Considerando que a versão 2.7 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais -  Dacon está gerando multas por atraso de entrega, – contrariando o texto da Instrução Normativa nº 1358 - a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu sobre o assunto como assunto a seguinte resposta:

“Está suspensa a transmissão para efetuar ajustes no validador. Assim que liberada a transmissão, esse erro estará corrigido. Os contribuintes que tiveram MAED gerada indevidamente devem aguardar orientações da RFB para cancelamento desta multa”.

Nos dias 24 e 25 de maio de 2013, o CRC-PI realizará o 3º FÓRUM PIAUIENSE DE CONTABILIDADE PÚBLICA, no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) com o objetivo de promover qualificação na área da Contabilidade Pública, que se renovou e voltou-se para padrões internacionais, o que exigiu atualização por parte dos profissionais do setor.

Serão dois dias de palestras voltadas para a Contabilidade Pública, ministradas por profissionais renomados na área, que acontecerão no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas na sede do CRC-PI. Maiores informações pelo telefone (86) 3221-7531.

PROGRAMAÇÃO DO 3º FÓRUM DE CONTABILIDADE PÚBLICA 

24 DE MAIO – 1º DIA 

17:30h às 18:30h – Credenciamento e entrega do material aos participantes 

18:30h às 19:30h – Sessão Solene de Abertura 

- Apresentação: CORDÃO GRUPO DE DANÇA (Coordenação Prof. Roberto Freitas) 

- Lançamento do Livro “Gestão de Finanças Públicas: Administração Financeira e Orçamentária” (Autor: Paulo Henrique Feijó) 

19:30h às 20:30h – PALESTRA MAGNA: O Papel do Profissional da Contabilidade no Controle da Gestão Pública

PALESTRANTE: INALDO DA PAIXÃO SANTOS ARAÚJO
Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA); Mestre em Contabilidade; Foi auditor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) por mais de 25 anos, onde ocupou cargos de supervisor, coordenador, superintendente e conselheiro substituto; Professor universitário e em cursos de pós-graduação; Autor de livros de auditoria e contabilidade; Autor de artigos técnicos e científicos; Membro do grupo de trabalho do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que elaborou as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público; Membro do grupo de trabalho que elabora as Normas Brasileiras de Auditoria Contábil aplicadas ao Setor Público; Coordenador do Grupo de Trabalho constituído pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) que elaborou as Normas de Auditoria Governamental (NAGs).

20:30h – Coquetel de Boas Vindas

 

25 DE MAIO – 2º DIA

09:00h às 10:30h – PALESTRA: Entendendo as Mudanças na Contabilidade Aplicada ao Setor Público
PALESTRANTE: PAULO HENRIQUE FEIJÓ DA SILVA
Graduação em Ciências Contábeis e Atuariais pela Universidade de Brasília – UnB; Pós-Graduação em Contabilidade e Finanças pela Fundação Getúlio Vargas – FGV; 13 anos de experiência na Coordenação-Geral de Programação Financeira (1998 – 2006) e 3 anos como Coordenador-Geral de Contabilidade do Governo Federal (2006  – 2009); Co-autor do Livro “Gestão de Finanças Públicas: Fundamentos e Práticas de Planejamento, Orçamento e Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal”, 3ª edição, Brasília/DF, Editora Gestão Pública (2013); Co-autor do Livro “Curso de Siafi: Uma Abordagem Prática da Execução Orçamentária e Financeira”, 2ª edição, Brasília/DF, Editora Gestão Pública (2008); Co-autor do Livro “Suprimento de Fundos: Teoria e Prática da Execução Financeira no Siafi”, 1ª edição, Brasília/DF, Edição dos Autores (2008); Professor da disciplina de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e Administração Orçamentária e Financeira em cursos de graduação e pós-graduação; Ex-Coordenador-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional (2009 a 2012); atualmente é Membro integrante do Grupo de Convergência da Contabilidade Aplicada ao Setor Público do Conselho Federal de Contabilidade e Subsecretário de Modernização da Gestão de Finanças Públicas do Estado do Rio de Janeiro.

10:30h às 12:00h – PALESTRA: Custos no Setor Público sob a Perspectiva da NBCT 16.11
PALESTRANTE: JOÃO EUDES BEZERRA FILHO
Membro do Grupo Assessor das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, junto ao Conselho Federal de Contabilidade; Mestre em Controladoria e Contabilidade pela USP; Pós-graduado em Contabilidade e Controladoria Governamental pela UFPE; Bacharel em Ciências Contábeis pela UFPE; Engenheiro Mecânico pela UPE; Auditor das Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de PE; Professor da FUCAPE-ES e Autor de artigos e livros na área pública.

12:00 às 14:30 h – Intervalo para almoço (livre)

 

14:30h às 16:00h – PALESTRA: Ações e Desafios do TCE/PI diante das Novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público

PALESTRANTE:ALISSON FELIPE DE ARAÚJO
Graduado em Ciências contábeis pela UNIPÊ – Centro Universitário de João Pessoa, especialista em contabilidade Pública, em Direito Municipal e Mestrando em Contabilidade e Controladoria Aplicada ao Setor Público. foi consultor de Contabilidade e Orçamento, Professor substituto da UFPI e conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

16:00h às 16:20h –Coffee break

 

16:20h às 18:00h – PALESTRA: Reconhecimento do Ativo Imobilizado: Os Desafios da Teoria a partir da realidade Prática de um Município

PALESTRANTE: DIOGO DUARTE BARBOSA
Especialista em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS; Integrante da Comissão de Estudos de Contabilidade Aplicada ao Setor Público do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul – CRC-RS;  Instrutor em nível nacional de treinamentos em CASP e Controle Patrimonial; Atualmente é Diretor Técnico da CASP Online (www.casponline.com.br).

→ DATA: 24 e 25 de Maio de 2013
→ LOCAL DO EVENTO: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
→ INSCRIÇÕES: Sede do CRC-PI
→ INVESTIMENTO: Profissional regular: R$ 140,00
                               Estudante: R$ 70,00
                               Demais inscrições: 200,00

A Receita Federal liberou nesta quarta-feira (8) a consulta ao 5º lote de restituição residual multiexercício do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que abrange o período de 2008 a 2012. No Piauí 484 contribuintes serão beneficiados, totalizando R$ 754.756,28 em restituições que serão creditadas a partir do dia 15 de maio de 2013.

De acordo com o delegado substituto da Receita Federal no Piauí, Eudimar Alves Ferreira, o lote residual abrange contribuintes que tiveram algum problema no momento da declaração do Imposto de Renda, mas que se regularizaram posteriormente.

“Muitos contribuintes às vezes esquecem de declarar alguma fonte pagadora ou por alguma razão retificam suas declarações, ou ainda entregam declaração fora do prazo e ficam, por diversos motivos, retidos pelo Fisco. No entanto, estes contribuintes se regularizaram posteriormente podendo ser beneficiados com a restituição”, afirmou o delegado.

No Estado do Piauí, para o exercício de 2012, serão creditadas restituições para um total de 291 contribuintes, totalizando R$ 397.588,35, já acrescidos da taxa selic de 8,25 %. Já para o exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 93 contribuintes, totalizando R$ 137.994,38.

Quanto ao lote residual do exercício de 2010, serão creditadas restituições para um total de 62 contribuintes, totalizando R$ 66.902,65. Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 38 contribuintes, totalizando R$ 152.270,90.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da receita na internet (http://www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para a o número 146. O lote residual poderá ser consultado, ainda, por dispositivos móveis como tablets e smarthphones, através de aplicativo disponível na página da Receita na internet.

Fonte:
Assessoria de Comunicação da Delegacia da Receita Federal em Teresina

As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, bem como as entidades sem fins lucrativos devem entregar  a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2013, relativa ao ano-calendário 2012. O programa de computador para o preenchimento da declaração está disponível na página da Receita Federal na internet. Para a transmissão, é preciso utilizar o Receitanet, programa de computador também disponível na página da Receita. O prazo para entrega vai até as 23h59min59s do dia 28 de junho de 2013.

A DIPJ é usada pelas empresas no pagamento dos seguintes tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS). Por meio da declaração, a Receita tem acesso ao balanço das empresas e pode fazer o cruzamento com outras declarações, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Multa

A falta de apresentação até 28 de junho de 2013 implica, entre outras coisas, multa de 2% ao mês sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica informado na DIPJ 2013, ainda que integralmente pago, limitado a 20%, com multa mínima de R$ 500.

No dia 30 de abril encerra-se o prazo para o envio da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013.Até às 9h desta sexta-feira, a Receita Federal do Brasil recebeu 17 milhões de declarações. No Piauí este número corresponde a 122.400 declarações processadas.

De acordo com o delegado substituto Eudimar Alves Ferreira, o ritmo de envio de declarações segue dentro do estimado.

“Perto das 180 mil declarações esperadas para este ano, parece pouco, mas estamos seguindo o ritmo nacional. O contribuinte piauiense é um bom pagador. Nas últimas semanas de abril é sempre esperado um maior número de entrega de declarações e a Receita Federal do Brasil está preparada para receber esse incremento nos últimos dias”, afirmou o delegado.

Estão obrigados a declarar os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 24.556,65; recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (indenizações, diárias e ajudas de custos, por exemplo), acima de R$ 40.000,00, ou obteve ganho de capital ao vender bens ou direitos ou investiu em Bolsas; dentre outros.

É preciso ficar atento também às alterações com os limites de dedução.

“O limite anual de dedução por dependente passou a ser de R$ 1.974,72, enquanto que o limite anual de dedução de despesas com educação passou para R$ 3.091,35. Na forma de tributação utilizando o desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração (desconto simplificado, a dedução está limitada a R$ 14.542,60”, ressaltou o delegado Eudimar Alves Ferreira.

Neste ano, as pessoas físicas poderão fazer doações a fundos de assistência à criança e ao adolescente na própria declaração do Imposto de Renda. O novo programa gerador da declaração do IRPF traz uma lista de fundos de assistência que financiam projetos voltados para a proteção e defesa da criança e do adolescente, o que permitirá ao contribuinte fazer doações em valor de até 3% do imposto devido. Porém, só poderá doar na declaração de 2013 quem ainda não atingiu o limite global de doações em 2012, que é de 6% do imposto.

Os fundos que constam na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física foram repassados pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

“Trata-se, portanto, de possibilidade de destinação de parte do imposto devido para fundos de assistência (municipal, estadual ou nacional), a ser escolhido pelo próprio contribuinte em sua declaração, para aplicação em políticas sociais voltadas à criança e ao adolescente”, finalizou o delegado.

O contribuinte também pode enviar a declaração do Imposto de Renda Pessoa através de dispositivos móveis tablets e smartphones que utilizem os sistemas IOS e Android.

A Receita Federal alerta para a imposição de multa pela não entrega ou pelo atraso na entrega para aqueles que deixaram de prestar a declaração dentro do prazo estabelecido, bem como para a possibilidade de inclusão da pessoa física que omitir rendimentos e/ou se utilizar de deduções indevidas em programa de fiscalização.

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Assessoria de Comunicação da Delegacia da Receita Federal em Teresina

A Semana da Contabilidade será promovida pelo CRC-PI em homenagem ao Dia do Profissional Contábil que é comemorado no dia 25 de abril.

De 22 a 26 de abril, será realizada uma vasta programação com eventos comemorativos realizados ou apoiados pelo CRC-PI.

A realidade das crianças e dos adolescentes carentes pode ser minorada por intermédio de projetos sociais contemplados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e Adolescente.

Os profissionais da Contabilidade podem contribuir com essas políticas por meio de orientação para que os contribuintes destinem parte do Imposto de Renda (IR) devido da pessoa física para o FUNCRIANÇA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Com a sanção da Lei 12.594, o atual período de recolhimento fiscal permite que 3% do imposto devido sejam revertidos diretamente ao FUNCRIANÇA. Este fundo é gerenciado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que, além de dar a destinação correta dos recursos para as entidades que atendem este público, também é o responsável por fiscalizar a atuação das entidades. 
As destinações só podem ser feitas pelos contribuintes que optarem pelo formulário completo.

No caso de Teresina, os valores deverão ser depositados nas seguintes contas do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCAT):

• Banco Brasil, Ag 3791-5, conta 79.764-2 ou
• Banco Nordeste, Ag 056-6, conta 39.831-7

Maiores informações, no site da Receita Federal, pergunta nº 419 http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2013/perguntao/assuntos/deducoes-imposto-devido.htm.

O Sescon Piauí realizará em sua sede no dia 18 de abril a partir das 7h30min um Café da Manhã seguido de uma Palestra sobre as Novas Regras da Relação de Trabalho das Domésticas. Na oportunidade será apresentado o que entra em vigor de imediato e o que depende de regulamentação complementar.

 

O Palestrante será o Professor Luciano dos Santos Nunes, Bacharel em Ciências Contábeis, Pós-graduado em Auditoria – PUC -  Minas Gerais; Servidor do Ministério do Trabalho e Emprego – SRTE/PI;  Professor dos Cursos de Ciências Contábeis da AESPI e CESVALE  – Teresina-PI;Professor Visitante do Centro de Pós-graduação do CEUT, UESPI e Faculdade São José,  Perito - Contador, membro da APCEPI - Associação de Peritos Contadores do Piauí e autor do Livro Rotina de Pessoal.

 

O evento terá como objetivo proporcionar ao empregado doméstico, empregador doméstico, profissionais do Direito e da Contabilidade e estudantes conhecimentos teóricos e práticos envolvendo todos os tipos de contrato de trabalho, direitos e deveres na vigência do contrato e o final da relação de emprego doméstico (rescisão do contrato).

 

Conteúdo Programático a ser abordado no evento:

01 – EMPRGADO DOMÉSTICO

 Conceito e Caracterização

02 – EMPREGADOR(A) DOMÉSTICO(A) 

Conceito e Caracterização    

03 - Contrato Individual de Trabalho

-  Conceito  e formalização

 – Contrato Parcial de Trabalho

04 -Jornada de Trabalho

-  Diária, Semanal e Mensal

-  Noturna e Extra-ordinárias

 -  Descansos – Intra-jornada, entre jornada  e semanal

05 - Remuneração

-  Salários, adicionais e prazos para pagamento da remuneração

06 - Férias

-  Direito, Concessão, remuneração, abono pecuniário, Aviso e prazo de Pagamento.

07 - Gratificação Natalina (13º Salário)

-  Direito, forma do cálculo e de pagamento

08 - Estabilidades Provisórias

– Gestantes

 – Acidentado do Trabalho

09 - Aviso Prévio

-  Conceito, finalidade, repercussão na jornada de trabalho, indenização e   liberação do      cumprimento

10 - Rescisão do Contrato de Trabalho  -  Composição da Maior Remuneração

 -  Motivos

 -  Prazos para pagamento

11 - FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

 - Opção

 - Base de Incidência

 - Recolhimento 

12 - Vale Transporte

 - Opção e desistência

 - Alíquota

 - Base de Cálculo

13 - Seguro-Desemprego

 – Direito, quantidade de parcelas e valor.

       

Investimento:  

Estudante  R$ 20,00

Associados  R$ 30,00

Demais interessados: R$ 60,00

 Maiores Informações pelos telefones: (86)  3221-9557 e 9812-1000.

 

Proposta é reunir tributos como contribuição ao INSS e fundo de garantia em um único boleto obtido na internet O governo deu ontem o aval para o Congresso aprovar o "Supersimples da Doméstica", com a unificação da cobrança da contribuição previdenciária (INSS) e do fundo de garantia (FGTS) em boleto único, para facilitar a vida dos empregadores. O modelo em discussão prevê que cada empregador cadastre seu nome e o de seu empregado em um site, a ser definido pelo governo, e insira o valor da remuneração. Automaticamente, o site fará o cálculo do valor a ser pago pelo patrão com INSS e FGTS, funcionando como uma calculadora digital. BOLETO ELETRÔNICO Em seguida, o patrão poderá imprimir o boleto bancário com o valor total a ser recolhido com INSS e FGTS. A ideia é também incluir no mesmo boleto o seguro por acidente de trabalho, que hoje varia de 1% a 3% do salário total do empregado. O principal entrave ao boleto único, atualmente, é a data de recolhimento dos tributos -o FGTS vence no dia 7 de cada mês, enquanto o INSS tem seu vencimento próximo ao dia 15.   A HORA DO PATRÃO - NOVAS PROPOSTAS Congresso discute regulamentação de nova lei das domésticas COM O QUE O GOVERNO CONCORDOU 1) forma de pagamento Empregador pagaria ao mesmo tempo INSS, FGTS e seguro por acidente de trabalho 2) boleto eletrônico Impresso pela internet O QUE FALTA DEFINIR 1) prazo de pagamento A sugestão é antecipar o INSS do dia 15 para o dia 7, mesmo dia do FGTS 2) alíquota do INSS Há proposta de reduzir de 12% para 8% a parte do empregador 3) multa na demissão sem justa causa Há proposta de reduzi-la, mas o governo sinalizou que é contra.

Os contribuintes que ainda não enviaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) vão contar com mais uma alternativa para ficar em dia com o Fisco. A Receita Federal aprovou o aplicativo que permite o envio do documento por meio de dispositivos móveis conectados à internet para o exercício de 2013, ano-base 2012. 
O aplicativo m-IRPF foi disponibilizado pela Receita Federal do Brasil para uso em tablets e smartphones que utilizem os sistemas operacionais IOS e Android, para uso de pessoas físicas residentes no Brasil.

João Batista Barros, Delegado da Receita Federal em Teresina (PI)

De acordo com o delegado da Receita Federal em Teresina, João Batista Barros, a novidade busca dar mais praticidade ao contribuinte no momento da declaração.

“Percebemos que as pessoas estão aderindo cada vez mais os dispositivos móveis para diversas atividades do cotidiano e resolvemos adotar a mobilidade para a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. É um passo importante e oportuno para analisarmos quantos contribuintes utilizarão o novo método e assim concluirmos se há respaldo nas necessidades do cidadão”, afirma.

No entanto, nem todos os contribuintes poderão utilizar o aplicativo estando restrito a pessoas que residem no Brasil.

“O aplicativo ainda é bastante restrito e direcionado aos contribuintes com situação financeira mais simples, como ter apenas uma fonte pagadora, não possuir rendimentos vindos do exterior, não ter bens a declarar, por exemplo. É um teste para saber qual é, de fato, a demanda da sociedade”, ressaltou o delegado João Batista Barros.

A expectativa é que 5 milhões de contribuintes estejam aptos a utilizar o novo método em todo o Brasil. Segundo a instrução normativa nº 1399 o aplicativo não poderá ser utilizado por contribuintes que tenham auferido rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física do país ou do exterior, com exigibilidade suspensa, que tiveram ganho de capital com ações, sujeito a tributação exclusiva, entre outros; além de pessoas físicas com rendimentos isentos e não tributáveis.

O período de entrega da declaração do IR 2013 segue até o dia 30 de abril. No Piauí são esperadas mais de 180 mil declarações.

Canal no youtube

O contribuinte pode ficar por dentro de todas as novidades da Receita Federal do Brasil através da TV Receita, canal oficial da RFB no Youtube.

Através do endereço http://www.youtube.com/user/TVReceitaFederal o contribuinte tem acesso a vídeos informativos sobre educação fiscal, além da atuação da Receita no combate ao contrabando, pirataria, descaminho e tráfico de drogas. O objetivo é contribuir para a boa imagem da instituição, da mesma forma que proporcionar transparência e disseminar a cidadania fiscal.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Delegacia da Receita Federal em Teresina