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JOSINO REIBEIRO NETO

PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ – CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A imprensa noticiou que o atual Chefe do Poder Judiciário do Piauí, Desembargador Erivan Lopes, está promovendo a construção de uma nova sede do Tribunal de Justiça, sediado em Teresina (Pi)., e que a obra      já foi licitada e assinada a primeira Ordem de Serviço, para início da referida construção.

Mais uma vez um dirigente da Justiça do Piauí, comete erro na Administração do Judiciário. Não existe necessidade de se construir uma nova sede do Tribunal, que já se encontra razoavelmente instalado na atual edificação.

O que é necessário é a construção do Fórum da Capital, que deve acolher todas as Varas da “Justiça de Piso”, que hoje existe em local impróprio, sem condições de prestar atendimento aos jurisdicionados, haja vista o difícil acesso ao prédio, que divide espaço com outras repartições públicas do Estado.

O prédio onde funciona o Fórum bem que poderia se transformar num anexo do Tribunal, ligado por uma passarela ou um túnel, com amplas condições de acomodar todos os seus serviços, inclusive, gabinetes de seus integrantes (desembargadores).

Mas infelizmente não existe planejamento e os erros no Poder Judiciário se repetem. Cada um quer escrever a história da Justiça do Piauí à sua maneira.

 

DIREITO DE SUCESSÃO – TESTAMENTO – AUSÊNCIA DE ALGUM REQUISITO LEGAL – VALIDADE.

Durante muito tempo os requisitos legais exigidos na redação de testamentos eram obedecidos rigorosamente e a falta de qualquer uma das formalidades fulminava a manifestação do testador com a nulidade.

Com o passar dos tempos as decisões judiciais sobre a matéria mitigaram o rigor formal do documento, passando a prevalecer a vontade do testador, desde que, comprovadamente, esteja na capacidade  mental plena para prática de atos civis da espécie.

Segue a ementa de decisão judicial sobre a matéria:  

´´Civil. Processual civil. Recurso especial. Testamento. Formalidades legais não observadas. Nulidade. 1 . Atendidos os pressupostos básicos da sucessão testamentária-I) capacidade do testador ; II) atendimento aos limites do que pode dispor; e III) Lídima declaração de vontade- a ausência de umas das formalidades exigidas por lei, pode e deve ser comaltada para a preservação da vontade do testador, pois as regulações atinentes ao testamento têm por escopo único, a preservação da vontade do testad

 

DIREITO DE FAMÍLIA – PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PELOS AVÓS.

Acerca da prestação de alimentos a regra é que devem ser prestados de acordo com a necessidade de quem faz jus e a capacidade de quem deve prestá-los. Pela ordem, os pais devem prover os alimentos dos filhos, porem, na impossibilidade destes, os mais próximos são os avós (paternos e maternos), que devem suprir as necessidades dos netos menores ou incapacitados, integral ou parcialmente.

A obrigação alimentar avoenga é subsidiária e complementar a dos pais do alimentando.

E mais, além dos aspectos da subsidiariedade e complementaridade registre-se, que o encargo que assumem os avós de prestar alimentos aos netos  possui ainda a característica da divisibilidade da obrigação, conforme disciplina o art. 1.698 do Código Civil:

“Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar , não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide”

A decisão do Superior Tribunal de Justiça complementa o entendimento da matéria, em sede de jurisprudência:

ALIMENTOS- OBRIGAÇÃO DO AVÔ PATERNO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR-NECESSIDADE. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Obrigação do avô paterno. Responsabilidade subsidiária e complementar. Necessidade de esgotamento dos meios processuais para localização do genitor. Agravo desprovido  1. A obrigação dos avôs de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar, tornando imperiosa a demostração da inviabilidade  de prestar alimentos pelos pais, mediante os esgotamentos  dos meios processuais necessários à coerção do genitor para o cumprimento da obrigação alimentar, inclusive por meio da decretação da sua prisão civil, prevista no art. 733 do CPC, para só então ser possível  o redirecionamento  da demanda aos avôs. 2 . Agravo interno desprovido. ´´(STJ-Aglnt-AgREsp 740. 032-(2015/ 0164009-2) -3ª T. –Rel. Min Marco Aurélio Bellizze- Dje 02 . 10. 2017- p. 1762)

or. 2. Evidenciada, tanto a capacidade cognitiva do testador quanto o fato de que testamento, lido pelo tabelião, correspondia, exatamente à manifestação de vontade do de cujus , não cabe então, reputar como nulo o testamento, por ter sido preterida solenidades fixadas em lei,  porquanto o fim dessas- assegurar a higidez da manifestação do de cujus-, foi completamente satisfeita com os procedimentos  adotados. 3 . Recurso não provido. ´´ (STJ- REsp  1.677. 931-(2017/0054235-0)- 3º T . – Relª  Min . Nancy Andrighi- Dje 22.08.2017- p. 1670) .

 

 

 

O Julgamento Do Lula Em Porto Alegre - Previsão De Protesto Violento

 JOSINO RIBEIRO NETO

O JULGAMENTO DO LULA EM PORTO ALEGRE – PREVISÃO DE PROTESTOS VIOLENTOS.

O Tribunal Regional Federal da ....Região, sediado na cidade de Porto Alegre – RS., colocou em pauta para julgamento no dia 24 do mês em curso,  o recurso da sentença de Juiz Federal Sérgio Moro, interposto pelo  Sr. Lula.

Nas redes sociais, figuras estranhas que dizem compor a “onda vermelha”, xingam e ameaçam autoridades do Poder Judiciário, afirmando, até, que cidade de “Porto Alegre”, passará a ser denominada de “Porto Triste”, caso seja confirmada pelo Tribunal Federal a decisão condenatória proferida pelo Juiz Moro.

A desordem é estarrecedora e preocupante. Falta comando e autoridade para “chamar à ordem” essa situação de “desgoverno” que se assiste. O Brasil atualmente é uma ilha rodeada de graves problemas por todos os lados.

O ex-presidente Lula, que já está MADURO e quer “venezuelizar” o Brasil, é o principal protagonista dessa desordem. Aproveita-se dos “inocentes úteis”, para “plantar” inverdades nas suas mentes, sempre se colocando como “perseguido” pela elite, assumindo a figura do “salvador da pátria”.

Mas, não é somente a figura do Sr. Lula, apoiado pelo “comando vermelho”, que usa como arma para voltar ao Poder, que preocupa os brasileiros. Surgiu o Sr. Bolsonara, figura radical e de modesto  preparo intelectual, que tem aceitação do eleitorado  desencantado para vencer nas próximas eleições.

 A imprensa descobriu agora e informou, dispondo de provas robustas,  que o Sr. Bolsonaro,  não obstante o pouco tempo na vida política, já amealhou patrimônio imobiliário de significativo porte, incompatível com os seus rendimentos.

E agora? Quem se candidata com credibilidade para ser o nosso herói, isto é, o nosso “salvador da pátria”?

DIREITO EMPRESÁRIAL- REGISTRO DE MARCA – PREFERENCIA.

Duas empresas prestadoras de serviços, sediadas em diferentes Estados (uma no Piauí e a outra no Rio Grande do Sul), registraram o nome empresarial e marca com as mesmas denominações e assim vinham desempenhando suas atividades.

Um delas, invocando o privilégio da anterioridade do registro do nome da empresa, aforou ação na justiça pugnando pela cassação dos registros da homônima, entretanto, apenas invocou o aspecto registral (como consta da lei), sem, contudo, comprovar qualquer embaraço ou prejuízo à sua atividade empresarial.

Restou comprovada na instrução processual, fato invocado pela defesa, que ambas tinham atividade restritas ao município onde existiam, e que não existia nenhum prejuízo de ordem comercial o fato de terem sido registradas com a mesma denominação.

A Justiça, no julgamento final julgou improcedente a ação, invocando a limitação territorial de ação de ambas, não restando nenhum prejuízo causado por uma a outra.

Segue decisão do Superior Tribunal de Justiça, que justifica e respaldo a  decisão judicial referenciada.

“RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. NOME EMPRESARIAL E MARCA. ARQUIVAMETO DO CONTRATO SOCIAL PREVIAMENTE A CONCESSÃO DO REGISTRO PELO INPI. CONFUSÃO. INOCORRENCIA. ESTABELICIMENTOS LOCALIZADOS EM MUNICÍPIOS DISTANTES. REEXAME DE FATOS E

 PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE E FÁTICA. AUSÊNCIA. 1- Ação ajuizada em 10/11/2011. Recurso especial interposto em 4/4/2017 e concluso à relatora em 29/9/2017. 2-O propósito recursal é definir se a utilização do nome EMPRESARIAL da recorrida viola o DIREITO de uso exclusivo de marca titulada pelo recorrente. 3- Tanto o nome comercial quanto a marca gozam de proteção jurídica com dupla finalidade: por  um lado, ambos são tutelados contra usurpação e proveito econômico indevido; por outro, busca-se evitar que o público consumidor seja confundido quanto á  procedência do bem ou serviço oferecido no mercado. 4- Hipótese concreta em que o tribunal de origem assentou (i) que a recorrida utiliza seu nome EMPRESARIAL desde antes do depósito da marca do recorrente no INPI, (ii) que a convivência de ambos não gera confusão no público consumidor; e (iii) que não há qualquer elemento nos autos que indiciem a obtenção de vantagens indevidas pela recorrida decorrentes da utilização da denominação em questão (sobretudo quando se considera que as sedes das empresas localizam-se  a  aproxìmadamente 270 km de distância uma da outra). A solução da controvérsia pelo acórdão impugnado, portanto, está em total consonância com o que dispõe a legislação de regência e com o entendimento do STJ a cerca da matéria. 5- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7- Recurso especial não provido.”

 

DIREITO DE FAMÍLIA - FEMINICÍDIO – GUARDA DE FILHOS MENORES.

A legislação que cuida de direito da criança  e adolescente, apesar de supostamente ampla – Constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente – não disciplina a guarda de filhos menores no caso de feminicídio, isto é, quando a mãe é assassinada pelo marido ou companheiro.

O Código Penal, seguindo a mesma linha de omissão nada disciplina a respeito, não obstante a relevância da matéria, tratando, tão somente, de punir o genitor no caso de crimes dolosos  cometidos contra filhos.

O jurista Carlos Eduardo Rios do Amaral, em trabalho doutrinário publicado na Revista Síntese nº 105, p. 238, sobre a matéria afirma:

“E que, para nossa legislação ,para efeito da guarda e de sua cessação , apenas se leva em consideração a conduta  do genitor-agressor estritamente em relação á pessoa de seus filhos menores. Ou seja , o assassinato da genitora pelo genitor não encontra previsão legal expressa como causa de perda da guarda, muito menos de destituição do poder da familiar. E, por incrível que pareça,  esse genitor ainda conserva o direito de ter seus filhos em sua companhia na prisão durante os momentos de visitação ao presídio”.  E acresce:

“ Pois bem. O código civil, nos seus arts. 1.637 e 1.638, prevê como causa de suspensão ou extinção do poder familiar o castigo imoderado, o abandono e a prática de atos contrários à moral e aos bons costumes em relação aos filhos menores. O art.  33, § 2º, do estatuto da criança estabelece que a guarda se destinará a suprir a falta eventual dos pais. E o Código Penal apenas reza que será efeito da condenação criminal e incapacidade para o exercício do pátrio poder nos crimes dolosos sujeito à pena de reclusão cometidos contra filho”.

Urge que o legislador brasileiro, com a maior brevidade possível, cuide de votar projeto de lei disciplinando a matéria, restando para o praticante de feminicídio a perda da guarda dos filhos menores, isto é, a destituição do poder familiar do pai-assassino, incapaz de controlar seus próprios sentimentos.  

 

A Prática Do Turismo No Litoral Piauiense - Desconforto Generalizado

 

JOSINO RIBEIRO NETO

A PRÁTICA DO TURISMO NO LITORAL PIAUIENSE – DESCONFORTO GENERALIZADO.

As localidades onde se pratica o turismo devem ser não somente acolhedoras, sob o aspecto das belezas naturais, mas, sobretudo, devem proporcionar ao turista a prestação eficiente de serviços e boas acomodações.

Pois bem a região litorânea do Piauí é dotada de belezas naturais, praias bonitas, muito sol, espaços agradáveis, mas, a prestação de serviços não presta e o turista enfrenta problemas de toda ordem.

O turista, na sua maioria, é deseducado, desobedece as leis de trânsito agravando sempre a disputa por espaços e quer tirar proveito em tudo.  Usa “paredões” de som a noite inteira, perturbando a vida dos outros, que às vezes têm que se socorrer a força policial e, além de tudo isso, sofre e se estressa com “engarrafamentos” constantes nas vias estreitas e acesso às praias, notadamente, no município de Luis Correia.

Enfim, os períodos de alta estação, tipo virada do ano, carnaval, semana santa, frise-se, especialmente  no município de Luis Correia, ao invés de um lazer agradável, para o turista consciente de seus deveres, se torna estressante e não vale a pena se dispor a tal sacrifício.

 

ADVOCACIA NA ARTE – ALMEIDA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

A coluna recebeu correspondência  de parte do advogado NELSON NERY COSTA, encaminhando a revista “Advocacia na Arte”, contendo “catálogo de artistas visuais piauienses – pintores, escultores e fotógrafos”, em edição comemorativa aos trinta anos do escritório “ALMEIDA E COSTA AADVOGADOS ASSOCIADOS”.

A coluna colhe da Arquiteta do Projeto de adaptação do imóvel para ser o escritório de advocacia  da referida empresa, Dra. Lavínia Brandão, a seguinte manifestação:

“A história de Almeida e Costa está ligada diretamente à sede casa no Jockey Club. Os sócios e amigos de juventude iniciaram a sociedade em uma casa, no Centro de Teresina, e que com o tempo ficou pequena para a expansão do escritório. Em dezembro de 2001, depois de meses de reforma foi inaugurada a nova sede, ampla e confortável da sociedade Almeida e Costa e de fácil acesso para os clientes”.

E, em sede de conclusão, reportando-se acerca da ampliação da nova sede do escritório, afirma: “Paralelamente a isto, o gosto pela arte, em particular piauiense, obras de artistas locais foram adquiridas pelos sócios e expostas em suas paredes, , corredores e móveis. Advocacia, arquitetura e arte”.

Na oportunidade, a coluna parabeniza o escritório pelos trinta anos de   atuante existência.  

 

O BRASIL E OS PODERES CONSTITUIDOS.

O jurista e professor emérito Ives Gandra da Silva Martins, em elogiável trabalho doutrinário, publicado no Jornal Carta Forense, p. B_4, de dezembro de 2017, fez judiciosa abordagem sobre a Constituição Cidadã de Ulisses Guimarães e Bernardo Cabral, afirmando que a Carta foi elaborada para reger um país parlamentarista, mudando posteriormente para uma República Presidencialista, restando no seu texto rumos dos dois regimes.

Reportando-se sobre os Poderes, que são harmônicos e independentes, ao Poder Judiciário, representado  pela Corte Suprema, foi atribuída a função de guardião da Constituição Federal (art. 102), jamais podendo, até mesmo nas ações diretas de inconstitucionalidade, por omissão do Poder Legislativo invadir a competência normativa deste (art. 103, § 2º), a quem compete com exclusividade a função legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes (art. 49, inciso XI). Ao Poder Executivo, excepcionalmente, foi atribuída competência para legislar Medidas Provisórias e Leis Delegadas (art. 62 e 69), mas, sempre obediente ao crivo, isto é, a palavra final do Legislativo.

Ives Gandra afirma que “A estabilidade e a segurança dos cidadãos, portanto, estão no equilíbrio dos poderes...” e, se pode acrescer, ao respeito às funções de cada um. Sobre o Judiciário, o doutrinador elenca varias decisões afrontosas à função do Legislativo e até, desrespeitosas à Carta Federal. Seguem:

  1. Acolher como legal ao admitir que candidato derrotado assumisse o governo quando afastados o governador e vice eleitos, em afronta ao art. 81 da CF.
  2. Exigir a fidelidade partidária, sem respeitar o art. 17 da CF.
  3. Criar a terceira hipótese do aborto (engênico) no art. 128 da CF.
  4. Permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo em descumprimento ao art. 226, §§ 1º e 5º da CF.
  5. Adotar a prisão de deputados e senadores, sem autorização do Senado e da Câmara, em violação ao art. 53, §§ 2º, 3º e 5º da CF.
  6. Violação ao art. 5º, inciso LVII, da CF, ao considerar culpado condenado em 2ª instância, mesmo tendo havido recurso.

No caso, a Corte Suprema entende que deve legislar no vácuo legislativo.

Em relação ao Ministério Público o doutrinador faz as seguintes considerações:

“Por outro lado o Ministério Público, que não é poder, invade competências do Poder Judiciário ao pretender, mediante Resolução do antigo Procurador-Geral, transformar-se em polícia judiciária e adotar medidas próprias do Judiciário – que não é – transformando o Poder Judiciário EM MERO PODER HOMOLOGATÓRIO DE SUAS DECISÕES PERSECUTÓRIAS”. E acresce:

“Alguns membros do Ministério Público, com vocação cinematográfica, pretendem que o Congresso se curve a medidas que visam transformar suas funções mais relevantes que as do Judiciário, permitindo-lhes, sem autorização judicial, prender suspeitos, invadir escritórios de advocacia – quebrando a inviolabilidade constitucional de outra função igual à sua (Advocacia) - , obter ilicitamente provas e atuar com interpretações “pro domo sua”, mesmo que desavisadas e injurídicas. Pretendem impor ao Congresso Nacional, que abertamente criticam, sua forma autoritária de combate à corrupção”.

Ives Gandra afirma que a Carta Federal (arts. 92 e 126) admitiu que o Poder Judiciário fosse secundado por duas instituições consideradas essenciais à Administração da Justiça, no caso, o Ministério Público e a Advocacia.

Mas, lembra: “O constituinte não tornou as duas instituições “poderes”, MAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, em idêntico patamar.

Por fim, o doutrinador, em sede de recomendação, afirma que chegou o momento de a Constituição voltar a ser respeitada e “Que o Brasil volte a respeitar a harmonia e a independência dos Poderes, é o que todos os brasileiros desejam”.

2017 - Um Ano Muito Espacial

 

JOSINO RIBEIRO NETO

2017 – UM ANO MUITO ESPECIAL.

Esta é a ultima edição da coluna do ano de 2017. Ao longo dos doze meses muitos fatos importantes foram registrados, em especial, acerca de problemas relacionados com a Justiça no Brasil e, particularmente, no Piauí.

O  Judiciário aqui no Piauí não desenvolveu nada importante, isto é, em sede de coisas novas, que mereça menção especial. Tudo não passou da “mesmice” costumeira.

No Brasil, destacam-se a Justiça Federal, em especial as Seções Judiciárias dos Estados do Paraná e do Rio de Janeiro, mercê da ação de dois Juízes Federais, que  desenvolveram suas atividades judicantes com determinação, coragem e competência, no sentido de dar resposta à sociedade, que sempre se queixou de muitos que tiram proveito e se acomodam protegidos pelo manto da impunidade.

Em sede de Tribunais Superiores o destaque é para a Suprema Corte de Justiça do País, que teve atuação desastrada, marcada por desacertos, controvérsias e “bate boca” internos, restando indiscutível perda de credibilidade perante o povo brasileiro .

Em suma, o ano que se finda foi especial, podendo-se afirmar que representa um marco na história da política partidária e no Judiciário brasileiro, haja vista o ineditismo dos acontecimentos relacionados com a punição de corruptos.

As prisões de corruptos declarados e provados, para alguns, arbitrárias haja vista a desobediência, em alguns casos, dos procedimentos legais, foram aplaudidas e festejadas pelo povo, haja vista o inconformismo sempre presente com a impunidade. A Justiça existe para servir a população nos seus anseios.

Por outro lado, seguindo em sentido oposto aos posicionamentos da Justiça de primeiro grau, a Suprema Corte de Justiça, representada pelo STF, se destacou e se perdeu em posicionamentos controversos e alguns, até, temerários, restando, induvidosamente, uma imagem nebulosa e a consequente perda de credibilidade perante o povo brasileiro, para quem deveria servir de exemplo nas funções judicantes do Judiciário do País.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DISPAROS DE ARMAS DE FOGO POR POLICIAIS MILITARES.

O brasileiro, em determinados Estados da Federação, vive em comprovada situação de “guerra civil”. O confronto entre policiais, civis e militares e os comandos  organizados e bem estruturados de criminosos, bem municiados de portentosas armas de fogo, alcançou dimensões e limites antes não imaginados.

Uma das consequências mais grave desse “estado de guerra civil”  é que pessoas inocentes, sobretudo crianças,  são atingidas, pelo que denominam de “bala perdida”, restando óbitos ou lesões e danos físicos.

Quando o fato acontece resta, de imediato, a controvérsia, da autoria do disparo que motivou o crime. As autoridades militares, em posicionamento compreensível, sempre afirmam que o disparo da arma de fogo foi de autoria dos bandidos, mas, nem sempre conseguem provar o que afirmam.

É forçoso reconhecer que esse “estado de guerra civil”, tem como principal motivação a desídia do Estado brasileiro, onde as autoridades que dirigem o País, mergulhadas em corrupções, sempre em proveito pessoal,  jamais cuidaram de ações preventivas assistenciais de preparo da população, objetivando uma sobrevivência digna.

Em tais situações a Justiça, em reiteradas decisões, entende devidas indenizações às pessoas ou, no caso de morte, a seus familiares, quando vitimadas por “bala perdida”.

Segue EMENTA de decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1266517/PR) :

CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO PROVOCADOS POR POLICIAIS MILITARES. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA RECONHECIDA NA ESFERA PENAL. FALECIMENTO DA VÍTIMA. DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONJUGE SUPERSTITE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELO DANOS CIVIS.

  1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a Administração Pública pode ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos cíveis causados por uma ação de seus agentes , mesmo que consequentes de causa excludente de ilicitude penal: REsp 884.198/RO, 2º Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 23.4.2007; REsp 111.843/PR, 1º, Rel. Min. José Delgado, DJ 9.6.1997.
  2. Logo, apesar da não responsabilização penal dos agentes públicos envolvidos no evento danoso, deve-se concluir pela manutenção do acórdão origem, já que eventual causa de justificação (Legitima defesa) reconhecida em âmbito penal não é capaz de excluir indevidamente a ora recorrida.
  3. Recurso especial não provido.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO JUDICIAL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ACORDO ENTRE AS PARTES.

A coluna recebeu de um leitor a indagação acerca da possibilidade de se firmar transação, acordo, isto é solução consensual no curso da ação de improbidade administrativa. Segue a resposta.

O § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), ao tratar das ações de improbidade administrativa e das medidas cautelares a elas incidentes estabelece: “É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de trata o caput”.

Assim, considerando que o dispositivo legal é de indiscutível clareza, não comportando divergência na sua interpretação, se pode afirmar que, nos termos da lei, não é possível a qualquer celebração de acordos, transações ou conciliações no âmbito das ações de improbidade administrativa.

Sobre a matéria, isto é, acerca da motivação do dispositivo legal  que veda solução consensual em procedimentos da espécie, colhe-se do doutrinador  Rafael Wallbach Schwind (Revista Síntese nº 141/2017, p. 474, o seguinte:

“Parece-me que são dois os motivos principais que conduziram o legislador a proibir textualmente a possibilidade de acordos nas ações de improbidade: (i) a indisponibilidade dos interesses que se busca tutelar por meio das ações de improbidade, bem como (ii) a concepção de que a punição é o tratamento adequado diante da presença de atos de improbidade administrativa”.

 

Álvaro Fernando Moto - Presidente Do Colégio De Presidentes De Institutos De Advogados Brasileiros.

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

ÁLVARO FERNANDO MOTA – PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DE INSTITUTOS DE ADVOGADOS BRASILEIROS.

 

O advogado ÁLVARO MOTA foi eleito no dia onze do mês fluente, para presidir o COLÉGIO DE PRESIDENTES DE INSTITUTOS DE ADVOGADOS BRASILEIROS.

A escolha foi por aclamação dos Presidentes  de IAB, reunidos na sede do Instituto de Advogados em São Paulo (IASP), na data supra referenciada.

ÁLVARO MOTA, que já foi Presidente da Seccional da OAB/PI., se destaca como uma das lideranças mais expressivas da classe de advogados, agora a nível nacional, para o gáudio de seus colegas e, de resto, de todos os piauienses.

Ressalte-se, por oportuno, que os Institutos dos Advogados existem em todos os Estados e são anteriores à criação da OAB, mas trabalham conjuntamente em busca da valorização dos profissionais da advocacia.

 

O ROUBO DE APARELHO CELULAR EM TERESINA (PI) – OMISSÃO DAS AUTORIDADES POLICIAIS.

A coluna, em edição passada, se reportou acerca do crescente roubo de aparelho celular, especialmente, na Capital, resultando até em homicídio, tudo motivado pelo mercado vantajoso na comercialização do produto roubado (ou furtado).

Afirmou, que existe um “comércio a céu aberto”, localizado na Praça da Bandeira, centro de Teresina (Pi)., onde celulares são colocados à venda, com razoável procura, mesmo sem comprovação da origem legal dos produtos negociados.

Mas, adentrado ao denominado “Shopping da Cidade” a situação não é muito diferente. Celulares “usados” são comercializados, do mesmo modo, sem emissão de notas fiscais, isto é, sem origem legal.

O fato é público e notório e, embora criminoso e ilegal a tal prática comercial, as autoridades que comandam a segurança pública do Estado, assumem “posição de avestruz”, deixando tudo acontecer por omissão ou conivência.

Outro dia as autoridades policiais resolveram o óbvio. Foram até a Praça da Bandeira e, como não poderia deixar de ser, apreenderam inúmeros aparelhos celulares comercializados ilegalmente, isto é, produtos de assaltos à população, restando a condução coercitiva (que o Ministro GILMAR MENDES julga ilegal), de inúmeros “comerciantes”, que nada provaram nas suas defesas.

A ação policial (a primeira delas) teve como condão o imediato arrefecimento do “comércio” de celulares na referida Praça e, consequentemente, a redução do número de assaltos, por desmotivação de venda do produto roubado.

Mas, tratando-se, apenas, de uma “operação” esporádica, isto é, não continuada, tudo já voltou como era antes.

   

DIREITO DE FAMÍLIA – PENSÃO ALIMENTÍCIA – EXTINÇÃO.

Alguns entendem, equivocadamente,  que pelo simples fato de o alimentado ter atingido a maioridade, motiva de imediato a exoneração do pagamento da pensão alimentícia, independentemente de uma avaliação da necessidade do beneficiário da pensão.

Depois de muita controvérsia o Superior Tribunal de Justiça sumulou a matéria e firmou entendimento que  “a cassação de pensão está sujeita a decisão judicial mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

Então, a cessação da menoridade não constitui requisito exclusivo para a extinção do pagamento da pensão alimentícia, que, necessariamente, depende de decisão judicial, após o contraditório, onde deverá ser analisada a necessidade do alimentado.

Na evolução do entendimento jurisprudencial um dos motivos de justificam a continuidade do pagamento da pensão alimentícia é o fato de o alimentado encontrar-se estudando curso superior, onde se justifica a necessidade de ser pensionado até os 24 anos de idade.

Sobre a matéria o entendimento dominante da jurisprudência é o que segue:

‘’ Ação de alimentos. Extinção da obrigação anterior. Maioridade da alimentada. Não comprovação da modificação na situação econômica do alimentante ou da alimentada. Permanência da obrigação. Para que se configure a possibilidade de redução ou extinção da pensão alimentícia, é necessária a prova das alterações nas condições econômicas do alimentante, que impossibilitem o cumprimento da obrigação sem o prejuízo do seu sustento ou de sua família, ou a existência da mudança nas necessidades do destinatário do beneficio. A superveniência da maioridade da alimentada, que já atingiu 24 anos de idade, não implica a cessão do dever do genitor de pagar a verba alimentícia. (TJMG, 100240954446000011/MG, 1.0024.09.544460-0/001(1), Relº Maria Elza, DJ 08.10.2009)’’

Em abalizada lição doutrinária o jurista Luís Guimarães (Revista Síntese, nº 101, pgs. 457/458), enfatiza:

“Há outras obrigações que ainda cessam a obrigação alimentar, considerando, por exemplo, a morte do credor, alteração substancial na possibilidade de pagamento da obrigação, entre outras possibilidades”.  E conclui:

Portanto, diante do exposto, considera-se que a extinção da obrigação levará em conta a real necessidade daquele para quem foram destinados os alimentos, e não simplesmente requisitos, como a maioridade civil”.

l.

 

O advogado ALVARO FERNANDO MOTA, eleito Presidente do Colégio de Presidentes de Institutos de Advogados Brasileiros, honroso cargo que destaca a advocacia piauiense no cenário nacional

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí -Posse De Novos Dirigentes.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ – POSSE DE NOVOS DIRIGENTES.

O comando do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí promoverá  solenidade de posse de seus novos dirigentes às 8.30 horas, do dia 19 do mês fluente, que comandarão a referida Corte Especializada de Justiça, durante o biênio de 2017 a 2019

Os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Piauí, Francisco Antonio Paes Landim Filho e Sebastião Ribeiro Martins exercerão, respectivamente, os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral, durante o próximo biênio.

Os novos dirigentes    que comandarão TER/PI. no biênio 2017/2019, são magistrados  competentes e experientes, fato que os  credenciam, não obstante o difícil período  eleitoral que se aproxima, a desempenhar suas funções com êxito.

O Des. Sebastião Ribeiro Martins, que acumulará o cargo de  Corregedor Regional Eleitoral, recentemente desempenhou, com reconhecida competência, as mesmas funções no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

A coluna parabeniza os novos dirigentes da Corte Eleitoral do Piauí e formula votos de exitosa gestão.

 

AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE ALTO VALOR – CONTROVÉRSIA.

Tem  se  revelado  bastante controvertido o assunto relacionado com o bem de família, disciplinado pela Lei nº 8.009/1990, que se destina a proteger a residência do devedor em ação de execução, atribuindo-lhe o privilégio da impenhorabilidade.

Não obstante o texto da lei referenciada mostrar-se claro, numa interpretação meramente gramatical, na prática tem motivado acirrados debates e posicionamentos divergentes.

Uma das controvérsias mais recorrentes refere-se à possibilidade de ser penhorado imóvel residencial de alto valor, isto é, mansões de luxo ocupadas pelos executados. Um dos defensores da penhorabilidade desse tipo de bem é o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, que em setembro de 2016, ao votar no Recurso Especial nº 1.351.571/SP , propôs reexame da matéria pela referida Corte, argumentando:

“O princípio da isonomia se vê afrontado por situação que privilegia determinado sujeito sem a correspondente razão que justifica esse privilégio. A questão exige muito mais que a simples interpretação da norma legal”.

E prossegue o Ministro no seu voto divergente: “A proposta é de afastamento da absoluta impenhorabilidade, e da possibilidade de ser afastada diante do caso concreto e da ponderação dos direitos em jogo. Não a imposição de nova sistemática.”

Em sede de voto-vista, no julgamento do REsp. referenciado o Ministro Marcos Buzzi (voto vencedor), enfatizou a cerca das dificuldades que poderá enfrentar o julgador, ante o texto claro da lei, no sentido de limitar o montante do valor do bem protegido pelo manto da impenhorabilidade e argumentou:

“O que é considerado bem de alto valor? Qual o patamar monetário a ser utilizado? O valor venal do imóvel; a quantia estipulada pelo mercado imobiliário, o critério pessoal do credor ou do julgador? Certamente, não fosse o tema tão intrigante e com inúmeros vetores econômicos, sociais, desenvolvimentistas, já se teria estipulado, inclusive, o imposto sobre grandes fortunas, porém nesse campo as indagações são as mesmas: o que é considerado grande fortuna? Qual o patamar monetário a ser considerado? etc. Como é sabido, o Brasil é um país continental, para cada região e localidade os critérios e padrões afetos tanto a valores necessários para a sobrevivência digna do ser humano como aqueles referentes ao mercado imobiliário são absolutamente diversos.”

Em suma, considerando tratar-se de um país com acentuadas diferenças de valores  e de poder aquisitivo, o que pode ser considerado um imóvel de grande valor na região nordeste, por exemplo, pode não ser nas regiões sul e sudeste, com padrões de vida social e econômica bem diferenciados.

O que se pode argumentar é que o problema somente poderá ser pacificado pelo legislador, jamais por decisões isoladas do Judiciário, ante a sua complexidade.

Em sede de conclusão, sobre o tema, a lição doutrinária do Doutor Flávio Tartuce é oportuna:

“Como palavras finais, não se pode negar que o Novo Código de Processo Civil traz quebras quanto às proteções pela impenhorabilidade. Tanto isso é verdade que o seu art. 833 passou a elencar os bens impenhoráveis  e não mais absolutamente impenhoráveis, como constava do art. 649 do CPC/1973, seu correspondente. Houve nessa mudança, um claro sendo de abrandamento. Além disso a própria norma processual emergente reconhece a possibilidade de penhora de pensões, salários e rendimentos em montantes superiores a cinquenta salários mínimos (art. 833, § 2º). Todavia, no que diz respeito ao bem de família nada inovou quanto a um teto de proteção. Como o legislador processual não o fez – e talvez tenha perdido a chance de fazê-lo - , não cabe ao julgador tal tarefa, sob pena de sacrifício de proteção da moradia, direito social e fundamental amparado pelo art. 6º da Constituição da República”. Jornal Carta Forense, jan/2017, p. A-20).

Pelo visto trata-se de tema controvertido, em especial, pelas decisões judiciais conflitantes, mas, tratando-se de tema social relevante, que interfere na dignidade da pessoa humana, que é o direito de moradia, se a lei não faz diferença sobre  o valor do bem, para efeito de ser penhorável ou não, não cumpre ao interprete fazer essa avaliação, no caso, o julgador, sob pena de estar legislando, posicionamento estranho à sua competência.

 

A SOCIEDADE DA INTOLERÂNCIA E A CONTRIBUIÇÃO DAS REDES SOCIAIS (INTERNET).

É universal o sentimento reinante de intolerância, cada vez mais crescente. Guerras, atentados, crimes por ódio racial ou divergências religiosas, xenofobia, homofobia e tantos outros comportamentos que dificultam a convivência humana marcada pela intolerância e o preconceito.

Com a acentuada utilização da internet, coisa da modernidade de aspectos positivos e negativos, casos de intolerância e violência entre as pessoas são motivadas na atualidade com as facilidades proporcionadas  pelas redes sociais Facebook, Twitter e Instagram.

Ainda que a globalização seja positiva no mundo contemporâneo a verdade é que tem contribuído na disseminação da intolerância, com ideias e ideologias deturpadas difundidas indiscriminadamente, por irresponsáveis e até psicopatas, restando coação, opressão e violência.

Ofensas às mulheres, políticos, negros, deficientes e LGBTs, são as mais comuns e com maior registro na web.  

Não custa lembrar que a intolerância, seja ela de qualquer espécie, afronta o art. 7º da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS,  e se caracteriza pela falta de informação e vontade em se conhecer e respeitar as diferenças em crenças, opções sexuais e opiniões.

 

 O Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS,   que desempenhará as funções de CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL no TRE/PI., no biênio 2017/2019, a quem a coluna formula votos de exitosa gestão

Direito Dos Animais - Aspectos Históricos

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

DIREITO DOS ANIMAIS – ASPECTOS HISTÓRICOS.

Os animais são seres vivos. Se comunicam, vivem em grupos ou isolados, alguns servem os humanos com extremada dedicação, entretanto, não recebem destes, sequer, a defesa de suas vidas.

As velhas Ordenações (Manuelinas e Filipinas), que dispunham de regramentos disciplinando o respeito da proteção de propriedade sobre o animal, que, embora voltadas para os direitos do dono do animal, mas, indiretamente, o protegia, e significam marco histórico importante na defesa dos animais.

Consta das Ordenações Manuelinas – Século XVI:

“Da pena que haverá o que matar bestas ou cortar árvores de fruito. E que tanto que o guado se decepar se esfole logo. Qualquer pessoa que matar besta de qualquer sorte  que seja, ou boi ou vaca alheia por malícia , se for na Villa, ou em qualquer casa, pague a estimação em dobro e se for no campo pague em tresdobro e tudo para se dono”.  (Livro V, Título C).

Atinente às Ordenações Filipinas de 1603, se pode ler:

“Dos que compram colmeias para matar as abelhas e dos que matam bestas. E a pessoa que matar besta, de qualquer sorte que seja, ou boi ou vaca alheia por malícia, se for na Villa ou alguma casa, pague a estimação em dobro e se for no campo pague em tresdobro , e tudo para o seu dono, e sendo o dano de 4 mil reis, seja açoitado e degradado quatro anos para a África. E se for de valia de trinta cruzados e daí para cima será degredado para sempre para o Brasil”. (Livro V, Título LXXVIII).

Uma lástima. Em sede de lugar ruim para cumprimento de uma apenação o Brasil era considerado o pior, pois, no caso, o degredo perpétuo resultante da condenação, por se tratar de maior valor do animal sacrificado, o “presídio” era o Brasil.Felizmente, não obstante terem roubado as nossas riquezas (ouro, pedras preciosas, etc..), através de “estranhas transações”, tudo mudou.

O que se conhece, através da história universal, é que os animais sempre dispuseram de legislação defensiva de seus direitos e o que se pode dizer é que as regras que tipificam como crime as práticas cruéis e a morte dos animais, portanto, o que se prega atualmente não constitui nenhuma novidade.

No Brasil a legislação de proteção e de sanções a quem praticar atos  abusivos, maus tratos ou mutilar animais é a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, com alterações posteriores, que “Dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente...”

A referida lei  ao cuidar DOS CRIMES CONTRA A FAUNA, indica as apenações, com as respectivas dosimetrias,  a quem “Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar  animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”.

A verdade é que se torna cada vez mais crescente a preocupação ,  o zelo e a defesa dos animais, de qualquer espécie, existindo várias instituições organizadas cuidando da assunto, para alguns, existe até certo exagero, quando o mesmo cuidado não é dispensado aos “humanos”.

 

O Papa FRANCISCO,  na recente ENCÍCLICA LAUDATO SI, em defesa dos animais afirmou:

“A indiferença ou a crueldade com as outras criaturas deste mundo sempre acabam de alguma forma por repercutir no tratamento que reservamos aos outros seres humanos. O coração é um só e apropria miséria que leva a maltratar um animal não tarda a manifestar-se na relação com as outras pessoas. Todo o encarniçamento contra qualquer criatura é contrário à dignidade humana”.

Em suma, é importante  defender os animais tidos como irracionais, mas, não podemos esquecer dos considerados “racionais”. São muitas as crianças e  adolescentes abandonados nas ruas e em abrigos carentes de tudo, que vivem permanentemente com as  mãos estendidas querendo acolhimento da sociedade. É possível fazer as duas coisas.

 

DIREITO DE FAMÍLIA – ALIMENTOS PRESTADOS PELOS AVÓS.

A obrigação de prestar alimentos aos filhos é dos pais, por serem juridicamente responsáveis pelo dever de sustento da prole e, sobretudo, em decorrência do exercício do poder familiar.

 Na impossibilidade parcial ou total dos pais, devidamente comprovada, os primeiros a serem demandados na ordem legal de parentesco, para assumir a obrigação de prestar alimentos, são os avós, obrigação que diferencia do dever legal dos pais, pois resulta no dever de solidariedade a assistência ao neto como integrante da família.

Registre-se,  que a subsidiariedade e  complementaridade que se reveste a obrigação alimentar avoenga tem ainda como característica a divisibilidade da obrigação, isto é, a obrigação é de ambos os avós (paternos e maternos), conforme o disposto no art. 1.698 do Código Civil:

“Se o parente, que deve prestar alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas,  poderão as demais ser chamadas a integrar a lide”.

Mas, como se sabe, a inadimplência do pagamento da pensão alimentícia, motiva, como medida coercitiva principal, por ser a mais forte, a prisão civil do devedor. E em relação a obrigação avoenga, que tem características distintas dos genitores, tem cabimento também a prisão, no caso de inadimplência?

Sobre a matéria existem reiteradas decisões judiciais, restando jurisprudência sedimentada, o entendimento no sentido de ser possível a decretação da prisão civil dos avós inadimplentes, desde que cercada de todas as cautelas, considerando a situação especial dos idosos. À guisa de exemplo, segue decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe.

“É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa o recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes.

Em hipótese absolutamente excepcional, tal como na espécie, em que a paciente, avó dos alimentados, possui patologia grave e idade avançada, é possível o cumprimento da prisão em regime domiciliar, em prestígio à dignidade da pessoa humana. Precedentes. (RHC 42958/AL em HC nº 2013/0393609-7).

Colhe-se da advogado Meire Jane Martins, em trabalho doutrinário publicado na Revista Síntese, nº 101, p. 473, as seguintes lições: 

“Portanto, evidenciada está a possibilidade de prisão civil dos avós como meio coercitivo utilizado para cumprimento da obrigação alimentar dos netos em atraso das três ultimas parcelas devidas à título de pensão alimentícia e as que se vencerem no curso do processo. Porem, tal meio de execução só deve ser empregado depois de esgotadas todas as demais formas disponíveis no ordenamento jurídico para a execução de alimentos já pontuadas anteriormente. E mais, o empregado dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade deve sempre ser observado pelo julgador quando se tratar de meio de execução por prisão civil, nos casos de avós idosos, de modo a não atentar contra o princípio da dignidade humana dos avós e dos direitos destes garantidos tanto na Constituição como no Estatuto do Idoso.”

Em suma, crianças e adolescentes, que fazem jus à pensão alimentícia, deve ter este direito garantido, para que tenham uma vida digna, merecendo, portanto, proteção integral que atenda seus interesses, mesmo que se tenha que acionar prender  avós, se for o caso. 

Agua Mineral - Comercialização De Botijões De 20 Litros - Falsificado.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

AGUA MINERAL – COMERCIALIZAÇÃO DE BOTIJÕES DE 20 LITROS – FALSIFICAÇÃO.

 

A comercialização de água mineral em Teresina (Pi), tornou-se um mercado promissor. Existem diferentes marcas ( tem até uma situada no  bairro “Todos os Santos”, próximo da Usina Santana,  que a população desconhecia a tal fonte), com pontos de vendas espalhados por toda parte.

Existem algumas denúncias de falsificação dos botijões de 20 litros, que estariam sendo abastecidos “com água da torneira”, sendo a AGESPISA, a fonte originária.

A coluna recebeu informação de um leitor, que afirma ter presenciado o transporte de inúmeros botijões de água mineral, sem a devida identificação da fonte,  transportados em duas camionetas, com destino a algum comerciante, a quem caberia, certamente, a selagem e comercialização.

O IMETRO, a quem cumpre a fiscalização da regularidade do produto negociado, deve intensificar a sua ação, pois, se verdadeiras as denúncias, o consumo da  água “mineral”,  pode ser direta do “pote” (a fonte)  para o consumidor, por  estar comprometendo e prejudicando a saúde da população. 

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

 

Como já afirmado em edições anteriores da coluna, o novo Código de Processo Civil, promoveu significativas alterações na legislação da espécie, que ainda dependem de mais estudo dos doutrinadores e interpretações do chamado “direito vivo”, resultantes da jurisprudência.

Nesse edição alguns comentários sobre o recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, que sofreu considerável alteração, que se pode afirmar, de ordem restritiva, conforme se pode entender do regrado posto no art. 1.015 , incisos de I a XIII e parágrafo único.

O legislador, preocupado com a pletora recursal, isto é, a morosidade da prestação jurisdicional, motivada por recursos excessivos, em especial, o agravo de instrumento, que retardava o julgamento dos recursos de apelação e o mérito das questões, elegeu o referido recurso, para impor restrições ao seu cabimento.

 

Nas conversas entre os legisladores, em tom de galhofa, à guisa de justificação da redução do tamanho do agravo,  afirmavam, citando Shopenhauer, que as partes costumam recorrer de tudo, até de um bocejo, ou algo parecido, do magistrado.

Em suma, o que se pode dizer, à luz do que consta do NCPC, é que o elenco de situações constantes do art. 1.015,  que legitimam a interposição do agravo de instrumento, não são meramente exemplificativas, mas restritivas, o que  motivará um retrocesso, pois a parte poderá se socorrer do mandado de segurança, caso não tenha acolhimento no rol da regra processual referenciada,  situação que tinha sido abolida no ordenamento jurídico processual.

Teotônio Negrão, no seu “NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”, 47º edição, Saraiva, p. 933, ao comentar o art. 1.015, afirmou: “O rol do art. 1.015 é taxativo: se a decisão interlocutória está arrolada nos incisos ou no § único, contra ela cabe agravo de instrumento, se não está listada não cabe”.

 

Em sede de conclusão, a manifestação sobre a matéria  do processualista, Dr. Flávio Luiz Yarshell é oportuna: 

‘’ O que resta, então, é dar uma adequada interpretação á norma e, para tanto, o caminho parece ser o seguinte a regra do art. 1.1015 é, sem duvida, Limitadora de faculdade processual e, nessa medida, ela deve ser tida como uma norma restritiva de direitos. Como tal, a norma comparta a interpretação da qual não resulte agravamento da restrição. Então, dizer-se que as hipóteses legais, neste caso , seriam taxativas não impede que se interprete texto legal de forma sistemática e teleológica; do que deve resultar um relativo alargamento na admissibilidade desse recurso. Mas, isso é tema que merece ficar para um próximo trabalho. ‘’ (Jornal Carta Forense – nov/2017, p. A-4).

O que se pode dizer, em sede de conclusão, é que o posicionamento do legislador impondo restrição ao cabimento do recurso de agravo de instrumento, não foi dos mais felizes e, enquanto isso, manteve os injustificados privilégios de prazos da Fazenda Pública, que atualmente dispõe de condições até melhores que os que fazem advocacia privada.   

 

DIREITO DE FAMÍLIA – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – RELACIONAMENTO NA EXISTÊNCIA DE CASAMENTO VÁLIDO.

São muitas as ações onde a mulher que manteve relacionamento de convivência com homem casado, sem que tenha havido a separação de fato  deste com a esposa, após o falecimento do convivente requerer pensão e partilha de bens, invocando a ocorrência de união estável.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reiteradas decisões, que já se pode considerar posicionamento sedimentado, entende que o relacionamento simultâneo de homem  casado com uma amante, não passa de concubinato, sem o condão de ser considerado união estável.

Segue decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso:

 “Recurso de apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Relacionamento na constância do casamento valido não atingindo por separação de fato. Situação de concubinato. Impossibilidade. Pedido julgado improcedente. Sentença confirmada. Recurso desprovido. 1. O STJ consagrou o entendimento de que a relação concubinária, paralela a casamento válido, não pode ser reconhecida como união estável, salvo se configurada separação de fato ou judicial entre os cônjuges. 2. Não comprovada a separação de fato do falecido com sua esposa, bem como o animo do de cujus em constituir família com a apelante, inadmissível o reconhecimento de união estável, quando se tratar de concubinato. “ (TJMT – Ap 64843/2017 – Dje 25.09.2017). 

O Grande Lago De Piracuruca (PI) - A Morte Da Vida De Suas Aguas.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

O GRANDE LAGO DE PIRACURUCA (PI) – A MORTE GRADUAL DA VIDA DE SUAS AGUAS.

A coluna em recente edição denunciou a grave poluição das águas do grande lago da barragem de Piracuruca (Pi)., motivada pelo criatório de peixes em “gaiolas”, alimentados com ração poluente.

Antes o Grande Lago, além da extensão de suas águas e da beleza natural proporcionada a todos, era piscoso e alimentava muitas famílias de pescadores da região, que também negociavam os peixes e o resultado servia de complemento da renda familiar. Atualmente, nada mais existe, nem peixe, nem beleza natural.

O titular da coluna aliou-se ao Desembargador do TJPI, BRANDÃO DE CARVALHO, amantíssimo piracuruquense e do Deputado Estadual ROBERT RIOS, objetivando enfrentar os empresários das “gaiolas”, alheios aos problemas causados à natureza e à economia do Município.

Atualmente o Des. BRANDÃO DE CARVALHO assumiu diretamente o enfrentamento do problema e denunciou o fato ao Ministério Público, que  representará contra os empresários poluidores e em breve teremos os primeiros resultados positivos na defesa da vida do Grande Lago.

É importante o apoio de toda a população piracuruquense, das autoridades municipais, em especial, do Prefeito Dr. Raimundo, pois a pressão social tem significativa importância no combate à poluição causada por ricos empresários vindos do vizinho Estado do Ceará, cujo objetivo é, exclusivamente, o lucro e o povo que se dane.

 

DIREITO DE FAMÍLIA – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.

Ninguém desconhece que todas as normas de regência no Direito, como ciência, têm como alicerce os princípios jurídicos que lhe dão corpo, lógica e forma, caso contrário, seriam fragmentos, isto é, regrados, vindos do nada.

Em relação ao Direito de Família existem os princípios norteadores de suas regras que lhe dão base e sustentação. Sobre a matéria o jurista Filipe Mahmoud dos Santos Vigo, em trabalho doutrinário publicado sob o título “Famílias Poliafetivas e a Sucessão Legítima”, na Revista Síntese, nº 104, p. 100, afirma:

“Por isso dizemos princípios norteadores, pois eles darão a direção que toda e qualquer norma infraconstitucional, positivada ou não, deverá seguir. Com o próprio nome já sugere, eles vêm primeiro, introduzem a regra. Não seria diferente em se tratando dos direitos das famílias (família no plural, pois ela é eudomonista, plural, podem ser constituída não mais somente pelo casamento).”

Um aspecto que merece realce, em sede de comentário, é que a Carta Federal de 1988 promoveu a constitucionalização do Direito Civil, em especial, no Direito de Família, dedicando-lhe extensas regras, com novidades expressivas, a exemplo da união estável, motivando a interpretação das normas jurídicas sob a luz dos princípios constitucionais.

Conveniente ressaltar que entre os princípios que regem as regras do Direito de Família, que são muitos, não existe hierarquia, mas, não se pode deixar de considerar o PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, como o mais importante primado do qual os outros são derivados, isto é, um macro princípio.

A Constituição abre o seu portal de regras, fazendo constar no art. 1º, inciso III, que a dignidade humana, atrelada aos conceitos de liberdade, soberania, autonomia, o conjunto, constituem o Estado Democrático de Direito.

E mais, a dignidade da pessoa humana como regra tem bases fincadas na DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO, promulgada pela ONU em 1789, que afirma: “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.”

Conforme ensina MARIA HELENA DINIZ, no seu livro “CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO”, editora Saraiva, ed. 2005, p. 22 – 25, reportando-se acerca do referido princípio, afirma que “constitui base da comunidade familiar, garantindo o pleno desenvolvimento e a realização de todos os seus membros (...)”.

INGO WOLFANG SARLET, na sua obra DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, sobre a matéria afirma:

“Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte  do Estado e da comunidade , implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável,  além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.”

O respeito à dignidade da pessoa humana deve, em primeiro lugar,  resultar da reciprocidade de respeito a cada um dentre da comunidade, cabendo a Estado, como Administrador de todas as ações públicas, proporcionar meios para que os seres humanos, seus administrados, vivam dignamente.

 

A CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA E OS REGISTROS PÚBLICOS.

O Judiciário, através de sua Corregedoria de competência abrangente ( em todo o País), após sucessivas manifestações do chamado “direito vivo”, objetivo, compatível com a modernidade, que é a jurisprudência, resolveu mitigar os assentos registrais feitos nas serventias cartorárias, que obedeciam velhas regras das “Ordenações”, adaptando-os à realidade presente.

Assim, no registro de nascimento de alguém, podem constar dois pais, um pai e duas mães, restando privilegiada a relação afetiva do registrando, oficialmente e irreversível.

Para maior segurança do documento registral há sempre que constar o número do CPF, evitando-se, assim, a situação dos homônimos, que sempre causava transtornos de identificação.

Como exemplo a coluna cita decisão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  - STJ, REsp. 1.516.599, que julgando um pedido de retificação de certidão de óbito, no sentido de fazer constar como declarante a convivente do falecido,  que mantinha união estável com o morto, acolheu a pretensão.

A Corte Superior, firmando entendimento legal, de que a união estável, assim como o casamento, produz efeitos jurídicos de uma entidade familiar, aceitando o recurso da recorrente, decidiu que “A ausência de  específica previsão legal, por si só, não torna o pedido juridicamente impossível se a pretensão deduzida não é expressamente vedada ou incompatível com o ordenamento pátrio”.

Agora, finalmente, a Corregedoria Nacional da Justiça está determinando o cumprimento do Provimento nº 37 (parece que é este), onde restam legitimados os Oficiais de Registros Civis, a promoverem os registros de nascimentos, casamentos e óbitos, de modo compatível com a nova realidade, independentemente de ação judicial, isto é, tudo pode ser feito administrativamente em cartório.

 

O Des. BRANDÃO DE CARVALHO, piracuruquense dos mais apegados à terra natal, que está promovendo a defesa do Grande Lago de Piracuruca (Pi), cujas águas estão poluídas por ação de  empresários dedicados à criação de peixe em viveiros.  

 

 

 

A Violência Contra a Mulher - O Feminicídio.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – O FEMINICÍDIO.

O “machismo” do brasileiro continua superando a razão e uma das características marcantes é o desapreço à mulher esposa, companheira, namorada, que  lhe faz entender detentor exclusivo de posse, domínio, e, a exemplo do Minotaurus,  figura da mitologia grega, quer se igualar a Deus, ponto fim à vida do seu semelhante.

O legislador, preocupado com a violência praticada contra as mulheres, votou uma lei, devidamente sancionada, que apena os praticantes de feminicídio, isto é, o crime praticada contra a mulher , na condição de mulher, com elevadas e severas punições, entretanto, não obstante tais regrados, o sentimento de machismo e a impunidade continua prevalecendo e os crimes dessa natureza, são cada vez mais frequentes.

O Estado do Piauí, que sempre se destacou pela situação de pobreza, agora se mostra, também campeão, na prática de feminicídio, conforme constam os dados estatísticos sobre a matéria.

 

DIREITO DE FAMÍLIA – ALIMENTOS – EXECUÇÃO – SUSPENSÃO JUDICIAL DA CNH.

Determinado cidadão, devedor de pensão alimentícia a filha menor, usou de todos os meios para não pagar a pensão . Nem mesmo a prisão o fez mudar do caprichoso posicionamento.

Numa decisão inédita e polêmica a Juiz de Direito da 6ª Vara e sucessões de Goiânia, após o exaurimento de todas as medidas judiciais objetivando que o devedor pagasse a pensão alimentícia devida à filha menor, foi decretada a suspensão de sua habilitação de motorista, haja vista tratar-se de documento que o devedor necessitava para trabalhar. Segue a transcrição de notícia postada no site do Tribunal de Justiça de Goiás:

“Em recente julgamento de ação de execução de alimentos, a Juíza Vânia Jorge da Silva, da 6ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, após exaurir todas as demais possibilidades, deferiu medidas coercitivas determinando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do pai de uma criança que se negava a quitar débitos relativos à pensão alimentícia. O caso chegou à Justiça, em junho de 2016, quando a mãe de uma menina de 11 anos propôs ação de execução de alimentos, alegando que o pai da criança encontrava-se em débito com a pensão alimentícia há mais de três meses. A quantia a ser paga havia sido definida na comerca de Jataí, onde foram fixado os alimentos em um salário-mínimo em mais 50% dos custos com educação e saúde. O pai, que é dono de um microempresa transportadora de caminhões, mesmo sendo informado de tal ação sobre cumprimento de sua obrigação, não apresentou justificativa ou comprovação de pagamento, o que resultou na decretação de sua prisão civil por 60 dias, em janeiro de 2017. Em um primeiro momento, o oficial de Justiça não obteve sucesso em cumprir o mandado de prisão e foi informado que o homem tinha conhecimento da ordem de prisão e estaria se escondendo. Quando o oficial de Justiça conseguiu efetuar a prisão, o microempresário, mesmo preso, continuou se negando a pagar o débito em questão. Antes do cumprimento da pena de 60 dias, a advogada  da mãe da criança requereu alteração do rito da ação para o de expropriação de bens. A mudança foi deferida pela Juíza Vânia Jorge da Silva, que determinou a intimação do pai para que em 15 dias efetuasse o pagamento do débito sob pena de multa e pagamento dos honorários advocatícios da parte autora. Na ocasião, a Juíza autorizou também a pesquisa de bens de propriedade do pai via programas Infojud, Bacenjud e Renajud. Após buscas nos sistema de informações, constatou-se que ele havia retirado e transferido os bens de sua propriedade e que suas contas bancárias estavam zeradas. Foi neste momento que se chegou ao ratio processual, quando já se exauriram todas as demais possibilidades. A advogada da mãe da menor manifestou-se sugerindo a adoção de medidas para “forçar” o pai a pagar o débito, medidas como a suspenda da CNH e o bloqueio de eventuais cartões de créditos. Para buscar “coagir” o pai a efetuar o pagamento, a Juiza Vânia Jorge da Silva, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Cívil, deferiu parcialmente as medidas coecitivas, o que  culminou na suspensão da CNH de R. P., Além da emissão de precatória para que possa ser incluído o nome do pai nos cadastros restritivos de crédito (SPC/Serasa). Após essa medida, a advogada do caso encontrou um caminhão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)  da empresa de transportes do pai da menor e encontrou com processo para conseguir a penhora do veículo para que seja efetuado o pagamento da pensão em atraso. O processo de execução corre há mais de um ano e a divida do pai já chega ao valor de R$ 25 mil. (Conteúdo extraído do site do Tribunal de Justiça de Goiás).

 

PROCESSO CIVIL – CRÉDITOS ORIUNDOS DE PENSÃO E DE SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE.

Os valores depositados em conta corrente bancária originários de pensão e de salário, em regra, são impenhoráveis nas ações de execução, somente comporta exceção quando a execução resulta de débito alimentar.

Para melhor entendimento segue decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

“Os créditos oriundos de pensão e de salário, somente em casos excepcionais, como na obrigação alimentar, podem ser penhorados para satisfazer as necessidades do alimentando, conforme expressa previsão legal do § 2º do art. 649 do Código de Processo Civil (Reg. AC. 280233). O legislador assegura a impenhorabilidade absoluta do salário (art. 649, IV, CPC), assim, inviável o deferimento de bloqueio e penhora de salário, proventos e pensões, ainda que parcialmente (AGI 2006 00 2 015270 – 3). (TJDF, 5ª T., Ag. de Instrumento nº 20080020102608)”.

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