública da Capital determinou que a Prefeitura de São Paulo deixe de usar verbas decorrentes de multas de transito para custeio de pessoal e encargos da Companhia de Engenharia de Trafego (CET), bem como tributos recorrentes de suas atividades. O valor devera ser empregado exclusivamente nas atividades previstas no art. 320 do Código de Transito brasileiro (sinalização, engenharia de trafego e de campo, educação de transito etc.). A decisão foi proferida em ação publica proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra o Prefeito Fernando Haddad; o secretario de transportes, Jilmar Augustinho Tatto; o secretario de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Rogério Ceron de Oliveira;  e o ex secretario de Finanças, Marcos de Barros Cruz. O MP aponta que o Tribunal de Contas do Município constatou que o dinheiro proveniente das multas de transito não estaria sendo destinado de acordo com a legislação. Segundo o Juiz Luiz Felipe Ferrari Bedendi, que proferiu a decisão, diversas normas determinam que a receita arrecadada com multas deva ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de trafego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de transito. ‘ A manutenção de estrutura administrativa da CET não se constitui em investimento, não podendo, por conseguinte, ser bancada pelo dinheiro arrecadado de multas de transito ‘, afirmou. “ Uma coisa e financiar os projetos de engenharia de trafego e sua execução, outra é custear os servidores vinculados á sociedade de economia mista e os tributos decorrentes da atividade’’. A promotoria também pedia que a municipalidade fosse proibida de utilizar o dinheiro das multas em ciclovias e na construção de terminais de ônibus. Também que fosse deferida a indisponibilidade dos bens prefeito e dos secretários. Esses pedidos foram negados na liminar. Cabe recurso da decisão. Processo nº  1049053-46.2015.8.26.0053. (Conteúdo extraído do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) ‘’

Sabe-se que no Piauí as verbas arrecadadas com a aplicação de multas têm destinação diversa da determinação da lei, isto é, não é aplicada nas sinalizações  e em outras melhorias do trânsito de veículos determinadas pela legislação e, pelo que se sabe, é “despejada” na vala comum da famigerada “conta única do Estado.

Teresina, a maior cidade do Estado, não dispõe de sinais semafóricos modernos,  a engenharia de trânsito não planeja tecnicamente nada, enfim, é o trânsito mais difícil e complicado de todas as Capitais da Federação.

Bem que o Ministério Público do Piauí, ao invés de ocupar-se somente de questiúnculas internas de disputa de cargos (eleições), poderia seguir o exemplo do Parquet de São Paulo e utilizar-se de ação própria (Ação Civil Pública), objetivando o cumprimento da lei , restando assim cumpridas as suas finalidades de defesa de interesses relevantes da população.

FOTO: ALICE POMPEU VIANA, advogada e professora universitária, autora do livro “TERMINALIDADE DA VIDA”, publicado pela editora Garcia Edizioni, que discute aspectos doutrinários relacionados com a eutanásia, distanásia e ortotanásia,  restando uma obra literária rara e de rico conteúdo.

 

 

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