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Direito Eleitoral – Tribunal Superior Eleitoral - Processo de Cassação da Chapa Dilma/Temer.

SEMANÁRIO JURÍDICO – EDIÇÃO DE 16.06.2017

JOSINO RIBEIRO NETO.

DIREITO ELEITORAL – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  - PROCESSO DE CASSAÇÃO DA CHAPA DILMA/TEMER.

Seria  muito fácil, e até simplista,  se a função do Juiz de Direito fosse somente a de julgar aplicando a lei. O magistrado, então seria um legalista, de pequena visão do fato social ou, simplesmente um mero leguleio, isto é, aquele cidadão alfabetizado que lê e aplica a lei.

Mas, a função do juiz vai muito além. O primeiro a análise do fato, sinaliza  a justiça que deve ser feita a uma das partes, a repercussão do julgamento no meio social, dentre outros requisitos.

É exigido também do julgador, além dos indispensáveis conhecimentos jurídicos, que devem ser abrangentes, mas, sobretudo, coragem e determinação.

Em muitas decisões, a peculiaridade do fato exige que o juiz se afaste e até julgue contra a letra fria da  lei, no desiderato de fazer justiça.

O titular da coluna foi juiz do Tribunal Regional do Piauí durante quatro biênios ( oito anos). Numa determinada eleição municipal uma candidata a prefeita de uma cidade localizada no extremo sul do Estado, teve o registro de sua candidatura impugnada pela parte adversa, sob a alegativa de ser a mesma namorada do então prefeito. O Juiz Eleitoral de piso desacolheu a impugnação e houve recurso ao TER.

Fui o relator e apreciando o fato, sob o aspecto legalista, haja vista que a legislação considerava inelegível apenas o cônjuge do prefeito, votei pelo improvimento do recurso, para prevalecer a decisão recursada, entretanto, o então Desembargador MILTON NUNES CHAVES (de saudosa memória), magistrado, poeta e intelectual de dotado de polimorfa cultura, foi divergente do voto do relator, considerando o fato social na comunidade onde candidata e prefeito conviviam, os aspectos ético e moral, além do tráfico de influência que beneficiária a candidata ao cargo,

A decisão foi por maioria de votos, restando prevalente o voto divergente e assim aconteceu nas demais Cortes Superiores de Justiça (TSE e STF).

Assim, resta solar, que as vezes o julgador, para fazer justiça tem decidir até, contra a letra da lei.

Feita esta breve digressão, vamos ao julgamento da chapa Dilma/Temer, que teria sido utilizado recursos financeiros do chamado “caixa dois”, isto é, patrocínio financeiro ilícito de empresários para o custeio de suas candidaturas.

O voto do relator, proferido em tom raivoso e discursista, divulgado até exageradamente pela rede Globo, desconsiderado os exageros do “estrelismo”,  é de indiscutível juridicidade e, embora com o respaldo de provas posteriores ao início da demanda, juridicamente a chapa deveria ser cassada.

Mas, há que ser considerado o contexto social do presente, isto é, a repercussão da decisão no momento atual. O Brasil atravessa uma das piores crises institucionais da sua história, até com possibilidade de ocorrer uma intervenção militar, já desejada por muitos.

O Presidente Temer, induvidosamente figura no rol dos indesejáveis da política brasileira. Não goza de nenhum prestígio junto à população, entretanto, na gestão presidencial soube rodear-se de uma equipe econômica do mais elevado nível e os resultados começaram a ser expressivos.

O Brasil mergulhado numa crise econômica das mais graves, começou a melhorar, recebendo investimentos externos, a inflação baixíssima, os juros em queda e até o percentual de desemprego declínio. Mas, repentinamente, surgiu de uma delação premiada “sui generis”, de uns empresários meliantes,  protegidos do Sr. Lula, quando esteve no Governo, que “delataram” , sob o comando de um Ministro do STF e do Procurador Janot,  e depois  retornaram aos Estados Unidos, onde vivem nababescamente às custas do dinheiro dos brasileiros.

O Sr. Temer, caiu na armadilha bem arquitetada e todos sabem por quem, agora se considera “ingênuo” , melhor seria “tolo”, restando estabelecida crise das mais graves do atual Governo.

Para quem aposta na intensidade da crise a decisão do STE foi ilegal e vergonhosa. Mas, não  se resolve uma crise institucional agravando-a, assim, se pode entender a decisão da maioria dos Ministros da referida Corte, como posicionamento de bom senso, com o propósito de evitar que os ventos  fortes da insensatez leve o País a uma catástrofe, isto é,  deixe-o na condição de uma nau sem rumo.

O resultado pode não ser legal, mas adequada e conveniente para o momento que vive o Brasil, em especial, para o mercado externo, encolhido nos investimentos,  com a crise resultante da famigerada delação “sui generis”, repita-se,  dos empresários (filhotes do BNDES) desonestos e trapalhões.          

 

DIREITO ADMINISTRATIVO – TRÃNSITO – USO DO CINTO DE SEGURANÇA .  ASPECTOS.

Queixa-se o leitor que constrição indevida por parte do órgão municipal fiscalizador do transito em Teresina-Pi., que teria promovido perseguição e apreensão do seu veículo automotor, à justificativa de encontrar-se o condutor dirigindo sem o cinto de segurança e que a medida se fazia necessária para se efetivar a apenação (multa).

Analisemos a legislação da espécie. Atinente a “autuação”, na ocorrência de infração de trânsito o art. 280 do CBT, indica o que deve constar da AUTO DE INFRAÇÃO. Atinente á coleta da assinatura do suposto infrator, somente quando é possível, pois o ato do agente de trânsito goza de presunção de legitimidade e veracidade.

Os artigos 65 e 167 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),  estabelecem a obrigatoriedade de utilização do cinto de segurança e a desobediência além de ser pena grave, sujeita o infrator ao pagamento de multa.

Embora conste do art. 167 do CTB , como MEDIDA ADMINISTRATIVA a “retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator, referida providência vem sendo mitigada por sucessivas de decisões judiciais (jurisprudência), a exemplo  da seguinte:

“Apelação. Mandado de segurança. Multa de trânsito. Cinto de segurança. Infração de trânsito lavrado por não utilização do cinto de segurança nos termos do art. 167 do CTB. Desnecessidade de abordagem do condutor ou retenção do veículo. A não utilização do cinto de segurança ér conduta autônoma aferível independentemente de qualquer outra condição,que sujeita o infrator à penalidade de multa. Irrelevância da abordagem do condutor ou retenção do veículo para a configuração da infração. Requisitos do art. 280 do CTB, preenchidos. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não ilididos. Cabia ao impetrante trazer aos autosao menos elementos  indiciários de que realmente se utilizava do cinto ou de outras circunstâncias que levassem à conclusão de que a autuação é nula, ônus da qual não se desincumbiu...” TJSP, - Ap. 1017003 -44.2015.8.l26.0577, Dje 12.01.2016).

 

 PRINCÍPIOS DE DIREITO (IV) – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA

Trata-se de um dos princípios mais importante que dispõe o cidadão, para ter assegurado o exaurimento de defesa de seus direitos.

Referido princípio processual se acha respaldado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que afirma: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes”.

Registre-se, que o referido princípio processual, dos mais importantes do direito das pessoas, tem destinação universal, isto é, não se limita ao cidadão, em sentido estrito, mas alcança toda e qualquer pessoa, natural ou jurídica brasileira (nata ou naturalizada) ou estrangeira.

Por se tratar de princípio processual de abrangência universal, como já enfatizado, tem firme sustentação no caput do art. 5º  da CF, que deve ser interpretado em conjunto com o art. 1º, inciso III, através do qual se positiva o princípio da dignidade humana, , e o art. 4º, inciso II, que submete o Estado brasileiro, até nas suas relações internacionais, á supremacia dos direitos humanos.

 

 

Alice Pompeu Viana - “Terminalidade da Vida e Dignidade Humana”.

 

SEMANÁRIO JURÍDICO – EDIÇÃO DE 09.06.2017

JOSINO RIBEIRO NETO

ALICE POMPEU VIANA – “TERMINALIDADE DA VIDA E DIGNIDADE HUMANA”.

 

A advogada e professora universitária ALICE POMPEU VIANA, na conclusão de sua pós-graduação , a nível de Mestrado, na Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, Porta Alegre- RS, produziu, à guisa de dissertação, trabalho jurídico versando sobre tema de difícil conteúdo, até pela escassez de normas, estudos doutrinários e de julgados (jurisprudência).

A interrupção da vida,  com a justificativa da dignidade da decisão de morrer, por falta de recursos técnicos para continuar vivendo, resultou em exaustivo trabalho de pesquisa e o resultado não poderia ser diferente, um livro que eleva e enriquece a discussão do tema, deixando- o com mais conteúdo doiutrinário à disposição dos estudiosos da matéria.

Nas considerações proemiais sobre a obra (Prefácio) a Professora  Sandra Regina Martini, em certo trecho, enfatizou:

A autora sugere com essa obra que a morte pode reviver a vida em outra vida, para isso é necessário educar o ser humano para ser fraterno e viver em outro ser, é preciso que aprendamos “ a viver em mundo de cooperação e solidariedade, em um mundo capaz de responder satisfatoriamente ás necessidades fundamentais de todos os habitantes do planeta”.

A discussão acerca da permissão da doação de órgãos eleva o tema da morte a um patamar altruísta e solidário, logo, há a necessidade de o direito (re)pensar os momentos terminais.

Merece igual relevo as questões vinculadas às doenças incuráveis nas quais o paciente tem o direito de saber e de ser informado. Também integra o direito à informação do paciente saber quais são os efeitos jurídicos para o profissional de saúde quando não há essa comunicação. A discussão perpassa, ainda, a questão da opção pela morte digna ( com o uso do livre convencimento motivado ) e o abandono do tratamento como alternativa/possibilidade para o paciente. Isso também é efetividade de dignidade.

Para discutir esses aspectos, a autora analisou temas emergentes e complexos, tais como a eutanásia, distanásia e ortotanásia e suicídio assistido, analisou, ainda, a doutrina jurídica brasileira e traçou um comparativo desta as doutrinas jurídicas que permitem os procedimentos mencionados.

A obra de Alice é, certamente, um “ maravilhado espanto de saberes” que contribui muito para as terras do Piauí, o fechar do livro implicará o alçar de um novo vôo, quiçá mais fraterno e humano ‘’  

O livro da escritora ALICE é mais que um “maravilhado espanto de saberes”, é, sobretudo, um convite a todo ser humano para uma reflexão profunda sobre como saber viver e, se necessário, saber morrer com dignidade.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO – DESTINAÇÃO INDEVIDA.

As autoridades brasileiras que aplicam e administram o trânsito, fugindo do espírito  das regras e exercem, com prioridade, a função apenatória, isto é, a de multar, haja vista o proveitoso retorno financeiro.

Desprezam, o que existe de mais importante que é tarefa a de educar o cidadão, que deveria começar nas escolas, como matéria curricular obrigatória. O  resultado da má gerência do trânsito e desanimador: motoristas deseducados, que além das infrações, se mostram estressados, impacientes e, não raro, violentos.

Outro fato que agrava a situação de trânsito é a falta de estrutura, que consiste,  principalmente, na falta de sinalização adequada. Teresina, a capital do Estado do Piauí, dispõe de um sistema de sinalização (notadamente a semafórica), que, induvidosamente, é a  mais atrasado do País, até a cidade de Altos-Pi., aqui próxima da Capital, exibe sinais luminosos mais modernos. São Luiz, no vizinho Estado do Maranhão,  é outro exemplo positivo que deveria ser imitado.

E, para agravar mais a situação, as verbas decorrentes das multas de trânsito, que somam elevada quantia em dinheiro não estão sendo empregadas em benefício da modernização do trânsito, conforme determina o art. 320  do Código de Transito Brasileiro:

Art. 320 – A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Consta do site do Tribunal de Justiça de São Paulo decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública, proferida no Processo 1049053 – 46.2015.8.26.0053  - Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público de São Paulo:

“ Liminar proferida pela 5º  Vara da Fazenda Pública da Capital determinou que a Prefeitura de São Paulo deixe de usar verbas decorrentes de multas de transito para custeio de pessoal e encargos da Companhia de Engenharia de Trafego (CET), bem como tributos recorrentes de suas atividades. O valor devera ser empregado exclusivamente nas atividades previstas no art. 320 do Código de Transito brasileiro (sinalização, engenharia de trafego e de campo, educação de transito etc.). A decisão foi proferida em ação publica proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra o Prefeito Fernando Haddad; o secretario de transportes, Jilmar Augustinho Tatto; o secretario de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Rogério Ceron de Oliveira;  e o ex secretario de Finanças, Marcos de Barros Cruz. O MP aponta que o Tribunal de Contas do Município constatou que o dinheiro proveniente das multas de transito não estaria sendo destinado de acordo com a legislação. Segundo o Juiz Luiz Felipe Ferrari Bedendi, que proferiu a decisão, diversas normas determinam que a receita arrecadada com multas deva ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de trafego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de transito. ‘ A manutenção de estrutura administrativa da CET não se constitui em investimento, não podendo, por conseguinte, ser bancada pelo dinheiro arrecadado de multas de transito ‘, afirmou. “ Uma coisa e financiar os projetos de engenharia de trafego e sua execução, outra é custear os servidores vinculados á sociedade de economia mista e os tributos decorrentes da atividade’’. A promotoria também pedia que a municipalidade fosse proibida de utilizar o dinheiro das multas em ciclovias e na construção de terminais de ônibus. Também que fosse deferida a indisponibilidade dos bens prefeito e dos secretários. Esses pedidos foram negados na liminar. Cabe recurso da decisão. Processo nº  1049053-46.2015.8.26.0053. (Conteúdo extraído do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) ‘’

Sabe-se que no Piauí as verbas arrecadadas com a aplicação de multas têm destinação diversa da determinação da lei, isto é, não é aplicada nas sinalizações  e em outras melhorias do trânsito de veículos determinadas pela legislação e, pelo que se sabe, é “despejada” na vala comum da famigerada “conta única do Estado.

Teresina, a maior cidade do Estado, não dispõe de sinais semafóricos modernos,  a engenharia de trânsito não planeja tecnicamente nada, enfim, é o trânsito mais difícil e complicado de todas as Capitais da Federação.

Bem que o Ministério Público do Piauí, ao invés de ocupar-se somente de questiúnculas internas de disputa de cargos (eleições), poderia seguir o exemplo do Parquet de São Paulo e utilizar-se de ação própria (Ação Civil Pública), objetivando o cumprimento da lei , restando assim cumpridas as suas finalidades de defesa de interesses relevantes da população.

FOTO: ALICE POMPEU VIANA, advogada e professora universitária, autora do livro “TERMINALIDADE DA VIDA”, publicado pela editora Garcia Edizioni, que discute aspectos doutrinários relacionados com a eutanásia, distanásia e ortotanásia,  restando uma obra literária rara e de rico conteúdo.

 

 

CONSELHO ESTADUAL DO JOVEM ADVOGADO – REUNIÃO.

SEMANÁRIO JURÍDICO – EDIÇÃO  DE 02.06.2017.

JOSINO RIBEIRO NETO

CONSELHO ESTADUAL DO JOVEM ADVOGADO – REUNIÃO.

 

A empresa prestadora de serviços  JOSINO RIBEIRO NETO & ADVOGADOS ASSOCIADOS   recebeu a visita de uma comissão de integrantes do Conselho Estadual do Jovem Advogado  - CEJA da OAB/PI., , composta por Pedro de Jesus Medeiros Costa Campos Sousa – Presidente, Lívia Veríssimo, Vice – Presidente e dos Conselheiros Jovens Willey Albuquerque e Brenda Leal.

Referido Conselho está prestando inestimável serviço em defesa das prerrogativas do jovem advogado piauiense, que por força do escasso mercado de trabalho e, consequentemente, de competição desordenada, aceita trabalhar em alguns escritórios de advocacia, que não é o nosso caso, percebendo remuneração inferior ao piso salarial previsto em lei.

A coluna colheu da mensagem distribuída  pelos integrantes do CEJA as seguintes considerações:  

“ A Ordem dos advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio do Conselho do jovem advogado – CEJA e da Comissão do jovem advogado – CJA, esta promovendo a “ Campanha de Valorização da Advocacia’’. O objetivo nuclear desta campanha é conscientizar a classe advocatícia referente a existência do piso salarial do advogado empregado no âmbito do Estado do Piauí, assim como as diferenças e peculiaridades do advogado empregado e do advogado associado.

Visualizamos um cenário em que direitos básicos dos advogados vêm sendo desrespeitados, tendo como exemplos não taxativos, a ausência de Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente assinada, a falta de pagamento do piso salarial para o advogado empregado ( estipulado conforme a Lei Estadual nº 6.255/12 ) e o não pagamento das verbas trabalhista devidas em virtude de uma relação de emprego.

Importante destacar que, desde o ano de 2012, vigora no Piauí a Lei Estadual nº 6.255, que regulamenta o piso salarial do advogado empregado, sendo este reajustado anualmente a cada dia 1º de janeiro. Atualmente, o valor mínimo a ser pago é de R$ 1.652,42 ( mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos ), para jornada de 4h diárias/20h semanais e R$ 2.754,03 ( dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para jornadas de 8h diárias/40h semanais.

A referida Lei Estadual não vem sendo devidamente cumprida por alguns empregadores, o que prejudica sua efetivação. Ressalte-se que, conforme o art. 29, do Código de Ética da OAB c/c o inciso II, do art. 36, da Lei nº 8.906/94, o descumprimento do piso salarial é infração ética, sujeitando o infrator a sanção disciplinar’’. E, em sede de conclusão, consta do manifesto:

“ Com a certeza de que há um interesse conjunto pela valorização da advocacia piauiense, contamos com a colaboração dos advogados e das sociedades advocatícias no sentido de regularizar a situação profissional dos advogados empregados e associados, contribuindo, assim, com a pratica regular do exercício da advocacia ‘’.

 

O MINISTRO DO STF GILMAR MENDES E OS “SUPREMOS”.

O Jornalista ELIO GASPARI publicou no jornal Folha de São Paulo, edição de 14 de maio próximo findo, reportagem sobre o que considera “ A SUPREMACIA GILMAR MENDES”, de onde se colhe:

“ O ministro Gilmar Mendes zanga-se quando são feitos paralelos entre os costumes do Supremo Tribunal Federal e os da Corte Suprema dos Estados Unidos. Tudo bem, mas não passa pela cabeça de mulheres ou maridos de juízes da corte americana a ideia de associar seus nomes a uma advocacia que atende litigantes com processos em curso no tribunal. A advogada Guiomar Feitosa, mulher de Gilmar, é sócia do poderoso escritório que defende interesses de Eike Batista, ainda que não tenha patrocinado a petição que levou Gilmar Mendes a libertá-lo”. E prossegue:

“Outro dia, respondendo a uma estudantada do Ministro Publico, Gilmar disse que “ se nos cedêssemos a esse tipo de pressão, nós deixaríamos de ser “ supremos ‘’. Por enquanto, supremo é o tribunal. Ao mencionar sua supremacia, o ministro caiu numa armadilha da historia. “ Yo, el Supremo” é o nome de um romance do paraguaio Augusto Roa Bastos, tratando da vida de José Rodriguez de Francia, que governou seu pais no durante 24 anos, até sua morte, em 1840. Francia intitulava-se “ supremo y Perpetuo Dictador de Paraguay’’ .  E, afirma ainda:

“Há uma certa bipolaridade na forma como Gilmar distribui adjetivos. Primeiro, chama de “supremos” a si e aos dez colegas. Depois, insinua que um deles, Marco Aurélio Mello, está no grupo de pessoas que “passaram de velhos a velhacos”.

Acresce o articulista que não há noticia de juiz americano que tenha um estabelecimento de ensino privado em Washington. E, afirma: “Gilmar é sócio- fundador e astro-rei do Instituto Brasiliense de Direito Púbico, o IDP, que mantém profícuos convênios com instituições oficiais.”

Reporta-se sobre os desentendimentos com o procurador-geral Janot, que considera “feroz e verbal” e com o ex- procurador-geral Inocêncio Mártires Coelho, com este, de “moldura pecuniária”, haja vista tratar-se de ex-sócio de Gilmar na fundação do IDP.

Por fim, fala da estreita ligação de Gilmar com o advogado Sérgio Bermudes,  seu amigo pessoal ,  que lhe defendeu e em cujo  escritório trabalha sua mulher Guiomar Feitosa Mendes. Referido advogado trabalha pra Eike Batista, que o “supremus” Gilmar botou fora da cadeia, em  sede de decisão liminar.

O que a população está torcendo é pelo desencadeamento de uma “operação lava-jato” no Poder Judiciário, que a Ministra aposentada Eliana Calmon já se antecipou e fez previsões catastróficas.

 

PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE – BREVES CONSIDERAÇÕES (III).

O Princípio da Afetividade tem como fundamento o direito de família atinente a estabilidade das relações socioafetivas, bastante prestigiadas pela doutrina e jurisprudência atuais. Segue lição doutrinária de Maria Berenice Dias (Manual do Direito das Famílias, 11ª edição, p. 402),

 ‘’ A filiação que resulta da posse do estado de filho constitui uma das modalidades de parentesco civil de ‘’ outra origem ‘’ , previstas na lei ( CC 1.596 ) : origem afetiva. A filiação socioafetiva corresponde á verdade construída pela convivência e assegura o direito a filiação. A consagração da afetividade como direito fundamental subtrai a resistência em admitir a igualdade entre a filiação biológica e a socioafetiva.” E prossegue:

 “A constância da relação entre pais e filhos caracteriza  uma paternidade que existe não pelo simples fato biológico ou por força de presunção legal, mas em decorrência de uma convivência afetiva. Constituído o vínculo da paternidade, mesmo quando desligado da verdade biológica, prestigia-se a situação que preserva o elo afetividade. Pai afetivo é aquele que ocupa, na vida do filho, o lugar do pai, desempenha a função de pai. È uma espécie de adoção de fato. È aquele que ao dar abrigo, carinho, educação, amor ao filho, expõe o foro mínimo da filiação, apresentando-se em todos os momentos, inclusive naqueles em que se toma a lição de casa e ou verifica o boletim escolar. Enfim, é o pai das emoções, dos sentimentos e é filho do olhar embevecido que reflete aqueles sentimentos que sobre ele se projetam .”    

Então, o princípio da afetividade tem fundamento constitucional, não resultante somente dos aspectos sociológico e psicológico. Projetou-se no atual Texto Fundamental o entendimento que a natureza da família , como grupo social, funda-se, essencialmente, nos liames da afetividade. Analisemos alguns conceitos das normas constitucionais vigentes:

 

1º Todos os filhos são iguais, independentemente de sua origem (art. 227, §6º);

2º A adoção, como escolha afetiva, alçou-se integralmente ao plano da igualdade de direitos (art.227, §§ 5º e 6º);

3º A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, incluindo-se os adotivos, tem a mesma dignidade de família constitucionalmente protegida (art. 226,§ 4º)

4º A convivência familiar ( e não a origem bióloga ) é prioridade absoluta assegurada á criança e ao adolescente (art.227.)

Em suma, o que se pode dizer, em sede de conclusão, é que a doutrina jurídica brasileira  tem defendido a aplicação do princípio da afetividade em variadas situações do chamado “direito das famílias”, em especial, nos aspectos da solidariedade, da cooperação, da concepção eudomonista e funcionalização da família para o desenvolvimento da personalidade de seus integrantes.

FOTO: Os integrantes do Conselho Estadual do Jovem Advogado – CEJA da OAB/PI.,  Pedro de Jesus Medeiros Costa Campos Sousa (Presidente), Lívia Veríssimo Miranda (Vice-Presidente), e os Conselheiros Jovens Willey Albuquerque e Brenda Leal, recebidos pelo titular da coluna no seu escritório de advocacia.

 

 

 

 

 

 

 

 

O Brasil e a Crise Institucional – Desencatos

SEMANÁRIO JRÍDICO – EDIÇÃO DE 26.05.2017

JOSINO RIBEIRO NETO

O BRASIL E A CRISE INSTITUCIONAL – DESENCANTOS

O País seguia positivamente rumo ao enfrentamento da grave crise financeira resultante dos dois governos anteriores, que se mostraram incompetentes e desonestos.

O atual Presidente foi competente na escolha de uma equipe econômica de reconhecido preparo técnico. Inflação  baixíssima, juros em patamar razoável, crescimento da economia e a consequente queda do nível de desempregados e credibilidade no exterior, responsável pelo crescimento dos investimentos.

Mas, existe um comando que quer retornar ao poder e o líder maior temendo que o Juiz Moro  mande lhe prender ou o    deixe inelegível, com a parceria de uma empresa que cresceu graças às benesses do BNDES, cometidas nas duas gestões anteriores, armou uma cilada e o Dr. Temer, que agora se diz ingênuo (registre-se:tolo ), foi desastroso e a crise aconteceu, como idealizada,  e se avolumou , sem precedentes. Até a Rede Globo mudou de posição.

O comando petista já se reuniu em São Paulo, traçando os rumos de uma eleição direta,  que poderá resultar  na escolha  do Sr. Lula (lá, lá), para voltar ao poder e livrar-se do incômodo Juiz Moro.

Resta aos cidadãos , decepcionados e descrentes, apelar a Deus no céu e ao Juiz Moro na terra, que restabeleça as suas esperanças e afaste os malfeitores  do comando do nosso País. Será possível?

DIREITO ADMINISTRATIVO – VEÍCULO FURTADO – COBRANÇA DE MULTAS E DO DPAVAT PELO DETRAN.

O Brasil já se tornou uma ilha cercada de ladrões por todos os lados. Além dos ladrões “engravatados”, que se sustentam no poder, existem os outros ladrões que atentam diretamente contra o patrimônio das pessoas, cometendo furtos, assaltos e outras práticas criminosas.

Além dos caixas eletrônicos de bancos, assaltos de cargas, o furto de veículos e a clonagem de placas são outros crimes  praticados com frequência. Neste caso, o Poder Público que se mostra incompetente no deve de proteger as pessoas e  seu patrimônio, ainda agrava a situação  quando cobra tributos, multas das vítimas, que tiveram   veículos automotores  furtados  ou a clonagem das respectivas  placas.

Alguns leitores denunciaram o fato à coluna, queixando-se das dificuldades enfrentadas junto ao DETRAN/PI., que vem impondo a cobrança de multas, taxas, mesmo quando registrado o fato, inclusive, na Polícia (BO na Delegacia competente).

Em sede de jurisprudência, que indica o rumo da solução jurídica do problema, colhe-se decisão de Juizado da Fazenda Pública do Distrito Federal, como segue, noticiado no site do  respectivo Tribunal de Justiça /DF :

“ A juíza do 1º juizado de Fazenda Publica condenou o Detran/DF a anular os débitos referentes ao seguro DPVAT, cobrando indevidamente do proprietário de um veiculo furtado em janeiro de 2013.  Segundo a magistrada, a Lei Distrital nº 7.431/1985, art. 1º , § 10, que prevê a não incidência de IPVA em caso de furto, roubo ou sinistro de veiculo, quando registrados em ocorrência policial, deve ser estendida também a cobrança do DPVAT. O autor contou que seu veiculo foi furtado no dia 31.01.2013, fato comunicado á Secretaria de Fazenda, ao Detran/DF, bem como registrado o BO na Policia Civil do DF. A cobrança do IPVA foi suspensa pelo departamento de transito, no entanto, ate o ajuizamento da ação judicial,  persistam as cobranças referentes ao seguro DPVAT.  Pediu administrativamente a anulação dos débitos, mas, segundo informou, teve o pedido negado. Na Justiça, entrou com ação de obrigação de não fazer, cumulada com danos morais. A Juíza determinou a anulação dos débitos relativos aos anos de 2013, 2014 e 2015, no total de R$ 316,95. Quanto aos danos morais, a magistrada julgou o pedido improcedente: os fatos narrados, embora indesejados, não configuram ofensa ao direito de personalidade da parte autora, especialmente porque seu nome não foi lançado na divida ativa, concluiu. Processo: 0707345-34.2015.8.07.0016. (Conteúdo extraído do site do Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal) ‘’ 

Há informações que o DENATRAN acaba de disciplinar a matéria através de resolução, reconhecendo o direito de as  vítimas não serem duplamente apenadas, pagando multas e tributos indevidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO –  ACIDENTE DE VEÍCULO – ANIMAIS NA PISTA – DEVER DE GUARDA – RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO.

É muito comum, notadamente nas rodovias do nordeste, o condutor de veículo automotor encontrar animais na estrada percorrida e não obstante os cuidados dispensados pelo motorista o acidente, às vezes,  é inevitável.

Quando ocorre acidentes do tipo em rodovia federal(BRs), é comum a vítima atribuir ao Poder Público, no caso, o DNIT o dever de ressarcir os danos, entretanto, na forma da legislação vigente a responsabilidade é do dono do animal.

 Segue decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que define a legitimidade do ressarcimento do prejuízo:

“ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Danos materiais e lucros cessantes. Acidente de veículo provocado por bovinos na pista. Responsabilidade dos proprietários dos animais. Arts. 588, §§ 2º e 3º , e 1527 do CC/1916. Impossibilidade de imputação de responsabilidade per saltum ao DNIT. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. 1. Preliminarmente não se conhece de parte da apelação por se tratar de manifesta inovação recursal, haja vida que a autora formulou seu pedido com fundamento na responsabilidade subjetiva, pautada no antigo art. 159 do CC revogado, nada afirmando acerca da responsabilidade objetiva prevista pelo art. 37§ 6º, da CF. 2. Inova também o apelante quando busca fundamentar as razoes de seu recurso nos arts. 1º , § 2º , 90, § 1º , e 320 da Lei nº 9.503/1997 e arts. 4º, VII, 6º, X e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sequer mencionados em sua petição inicial. 3. Também não se conhece do art. 927 do atual Código Civil, pois sem qualquer correspondência com o Código anterior, portanto, inaplicável ao fato ocorrido antes da sua entrada em vigor. 4. Absurda e ilógica a afirmação tendente a responsabilizar a autarquia pela ocorrência do evento lesivo. Não apenas porque a legislação não lhe comete qual quer atribuição pela guarda de animais em propriedades particulares, mas porque o art. 1.527 do antigo Código Civil determina a responsabilidade direta dos proprietários pelos danos causados por seus animais. 5. A guarda dos animais impõe direta e objetivamente ao seu proprietário o dever de diligencia, no sentido de impedir eventual resultado lesivo a interesse das partes. 6. È evidente que impor a responsabilidade ao DNER seria operar a responsabilização civil per saltum, inadmissível no Direito Brasileiro. 7. Apelação  parcialmente conhecida, e desprovida. ‘’(TRF 3º R. – AC 001415-40.2000.4.03.6100/SP – 4º  T. – Relª Desª Fed. Marli Ferreira – Dje 14.01.2016) ‘’   

 Em sede de legislação  o art. 588, §§ 2º e 3º, do CC/1916, tem como dispositivo correspondente o art. 1.297,  § 1º , do CC/2002 e o art. 1.527 do CC/l916 o art. 936 do CC/202, que atribuem a responsabilidade pelos danos causados por animais soltos nas estradas aos respectivos donos, jamais á autarquia federal, no caso o DNIT, como pretendem alguns.

Dispõe o art. 936 do CC/2002: “O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”.

PRINÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA -  BREVE ENFOQUE (II).

Como anunciado na edição anterior do blog, a cada edição será enfocado e comentado resumidamente um princípio de direito, como já esclarecido, os princípios regem e norteiam a aplicação do direito.

O PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA, embora tenha outras bases legais, existe na atualidade como matriz metodológica da ciência processual, com base na regra posta no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que transfere ao judiciário a efetividade da tutela jurisdicional adequada , quando legitima a apreciar qualquer lesão ou ameaça de direito.

Referido princípio, objetiva, por outro lado, a democratização de acesso à Justiça (com instituição), dever nem sempre observado pelo Judiciário do Brasil, que impõe custas processuais de elevadas quantias, que distancia os jurisdicionados de pleitearem seus direitos.

Aqui no Estado do Piauí as custas processuais são elevadíssimas, incluindo o que está sendo cobrado pelas serventias extrajudiciais, que exercem funções delegadas do Poder Público (Judiciário),  e que estão cobrando por qualquer serviço registral quantias absurdas.

Não há como se entender que a Justiça do Estado do Piauí, reconhecidamente o mais pobre da Federação, imponha à população o pagamento de elevadas quantias à título de “taxas de ingresso” de ações judiciais, em acintosa afronta à democratização de acesso à justiça e ao princípio de ordem constitucional (art. 5ºXXXV, da CF). É uma lástima.   

E não queiram justificar a cobrança elevada de custas judiciais ante a existência da Defensoria Pública, destinada ao atendimento dos mais necessitados, haja vista a sua ineficiência, não em razão de despreparo técnico de seus integrantes, mas, pela carência de pessoal habilitado (reduzido número de defensores públicos)  para o atendimento dos jurisdicionados carentes. 

Uma Nova Constituição Federal Para o Brasil

 

SEMANÁRIO JURÍDICO – EDIÇÃO DE 19.05.2017

 JOSINO RIBEIRO NETO

 Uma Nova Constituição Federal Para o Brasil.

 

Alguns setores da sociedade organizada estão defendendo a convocação de uma nova ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, para elaborar uma Carta Federal, por entenderem que a atual, vigente desde 5 de outubro de 1988, hoje com quase 29 anos, além dos defeitos de redação (detalhista)  não atende mais aos anseios da população brasileira.

 Os defensores da ideia  dispõem de argumentos os mais diversos, centrando-se em destaques para regras mais objetivas de combate à corrupção,   reformas política, tributária, previdenciária, trabalhista e outras, através de princípios norteadores e bem atualizados.

 As Constituições vigentes no mundo civilizado têm como característica principal a durabilidade. Isto é, compostas de princípios básicos, têm como finalidades específicas   respaldar e nortear  as mudanças  detalhistas , que devem ficar a cargo da legislação infraconstitucional.

  Argumentam, ainda, que o Texto Fundamental promulgado em 1988, já foi alterado por quase uma centena de vezes, restando um tipo “colcha de retalho” e, registre-se, mal alinhavado,  bem distanciado da sua origem.

 O advogado, jornalista e empresário JESUS ELIAS TAJRA , eleito Deputado Federal em 1986, foi um dos integrantes da ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, responsável pela elaboração da Carta Federal de 1988, com destacada atuação, tendo sido titular,  da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição , da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças e suplente da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo.

 Quando a atual Constituição Federal completou vinte (20) anos o Constituinte  de 1988, JESUS ELIAS TAJRA, à guisa trazer aos leitores o que considera “Memórias da Constituinte”, compôs o livro denominada “ATÉ PARECE QUE FOI ONTEM”, prefaciado pelo jornalista e acadêmico ZÓZIMO TAVARES, que ao se reportar sobre o “Piauí na Constituinte”, afirmou:

 “Um dos brasileiros que ajudaram a escrever a nova Constituição foi o deputado federal Jesus Tajra, da representação do Piauí, composta de três senadores e dez deputados federais.” E prossegue:

 “Na Câmara Federal, durante dois mandatos, Jesus Tajra se portou como sempre se conduziu nas suas tarefas anteriores: como um político atento aos acontecimentos do país e de seu povo e uma voz firme na defesa de suas ideias, sempre com coragem e equilíbrio. Coragem para dizer o que era preciso. Equilíbrio para dizê-lo com responsabilidade.”.

 No trabalho literário referenciado (“ATÉ PARECE QUE FOI ONTEM”, p. 24) o Constituinte de 1988, Jesus Tajra, afirma:

 

Foram 20 meses de muito de  muito trabalho e muitos debates que pasmaram a nova Constituição, promulgada em 5 de outubro de 1988

 Vinte anos são passados. O Brasil todo celebra esta efeméride.

 De minha parte, em pronunciamentos, pleiteei aos companheiros a busca de uma Constituição duradoura, como forma de fortalecimento da democracia, da sua própria sobrevivência.

 Ao sugerir uma Constituição duradoura, não a pretendia eterna, irreformável. Mas também não sujeita, como vem ocorrendo, a tantas emendas, muitas das quais atendendo a objetivos do governo de plantão, ainda que momentâneos; que submetesse o governante do dia aos interesses de quem governa. Infelizmente, é o que tem se passado e temos visto. Já são mais de sessenta emendas incorporadas aos seu texto original por modificação, adição ou substituição.

 E,  segundo consta, há mais de quinhentas propostas de emendas a essa mesma Constituição. Fica a impressão de que se brinca de fazer Constituição.”

 O posicionamento do Constituinte de 1988, na atualidade, é o mesmo. Admite alterações no texto original, no sentido de atualizá-lo às exigências   atuais da população, jamais uma nova Constituição.

 Jesus Tajra entende que o País dispõe de boas leis e que não se pode corrigir o comportamento das pessoas através de regras escritas. A corrupção praticada por alguns dos  integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,    resulta da má formação do caráter  de cada um, incentivado pela  força da impunidade resultante, também,  da tolerância da própria população.

 

 DIREITO APLICADO – PRINCÍPIOS JURÍDICOS (I).

  O entendimento da metodologia do direito passa, necessariamente, pelo estudo, aplicação objetiva e prática dos princípios jurídicos, que constituem a base para elaboração das leis e suas interpretações.

 Os juristas Eduardo Takemi Kataoka e Flavio Galdino, organizadores do “Dicionário de Princípios Jurídicos”, editora Campus, XIII, afirmam: “Os princípios ocupam hoje e já ocupavam àquela época uma posição central na metodologia do direito, unindo em torno à mesma nota – ainda que em tons diferentes – a ciência e a prática. Pode-se se dizer que hoje, no Brasil, o direito é aplicado a partir de seus princípios.”

 Ciente da importância do assunto o titular do Blog publicará toda semana princípios de direito, com despretensiosos comentários, objetivando fomentar o conhecimento e o estudo da matéria, em especial, dirigida aos estudantes da complexa ciência de Ulpiano.

 

                  1.        O PRINCÍPIO DA ABUSIVIDADE NO DIREITO BRASILEIRO.

 A teoria do abuso do direito, que respalda o princípio da abusividade do direito, sem maiores delongas doutrinárias, em sede de direito objetivo,  tem como referência, dentre outras, as regras dos  artigos. 187 e 422 do Código Civil,  que sinalizam e dão sustentação  ao referido princípio:

 Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

  Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa Fe.   

 Em complemento ao estudo dos regrados transcritos seguem transcrições dos seguintes ENUNCIADOS  do CEJ:

 ENUNCIADO  37 do CEJ: A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico .

 ENUNCIADO 362 do CEJ: A vedação do comportamento contraditório ( vinere contra factum proprium ) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Cível.

 ENUCIADO 21 DO CEJ: A função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil constitui cláusula geral, que impõe a revisão do principio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do credito.

 ENUNCIADO 22 DO CEJ: A função social do contrato prevista no art. 421 do novo código civil constitui clausula geral, que reforça o principio de conservação do contrato, assegurando trocas uteis e justas.

 ENUNCIADO 166 DO CEJ: A frustração do fim do contrato, como hipótese que não se confunde com a impossibilidade da prestação ou com a excessiva onerosidade, tem guarida no direito brasileiro pela aplicação do art. 421 do código civil.

 

À guisa de exemplificação segue a transcrição de decisão do Superior Tribunal de Justiça:

 “O que efetivamente caracteriza o abuso do direito é o anormal exercício, assim entendido aquele que se afasta da ética, da boa – fé, da finalidade social ou econômica do direito, enfim, o que é exercido sem “motivo legítimo”. Também não basta para configurá-lo o fato de seu exercício causar dano a alguém, o que às vezes é inevitável.” (RT 379/329).

 

CONCLUSÃO.

 Em sede   de breves esclarecimentos doutrinários, à guisa de conclusão,  registre-se, que os limites do art. 187, somente podem ser invocados para contestar a efetivação do exercício de um direito e jamais a sua existência. Ademais, tanto a ação como a omissão podem se revelar como abusivas, “como  no exercício da liberdade de não concluir um contrato” (ob.cit. p. 7).

Paternidade Socioafetiva – Conceito

SEMANÁRIO JURÍDICO –EDIÇÃO DE 12.05.2017.

JOSINO RIBEIRO NETO

PATERNIDADE SOCIOAFETIVA – CONCEITO – ASPECTOS LEGAIS.

 

O escritor e jurista FARÍCIO CARPINEJAR, no artigo “PARENTE E FAMÍLIA”, publicado por MARIA BERENICE DIAS, no seu MANUAL DE DIREITO DAS FAMÍLIAS, 11ª edição, editora RT, p. 5, sobre o vínculo afetivo que une  pais e filhos afirma:

Sempre me emociono quando reparo o quanto filhos adotivos passam a se parecer com os seus responsáveis. Ninguém diz que foram adotados: o mesmo olhar, o mesmo andar, a mesma forma de soletrar a respiração. Há um DNA da ternura mais intenso do que o próprio DNA. Os traços mudam conforme o amor a uma voz ou de acordo com o aconchego de um abraço.

Não subestimo a força da convivência. Família é feita de presença mais do que de registro. Há pais ausentes  que nunca serão pais, há padrastos atentos que sempre serão pais.

Não existem pais e mãe por decreto, representam conquistas sucessivas. Não existem pais e mães vitalícios. A paternidade e a maternidade significam favoritismo, só que não se ganha uma partida  por antecipação. É preciso jogar dia por dia, rodada por rodada. Já perdi os meus filhos por distração, já os reconquistei por insistência e esforço”. E acresce:

“Família é chegada não origem. Família se descobre na velhice, não no berço. Família é afinidade, não determinação biológica. Família é quem ficou ao lado nas dificuldades, enquanto a maioria desapareceu. Família é uma turma de sobreviventes, de eleitos, que enfrentam o mundo em nossa trincheira e jamais mudam de lado”. Em sede de conclusão afirma:

 

“Dividir o teto não garante proximidade, o que assegura a afeição é dividir o destino.”

A coluna, em reiteradas oportunidades tem se manifestado acerca do Direito das Famílias, como o “mais vivo” de todos, isto é, o que mais passa por alterações frequentes, principalmente, nos dias atuais, onde o rumo das pessoas vive em constantes ebulições.

 A família, constitui a célula mais que mais sofre mudanças, mercê de  sua importância dentro da sociedade.

Nos últimos anos a legislação, a jurisprudência e a doutrina, têm evoluído muito na definição e reconhecimento do binômio direito e dever, resultantes da convivência afetiva  entre as pessoas, notadamente, entre pais e filhos.

Os fatos são os mais diversificados, mas, já se tem uma certeza: os laços afetivos entre  parentes se sobrepõem aos laços biológicos. Acerca do liame socioafetivo Maria Berenice Dias (ob. cit. p. 402), pontifica:

 

‘’ A filiação que resulta da posse do estado de filho constitui uma das modalidades de parentesco civil de ‘’ outra origem ‘’, previstas na lei ( CC 1.593 ): origem afetiva. A filiação socioafetiva corresponde á verdade construída pela convivência e assegura o direito a filiação. A consagração da afetividade como direito fundamental subtrai a resistência em admitir a igualdade entre a filiação biológica e a socioafetiva ‘’.  Prossegue a autora:

‘’ A Constancia da relação entre pais e filhos caracteriza uma paternidade que existe não pelo simples fato biológico ou por forca de presunção legal, mas em decorrência de uma convivência afetiva. Constituído o vinculo da paternidade, mesmo quando desligado da verdade biológica, prestigia-se a situação que preserva o elo da afetividade. Pai afetivo é aquele que ocupa, na vida do filho, o lugar do pai, desempenha a função de pai. È uma espécie de adoção de fato. È aquele que ao dar abrigo, carinho, educação, amor ao filho, expõe o foro mínimo da filiação, apresentando-se em todos os momentos, inclusive naqueles em que se toma a lição de casa e ou verifica o boletim escolar. Enfim, é o pai das emoções, dos sentimentos e é o filho do olhar embevecido que reflete aqueles sentimentos que sobre ele se projetam’’ .

Em sede de jurisprudência, mesmo quando o pai registral incorre em erro acerca da paternidade,  a pretendida anulação do registro de nascimento não recebe acolhida da Justiça, haja vista a ocorrência de convivência afetiva. Segue  decisão recente Tribunal de Justiça de Rio de Janeiro , que, de resto, é o posicionamento do STJ:

 

 “APELAÇÃO CÍVEL – ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. Autor alega que incorreu em erro quanto à filiação do réu. Erro que foi elucidado com a realização de exame de DNA quando o menor já contava com seis anos de idade. Afastamento das partes desde então. Menor que teve ciência do ocorrido aproximadamente na mesma época, tendo, inclusive, convivido com o seu pai biológico, que também foi casado com a mãe do infante, tendo com esta mais uma filha. Sentença de improcedência lastreada em parecer psicológico que entendeu pela configuração da paternidade socioafetiva. Inconformismo do autor.

“Pai afetivo que é aquele que ocupa, na vida do filho, o lugar do pai ( a função ). Enfim, é o pai das emoções, dos sentimentos e é do filho o olhar embevecido que reflete aqueles sentimentos que sobre ele se projetam. Não é preciso que o afeto esteja presente no instante em que é discutida a filiação em juízo. Não raro, quando se chega as instancias judiciais é exatamente porque o afeto cessou.”

 Estudo psicológico do caso que deixa claro que o infante, que conta com doze anos de idade, e não tem contato com seu pai biológica há mais de dois anos, tem o demandante como figura  paterna.

Na hipótese, quem ocupa no imaginário do menor o lugar simbólico de pai, que se releva essencial para a sua formação, é o demandante, não se afigurando possível, neste momento, reverter tal quadro, de molde a prejudicar o desenvolvimento do demandado.

Inevitável que se reconheça a filiação socioafetiva entre o menor e o autor, não havendo como, diante do postulado do melhor interesse da criança, se acolher o pedido de anulação de registro de paternidade”. (Ap. Cível nº 0007337-51.2013.819.205, Décima Terceira Câmara Cível, TJRJ, j. 01.022017).

 

O art. 1.593 do Código Civil,  em sede de parentesco, disciplina:

“O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”.

Consta do ENUNCIADO 103 DO  CEJ: “O Código Civil reconhece no art. 1.593 , outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de que há também parentesco civil no vínculo parental proveniente quer das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai (ou mãe) que não contribuiu com seu material fecundante, quer da paternidade socioafetiva , fundada na posse do estado de filho.”

 

CONCLUSÃO.

 De todo o exposto, baseado no entendimento da lei,  da jurisprudência e da doutrina, “A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil”  (Enunciado 256 do CEJ), o liame socioafetivo  é a “outra origem” de parentesco  a que se refere a norma inserta no art. 1.593, do CC.

 O vínculo que une as pessoas pelo amor, zelo, dedicação, se sobrepõe ao vínculo biológico, este, nem sempre exercido com a intensidade do afeto carinhoso. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, autores do livro Direito das Famílias, 2008, Lumen Juris , p. 516/519, a respeito da filiação socioafetiva ensinam:

“O essencial para a formação de uma pessoa, para torná-la um sujeito capaz socialmente “é que alguém ocupe, em seu imaginário, o lugar simbólico de pai e mãe”, mesmo não estabelecendo com eles, necessariamente, um vínculo biológico”.

Pois bem, em sede de arremate final do despretencioso trabalho doutrinário  afirme-se que vem se tornando  cada vez mais crescente na  Justiça, para fins de direito, a força  do vínculo parental afetivo, notadamente para efeito de reconhecimento de paternidade.      

 

 ACADEMIA PARNAIBANA DE LETRAS – PARNAÍBA-PI – POSSE DE NOVOS ACADÊMICOS.

Em solenidade realizada hoje (dia 12 de maio/2017) a ACADEMIA PARNAIBANA DE LETRAS empossou os novos acadêmicos BRENO PONTE DE BRITO – Cadeira  nº 5 - , ROBERTO CAJUBÁ DA COSTA BRITTO  - Cadeira nº 15 -, ANTONIO DE PÁDUA MARQUES – Cadeira nº 24 –e, ANTONIO GALLAS PIMENTEL – Cadeira nº 35.

A solenidade foi realizada no Auditório  da Ordem dos Advogados do Brasil -  Subseção de Parnaíba-Pi. e foi presidida pelo acadêmico   ANTONIO DE PÁDUA  RIBEIRO DOS SANTOS, atual Presidente da APAL.

Todos, induvidosamente, são merecedores da honraria, entretanto, por razões pessoais de convivência o titular do BLOG destaca o novel acadêmico ROBERTO CAJUBÁ DA COSTA BRITTO, advogado militante de reconhecida competência, professor universitário e escritor, por se tratar de intelectual de profundo e  extenso fôlego literário.

Uma de suas obras , no caso,  o livro “AMPLO DIREITO”, publicado pelo Prêmius Editorial, em 2014, prefaciada pelo titular deste, na conclusão da participação proemial, foi enfatizou:

“Concluindo, considerando que toda produção literária significa instrumento valioso de transmissão de conhecimento, repetindo e registrando a enaltecedora deferência do convite, para prefaciar o livro “Amplo Direito”, afirmamos que o conteúdo da obra é abrangente e resulta da privilegiada inteligência do autor, fato de conhecimento de todos de sua convivência direta ou através do conhecimento de sua rica produção literária.”

A Academia Parnaíbana de Letras, com a posse dos novos acadêmicos, restará ainda mais enriquecida a sua composição.

A advogado, professor universitário e escritor ROBERTO CAJUBÁ DA COSTA BRITTO, que agora constitui mais uma estrela da constelação de literatas da Academia Parnaíbana de Letras, que contribuirá  positivamente com o intenso foco de luz  de sua privilegiada inteligência. 

 

Governo Federal - Reformas em Curso

SEMANÁRIO JURÍDICO – EDIÇÃO DE 05.05.2017

JOSINO RIBEIRO NETO.

Governo Federal – Reforma em Curso –Protestos.

 

O brasileiro é, antes de tudo, um desconfiado, isto é, descrente das ações pessoais dos conviventes e, sobretudo, das autoridades. Por tal razão, para tudo quer uma lei.

Mas, excepcionalmente, existem matérias  que precisam de uma legislação regulamentadora e sempre atualizada, em especial, quando os ventos da modernidade sopram fortes e com bastante intensidade e a lei não pode ficar em descompasso com a ação do tempo.

As legislações regulamentadoras da previdência social, da política, das relações laborais, tributária e fiscal, há muito necessitam de mudanças. O Presidente Temer, até pelo fato de não poder disputar uma reeleição, está se lançando, com determinação,  à difícil tarefa reformista de matérias polêmicas.

Na reforma trabalhista conseguiu impor um duro golpe no movimento sindicalista, do comando “petista” na medida em que torna facultativo o pagamento da contribuição pelo empregado e, mais, legitima a negociação entre empregado e patrão, independentemente de participação do sindicato da categoria.

Sendo facultativo o pagamento da contribuição sindical, resta, como consequência, o “esvaziamento dos cofres” dos sindicatos, e somente os que têm credibilidade junto à classe trabalhadora sobreviverão.

E mais, a negociação direta entre patrão e empregado, com a dispensa de intermediação do  respectivo sindicato , significa outro duro golpe no movimento sindical, pois perde poder, restando a sua existência dispensável nas relações laborais.

A reforma de previdência é necessária. O Brasil está se tornando um país de idosos e, consequentemente,  os proventos das aposentadorias restam prolongados . Mas, não basta reformar a legislação vigente, mais importante que a lei deve ser o combate a corrupção, pois existe bem estruturado “esquema” de aposentadorias ilegais, além de devedores de elevada quantia, que não pagam as contribuições devidas e nada acontece.

As demais reformas (política, tributária, etc. ) são igualmente necessárias, mas, a exemplo das referenciadas, enfrentam interesses os mais diversos e não devem acontecer.

 

DIREITO DE FAMÍLIA – ALIMENTOS GRAVÍDICOS – ASPECTOS

A família brasileira, notadamente no mundo virtual, passa por constantes mudanças e, de resto, a legislação tem que acompanhar as mutações. O relacionamento conjugal perdeu toda a solidez de antes e a união estável, prevista na Carta Federal de 1988, com o objetivo de viabilizar o casamento, fugiu do espírito da lei e agora, como consta do jargão do mundo artístico, está seguindo “carreira solo”, isto é, passou a substituir o matrimônio, restando estabelecidas novas formalidades.

Atualmente as pessoas preferem “contratar” uma união estável a se submeterem às formalidades de um  casamento,  nos moldes tradicionais.

Nos últimos anos tivemos o fim do entrave da separação judicial, prévia ao divórcio, guarda compartilhada, alienação parental, alimentos gravídicos e outras construções doutrinárias e jurisprudenciais, todas com a finalidade de atender e resolver os problemas da família brasileira.

Mas, na presente edição a coluna tratará especificamente, conforme o título, dos ALIMENTOS DA MULHER GESTANTE, denominado de ALIMENTOS  GRAVÍDICOS (uma novidade na legislação do Direito das Famílias), conforme disciplina a Lei º 11.804, de 5 de novembro de 2008. Segue transcrição do art. 2º da Lei:

“Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes”.

 

Consta do art. 6º, da mencionada Lei:

“Convencido da existência da paternidade , o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.”

Registre-se que após o nascimento com vida da criança os alimentos em comento serão transformados em pensão alimentícia, que poderão ser revisados, se for o caso, se solicitada por qualquer das partes.

A jurisprudência segue o seguinte entendimento: “Alimentos gravídicos. Ajuizamento da ação que não depende de prova pré-constituída da paternidade. Exegese do art. 6º da Lei 11.80408” (JTJ, 347/36, AI 657.860-4/5 – 00).

É certo que para a concessão dos alimentos gravídicos, alguma prova deve ser apresentada, ou, pelos menos,  indícios e circunstâncias, para o convencimento do juiz, conforme previsto na Lei.

Conforme Yussef Cahali, no seu Livro “DOS ALIMENTOS”, p. 355, “seria leviandade pretender que o juiz deva se satisfazer com uma cognição superficial. Mas os indícios da paternidade não podem ser exigidos com muito rigor. No impasse entre a dúvida pelo suposto pai e a necessidade da mãe e do filho, a dúvida deve ser superada em favor da necessidade”.

 

Segue o entendimento jurisprudencial:

“Alimentos gravídicos. Possibilidade. Indícios de Paternidade. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos é de que a parte requerente demonstre “indícios de paternidade”, nos termos do art. 6º da Lei 11.804/08. O exame de tal pedido, em sede de cognição sumária, sob pena de desvirtuamento do espírito da Lei, não deve ser realizado com extremo rigor, tendo em vista a dificuldade em produzir prova escorreita do alegado vínculo parental. Caso em que as fotografias, dando conta do relacionamento amoroso das partes, juntadas ao instrumento, conferem verossimilhança à alegação de paternidade do réu e autorizam o deferimento dos alimentos gravídicos, em sede liminar. Deram provimento (TJRS, AI 70065486870.8, 8ª C. Cível, j. 20.08.2015).

Atinente ao termo inicial de pagamento dos  alimentos, não existe posicionamento uniforme da doutrina e nem da jurisprudência. Para alguns, deve ser considerado desde a concepção, outros do ajuizamento da ação ou do despacho que deferiu os alimentos. MARIA BERENICE DIAS (Manual do Direito das Famílias,  11ª edição, p. 575, entende que “Em face do seu caráter indenizatório, melhor é a tese de que são devidos a partir da concepção”.

O rito da ação que postula alimentos do tipo é o da LEI DE ALIMENTOS, e a legitimidade para promovê-la é da gestante, que o faz em nome pessoal. Outro detalhe é que dada a urgência e a situação onde se discute os direitos da mãe e do filho, ainda nascituro, não é necessário cumular o pedido com investigatória de paternidade.

O normal é que o juiz designe inicialmente audiência preliminar, e não havendo conciliação seguir-se-á o prazo de 5 dias pra manifestação da parte requerida.

No caso de interrupção da gestação, mesmo que seja espontânea, isto é, provocada pela futura mãe,  extingue-se o pagamento dos alimentos, mas a gestante não é obrigada a restituir nenhum valor recebido.

Não obstante constar da Lei (art. 2º, parágrafo único), que os alimentos são custeados pelo pai, mas o fato não afasta a aplicação supletiva da lei civil, que impõe a obrigação complementar a outros em caráter subsidiário, do tipo avós. No caso, tem aplicação as regras postas nos artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil.

No caso de se buscar obrigação complementar , em caráter subsidiário, há que restar provada a impossibilidade financeira do pai de poder pagar os alimentos pretendidos pela gestante.

 

Direito Trabalhista - Tercerização

SEMANÁRIO JURÍDICO – EDIÇÃO DE 28.04.2017

JOSINO RIBEIRO NETO

LEI Nº     13.429/2017– TERCEIRIZAÇÃO – MATÉRIA POLÉMICA.

  1. INTRODUÇÃO.

A contratação de empregados pelo sistema terceirizado ganhou nova roupagem, restando ampliada, objetivando facilitar a contratação de mão de obra e amenizar o problema do desemprego, na visão do Presidente Temer.

A matéria tem motivado acirrados debates, para alguns, por se tratar de sistema prejudicial aos direitos dos trabalhadores e noutro viés, os que a defendem, por se tratarem se regras desburocratizantes e facilitadoras da contratação de empregados.

Aqui não se considera os “protestos vermelhos”, de cunho eleitoreiro e a serviço do Senhor Lula, que quer se eleger presidente e sempre usa o que denomina de “militância petista”, em seu benefício, até para uma guerra civil. O assunto deve ser tratado em outro nível.

  1. ASPECTOS  HISTÓRICOS.

A terceirização no Brasil teve início no ano de 1966, de forma muito acanhada (discreta), permitindo a contratação de seguranças pelas agências bancárias. Em 1974 a promulgação da Lei nº  6.019/74, denominada de LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO,  possibilitou a terceirização no meio urbano, objetivando atender à necessidade do trabalho temporário de colaborador permanente da empresa no caso de acréscimo extraordinário de serviços.

Em 1986 o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO editou o ENUNCIADO Nº 256, com o objetivo de limitar a terceirização às situações de trabalho temporário e de trabalho de vigilância.

Mas, em sede de jurisprudência o marco importante resulta da edição da SÚMULA Nº 331 do TST, que proíbe a terceirização de atividade fim da empresa, restando permitida a contratação de empregados nessa situação somente para atividade meio, isto é, serviços de vigilância, limpeza, portaria, telefonia, recepção, e outros do gênero, além do trabalho temporário da Lei 6.019/74.

Sinale-se Registre-se, por fim, que ao longo dos anos não se registram nenhuma legislação regulamentadora do assunto, além dos tímidos regrados da Lei nº 6.019/74, restando prevalente  apenas as orientações advindas   das decisões do TST.

Agora, a matéria se encontra regulamentada  regras postas na Lei nº 13.429/2017, que está motivando polêmicas e, consequentemente, acirrados debates.

  1. A NOVA LEI DE TERCEIRIZAÇÃO – ASPECTOS POSITIVOS.

Renato Saraiva, Procurador do Ministério Público do Trabalho (Carta Forense, abril 2.017,  A-12), indica os aspectos positivos da nova legislação, conforme o seu comentário a seguir transcrito:

“De fato, a regulamentação da terceirização é necessária e tem seus benefícios. As empresas contratantes ganham mais segurança jurídica , afastando possíveis processos trabalhistas e ampliando o poder de investimento e geração de emprego. A legislação vigente já não atende mais as práticas modernas de produção, e a flexibilidade dos contratos terceirizados supre essa carência. A regulamentação ainda induz a criação de novas empresas especializadas, iguala as condições empresárias à tendência mundial da terceirização, e estimula a responsabilidade social com a maior exigência de fiscalização.”  

  1. A NOVA LEI DE TERCEIRIZAÇÃO – ASPECTOS NEGATIVOS.

O que se pode apontar como ponto mais negativo da nova legislação é a terceirização de modo indiscriminado nas empresas, seja de atividade meio ou de atividade fim, que, para muitos, significa um retrocesso na garantia dos direitos sociais da classe trabalhadora.

A nova lei permite, por exemplo, a existência de uma escola sem professores, pois todos podem ser terceirizados. Afirmar  que os direitos sociais foram preservados de conformidade com a Constituição Federal é posicionamento equivocado haja vista a impossibilidade de negociação coletiva relativa aos direitos sociais conquistados. No caso, a empresa não precisará se subordinar em relação aos trabalhadores terceirizados a norma coletiva.

Atinente ao salário pago ao terceirizado é inferior, em média 24% ao pago aos empregados contratados. Então, como consequência poder-se-á ter precarização dos custos  das relações de trabalho e a consequente queda de nível de qualificação do serviço prestado.

Ainda sobre a redução de salário no setor bancário a  situação ainda é mais grave. O terceirizado ganha em média um terço (1/3) do salário dos contratados. E mais, não tem participação nos lucros, auxílio-creche e jornada de seis horas.

Um das justificativas do Presidente Temer , que se refere a resolver, ou, no mínimo, amenizar a situação do desemprego, não se sustenta, na medida em que os trabalhadores terceirizados, trabalham, em média, três horas a mais por semana do que os contratados diretamente. Ora, se existe maior jornada de trabalho deve, como consequência, cair o número de vagas em todos  os setores e o desemprego que atualmente é de 13 milhões de desempregados, tende a piorar.

Existem, ainda, questionamentos de menor importância, mas que devem ser evidenciados. Dados estatísticos, notadamente de terceirizados com serviços prestados na PETROBRAS,  comprovam que  80% dos acidentes, no período de 1995 a 2013, envolveram relação de trabalho do tipo e as consequências impõem pesado ônus para o SUS (auxílio doença, aposentadorias, etc.) . E mais, conforme denuncia a CUT  os trabalhadores terceirizados são discriminados no acesso ao refeitório, vestuários,  espaços, dentre outras restrições.

  1. A LEI DE TERCEIRIZAÇÃO E  OS EFEITOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A legislação sob comento (Lei de Terceirização), foi omissa quanto à possibilidade da Administração Pública terceirizar mão de obra. Usualmente, com o respaldo da Súmula 331 do TST, o Poder Público sempre terceirizou os serviços de limpeza, recepção, telefonia e vigilância e, provavelmente, assim continuará, mas, certamente, contratará trabalhadores apenas para atividade meio.

Entretanto,  será desastroso imaginar-se a possibilidade da Administração Pública terceirizar todos os seus serviços, pois o princípio da eficiência seria desprezado.

  1. CONCLUSÕES.

De tudo que consta da nova legislação, resumidamente, se pode afirmar: a) possibilidade de terceirização da atividade-fim das empresas; b) responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, isto é, no caso de inadimplência da prestadora contratada com os empregados; c) inexistência de vínculo empregatícia dos terceirizados com a empresa contratante; d) o terceirizado se obriga com a prestar serviços somente para as tarefas do contrato; é) a tomadora de serviços é responsável diretamente por questões de saúde e segurança dos terceirizados; e, f) possibilidade de “quarteirização”de serviços.

Por fim, o que se pode dizer é que legislação sob comento motiva interpretações e questionamentos os mais diversas e ainda haverá que percorrer um longo e tormentoso caminho até que seja pacificada definitivamente.

E mais, na atualidade existe uma tendência mundial a adoção da terceirização nas relações de trabalho. O Brasil apenas segue a os passos da modernidade.

Direito Penal – Venda de CD´s e DVD´s “piratas”

SEMANÁRIO JURÍDICO – EDIÇÃO DE 21.04.2017

JOSINO RIBEIRO NETO

DIREITO PENAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – VENDA DE CD´S E DVD´S  “PIRATAS”.

  1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS.

Costumam afirmar que o brasileiro, até por tendência de ordem cultural,  é dotado de forte tendência à prática de atos ilícitos, que gosta de “levar vantagem” em tudo , isto é, “tirar proveito”, sem se preocupar com o aspecto  moral que deveria nortear sua conduta.

Antes, tais “julgamentos” eram considerados  exagerados e até com uma certa conotação de deboche, hoje, entretanto, tais vaticínios estão merecendo alguma reflexão. O Brasil transformou-se  numa “República”, onde ser desonesto passou a ser regra  e o princípio constitucional de inocência mudou e todos passaram a ser culpados até prova em contrário.

O que se constata é que o PRINCÍPIO ÉTICO DO DIREITO, de autoria de ULPIANO, jornalista e escritor romano, que recomenda “viver honestamente, não ofender a ninguém e dar a cada um que é seu” há muito foi relegado a plano inferior de conduta e “tirar proveito”, é o que prevalece.

O que a “Operação Lava-Jato” revela não constitui nenhuma novidade, apenas retira debaixo  do “tapete”, a sujeira que vinha sendo guardada há muitos anos.  A verdade é que os tempos são outros, além da imprensa, em especial, o que veicula pelos meios de comunicações virtuais, temos um Ministério Público zeloso e atuante e magistrados compromissados que realmente cumprem suas funções.

A esperança do brasileiro reside no fato de que crimes denunciados no presente não se repitam no futuro.

Mas, hoje, a coluna elegeu como ilícito praticado por muitos, que existe e é fortalecido pelo acolhimento da população, que busca “tirar proveito”, relacionado com a afronta ao DIREITO AUTORAL, especificamente, praticado através da venda de CD´S e DVD´S “piratas”, que agora também recebem o tratamento de “genéricos”, disponíveis em todos os centros populacionais, negociados a preço ínfimo, em prejuízo dos autores do trabalho de criação dos autores.

  1. A LAGISLAÇÃO DA ESPÉCIE.

 

O Código Penal na parte que registra apenações pela prática de crimes contra a propriedade intelectual, especialmente, no art. 184, que se refere ao crime de violação de direito autoral, disciplina:

Art. 184 – Violar direitos do autor e os que lhe são conexos:

Pena – detenção , de três meses a um ano, ou multa (Redação dada pela Lei 10.695/2003).

§ 1º - Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista interprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente. (Redação dada Lei 10.695/2003.)

  Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei 10.695/2003. )

   § 2º - Na mesma pena do § 1 o incorre quem, com o intuito de lucro direito ou indireto, distribui, vende, expõe á venda, aluga, introduz no Pais, adquire, oculta, tem em deposito, original ou copia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista interprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou , ainda, aluga original ou copia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei 10.695/2003.) .

  1. ASPECTOS DOUTRINÁRIOS.

Conhecida a parte principal da legislação da espécie, cuidemos de alguns aspectos doutrinários. “Violar direitos” como consta da lei, significa transgredir, infringir, ofender, desrespeitar.  O jurista Cezar Roberto Bitencourt, citado por Pedro Lazarini (Código Penal Comentado e Leis Penais Especiais Comentadas, editora Primeira Impressão, 2ª edição, p. 813), afirma que “A ação delituosa consiste em violar direito do autor ou os que lhe são conexos. Essa definição deve ser buscada na lei civil (Lei nº 9.610/98), caracterizando-se , pois, como norma penal em branco. O direito autoral surge com a criação de obra original independente de qualquer formalidade ou registro...”

Pedro Lazarini (ob. cit. p.814), define: “Distribuir, vender, expor à venda, alugar, introduzir no País, adquirir, ocultar, emprestar, trocar ou ter em depósito, com o fim de lucro, original ou cópia de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos ou reproduzidos com violação de direito autoral (§ 2º). Esses dois parágrafos abrangem especialmente a prática da pirataria de obras intelectuais, culturais e artísticas. Nessas figuras, a pena mima, que era de um ano foi elevada para dois anos, mantendo-se a máxima nos mesmos quatro anos”.

 

          3 - AÇÃO PENAL – LEGITIMIDADE.

O dolo do delito em comento resulta da vontade de violar o direito autoral praticando uma das condutas mencionadas na legislação da espécie. Pouco importa se tenha havido proveito econômico do praticante.

Salvo se o crime foi praticado em prejuízo de entidade de direito público (incluídas as autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público), em relação ao caput do art. 184, a ação penal é de iniciativa privada, mas, quando se trata  de condutas tipificadas nos §§ 1º e 2º, do artigo, obediente ao art. 186, a ação penal  será pública incondicionada.

            4 – POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ.

Sobre a matéria recentemente o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, desacolheu e tese da ATIIPICIDADE DA CONDUTA, com o escudo no princípio da ADEQUAÇÃO SOCIAL,  lançada em sede de Recurso Especial de pessoa apenada pela prática do crime de negociação de produtos “piratas” (art. 184, do CP). Segue a EMENTA:

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, PENAL. OFENSA AO ART. 184, § 2º DO CP. VENDA DE CD´S e DV´S “PIRATAS”. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista prevista no artigo 14, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem se expõe à venda de CD´S e DVD´S “piratas”. 2. Na hipótese, estado comprovados a materialidade e a autoria, afigura-se inviável afastar a consequência penal daí resultante com suporte no referido princípio. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” REsp. 1193196/MG, Dje 04.12/2012 – RECURSO REPETITIVO.  

4 – CONCLUSÕES.

A afronta ao direito autoral, em especial, resultante da composição de músicas (letra e música), enredo de filmes, tornou-se costumeira, resultante do acolhimento da população, que, para “tirar proveito”, prestigiam os praticantes do referido ilícito, comprando CD´S e DVD´S piratas de música, filmes, a preço ínfimo.

As autoridades policiais, independentemente  de determinação judicial, podem agir apreendendo tais “mercadorias”, mas, a ação vem sendo tolhida, isto é, desmotivada, em razão  da comprovada adesão popular. 

O ilícito vem sendo praticado em todo o País, como se não fosse uma ação criminosa. Encontra-se CD´S e DVD´S “piratas”, ou “genéricos” (novo tratamento compreensivo e tolerante) em “toda esquina” e, até, em lojas comerciais.

Enquanto acontece a “farra” da “pirataria”, como resultado  o encolhimento da produção literária. São muitos os intelectuais que deixaram de produzir, desmotivados pela ação criminosa apoiada pela população, que adquirem os produtos e preço vil, enquanto os “originais” ficam “encalhados” nas prateleiras dos estabelecimentos comerciais.

Tornozeleira Eletrônica – Embrincamento discriminatório e ineficaz

COMUNICAÇÃO AOS LEITORES – MUDANÇA DE ESPAÇO – AGRADECIMENTOS.

Durante vinte e nove anos a coluna SEMANÁRIO JURÍDICO, foi publicada regularmente aos domingos através de um grande veículo impresso da Capital. Agora, a coluna inova-se e chega aos seus leitores através do Blog no Portal Cidade Verde.

Na nossa primeira postagem, quero agradecer ao grupo Cidade Verde, na pessoa do empresário Jesus Elias Tajra Filho, pelo convite e pela lhaneza de trato do acolhimento da coluna nesse portentoso meio de comunicação.

Na oportunidade, também agradeço aos integrantes do passado e do passado mais recente do jornal no qual a coluna era publicada, sob o comando do competente profissional Eulálio Damásio e, de resto, manifesto gratidão aos colaboradores e a toda a equipe de jornalismo do Diário o Povo.  

Tornozeleira Eletrônica – Embrincamento discriminatório e ineficaz.

A coluna já firmou posicionamento contrário ao uso da tornozeleira eletrônica, por praticantes de atos criminais, com processo em curso, ou por apenados, pela prática de crimes de menor potencial.

A razão reside no fato de se tratar de procedimento discriminatório, pois se alguma dignidade ainda resta ao usuário de tal artefato, se acaba, quando ele se torna um tipo de “boi ferrado” na comunidade onde vive. A ineficiência do Estado, que necessita de controle eletrônico de pessoas apenadas (onde esteve, onde está, pra onde tá indo), não justifica o malefício causado à criatura humana.

Agora, outro aspecto pode ser registrado. Meliantes habituados à prática de crimes estão tirando proveito do uso do adorno, como objeto de amedrontamento das pessoas, pois se comportam com exibição ostensiva do “enfeite”.

 E até praticam crimes de modo afrontoso às autoridades policiais e, de resto, à Justiça, como se estivessem zombando de quem os mandou colocar.

Petrônio Portella, político competente e de rara habilidade como homem público, certa vez afirmou que: “só não muda quem se demite do direito de pensar”. Pois, bem, é hora de mudar em relação ao uso das tais tornozeleiras, negativo sob todos os aspectos.

DIREITO CIVIL – DO TRANSPORTE DE PESSOAS. INDENIZAÇÃO.

O Código Civil de 2002, disciplina no Livro I da Parte Especial, Título VI, Capítulo XIV, através de vinte e sete artigos, divididos em Disposições Gerais, Transporte de Pessoas e Transporte de Coisas, à guisa de regras gerais, pois existe legislação especial sobre  determinados assuntos.

A coluna elegeu o tema relacionado com o TRANSPORTE DE PESSOAS, especialmente, quanto se trata de transporte gratuito ou benévolo ou de cortesia. Seguem as transcrições dos regrados postos nos artigos 734 e 736 do Código Civil.

Art. 734 – O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Parágrafo único – É licito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Art. 736 – Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

Parágrafo único – Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.

Então, a regra é que o transportador responda civilmente pelos danos causados ao transportado, indenizando-o, inclusive à sua bagagem,  salvo no caso de transporte gratuito ou benévolo, que,  só responderá se comprovada ação dolosa ou culposa.

Em sede de jurisprudência a SÚMULA Nº 145 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA disciplina:

“No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave”.

A doutrina não diverge da lei e da jurisprudência. Arnaldo Marmit, na sua festejada obra “A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS ACIDENTES DE AUTOMÓVEL, 2ª edição, Rio de Janeiro, Aide, 1986, p. 95, leciona: “...nos casos de transporte gratuito, o transportador só responde por danos se culposamente os tiver causado, cabendo o ônus dessa prova ao transportado, justificando tal diversidade de tratamento, em razão de se tratar de ato de pura cortesia e, portanto, não pode gerar as mesmas consequências de um ato realizado com o fim precípuo de renda”.

Algumas situações, embora possam parecer transporte gratuito, de cortesia, não se enquadram na exceção prevista do art. 736 do CC, mas, no que consigna o parágrafo único do regrado. Sobre a matéria Rui Stoco (TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 8ª edição, editora RT, p. 495),  enumera, à guisa de exemplificação, os casos que não podem ser considerados como transporte de cortesia. Segue:

“Alguns exemplos podem ser invocados acerca dessa circunstância além de tantos outros já invocados: o patrão que fornece condução aos seus funcionários no trajeto do trabalho à residência e vice-versa; o diretor de empresa ao qual a empresa fornece transporte gratuito ; o hotel que fornece traslado aos seus hóspedes ou a companhia aérea que fornece passagens gratuitas através do chamado programa de “milhagem”.”

Existe outra situação que não se enquadra nas espécies de transporte de cortesia, que é a do idoso, beneficiado com a legislação que lhe assegura direitos (CÓDIGO DO IDOSO), inclusive, transporte  gratuito em coletivos. Segue decisão do Tribunal de Alçada Cível de São Paulo:

“É responsável pelos danos causados a passageiros de 65 anos, quando do trajeto do ônibus , a empresa concessionária de transporte rodoviário coletivo,  visto que o fato de gozar aquela gratuidade devido a sua idade não exclui a empresa concessionária do dever de indenizar.” (1º TACSP – 2ª Cam. – Ap. 1.051.418 – 2. Julg. 17.04.2002 – RT 805/262).

FORMANDOS EM DIREITO PELA UNB -2016.2.

A UNB, uma das universidades de maior prestígio do País, está promovendo as solenidades de formatura da Turma de Direito -2016-2 e JOÃO MARCOS DE CASTRO DIAS MAGALHÃES é um dos graduados.

O jovem formando é piauiense, filho de  Maria Eulália de Castro Dias Magalhães e Francisco das Chagas Ribeiro Magalhães Júnior , este, integrante do Escritório JOSINO RIBEIRO NETO & ADVOGADOS ASSOCIADOS.

A coluna registra os parabéns ao novel bacharel em Direito e , pelo que é noticiado, JOÃO MARCOS continuará em Brasília – DF, onde já se destaca como profissional talentoso, com espaço assegurado na Capital Federal.