Agora o contribuinte que mantém conta no portal “Gov.br” pode acessar o REGULARIZE sem a necessidade de cadastro prévio, bastando optar pelo Login Único.

O Login Único é uma forma de acesso unificado aos serviços públicos que permite ao cidadão acessar serviços digitais com um único login e uma única senha, sem a necessidade de realizar diversos cadastros ou criar várias senhas para se relacionar com os diferentes órgãos da administração pública. Com essa solução, basta criar uma conta no Gov.br e memorizar uma única senha.

De acordo com a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, responsável pela gestão da ferramenta, mais de 800 serviços públicos federais, estaduais e municipais estão disponíveis para acesso com o Login Único. Agora, os serviços do portal REGULARIZE, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, também fazem parte desse grupo.

Além dos tradicionais meios de acesso – por número de CPF ou certificado digital – a conta no Gov.br oferece outras opções para autenticação do usuário, tais como: validação facial no App Meu Gov.br; internet banking; Autoatendimento do Banco do Brasil e certificado digital em nuvem.

Atualmente, mais de 1,2 milhão de pessoas físicas cadastradas no REGULARIZE foram beneficiadas com a possibilidade de acessar o sistema também pelo Gov.br, através de quaisquer desses canais. Além disso, os 60 milhões de usuários – mais de um quarto da população brasileira – que já têm cadastro no Login Único também poderão acessar os serviços do REGULARIZE, sem que seja necessário qualquer outro cadastro ou informação.

Importante ressaltar que, por ora, o acesso ao REGULARIZE por meio do Login Único está habilitado apenas para pessoas físicas que precisam acessar o próprio ambiente ou procuradores que tenham assinado requerimentos. No caso de pessoas jurídicas, o cadastro no REGULARIZE é necessário, sendo o acesso por meio de senha cadastrada diretamente no portal, certificado digital ou através do portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal).

Fonte: PGFN

A Receita Federal informa que os contribuintes já podem entregar sua declaração de ITR/2020. O prazo teve início em 17/8 e vai até 30 de setembro de 2020.

Está obrigada a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural. Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2020 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.

Em 2019 foram entregues 5.795,48 milhões de declarações de ITR. Para esse ano, a expectativa é de que 5,9 milhões de documentos sejam recebidos pela Receita Federal.

A DITR deve ser elaborada com uso de computador, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal. A declaração pode ser transmitida pela Internet ou entregue em uma mídia removível acessível por porta USB nas unidades da Receita Federal.

A multa para quem apresentar a DITR depois do prazo é de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Se, depois da apresentação da declaração, o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, apresentar DITR retificadora, sem a interrupção do pagamento do imposto apurado na declaração original.

A DITR retificadora tem a mesma natureza da originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Por isso, a declaração retificadora deve conter todas as informações anteriormente prestadas com as alterações e exclusões necessárias bem como as informações adicionadas, se for o caso.

O valor do imposto pode ser pago em até 4 (quatro) quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). O imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única. A quota única ou a 1ª (primeira) quota deve ser paga até o último dia do prazo para a apresentação da DITR.

O imposto pode ser pago mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal a operar com essa modalidade de arrecadação ou por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais.

Fonte: Fenacon

O presidente Jair Bolsonaro promulgou nessa segunda-feira (17) a Lei 14.039 de 2020 que define o trabalho de advogados e contadores como técnico e singular, quando comprovada a notória especialização, e permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. A promulgação veio depois que o Congresso derrubou o veto integral (VET 1/2020) de Bolsonaro ao (PL 4.489/2019), que deu origem à norma. O texto, que já está em vigor, foi publicado na edição dessa terça-feira (18) do Diário Oficial da União.

A definição de notória especialização adotada no texto é a mesma dada pela Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato licitado, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência e outros requisitos. Essa notória especialização é exceção, prevista em lei, para a dispensa de licitação.

Ao vetar inicialmente o projeto, Bolsonaro alegou que a proposta feria o princípio da "impessoalidade", mas senadores argumentaram que o trabalho dos advogados e dos contadores precisa ser de confiança do gestor público que vai contratá-los.

Apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), o projeto teve o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) como relator no Senado.

Fonte: Agência Senado

Se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) será mais fácil a partir do dia 1º de setembro.

A partir desta data, o Governo Federal irá permitir que estes profissionais iniciem as atividades empresariais sem a obrigatoriedade de adquirir o alvará ou licença de funcionamento.

A medida se trata da aprovação do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Perante a legislação brasileira, é permitir se consolidar como MEI, aqueles profissionais que trabalham por conta própria e apresentam o faturamento máximo anual de R$ 81 mil.

Quando formalizadas, são contemplados com os direitos previdenciários, e podem emitir as próprias notas fiscais, facilitando a obtenção de clientes.

Além disso, terão um custo tributário mínimo e simplificado.

MEI

De acordo com a Resolução nº 59, do CGSIM, publicada no Diário Oficial da União (DOU), e que entrará em vigor a partir do próximo mês, os empresários que tiverem interesse em se consolidar como MEI, podem aderir ao Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, ao se cadastrar no Portal do Empreendedor.

Portanto, os novos microempresários individuais estarão aptos a iniciar as atividades mesmo sem a posse de ambos os documentos.

Apesar desta alternativa, o documento destaca que, os empreendedores ainda devem atender aos “requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do município para a dispensa de alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos”.

Além disso, espera-se autorizar no futuro, a “inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos referidos requisitos”.

Na oportunidade, o Governo Federal também explicou que, as fiscalizações para verificar o cumprimento dos requisitos de dispensa continuarão a serem realizados.

Contudo, o empreendedor não precisará esperar pela visita dos agentes públicos para abrir a empresa.

De acordo com a Resolução, o não atendimento aos pré-requisitos legais, pode acarretar no cancelamento da dispensa de alvará e licença de funcionamento.

Lei de Liberdade Econômica

Conforme o Ministério da Economia, esta medida equivale a um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, aprovada em 2019 com o objetivo de desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil.

“O Estado não pode emperrar a abertura de novos negócios no país. Estamos criando mecanismos para ajudar o cidadão a empreender com mais facilidade e rapidez, justamente o que prega a Lei de Liberdade Econômica”, declarou o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia e presidente do CGSIM, Luis Felipe Monteiro.

Na oportunidade, ele destacou que, a inovação não irá acarretar em nenhuma cobrança extra aos microempreendedores individuais, mas, “continua proibida a exigência de qualquer custo ou taxa para o MEI”, finalizou.

Fonte: Jornal Contábil

Modalidade permite aos contribuintes afetados pela pandemia negociar seus débitos com benefícios.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A modalidade está disponível para adesão, no portal REGULARIZE, até 29 de dezembro de 2020.

Vale destacar que a Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, levando-se em consideração os impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte devido à pandemia.

Considera-se impacto na capacidade de geração de resultados das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, com início no mês de março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Independentemente da capacidade de pagamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas, são considerados irrecuperáveis os débitos de titularidade de devedores falidos e em recuperação judicial.

Diante disso, o contribuinte interessado deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos. Com base na capacidade de pagamento estimada do contribuinte, será disponibilizada proposta de transação para adesão.

Benefícios

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total (sem descontos) das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses. Já o pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 133 meses, sendo que o valor mínimo da prestação não poderá ser inferior a R$ 100,00. Há também a possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos legais.

O desconto concedido, no entanto, não poderá ser superior a 70% do valor total da dívida. Além disso, o percentual do desconto será definido a partir da capacidade de pagamento do contribuinte e do prazo de negociação escolhido.

Como aderir à transação

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas realizadas por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > Acessar o SISPAR.

No ambiente do Sispar, no menu Declaração de Receita/Rendimento, o contribuinte deverá preencher o formulário eletrônico com as seguintes informações:

endereço completo;

nome, CPF e endereço completo dos atuais sócios, diretores, gerentes e administradores;

receita bruta mensal (janeiro a dezembro) relativa aos exercícios de 2019 e 2020, sendo, neste último caso, até o mês imediatamente anterior ao mês de prestação das informações necessárias à formulação pela PGFN da proposta de transação por adesão;

quantidade de empregados (com vínculo formal) na data de prestação das informações necessárias à formulação pela PGFN da proposta de transação por adesão e nos meses imediatamente anteriores, a partir de janeiro de 2020;

quantidade de admissões e desligamentos mensais no exercício de 2020;

quantidade de contratos de trabalhos suspensos no exercício de 2020, com fundamento no art. 8º da Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020;

valor total dos bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica existentes no mês anterior à adesão.

Atenção! A Transação somente estará disponível para os contribuintes com classificação (reduzida) “C” ou “D”.

Feito isso, caso a classificação (reduzida) para transação seja “C” ou “D”, o contribuinte deverá realizar o pedido de adesão ao acordo, disponível no menu Adesão > opção Transação.

Após a adesão, o contribuinte deverá pagar o documento de arrecadação da primeira parcela para a transação ser efetivada.

O acordo será cancelado se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, que é o último dia útil do mês da adesão. Neste caso, o contribuinte deverá fazer o pedido de adesão novamente, desde que a modalidade esteja no prazo de vigência.

Saiba mais!

A Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional é regulamentada pela Portaria n. 18.731, de 6 de agosto de 2020, e autorizada pela Lei Complementar n. 174, de 5 de agosto de 2020.

Veja abaixo o vídeo com o passo a passo para adesão:

https://www.youtube.com/watch?v=egVsQ8WtgZ4

Fonte: Fenacon

A primeira edição do Exame de Suficiência de 2020 será realizada nesse domingo (16). A prova acontecerá na modalidade “a distância”, das 9h30 às 14h, de acordo com o horário oficial de Brasília (DF). Ao todo, mais de 39 mil candidatos estão inscritos para o certame. A mudança na modalidade da prova para o modo on-line aconteceu em função da pandemia da Covid-19. A decisão segue orientações nacionais e internacionais e tem a finalidade de proteger os inscritos do risco de contágio pelo novo coronavírus.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta os inscritos que iniciem a preparação para a prova. Veja as dicas a seguir:

Teste a senha de acesso com antecedência

Os examinandos já devem testar a senha de acesso, pela página da Consulplan (www.consulplan.net), para não perderem tempo no dia do exame. Caso não se recordem da senha, é necessário fazer o processo de recuperação dessa informação.  Para isso, basta entrar na página da Consulplan na internet, clicar em “página de acompanhamento – inscrição” e solicitar a recuperação de senha. No dia da prova (16 de agosto), o procedimento para recuperação de senha será diferente. Para entender o processo, leia o Manual do Candidato.

Organize o local onde fará o exame

No dia anterior à prova (sábado), prepare o espaço onde fará a exame. Deixe o local limpo e organizado. Separe e teste o equipamento que utilizará para fazer o certame.

Prepare-se como se fosse participar de uma prova presencial

Tenha uma boa noite de sono, acorde com antecedência e vista roupas confortáveis. Assim como acontece nas provas presenciais, o candidato também pode deixar, no local onde fará o exame, um lanche e uma garrafa de água.

Fique atento ao horário oficial de Brasília

Os candidatos que vivem em estados que seguem outros fusos horários devem alinhar seus relógios com o horário oficial de Brasília, que será a referência da prova.

Leia o manual do candidato

Para entender o funcionamento do Exame de Suficiência e esclarecer dúvidas, leia com antecedência o Manual do Candidato. O documento explica o passo a passo para a realização da prova. Simples e objetivo, o guia fornece informações para que o examinando entenda a dinâmica do certame e tenha tranquilidade durante a avaliação. Para acessar o Manual do Candidato, clique aqui.

Fonte: CFC

Com a taxa Selic em seu menor patamar histórico, a renda fixa já não é mais suficiente para atender à demanda de retorno dos investidores brasileiros. Com isso, o número de pessoas físicas disparou na B3 desde o ano passado. Em julho deste ano, eram 2,8 milhões — no começo de 2019, eram pouco mais de 800 mil.

É neste contexto que os empreendedores do Banco Maré querem criar uma nova bolsa de valores no país, encerrando um longo monopólio da B3, porém com um enfoque diferente: startups de impacto social e ambiental. A ideia é democratizar o acesso à renda variável e facilitar o financiamento de empresas que têm dificuldade de conseguir aportes de investidores anjo.

O Banco Maré é uma fintech que surgiu como plataforma de investimentos em 2016 no Complexo da Maré, no Rio, para levar serviços financeiros a uma população marginalizada pelos grandes bancos. Em quatro anos, o número de clientes ativos já ultrapassa os 37 mil. Eles podem fazer pagamentos, depósitos e compras utilizando a Palafita, a moeda digital do banco.

“Nós sabemos o quão difícil é para uma startup de impacto social se capitalizar. Isso é algo muito mais fácil no exterior, onde há uma preocupação muito maior com sustentabilidade [ESG] do que aqui”, disse Alexander Albuquerque, co-fundador do Banco Maré. “Tivemos poucos investidores no Brasil, os principais vieram do exterior. Nos Estados Unidos, 40% dos investidores investem em empresas de impacto.”

“Quando você é uma startup, você tem que falar com todo mundo. Mas quando você diz que é uma startup de impacto, já tem gente [investidores] que não querem falar contigo. Quando você fala que é uma startup de impacto social numa favela e que ainda no setor financeiro, nem sua mãe quer falar com você”, brincou o CEO do Banco Maré.

Eduardo Baumel, CEO da futura bolsa, acredita que a pandemia de Covid-19 evidenciou a importância do investimento de impacto. Segundo ele, a ideia é atrair pequenos doadores para transformá-los em sócios de empresas que geram retorno para eles próprios e suas comunidades.

“Uma startup que atua em favelas, ao crescer contrata mais funcionários locais e faz a economia girar dentro da comunidade. É um dinheiro que, a médio e longo prazos, oferece retorno individual para o investidor e ao mesmo tempo acaba beneficiando toda a sociedade”, disse.

(bvm:)12

A nova bolsa será chamada de (bvm:)12 — bolsa de valores do Maré — e terá sua sede no Rio de Janeiro, próxima ao aeroporto Santos Dummont, mas os empreendedores querem abrir uma filial em Nova York, nos Estados Unidos, no ano que vem. O 12 no nome é uma referência ao seu principal índice, que terá ações de 12 companhias que já demonstraram interesse em ter papéis listados — sendo duas da África, uma da Índia, uma da Colômbia e as demais, brasileiras.

“Primeiro vamos colocar as empresas brasileiras e só depois as estrangeiras, até porque a CVM [Comissão de Valores Mobiliários, órgão regulador do mercado de capitais no Brasil] tem que orientar como devemos fazer isso”, disse Baumel. A expectativa do CEO da (bvm:)12 é de que ela comece a funcionar ainda neste ano e possa atrair cerca de 150 mil investidores logo no início das operações.

Mas isso vai depender da CVM, já que a (bvm:)12 pretende se enquadrar nas regras do sandbox anunciadas pelo órgão regulador em maio (Instrução 626). Muito comum no exterior, o sandbox é um ambiente de testes controlado e supervisionado pela CVM para que empresas possam inovar no mercado de capitais com segurança. Era uma demanda antiga do mercado que só começou a sair do papel no Brasil agora — em ritmo lento.

Como a nova bolsa vai funcionar

A expectativa dos empreendedores é que a moeda de negociação da nova bolsa — como os investidores vão comprar e vender ações — será a Palafita, a moeda digital já utilizada no Banco Maré. Não será preciso ser cliente da fintech para investir, mas quem já tiver conta nela terá o cadastro facilitado na (bvm:)12.

As regras de cadastro, assim como os detalhes de negociação e estruturação da nova bolsa serão definidos em conjunto com a CVM, caso o projeto seja aprovado para o sandbox. Os empreendedores querem simplificar o investimento em bolsa, mas, claro, sem abrir mão da segurança de todos os envolvidos.

As startups que quiserem ser listadas na (bvm:)12 vão precisar ter sido aceleradas por um dos parceiros da nova bolsa, como a Artemisia ou a Estação Hack, projeto de aceleração do Facebook. “Assim garantimos já terem ter sido feitos um primeiro levantamento de dados e uma análise da contabilidade da empresa. São fatores que garantem um selo de qualidade”, disse Baumel.

Sandbox regulatório

A Instrução CVM 626, que regulamenta a constituição e o funcionamento do sandbox regulatório no Brasil, foi publicada pela CVM em 15 de maio deste ano. A iniciativa, segundo o órgão regulador, visa a fomentar o empreendedorismo e o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro por meio da criação de um ambiente regulatório experimental, em que as entidades participantes possam testar modelos de negócio inovadores em atividades regulamentadas pela CVM.

O participante admitido no sandbox receberá autorização temporária da CVM para desenvolver seu modelo de negócio inovador, e poderá receber dispensas de requisitos regulatórios para reduzir o ônus da conformidade com as regras vigentes estabelecidas pela autarquia.

Em contrapartida, serão estabelecidas condições e limites à atuação do participante, bem como salvaguardas para mitigar riscos identificados, de modo a assegurar o bom funcionamento do mercado e a proteger clientes e demais partes interessadas. Além disso, o participante será continuamente monitorado pela CVM.

Fonte: InfoMoney