A PEC das Domésticas está transformando o patrão doméstico em praticamente um empresário. A diferença é que a empresa tem lucro, o que não acontece com o trabalho exercido pelo doméstico.

Não bastassem o aumento de custo, os empregadores empenhados em cumprir a mudança na legislação vão se ver às voltas com uma parafernália burocrática que envolve elaboração de contratos, controle de folha de ponto, cálculo de horas extras e de adicional noturno e recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Controle de horas extras

A jornada do empregado doméstico deve ser controlada. Com a PEC 66/2012, a jornada é de oito horas diárias. E só é permitido fazer até duas horas extras por dia. A carga horária extra maior só é aceita em "casos de exceção", como uma festa e não pode ser rotina. Além disso, o empregador precisará observar a exigência de ao menos 11 horas de descanso entre a saída do funcionário da residência e o retorno ao trabalho.

Logo, se houver uma festa e o doméstico trabalhar até a uma hora da madrugada, só poderá voltar ao emprego a partir do meio-dia.

Aos patrões assustados com a perspectiva de aumento de custos com a nova lei dos domésticos é recomendável muita cautela para avaliar cada caso. Para o doméstico que não faz horas extras e que não vai ter de receber adicional noturno, o único custo extra com a nova lei será o recolhimento do FGTS, de 8% da remuneração total.

 

A Receita Federal dispõe de um sofisticado sistema eletrônico que permite cruzar as informações prestadas pelos contribuintes nas Declarações do Imposto de Renda (IR).

Uma vez recebidos, esses dados são cruzados com aqueles armazenados nos computadores da Receita.

 

DIRF

O primeiro e principal documento que o fisco usa é a DIRF(Declaração do IR Retido na Fonte), entregue pelas empresas. Nela estão diversos valores: salário anual pago pela empresa, 13º salário, IR retido na fonte (se for o caso), contribuição ao INSS, plano de saúde (se for o caso) etc.

 

DIPJ

Outro documento usado é a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica). Por esse documento, o fisco sabe quanto as empresas distribuíram de lucro aos sócios.

 

DMED

Os gastos com clínicas médicas, com laboratórios, com hospitais e com planos de saúde são informados ao fisco por meio da DMED, a declaração entregue pelas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

 

DIMOF

Os dados de quem tem conta em banco (conta-corrente, poupança, investimento etc.) são informados ao fisco por meio da DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira).

 

DCRED

As administradoras de cartões de crédito usam a DCRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) para informar as operações acima de R$ 5.000,00 mensais.

 

DIMOB

Os dados de transações com construtoras, incorporadoras e imobiliárias são informados pela DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias).

 

DOI

Uma vez feita a operação imobiliária, é preciso registrar o imóvel em cartório. Para verificar isso, a Receita dispõe da DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), entregue pelos serventuários da Justiça responsáveis por cartórios de notas, de registro de imóveis e de títulos.

 

DPREV

Há ainda a DPREV (Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários), entregue ao fisco pelas entidades de previdência complementar, pelas sociedades seguradoras ou por administradores do Fapi (Fundo de Aposentadoria Programada Individual).

 

Mesa de honra formada na Solenidade

A campanha de valorização da classe contábil “2013: Ano da Contabilidade no Brasil” foi lançada oficialmente nesta segunda-feira, dia 18 de março, em sessão solene do Congresso Nacional, ocorrida às 11 horas, no Plenário do Senado Federal, em Brasília-DF. Esta foi a primeira vez, em quase 70 anos de história da regulamentação da profissão contábil no Brasil, que a classe foi recebida em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A sessão solene do Congresso Nacional foi realizada por proposição do Senador João Vicente Claudino (PTB-PI) e da Deputada Iracema Portela (PP-PI).

Durante a sessão, o Plenário do Senado ficou lotado com as presenças dos conselheiros do CFC, presidentes e conselheiros dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), dos presidentes e representantes de várias entidades contábeis nacionais. Ainda, assistiram à solenidade estudantes de Ciências Contábeis do Centro Universitário do Distrito Federal, e servidores do Executivo Federal que defendem a criação da carreira contábil na administração pública.

Participaram da sessão os Deputados Federais Hugo Napoleão (PSD-PI), Chico Lopes (PCdoB-CE), Cléber Verde (PRB-MA), Mendonça Prado (DEM-SE), Laércio Oliveira (PR-SE), Paes Landim (PTB-PI) e Izalci Lucas (PSDB-DF), e os Senadores José Pimentel (PT-CE) e Cícero Lucena (PSDB-PB). O deputado estadual João Gonçalves, da Paraíba, também esteve presente à sessão.

Pedro Evano, Elias Caddah, Josafam Bonfim e José Corsino

O Senador João Vicente Claudino foi o primeiro a falar na sessão. Ele fez paralelo entre fatos que marcaram a história da contabilidade e momentos importantes da realidade da profissão e lembrou, inclusive, de personalidades históricas para a profissão contábil do Piauí. A grande relevância da Contabilidade e a real importância do profissional da área, de acordo com o senador, motivaram-no a propor uma sessão conjunta no Congresso brasileiro, proposição que contou também com a iniciativa da deputada federal Iracema Portela.

Deputado Federal Hugo Napoleão

O Deputado Hugo Napoleão citou registros históricos do estado. “Já na Pré-História, no Município de São Raimundo Nonato, hoje Coronel José Dias, está situada a Pedra Furada, onde está um dos mais valiosos acervos da Arqueologia e da Antropologia no mundo. Lá, na Pedra Furada, há inscrições de contabilidade”, ressaltou o Deputado.

Também discursaram na sessão, além de outros parlamentares, os presidentes da Fenacon, Valdir Pietrobon; da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), José Martonio Coelho; da Academia Brasileira de Ciências Contábeis, Maria Clara Bugarim e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Juarez Domingos Carneiro.

José Martônio (Presidente da FBC) e Elias Caddah 

Crescimento

Para o Presidente do CRC-PI, Elias Caddah “uma Campanha como essa, e que vem conquistando todo este espaço, é uma demonstração da força que temos na sociedade e que vai ser potencializada com o crescimento da nossa categoria, que vem se mostrando cada vez mais necessária para a sociedade”.

Senador João Vicente Claudino em seu discurso no Congresso Nacional

Trecho do discurso do Senador João Vicente no Lançamento do Ano da Contabilidade

“(...) Quantas histórias! Quantas conquistas! E o que nos atrai é exatamente a importância que tem estes profissionais da Contabilidade e a própria ciências contábeis para o desenvolvimento sustentável da nossa nação.

No Piauí não foi diferente. A Contabilidade teve um maior reconhecimento pela sociedade nas ultimas décadas. E grande parte deste reconhecimento deve-se à família Raulino. Só esta família, percebam, já constitui uma banca de contadores: são mais de 20 contadores desde o Patriarca José Raulino Castelo Branco. E os seus ensinamentos fizeram com que os três filhos Contabilistas marcassem passos na história da Contabilidade no Piauí. Falo do Raulino Filho, que foi Presidente do CRC-PI e que movimentou a classe, sendo um marco de transformação social e hoje é Diretor da FENACON, do Dr. Corsino Castelo Branco, que atualmente é vice-presidente do CRC-PI, e da figura folclórica e agradável, o José Lopes Castelo Branco, conhecido entre nós como o "Castelinho", que já foi Conselheiro do CFC e, hoje, é membro da Fundação Brasileira de Contabilidade e Presidente do Sindicato dos Contabilistas do Piauí. (...)"

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No dia 22 de março de 2013 será realizado o V Fórum de Contabilidade do Piauí, que traz como tema “A importância do Contabilista no Crescimento das Organizações”. O evento será realizado no auditório do CRC-PI, pelo Sindicato dos Contabilistas no Estado do Piauí – SINDCONT-PI, em comemoração aos 70 anos de existência da entidade.

O objetivo do evento é reunir a classe contábil e promover o debate entre profissionais contabilistas e órgãos públicos, com vista à obtenção de conhecimentos, esclarecimentos e trocas de informações.

Confira a programação:

08h às 09h – Credenciamento e Entrega do Material

09h às 09h40 – Abertura Solene e Homenagens. 

Serão homenageados os Contabilistas José Elias Tajra e Josélia de Fátima Albuquerque Carvalho.

09h40 às 10h – Coffe-Break

10h às 12h – Painel I – Representantes da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí (40 minutos) e Representantes da Secretaria de Finanças de Teresina (40 minutos). Segue debate (30 minutos).

12h às 14h – Almoço (Tempo Livre)

14h às 15h30 – Painel II – Empresários e Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí. Josué Castelo Branco (15 minutos), José Edvaldo Amorim Franco (15 minutos) e Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí (30 minutos). Segue debate (30 minutos).

15h30 às 16h – Coffe-Break

16h às 18h – Painel III – O Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Piauí (30 minutos), Delegacia do Trabalho no piauí (30 minutos) e Junta Comercial do Estado do Piauí (30 minutos). Segue debate (30 minutos).

18h às18h20 – Encerramento e sorteio de brindes.

22h – Jantar dançante no Clube dos 100, localizado no Conjunto Parque Piauí Zona Sul de Teresina.

O investimento é o valor de R$ 100,00. Associados do SINDCONT-PI em dia com sua anuidade e estudantes mediante apresentação da carteira terão desconto de 30 %. O participante do evento terá participação gratuita no jantar, para o acompanhante será cobrado o valor de R$ 20,00 para o convite individual. Observação: Não está incluso bebidas no jantar.

O CRC-PI promoverá no próximo sábado (16) o  XIV Encontro Regional de Contabilidade de Picos e Região, no auditório do Picos Hotel.

A Programação inicia às 7h30min com  Café da Manhã para os participantes. Em seguida acontecerá a Solenidade de Abertura que contará com a presença do Presidente da entidade, Contador  Elias Dib Caddah Neto. Às 9:00h O professor Luciano dos Santos Nunes falará sobre a Desoneração da Folha de Pagamento. Finalizando o evento o Contador Julio Cesar da Paz Pinheiro, abordará sobre “A Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público”. Maiores informações pelo telefone (86) 3221-7531.

 

Conhecido das grandes empresas há pouco mais de três anos, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) começa a fazer parte da rotina das menores. Neste mês, as empresas optantes pelo lucro presumido serão obrigadas a entregar a EFD - Contribuições, sigla de Escrituração Fiscal Digital, um dos braços do projeto do governo federal que visa interligar os fiscos e exige a contabilidade das empresas em arquivos digitais.

O prazo de entrega da declaração vence no dia 14 de março (décimo dia útil do segundo mês subsequente ao da apuração), relativo às operações realizadas a partir de janeiro de 2013. Considerada a etapa mais complexa do Sped, a exigência vai alcançar um universo de cerca de 1,4 milhão de empresas, que são optantes pelo lucro presumido.

A EFD -  Contribuições emitida de forma eletrônica deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, utilizando-se de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade, a fim de garantir a autoria do documento digital.

Antecipe a entrega da sua declaração de imposto de renda e evite problemas com a malha fina da Receita Federal.

 

A declaração de imposto de renda pessoa física é um pesadelo para a maioria dos brasileiros. O fato é que, apesar da aparente facilidade na elaboração, através da disponibilização de um sistema relativamente simples por parte da Receita Federal, muitas pessoas ainda tem a ilusão de que podem enganar o Leão, omitindo fontes de renda, lançando despesas e dependentes fictícios, etc.

Orientação 

Às vezes, o barato sai caro, e a aparente economia na elaboração da declaração sem a ajuda de um profissional contábil, pode gerar-lhe grandes transtornos ou até mesmo, prejuízos financeiros, seja pela demora em receber a restituição (malha fina devido a erros de preenchimento) ou através da aplicação de penalidades (multas), nos casos em que não houve a retificação da declaração quando ainda era possível.

 

Não deixe para última hora

Outra grande displicência da maioria dos brasileiros na questão do imposto de renda é a mania de deixar a entrega para a última hora. É impressionante como ainda tem gente que deixa para fazer a entrega no último dia (no ano de 2012 foram aproximadamente 3 milhões de pessoas).

Os problemas para quem deixa para elaborar e entregar a declaração de imposto de renda nos últimos dias são muitos:

1) Maior probabilidade de ocorrência erros no preenchimento;

2) Falta de documentos importantes;

3) Possível demora na transmissão de dados para a base da Receita Federal;

4) Atraso na restituição do imposto (excetuando-se os casos especiais, a restituição é feita respeitando a cronologia da data da entrega;

 

Ganhos na alienação de imóveis

A apuração do imposto incidente sobre os ganhos obtidos em transações imobiliárias também deve ser observada com bastante atenção. Muitas pessoas acreditam que esse imposto é devido somente no momento da entrega da declaração anual, quando na realidade deve ser recolhido até o último dia do mês seguinte ao da alienação do imóvel.

Ou seja, caso você deixe para apurar o imposto devido sobre a venda de um imóvel no mês de julho, por exemplo, somente na entrega da declaração (no mês de abril do ano seguinte), estará sujeito à aplicação de multa e juros de mora de aproximadamente 27% sobre o valor devido.

Para a apuração correta desse imposto, a Receita Federal disponibiliza em seu site (receita.fazenda.gov.br) um programa de apuração de ganhos de capital, onde é possível verificar também as situações em que há redução ou até isenção total de imposto, como por exemplo: venda do único imóvel nos últimos 5 anos, venda de imóvel residencial para aquisição de outro, ou outros imóveis residenciais no prazo de até 6 meses após a negociação, etc.

 

Dicas

Em resumo, para quem não quer ter problemas na declaração de imposto de renda, eis algumas sugestões:

1) Providenciar uma pasta para guardar os documentos durante o ano: despesas médicas, odontológicas, recibos de pagamento de pensão alimentícia, cópias de notas fiscais ou recibos de compra e venda de veículos, cópias de contratos ou escrituras de imóveis, etc.;

2) Solicitar os informes de rendimentos obtidos durante o ano de todas as fontes pagadoras (não utilizar os holerites de pagamento como base de informação);

3) Solicitar os extratos bancários para fins de imposto de renda;

4) Ler atentamente as instruções de preenchimento;

5) Conferir os dados informados na declaração antes do envio, tais como: número do CNPJ e valores;

6) Preparar e entregar a declaração antecipadamente.

 

Em caso de dúvidas no preenchimento, procure ajuda de um profissional contábil para a elaboração da sua declaração.

 

Obrigados a fazerem a Declaração do IR

1- Quem recebeu rendimentos tributáveis em 2012,  cuja soma foi superior a R$ 24.556,65;

2- Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;

3- Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

4- relativamente à Atividade Rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 122.783,25.

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2012 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2012;

5 – Quem  teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

6- Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;

7- Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital proveniente da venda de imóveis residenciais por ter aplicado o capital na aquisição de outro imóvel localizado no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da venda do primeiro imóvel.

 

Dispensados da Declaração do IR

1- Quem participa de sociedade conjugal ou união estável, e tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, não precisará fazer a declaração desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300 mil;

2 – Caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua;

3- Contribuintes ou dependentes que, em 31 de dezembro de 2012, tinham saldo de conta corrente bancária e demais aplicações financeiras com valor unitário de até R$ 140,00; tinham bens móveis – exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves, bem como os direitos -, cujo valor unitário seja inferior a R$ 5.000; tinham um conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, bem como ouro ou outro ativo financeiro, em que valor seja inferior a R$ 1.000; dívidas cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00.