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Responsabilidade Médica - Limites e Definições

 

JOSINO RIBEIRO NETO

“RESPONSABILIDADE MÉDICA – LIMITES E DEFINIÇÕES.

Depois de razoável tempo o titular da coluna resolveu lançar o seu mais recente livro, com o título supra indicado, em solenidade realizada na noite do dia 26 do mês em curso.

A Procuradora Federal KARLA BAIÃO comentou as homenagens prestadas pelo autor nas páginas inaugurais do livro e a apresentação foi da advogada MARGARETE COELHO, atual Vice-Governadora do Estado do Piauí.

A obra foi prefaciada pela Dra. ANDRÉA DA SILVA GONÇALVES BRAGA, Médica Anátomo e Cipatologista, Mestre em Ciências e Saúde, Advogada Especialista em Direito Médico, que, nas suas considerações proemiais, afirmou:

“O tema ora em apreço, A responsabilidade médica – limites e definições, preenche uma lacuna na nossa doutrina: até onde a responsabilidade alcança e a definição de instituições e termos que são próprios do Direito Médico. Uma lição que não foi esquecida pelo autor, que trata da essência tanto da Medicina como do Direito, é: a intenção do médico deve ser voltada exclusivamente para o doente e para busca da cura”.

O livro foi editado pela editora EDIJUR, São Paulo e já se encontra nas principais livrarias de Teresina (Pi), agora resta ao autor  aguardar a leitura e o julgamento dos leitores.

 

SOCIEDADE DE ADVOGADOS – COBRANÇA DE ISS.

A Administração Pública, leia-se: Poder Executivo, o “Liviatã”, é voraz na cobrança de tributos. Administra irresponsavelmente a vultosa soma em dinheiro  que arrecada e quando falta recursos para os desmandos, a solução “simplista” e usual é a de aumentar percentuais de cobrança de tributos.

Há muito que as sociedades de advogados questionam a cobrança de ISS da forma como pretendem as prefeituras municipais, por entenderem que o imposto deve ser calculado de forma fixa, calculado de conformidade com o número de profissionais existente em cada empresa prestadora de serviços, no caso, de advocacia.

Em Teresina (Pi), a prestadora de serviços advocatícios JRN – ADVOGADOS ASSOCIADOS,             questionou judicialmente a modalidade de cobrança de ISS pela Prefeitura Municipal, que o tributo fosse cobrado individualmente de cada profissional da empresa, de forma fixa, e teve acolhida a pretensão.

Agora, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Cascavel no Paraná, contra mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB/Paraná,  restando assegurado às sociedades de advogados estabelecidas naquela cidade proceder o recolhimento do ISS de forma fixa, isto é, calculado com base no número de profissionais vinculados.

 

A MEGA SENA E OS PRÊMIOS MILIONÁRIOS.

Pelo visto a “carruagem” da    MEGA SENA e dos prêmios milionários seguem na mesma “trilha”, com premiados exclusivos, em diferentes e distantes pontos do País.

A Caixa Econômica Federal, a quem cabe a gerência dos jogos “federalizados” ( o Jogo do Bicho, não pode), tem o dever de informar à população (são muitos os que jogam e podem estar enganados), acerca das práticas criminosas de parte de seus agentes, denunciadas e apuradas pela Polícia Federal.

E a imprensa, por que não investiga a verdade?

 

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NOVIDADES (II).

Como afirmado o novo Código de Processo Civil trouxe no seu conteúdo significativas alterações em relação ao Código revogado, que ainda não são de completo domínio dos Operadores do Direito.

A coluna, exemplo da edição passada, divulgar breves enfoques de interesse de muitos, em especial, de advogados, que utilizam as suas normas, como principais instrumentos de respaldo de seus trabalhos.

Hoje o tema a se refere aos recursos e a primeira indagação que se faz é quem pode recorrer. A resposta consta do art. 966, que dispõe:

“O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou fiscal da ordem jurídico.

Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual”.

As inovações mais significativas se referem às possibilidades dadas ao terceiro prejudicado e ao Ministério Público de recorrer, sendo este não somente na condição de parte, mas, também na condição de fiscal da ordem jurídica.

Sobre a matéria o escólio de Nelson Nery e Rosa Maria (Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC, São Paulo , RT 2015, p. 20), é oportuno:

“Terceiro prejudicado é aquele que tem interesse jurídico em impugnar a decisão, isto é, aquele que poderia ter ingressado no processo como assistente simples ou litisconsorcial (CPC , arts. 121 ou 124). Está legitimado para interpor qualquer recurso , inclusive embargos de declaração (RTJ 98/152). Configurada sua legitimidade para recorrer , isto é, nexo de interdependência entre seu interesse em impugnar a decisão e a relação por ela decidida”.

Atinente à legitimidade recursal do Ministério Público os doutrinadores referenciados  ( ob. cit. p. cit.) afirmam:

“É ampla, quer seja parte ou fiscal da lei no processo civil. Pode recorrer no processo falencial, nos procedimentos de jurisdição voluntária, bem como nas ações de estado. Tem o MP legitimidade para interpor recurso adesivo, como parte ou fiscal da lei, porque o termo “parte” constante do CPC quer significar parte recorrente”.

Por breve referência à desistência do recurso. Consta do art. 998 do NCPC:

“O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos”.

Por fim, referente à livre iniciativa da parte recorrer ou deixar de fazê-lo o art. 999 do NCPC dispõe: “A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte”.   

Ensino Sexual nas Escolas – Ideologia de Gênero.

 

 Josino Ribeiro Neto

Ensino Sexual nas Escolas – Ideologia de Gênero.

 

A modernidade traz ensinamentos positivos, mas, algumas novidades merecem questionamentos, podendo-se citar como exemplos os ensinamentos religiosos e os de natureza sexual nas escolas.

Há poucos dias o Supremo Tribunal Federal, que vem se destacando por julgamentos  marcados por acentuadas  divergências interna corporis, decidiu, através de voto de desempate da Presidente, sobre o ensino religioso nas escolas e em breve irá se defrontar com o complexo tema denominado de Ideologia de Gênero.

Movimento de parte de sociólogos e intelectuais, que se apresentam com ideias liberais e que  consideram  “avançadas” no tempo, até já conseguiram avanços normativos, e defendem que as   escolas incluam nos seus currículos matéria relacionada com comportamentos e práticas sexuais de modo detalhado.

Nas aulas, dentro do universo do que denominam de Ideologia de Gênero, tudo é exposto, tipo relação homoafetiva,  diferentes maneiras de relacionamentos sexuais, inclusive, sexo anal, enfim, as crianças e adolescentes recebem aulas “completas”  acerca da sexualidade das pessoas.

O Procurador da República Guilherme Shelb, Mestre em Direito Constitucional e  especializado em Direito da Criança e do Adolescente, postou mensagem nas redes sociais (Internet), alertando pais de crianças e adolescentes, sobre os riscos dos ensinamentos do modelo “Ideologia de Gênero”,  onde estão sendo ministradas “aulas para crianças, nas escolas, sobre sexo anal, bissexualidade, sexo com animais, prostituição, masturbação, etc”.

O referido Procurador está sugerindo, e até oferece um modelo de NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL,  publicada no site WWW.bit.ly/protegerfamliasque os pais devem encaminhar ao diretor da escola de seu filho, que, conforme justifica, “servirá também como instrumento de defesa para os professores honestos, que são a maioria, e que também não concordam com estes abusos nas políticas públicas de educação”.

A coluna entende  que se trata de matéria bastante complexa, que deve merecer amplo de profundo debate, haja vista a relevância da “clientela” (crianças e adolescentes), com mentes e corpos ainda em formação, a quem se destinam tais ensinamentos.

Outro dia ouvi de um educador, que se rotula de “mente avançada” na defesa do modelo de educação denominado de “Ideologia de Gênero”, chamar de “caretas” os que discordam de referido modelo. Lembrei-me dos “petistas” do passado, que se arvoravam de “donos da verdade”, quando, na verdade,  pelo que se constata hoje, se trata de uma verdade sui generis, que nem eles a defendem mais.

Em suma, a importância da matéria, deve merecer detido exame, para restar rumos na educação de crianças e adolescentes, não prejudiciais às suas formações. 

 

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NOVIDADES.

O novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), publicado em 17.03,2015, entrou em vigor um ano após, isto é, 

em 18.03.2016, trouxe no seu conteúdo significativas alterações em relação ao CPC/1973, , ainda não entendidas por muitos, até o presente, merecendo, assim, continuado estudo.

 

1.   A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO.

Os institutos da conciliação e da mediação mereceram fortes pinceladas no “quadro”  das demandas judiciais,  prestigiadas pela nova legislação processual, por se tratarem de soluções consensuais àgeis, que evitam a eternização dos feitos, decorrente  de uma Justiça desestruturada e, consequentemente, tardineira.

Consta DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL, art. 3º, § 3º, o seguinte:

“A conciliação, a mediação, e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados, por juízes,

advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

Os procedimentos atinentes a ação dos conciliadores e mediadores estão insertos nas regras dos artigos 165 a 175 do NCPC, inclusive no que se refere à criação de CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL, pelos tribunais.

Importante frisar que o NCPC , ao contrário do revogado (CPC/1973), que disciplinava apenas parcialmente a matéria, agora é providência preliminar do juiz ao despachar a inicial, designar a realização de audiência de conciliação ou de mediação.

Apenas o Poder Judiciário, na maioria dos Estados, ainda não dispõe de condições estruturais, em especial, de pessoal especializado, para cumprir as regras procedimentais previstas no art. 334 do NCPC.

 

2.   PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRTATIVA.

Atualmente, conforme a legislação infraconstitucional não pode condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento da via administrativa, como previa a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 4º).

Assim, não tem como prevalecer alguns atos normativos da Fazenda Pública, que servem de embasamento nas suas defesas na Justiça, alegando de que não foram esgotadas as vias administrativas  para obter-se o provimento que se deseja em juízo (RP 60/224).

Uma exceção. Apenas quanto às ações relativas aos problemas disciplinares de jogadores e às competições desportivas é que a Constituição Federal, no art. 217, § 1º, exige, na forma da lei, o esgotamento das instâncias da Justiça Desportiva. Consta da norma referenciada:

“O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, reguladas em lei”.     

  

3.     A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

A participação do Ministério Público conforme prevista no art. 180 do NCPC ocorre com obediência às seguintes regras: a) intimação pessoal nos processos que comporta sua interferência; b) prazo em dobro para se manifestar; e, c) descumprida qualquer das terminações o ato é passível de nulidade.

 

 

Mega Sena – Comprovação de Fraude nos Resultados.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

MEGA SENA – COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NOS RESULTADOS.

A Polícia Federal, após o recebimento de denúncias anônimas, resolveu investigar os sorteios e os beneficiários, geralmente de prêmios “acumulados”, que resultava em elevadas quantias em dinheiro, premiava poucas pessoas, em diversos pontos de País, que, segundo restou apurado, se tratavam de “laranjas”, contratadas pelos fraudadores.

Para melhor entendimento  a coluna transcreve resumido texto divulgado na Internet ( whatsapp), como segue:

“A Polícia Federal desconfiou (a motivação foi  o recebimento de denúncias anônimas), que estivesse havendo algum tipo de fraude na MEGA SENA e, mal começaram as investigações, pegaram varias pessoas envolvidas no “esquema”, entre eles, funcionários da CEF, auditores e muito peixe grande , ligados diretamente ao Governo. Era muita gente envolvida no esquema criminoso. Eles fraudavam o peso da bolinha fazendo sempre dar os números que eles quisessem e botavam “laranjas” para jogar em diferentes  Estados. Você que achava estranho a MEGA SENA acumular tantas vezes seguidamente, e quando saia o prêmio, apenas uma pessoa ganhava, geralmente, em um lugar bem distante, só podia ser algum tipo de fraude mesmo!!! Descobriram membros da quadrilha com 4 bilhões em contas nos paraísos fiscais; o que menos tinha, tinha 8 milhões”.

O assunto, pela sua gravidade e pelo interesse público que representa, pois têm-se como resultado a população brasileira toda lesada, deveria ter merecido da imprensa ampla divulgação. Mas, a “mordaça” funcionou nos meios de comunicação e apenas uma vez foi abordado pela BAND  e em um dos noticiosos da RECORD.

O advogado Wagner do Genova Ramos, integrante do escritório PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (55 11 4746-2513), sobre a matéria, desabafou:  “O único jeito de com essa patifaria é ninguém jogar mais em nada. Aí a CAIXA ECONÔMICA vai ter um enorme prejuízo e, talvez só assim fará alguma coisa. E o que as autoridades vão fazer agora ??? Esconder como fizeram quando essa notícia vazou???

“Que País é este ?” Renato Russo, de saudosa memória , e os que estão vivos e sofrem, se angustiam e se revoltam com práticas criminosas do tipo, jamais terão a resposta.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DENÚNCIA ANÔNIMA – VALIDADE.

As autoridades policiais civis e militares, quando “abortam” determinada ação em curso, de autoria  de meliantes ou quando efetuam prisões de praticantes de crimes, que estão foragidos, costumam se reportar sobre a eficiência do chamado “serviço de inteligência”, que orienta as suas ações.

Mas, não é bem assim. Reconhecidamente o sucesso do propalado “serviço de inteligência” das polícias, se deve, essencialmente, de denúncias anônimas ou sigilo de fonte de informação respeitada pelo órgãos policiais.

Recentemente, na cidade de São Paulo, graças a uma denuncia anônima a Polícia descobriu o “projeto” de um assalto aos cofres de uma agência do Banco do Brasil, que estava prestes a se consumar.

A fraude da MEGA SENA, igualmente, resultou de denúncia anônima confirmada como verdadeira pela Polícia Federal.

Assim, ganha força a denuncia anônima, desde que analisada e investigada com as devidas cautelas, pelas autoridades policiais, objetivando chegar a verdade ou não, mas, sem causar constrangimentos, pois denúncia desse tipo apenas tem o condão de motivar o início do procedimento investigatório.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 867666/DF, julgado em 27.04.2009, reconheceu e legitimou, para efeito de abertura de processo administrativo, denúncia anônima contra determinado servidor público.

A EMENTE: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE, NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tendo em vista o poder-dever de autotutela imposto á Administração, não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima. Precedentes do STJ. Recurso Especial conhecido e improvido”.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVA OBJETIVA – REVISÃO PELO JUDICIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE.

Os processos de concorrência (licitatórios) em geral, em virtude do inconformismo dos perdedores, atualmente restam judicializados, significando entrave para a Administração Pública,  que tem pressa de contratar serviços, construções e admitir pessoal.

Os concursos públicos para admissão de pessoal são os mais visados pelo inconformismo de alguns concorrentes, onde pretendem,  inclusive, que o Judiciário  assuma as funções da Administração Pública, responsável pelo certame, para anular questões, corrigir notas atribuídas pelos examinadores, matéria estranha à sua competência.

O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, tem posicionamento sedimentado, entendendo que não é da sua competência, isto é, da Justiça, examinar critério de formulação e avaliação de provas e notas de candidatos. À guisa de exemplificação, segue EMENTA de um dos julgados:

“Apelação Cível. Mandado de Segurança. Formulação de questões e respostas em concurso público. Correção de prova objetiva. Revisão pelo Judiciário. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. Não cabe ao Poder Judiciário interferir em questões administrativas de competência da banca examinadora de concurso público, a fim de reexaminar critério de correção de provas e conteúdo de questões formuladas (STF, AgRg – RE 420.262/RJ). O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que, em concurso público, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Aliás, raciocínio diverso culminará, na maioria das vezes, , na incursão do mérito administrativo, o que é defeso ao Poder Judiciário. Precedentes STJ, EDcl – AgRg RMS 21.620/ES

TJMS  - Ap.0801998-72.2015.8.12.0021).

Barragem de Piracuruca – Poluição de Suas Águas.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

BARRAGEM DE PIRACURUCA – POLUIÇÃO DE SUAS AGUAS.

 

Em edição passada a coluna se reportou acerca de esvaziamento da Barragem do Bezerro, localizada no município de José de Freitas (Pi), em parte, motivada pela interrupção das vias de abastecimento (rios e riachos), decorrente da construção de pequenas barragens em propriedades particulares.

A solução do problema da Barragem do Bezerro, em José de Freitas-Pi., ainda que a longo prazo, constitui um desafio a ser enfrentado pelas autoridades do Município (Prefeito, Vereadores, Ministério Público, Juiz de Direito, Associação dos Proprietários de Bares e Restaurantes da orla da Barragem), que até agora, pelo que se sabe, permanecem omissas.

Um outro grande lago, este resultante da construção de uma barragem nos arredores da cidade de Piracuruca – Pi., uma das maiores riquezas

do referido Município, está com suas águas totalmente poluídas, pelo uso criminoso e atentatório ao meio ambiente , resultante do criatório de peixes em “gaiolas”,  empresários (alguns vindos do Estado do Ceará),  alimentados com ração poluidora.

O Grande Lago da Piracuruca, que se constituía em fonte de  renda e de alimentação para os pescadores, pois existiam peixes em abundância, está sem vida, com a água “esverdeada, imprópria para o consumo humano,   do tipo “natureza morta”.

 Suas águas de cor “esverdeada”, como firmado,, com espumas brancas,  não servem, sequer, para cozinhar. Peixes não existem mais, e o mais grave é que as autoridades que deveriam adotar providências enérgicas, imediatas e eficazes, nada fazem e as empresas poluidoras, continuam com suas “gaiolas” de criatórios artificiais de peixes, poluindo as águas do lago, usando rações que resultam de produtos hormonizados, misturados com vísceras de peixes mortos,  restando, apenas, a presença de urubus, para consumirem as “carniças”  do que outrora era vida e que agora agoniza e morre.

O Prefeito Raimundo, O Promotor de Justiça, o Presidente da Associação dos Pescadores de Piracuruca-Pi.,  e os Vereadores da Cidade, parecem assumir a “posição do avestruz”, pois deixam que a ação criminosa tenha continuidade e nada fazem.

No fim de semana passado o titular da coluna, o Desembargador Brandão de Carvalho e o Deputado Robert Rios, filhos da terra, também por adoção, se fizeram presentes na referida Barragem, constataram a veracidade do fato e vão adotar providências objetivando salvar o Grande Lago, sem nenhuma dúvida, uma das maiores riquezas do município de Piracuruca-Pi.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE TITULARES DE SRVENTIAS NÃO ESTATIZADAS.

Tramitam na Justiça, em todas as instâncias, ações judiciais de titulares de serventias extrajudiciais, que pretendem aposentadorias, como se fossem ocupantes de cargo público, isto é, de conformidade com o que disciplina o art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal:

Art. 40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17.

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A regra do inciso II, sofreu alteração em relação aos magistrados, que passaram a se aposentar aos setenta e cinco anos de idade.

No enfrentamento do problema o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 647827, em sede de repercussão geral, firmou entendimento que “Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos”.

Consta do site do Supremo Tribunal Federal, informações completas sobre o julgamento do RE em comento. Referindo-se à tese posta na EMENTA supra transcrita, consta:

“Essa foi a tese aprovada, por unanimidade, na sessão plenária de ontem (15/08), do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE) 647827, processo que teve repercussão reconhecida. Consta dos autos que, em 2009 uma escrivã de cartório de Foz de Iguaçu, no Paraná, nomeada em novembro de 1969, ajuizou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado (TJPR) contra sua aposentadoria, que seria determinada em 2010, com base no que prevê o art. 40, § 1º, inciso II, da Carta Magna. Ela alegou que, por não ser servidora pública não deveria ser alcançada pela norma constitucional. O TJPR concedeu a ordem, ao entendimento de que a situação atual dos ocupantes de Serventias Judiciais e Extrajudiciais não estatizadas não se enquadra como de funcionário público e, por isso, a aposentadoria por implemento de idade, aos 70 anos, não se aplica. O Estado do Paraná recorreu da decisão, com fundamento de que a decisão, com fundamento de que a decisão do TJPR teria violado a Constituição Federal. Não importa se a atividade judicial é exercida por servidores concursados ou delegatários, uma vez que o exercício do serviço é notoriamente público e não privado, salientou o Estado no RE. Tipos de titulares: após fazer um histórico sobre a oficialização das serventias judiciais desde a Emenda Constitucional nº 7/1967, o relator do caso, Ministro Gilmar Mendes, salientou em seu voto que os titulares de serventias judiciais divididos atualmente, em três espécies: os titulares de serventias oficializadas, que ocupam cargo ou função pública e são remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; os titulares de serventias não estatizadas, remuneradas exclusivamente por custas e emolumentos; e, por último os titulares de serventias não estatizadas, mas que são remunerados em parte pelos cofres públicos e em parte por custas e emolumentos. Com relação às serventias extrajudiciais, o ministro lembrou que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2602, o Supremo assentou que não se aplica a aposentadoria compulsória para notários e registradores, exatamente por não se tratarem de servidores públicos. Para o relator, deve se estender aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, remuneradas exclusivamente por custas e emolumentos, o mesmo tratamento conferido aos titulares de foros extrajudiciais, “tendo em vista a similitude das relações jurídicas”. De acordo com o ministro “ambas se referem a atividades privadas em colaboração com o Poder Público”.

Assim, no entendimento do relator da matéria, não se deve aplicar aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, remuneradas exclusivamente por custas e emolumentos, a aposentadoria compulsória prevista no art. 40 (§ 1°, inciso II), que se dirige apenas a servidores públicos titulares de cargos efetivos. Já os demais tipos de titulares estão submetidos á regra constitucional, que antes previa aposentadoria compulsória aos 70 anos, idade que foi ampliada para 75 anos a partir da EC 88/2015, concluiu o relator.

A decisão do STF (RE 647.827), processo que passou pelo crivo da repercussão, significa marco importante no rumo do futuro encaminhamento das demandas da espécie, haja vista  a sua força, com se fora  lei.

 O Desembargador BRANDÃO DE CARVALHO, piracuruquense e amantíssima de sua terra natal, está liderando movimento no sentido de resolver o problema da poluição das águas da Barragem de Piracuruca -  Pi., com a retirada a atividade poluente de criatórios de peixes em “gaiolas”, que está destruindo a vida do grande lago.

Magistrados Aposentados – Ostracismo, Abandono e Solidão

 

JOSINO RIBEIRO NETO

MAGISTRADOS APOSENTADOS – OSTRACISMO, ABANDONO E SOLIDÃO.

 

De todas as categorias de servidores públicos a de magistrados é a que desperta na população sentimentos radicais de admiração (uma minoria) e de repúdio.

Quando na ativa, por temor, a população não se manifesta publicamente contra este ou aquele juiz de direito, com medo da “força da caneta” da referida autoridade,  que poderá proferir decisões contrárias aos seus interesses, entretanto, quando se aposenta, fica relegado ao desprezo, restando o ostracismo  e a solidão.

E quando o magistrado é corrupto no exercício de suas funções a situação se agrava, pois além de ficar relegado ao abandono ainda tem que enfrentar comentários agressivos dos jurisdicionados, que agora se vingam sem temor, haja vista que a caneta do julgador “ secou”.

Nada mais triste e capaz de despertar sentimento de pena (o pior de todos os sentimentos), você assistir o abandono e a solidão de um velho magistrado, que se assemelha a um cão idoso , “desdentado”, sardento e carente, no fim dos seus dias.

Alguns se refugiam no interior de seus lares, com medo de enfrentar uma comunidade que não lhe devota nenhum sentimento de gratidão e respeito.

Amigos existiam por interesse. Vestido o “pijama”, todos se afastam em busca de outras árvores sombreadas. Alguns não contam nem com a solidariedade dos próprios familiares, magoados por não terem sido beneficiados com algum favor.

Mas existem honrosas exceções. Alguns magistrados quando se aposentam ou por qualquer motivo se afastam da judicatura deixam lacunas jamais preenchidas. A coluna cita como exemplo o Des. RAIMUNDO BAPTISTA DE CARVALHO, que representa muitos outros dignos magistrados inativos da espécie, que a população tem por eles justificada admiração, respeito e sente falta de sua atuação justa e imparcial.

Considerando que os 75 anos de idade  motiva a aposentadoria compulsória e para alguns no Piauí está próxima, a matéria, realista e não ignorada por todos,  merece reflexão. QUEM PLANTA COLHE O QUE FOI SEMEADO!

 

PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC – INAUGURAÇÃO DE NOVA SEDE E FILIAÇÃO DE NOVO INTEGRANTE.

O Presidente do Partido Social Cristão – PSC, Pr. Everaldo Pereira e o Presidente a nível estadual Tiago Vasconcelos, estão convidando para a solenidade de inauguração da nova sede do Partido, localizada na rua Rio Grande do Sul, nº 102, bairro Frei Serafim, Teresina – Pi.

Na oportunidade o PSC receberá nos seus quadros  do advogado Valter Alencar Rebelo, como novo filiado.

 

DIREITO DAS SUCESSÕES – INVENTÁRIO – TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS.

O art. 1.790 do Código Civil de 2002, incisos I a IV, estabelece diferenciação entre  companheiros no direito sucessório, ao contrário do tratamento dispensado ao cônjuge disciplinado no art. 1.829. Seguem as distinções:

I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II – se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III – se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV – não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

O referido artigo, que estabelece distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, foi recepcionado pela jurisprudência através de inúmeros julgados, conforme o que segue transcrito:

“Preceito constitucional do art. 226 da Constituição da República não equiparou a união estável ao casamento civil. Institutos jurídicos distintos. Possibilidade de disciplina sucessória distinta para o casamento e para a união estável” (JTJ 370/1.150 e outros).

Mas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nrs. 646.72i e 878.694, em sede da repercussão geral, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, que disciplina a diferenciação dos direitos de cônjuges e companheiros para fins sucessórios.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp. nº 1.332.773- MS, da relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas, cujo voto foi acompanhado pela unanimidade de seus pares, entendeu:

TEMA – Ação de inventário. Arrolamento de Bens. Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Impossibilidade. Art. 1.790 do CC/02. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF.

 

DESTAQUE  - EMENTAÉ inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado,  em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR DA MATÉRIA JULGADA. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a diferenciação dos regimes jurídicos sucessórios entre o casamento e a união estável. A respeito desse tema o STF, por maioria, ao concluir a análise dos Recursos Extraordinários nos 646.721 e 878.694, julgado sob a égide do regime da repercussão geral, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código civil, dispositivo que estabelecia a diferenciação dos direito de cônjuges e companheiros para fins sucessórios. A tese fixada pela Corte Suprema em ambos os casos ficou assim sintetizada: ’’(...) No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do CC/02’’. Extrai-se do voto do Ministro Luís Roberto Barros, relator do RE n. 878.694, que o STF já equiparou as uniões homoafetivas às uniões ’’convencionais’’, o que implicaria utilizar argumentos semelhantes em ambos os casos, especialmente porque após a Constituição de 1988 foram editadas as Leis nos 8.971/1994 e 9.278/1996 que equipararam os regimes jurídicos sucessórios do casamento e da união estável. Salientou, ainda, que o Código Civil, ao diferenciar o casamento e as uniões estáveis no plano sucessório, promoveu um retrocesso e uma inconstitucional hierarquização entre as famílias, por reduzir o nível de proteção estatal conferido aos indivíduos somente pelo fato de não estarem casados, motivo pelo qual o art.1.790 do Código Civil de 2002 viola a igualdade, a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade e contraria a vedação á proteção insuficiente, bem como a proibição ao retrocesso. Havendo, portanto, respaldo,  na jurisprudência do Supremo, não há justo motivo para o discrímen.

FOTO: O advogado Valter Alencar Rebelo, que na solenidade de inauguração do Partido Social Cristão – PSC  se filiou ao referido Partido.

 

José de Freitas (PI) – a Barragem do Bezerro Agoniza.

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO.

 

JOSÉ DE FREITAS (PI) – A BARRAGEM DO BEZERRO AGONIZA.

 

A cidade de José de Freitas, que compõe a “Grande Teresina (Pi)” , tem como principal atração turística o “Açude do Bezerro”, que se apresenta como um grande lago, rico em belezas naturais e

 rodeado de bares, frequentado por muitos piauienses.

Mas, esse lago artificial, de rara beleza, vem sofrendo agressões pela ação do homem. No ano passado foi constatada a presença de “piranhas”, peixe voraz e agressivo com os demais peixes e com as pessoas e outros animais, que usam o grande lago para banharem. Houve uma interferência do Ministério Público , na pessoa do diligente Promotor de Justiça Flávio Teixeira de Abreu Filho e o problema foi parcialmente resolvido.

Agora,  um outro problema, ainda mais grave, se apresenta, em prejuízo da beleza ímpar do grande lago, dos frequentadores e dos chamados “barraqueiros” , que servem os turistas em seus bares/restaurantes e retiram os seus sustentos. O Açude está “secando”, numa proporção jamais vista.

 O fato desencanta os frequentadores (turistas), restando o desemprego, a falência dos pequenos comerciantes, além da redução de circulação da moeda na Cidade.

O problema do esvaziamento do grande lago se deve, alem da baixa densidade pluviométrica ( poucas chuvas no período de “inverno”), há quem informe que foram construídas pequenas barragens no rio que abastece o Açude e os obstáculos têm contribuído significativamente para o seu desabastecimento.

O titular da coluna, frequentador, usuário e admirador do “Grande Lago” de José de Freitas – Pi., quer somar suas modestas forças com os demais interessados e solicitar a participação do Ministério Público, cuja ação deverá se efetivar através do Promotor de Justiça, Dr. Flávio Teixeira de Abreu Filho, profissional conhecido pela população piauiense como aguerrido defensor das causas de interesse social da comunidade onde presta seus serviços.

   

DESEMBARGADOR SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS – MEDALHA DO MÉRITO EDUCAÇÃOE SEGURANÇA DO TRANSITO.

O Governador do Estado do Piauí e o Diretor Geral do DETRAN, promoveram solenidade de outorga da Medalha do Mérito Educação e Segurança do Trânsito a  autoridades de destacadas atuações em diversos setores da Administração Pública  e da iniciativa do privada 

do Estado.

O Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS foi um dos homenageados com a honraria, mercê de sua conduta exemplar como cidadão, pai de família e magistrado, em especial, pelo desempenho no cargo de Corregedor Geral da Justiça do Piauí.

A homenagem prestada ao referido magistrado, a exemplo de tantas outras é merecida. Há quem afirme que a pessoa colhe o que planta. É o caso. 

 

LEI Nº 13.477 DE 30.08.2017 – DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCA ELETRIFICADA OU ENERGIZADA EM ZONAS URBANA E RURAL.

O brasileiro é refém da ação dos marginais, que roubam, furtam o seu patrimônio material e o mais grave, atentam contra a sua segurança pessoal e, até, tiram-lhe a vida, esta, banalizada, pois matam até por um modesto aparelho celular.

A situação de generalizada insegurança leva o cidadão a se apegar a tudo que possa lhe dar alguma segurança, ainda que sejam paliativos que não evitam a ação dos criminosos, que atualmente são graduados em práticas ilícitas.

As providências mais comuns são o levantamento de muros altos, câmeras eletrônicas e a colocação de  cercas eletrificadas ou energizadas, agora com disciplinamento legal , através da Lei nº 13.477, de 30 de agosto de 2017, sancionada pelo Presidente da República, com alguns vetos.

Consta da legislação, sob comento, procedimentos que devem ser obedecidos na instalação de cerca eletrificada ou energizada, em zonas urbana e rural, que são os seguintes:

I – o primeiro fio eletrificada deverá estar a uma altura compatível com a finalidade da cerca eletrificada;

II – em áreas urbanas, deverá ser observada uma altura mínima, a partir do solo, que minimize o risco de choque acidental em moradores e em usuários das vias públicas;

III – o equipamento instalado para energizar a cerca deverá prover choque pulsativo em corrente contínua, com amperagem que não seja mortal, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

IV -  deverão ser fixadas, em lugar visível, em ambos os lados da cerca eletrificada, placas de aviso que alertem sobre o perigo iminente de choque e que contenham símbolos que possibilitem a sua compreensão por pessoas analfabetas;

V – a instalação de cercas eletrônicas próximas a recipientes de gás liquefeito de petróleo deve obedecer às normas da ABNT.

 

A lei referenciada, além de sanções penais, comina multas de consideráveis valores em dinheiro, no caso de descumprimento das exigências supra elencadas e tem efeito retroativo, isto é, aplica-se a todas as cercas eletrificadas ou energizadas  instaladas antes de sua vigência.

Foram vetados os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei, que legislava disciplinando a competência do Município, através de determinado órgão (Defesa Civil do Município), para fiscalização e manutenção das cercas elétricas, além do destino das multas, por inconstitucional, na medida em que violam os artigos 18 e 30 da CF, restando afrontada a autonomia, além de invasão na legitimidade de o Município legislar.

Mas, a competência para fiscalizar e de aplicar multas é, induvidosamente, do Município.

 

 

 

FOTO: Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS,  que foi homenageado pelo Governo do Estado do Piauí, através do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, com a Medalha do Mérito Educação e Segurança do Trânsito.    

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Reforma Política - Discussão e Entraves

SEMANÁRIO JURÍDICO – EDIÇÃO DE 15.09.2017

JOSINO RIBEIRO NETO

A REFORMA POLÍTICA PARTIDÁRIA – DISCUSSÃO –

 ENTRAVES.

 

Há muito que a população brasileira esclarecida clama por uma reforma da política brasileira, que atenda aos anseios da modernidade e, sobretudo, venha embasada na ética e na moralidade dos nossos representantes, que apenas cuidam de seus interesses e se perpetuam no exercício de mandatos à custa de compra de votos e de outros artifícios condenáveis.

Agora a Câmara dos Deputados, em sucessivas sessões, vem tentando votar uma reforma política, mas, nenhuma tese consegue ser exitosa, haja vista interesses pessoais contrariados dos  que estão no exercício do mandato e pugnam pela continuidade.

A verdade é que os que estão no poder querem continuar, assim, a reforma que pretendem não é da política brasileira, mas dos políticos, cada qual defendendo seus interesses. Como afirma o Professor e respeitado jurista Ives Gandra da Silva Martins, “O Brasil não tem partidos políticos mas meras legendas”.

Algumas teses têm sido defendidas, mas, perdem-se em discussões estéreis, que não leva a nada. O financiamento da campanha, querem instituir um fundo bilionário, que não se destina aos partidos,  mas ao financiamento  de campanhas eleitorais dos candidatos. Outros defendem o financiamento público e privado de campanha, com rígido controle do financiamento particular.

 A adoção da cláusula de barreira constitui numa outra tese, para redução do número de legendas, entretanto, nada resta definido.

Atinente à fidelidade partidária existe proposta que não admite a troca de partido no exercício do mandato e no caso do eleito abandonar o seu ficaria sem legenda, restando inviável a sua reeleição.

Um assunto que tem despertado o interesse da população é o do chamado “distritão”, que privilegia os mais votados, barrando aquele tipo de “carro chefe”, que se elege e leva consigo diversos candidatos com votação inexpressivas, em detrimento de candidatos de outros partidos que foram mais votados. Sobre a matéria, mais uma vez, a abalizada opinião de Ives Gandra, é oportuna:

Se um país não tem partidos políticos, mas meras legendas que se multiplicam como cogumelos, nada mais natural que o mais votado seja o que melhor represente o eleitorado. No “distritão, então proposto por Michel Temer, São Paulo, por exemplo, teria direito a 70 deputados, que seriam os mais votados pela população, isto é, aqueles considerados pela população com os que melhor poderiam representá-la. Seus suplentes não seriam os de sua legenda , e sim os também mais votados pelos eleitores, com o que a representação, no Congresso, na Casa do Povo, que é a Câmara dos Deputados, e nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, caberia àqueles que tivessem merecido dos eleitores suas indicações.”

E prossegue o jurista: “Donos de partidos sem densidade eleitoral, que buscam puxadores de votos, para elegerem-se, perderiam espaço. Não haveria a injustiça de candidatos com expressiva votação serem preteridos por candidatos com votos inexpressivos, por força de popularidade de cidadãos convidados para este ou aquele conglomerado partidário.” Carta Forense, setembro/2017, p. B – 4.

 

Quem não se recorda do Enéas (“meu nome é Enéas), fenômeno eleitoral e mais recentemente do cômico cearense Tiririca, que carregaram na sua densidade expressiva de votos muitos candidatos de votações inexpressivas nas suas legendas.

Mas, os defensores da tese do “distritão”, embora simpática aos eleitores, enfrentam a resistência dos partidos “nanicos”, que não pretendem renunciar ao privilégio de ter como candidatos pessoas que se destacam nas suas respectivas atividades.

 Cogitam de um “distritão misto”, improviso, tipo meia verdade, da tese originária. No fim, tudo indica, que muito pouco ou nada vai mudar.

Por fim, existe uma minoria que defende as candidaturas avulsas, isto é, eleitores que se lançam candidatos sem filiação partidária, modelo adotado em regimes democráticos de países importantes. Luiz Flávio Gomes , Doutor em Direito, sobre a matéria, opina:

Se nas democracias maduras as candidaturas avulsas são amplamente admitidas, com muito mais razão elas se justificam em cleptocracias como a brasileira, em que os partidos políticos, em geral (há exceções honrosas), se acham chafurdados no lamaçal da desonra e da corrupção.” (Carta Forense, setembro/2107, p. B – 6).

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.

 O “leguleio”, isto é, o legalista que apenas faz a leitura do texto frio da norma legal, se apega a ela  e cumpre ou obriga alguém a cumpri-la, presta um desserviço ao estudo do Direito, como ciência.

A Ciência de Ulpiano, importa aprofundado estudo de seus princípios, que norteiam a elaboração das regras de caráter objetivo, resultantes dos fatos sociais originários de usos e costumes de um povo, objetivando regulamentar os seus relacionamentos pessoais e de atividades desempenhadas (profissionais, comerciais, industriais, etc.).

Os Códigos (Civil, Penal, Comercial, Processuais, etc), trazem nos seus conteúdos regras que resultam de princípios de direito, alguns de caráter universal. O atual Código de Processo Civil, tem na sua composição princípios fundamentais que merecem conhecimento e fiel observância. O jurista Carlos da Fonseca Nadais, em recente trabalho doutrinário, publicado na Revista Síntese, nº 107, p. 72, elenca os seguintes:

 

  1. Boa-Fé processual: o art 5º do CPC determina que, durante o processo, as partes devem se comportar dentro da escrita observância da boa-fé processual.

 

  1. Dever de Cooperação efetiva: cuida da relação jurídica entre sujeitos processuais: Juiz e partes de um lado e as partes entre si do outro. Nesse sentido, o juiz e as partes se relacionam entre si para alcançar o propósito processual: a restauração da paz jurídica pertubada; e as partes participam efetivamente da gestão do processo (Greger, 2012, p. 125).

 

  1. Efetivo Contraditório: Embora possa parecer contraditório acoplar dever de cooperação (art. 6º do CPC) e direito ao contraditório (art. 7º do CPC), mas conjugados, nos remete ao direito de manifestação das partes (art. 9º do CPC) em momento antecedente ao ato decisório (Cabral, 2005, p. 59), entretanto, o direito ao contraditório não pode ser exercido ilimitadamente, sendo que o Estado deve exigir retidão das partes no manuseio do processo (instrumento publico), como deve de colaboração para a construção da decisão final(Chiovenda apud Cabral, 2005, p.61). Podemos também verificar esse principio, de maneira mitigada, no inciso I do art. 139 do CPC, que denominamos como “ paridade de armas “, também está assentada no caput do art. 5º da constituição Federal.

 

  1. Decisão Não Surpresa: aqui, a percepção é inversa, pois, á primeira vista, pode ser confundido com o principio de efetivo contraditório (item anterior), mas aqui se avança um pouco mais. O magistrado não pode surpreender as partes apresentado uma decisão sobre um tema que não se tenha dado as elas oportunidade de não só se manifestar, mas que possa ser efetivamente discutido, mesmo que se trate de matéria sobre o qual o magistrado deva decidir de oficio (art. 10 CPC).

 

  1. Finalidade Social: a leitura do art. 8º do CPC, direcionado para a desconsideração da personalidade jurídica, nos leva a entender que o magistrado, ao aplicar o ordenamento ao caso concreto apresentado, deve atentar aos “ fins sociais “ e as “ exigências de bem comum “.

 

O “ bem comum “ contempla diversos elementos ou fatores, entre tantos, a liberdade, a paz, a justiça, a segurança, e a solidariedade. De todo modo, o ponto convergente é da promoção da dignidade da Pessoa Humana ( Theodoro Junior, 2015, p. 90).

 

No atingimento dos “fins sociais”, o magistrado deve, por seu turno, observar a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ( Bueno, 2015, p. 88).

 

  1. Efetividade do processo: a leitura do art. 6º in fine CPC destaca que a decisão deve atender à  demanda social, como um resultado que realmente transforme a situação dos demandantes, ou seja, dar a prestação jurisdicional no menor tempo possível (eficiente) e adequada as expectativas dos credores (eficácia).

Poder Judiciário do Piauí - Dois turnos de serviços

SEMANÁRIO JURÍDICO – EDIÇÃO DE 08.09.2017.

JOSINO RIBEIRO NETO

PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ -  DOIS TURNOS DE SERVIÇOS.

Há muito tempo que jurisdicionados e determinados segmentos da sociedade organizada (OAB/PI., por exemplo) defende a necessidade de alteração da prestação dos serviços da Justiça no Piauí, que deveria ser de dois expedientes.

Entendem os defensores dessa mudança, que a carga horária mais extensa , dividida em dois turnos, teria resultado positivo, no sentido de agilizar o andamento dos processos.

A direção da OAB/PI., comandada pelo advogado Chico Lucas, firmou compromisso de campanha de lutar pelos dois expedientes da Justiça no Piauí. Não sei o porque, já se passou algum tempo e o assunto  não foi mais objeto de discussão.

Fato recente, relacionado com decisão do Desembargador Brandão de Carvalho, integrante do Tribunal de Justiça do Piauí que, através de Ato Normativo Interno, instituiu dois expedientes no âmbito restrito do  seu Gabinete de trabalho, reascendeu a discussão.

Não obstante tratar-se de iniciativa restrita, isto é, de natureza mais de serviço voluntário, como consta do próprio Ato, teve o condão de reascender a discussão da matéria e os dirigentes do Poder Judiciário do Piauí firmaram posicionamentos.

Mas, cindir o expediente, não é a solução. O problema do Judiciário  do Piauí, acanhado e modesto, não se resolve com planejamento de “metas”, como determina o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nem com  a fixação de dois expedientes de trabalho.

A ineficiência é de ordem estrutural. O número de magistrados, de analistas e de outros servidores de apoio é modesto, incapaz de atender a demanda dos jurisdicionados, que se mostra cada vez crescente. As “metas” ditadas pelo CNJ, o aumento da carga horária dos trabalhos, não passam de paliativos de resultados pouco significativos. É mesmo que se está mandando “um boi voar”.

O razoável é que se promova um somatório de forças (Judiciário, CNJ, OAB/Pi., Ministério Público,  jurisdicionados, etc.), no sentido de conseguir a liberação de recursos financeiros, suficientes para reestruturar os serviços de atendimento, tendo como providencia imediata o aumento de magistrados, servidores especializados e equipamentos modernos.

Os paliativos não passam de “conversa fiada”,  que levam o nada a pouca coisa. É mesmo que se está mandando “um boi voar”.

DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA.

Há poucos dias a coluna divulgou matéria relacionada com a mitigação, isto é, a relativização dos efeitos da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade, quando ausente  a produção de prova técnica eficaz, do tipo exame pericial hematológico (DNA), capaz de definir a paternidade investigada.

Foram muitas as solicitações de nomeação de decisões embasadoras do referido posicionamento, objetivando uma orientação jurisprudencial mais segura.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.562.239/MS, julgado em 09.05.2007 (recente), fez constar da EMENTA do acórdão:

“O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 363.889/DF, com repercussão geral reconhecida, permitiu em caráter excepcional, a relativização da coisa julgada formada em ação de investigação julgada improcedente por ausência de provas, quando não tenha sido oportunizada a realização de exame pericial acerca da origem biológica do investigando por circunstâncias alheias à vontade das partes”.

Uma outra decisão do STJ, com fundamentação mais detalhada, inclusive com respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente, merece transcrição (REsp. 706.987/SP):

“Há precedente deste Colegiado – proferido antes mesmo do leading case  do STF – reconhecendo a possibilidade da propositura de ação de investigação de paternidade; caso, na primeira demanda, diante da precariedade da prova e inexistência de exame de DNA, tendo havido julgamento de improcedência . Todavia, a leitura do RE 363.889/DF, Relator Ministro Dias Tofoli, permite concluir que, dentre outros fundamentos, o Supremo Tribunal Federal admitiu, em caráter excepcionalíssimo, , a relativização da coisa julgada, com base no art. 27 do ECA – que estabelece que o reconhecimento do estado do estado de filiação é imprescritível - , assim também com arrimo no direito fundamental à filiação e no art. 226, § 7º, da Constituição Federal, que impõe a paternidade responsável. Ficou consignado no voto condutor que, no que tange ao investigante, trata-se  de “corolário lógico de seu direito de personalidade, em discussão quando do ajuizamento , de um tal tipo de demanda, de ver reconhecida a verdade sobre sua origem genética, emanação natural do estado da pessoa.”

Então, como consta do entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores, em reiterados julgamentos, o rompimento com a regra pétrea da coisa julgada material, somente poderá ocorrer em situações excepcionalíssimas do tipo.    

FOTO: O Desembargador Luís Gonzaga Brandão de Carvalho, que está disponibilizando  a prestação de seus serviços aos jurisdicionados em dois expedientes, contribuindo, assim, para melhor eficácia de atendimento.

 

 

Tribunal de Justiça do Piaui - Construção de uma Nova Sede

 

JOSINO RIBEIRO NETO

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ – CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA SEDE.

A imprensa noticiou que o Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí deve contratar empresa da construção civil, objetivando a construção

de uma nova sede da referida Corte, em local distanciado do centro da Capital.

O Chefe do Poder Judiciário do Piauí, Desembargador Erivan José da Silva Lopes repete erro grave. O primeiro, praticado em gestão anterior, diz respeito à construção do Fórum Cível, em local reconhecidamente impróprio, haja vista o difícil acesso dos jurisdicionados, dos serviços auxiliares (advogados e membros do Ministério Público) , servidores e dos próprios magistrados.

O Fórum Cível de Teresina, que deveria ter sido edificado em área de amplo acesso, inclusive servido por transportes coletivos, foi erguido numa praça, rodeada de prédios públicos (Tribunal de Justiça, OAB/PI., AGESPISA, Assembleia Legislativa, Junta Comercial, Secretaria de Serviço Social do Estado, etc.), sem local para estacionamento de veículos e sem transporte público trafegando no local é, como costumam comparar,  mesmo que se estar servindo um peru assado num pires.

Agora pretende o atual Presidente  do TJPI construir outra sede do Tribunal em local distante do centro da Capital, quando deveria era construir outro Fórum Cível em local apropriado e utilizar  prédio onde  o mesmo funciona (a “Justiça de Piso” ), como anexo da referida Corte.

 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ – 118 ANOS DE EXISTÊNCIA.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí, completou 118 anos de instalação e comemorou a significativa data com uma solenidade realizada no dia 28 de agosto do ano em curso, presidida pelo Presidente OLAVO REBELO DE CARVALHO FILHO, e marcada, em especial, pela condecoração de personalidades que prestaram serviços relevantes à referida Corte e, de resto, à população piauiense.

Dentre as autoridades que foram agraciadas com a Medalha do Colar do Mérito a coluna registra o Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, integrante do Tribunal de Justiça do Piauí, que na gestão passada ocupou o cargo de Corregedor Geral, com destacada atuação, sendo, portanto, merecedor da honraria.

 

DIREITO DAS SUCESSÕES – TESTAMENTO PARTICULAR – VALIDADE.

É cada vez mais comum a elaboração de testamento, em especial, o particular, que agora pode ser escrito pelo próprio  punho do testador, como era antes,  ou mediante “processo mecânico” (art. 1.876 do CC/2002), isto é, redigido no computador.

Nem sempre a vontade do testador agrada aos seus sucessores. E quando algum herdeiro  acha que foi injustiçado pela decisão manifestada em vida pelo sucedido, é bastante comum buscarem vícios de natureza formal, para anular o documento.

Mas, a jurisprudência, tratando- se de pessoa capacitada para a prática de seus atos,  sempre valoriza a vontade do testador, mitigando, isto é, tolerando vícios formais, existentes no testamento.

Consta da decisão do Aint-REsp. nº 1.521.371, 4ª T., Dje 03.04.2017,  do Superior Tribunal de Justiça, o seguinte posicionamento, que tem precedentes:

“A jurisprudência dessa eg. Corte Superior entende que, na elaboração de testamento particular, é possível sejam flexibilizadas as formalidades prescritas em lei na hipótese em que o documento foi assinado por testador e testemunhas idôneas...”

“Não há falar em nulidade de ato de disposição de última vontade (testamento particular) apresentando-se preterição de formalidade essencial (leitura do testamento perante as três testemunhas), quando as provas dos autos confirmam de forma inequívoca, que o documento foi firmado pelo próprio testador, por livre e espontânea vontade, e por três testemunhas idôneas, não pairando qualquer dúvida quanto á capacidade mental do de cujus, no momento do ato. O rigor formal deve ceder ante a necessidade de se atender à finalidade do ato, regularmente praticado pelo testador” *(STJ, 3ª T., REsp. 828.616, j. em 5.9.2006, DJU 23.10.2006).

 

DIREITO DE FAMÍLIA – DIVÓRCIO – SEPARAÇÃO JUDICIAL – EMENDA CONSTITUCIONAL  66/2010.

Com o advento da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010,  que alterou a redação do § 6º, da Constituição Federal, disciplinando que o “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, sem fazer constar qualquer exigência.

Então, todos os estudiosos da matéria passaram a entender, por óbvio, que foram abolidos quaisquer entraves para a decretação do divórcio, bastando, apenas,  a vontade das partes ou de uma delas.

Depois, começaram algumas divergências, sobretudo, no âmbito das decisões judiciais (jurisprudência), entendendo que o procedimento da separação judicial ainda é vigente , haja vista que, divórcio e separação judicial, são institutos diversos. Para melhor entendimento  segue a transcrição de decisão do Superior Tribunal de Justiça, que define bem a matéria, objeto da divergência:

“Recurso Especial. Direito Civil. Família. Emenda Constitucional nº 66/2010. Divórcio direto. Separação judicial. Subsistência. 1. A separação é modalidade de extinção da sociedade conjugal, pondo fim aos deveres de coabitação e fidelidade, bem como ao regime de bens, podendo, todavia, ser revertida a qualquer momento pelos cônjuges (Código Civil, arts. 1.571, III e 1.577). O divórcio, por outro lado, é forma de dissolução de vínculo conjugal e extingue o casamento, permitindo que os ex-cônjuges, celebrem novo matrimônio (Código Civil , arts.1.571, IV e 1.580). São institutos diversos com consequências e regramentos jurídicos distintos . 2. A Emenda Constitucional nº 66/2010 não revogou os artigos do Código Civil que tratam da separação judicial. 3. Recurso Especial provido. “ (STJ – REsp. 1.247.098 , Dje 16.05.2017 , p. 971).

“A Emenda Constitucional 66/10 não aboliu a separação judicial do ordenamento jurídico pátrio, limitando-se à desconstitucionalização do tema, conferindo ao legislador ordinário liberdade para sua regulamentação, em consonância com os reclamos da sociedade moderna da sociedade pós-moderna. Deve ser reformada a sentença que converte a ação de separação judicial em divórcio, sem observância do lapso temporal exigido pelo art. 1. 580 do Código Civil.” (RT 918/1.101).

Atualmente o posicionamento jurisprudencial dominante é o que consta, resumidamente, dos arestos referenciados.

 

FOTO: O Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS e sua esposa SOLANGE MARTINS, na solenidade comemorativa dos 118 anos de existência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, onde lhe foi outorgada a Medalha do Colar do Mérito. 

Evolução da Colaboração Processual no Brasil

 

JOSINO RIBEIRO NETO

EVOLUÇÃO DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL NO BRASIL.

No dia 17 de outubro de 2013 entrou em vigor a Lei nº 12.850/2013, que revogou os dispositivos da Lei nº 9.034/1995, trazendo regras novas e bem atuais, objetivando melhor eficácia no combate à criminalidade organizada, que constitui grande desafio das ciências criminais em todo o mundo.

A legislação supra referenciada tem como alicerce a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), definindo, a um só tempo, o que se pode entender por organização criminosa (art. 1º, § 1º), dispondo sobre técnicas especiais investigatórias utilizadas na deflagração desse modelo de criminalidade, que existe cada vez mais abrangente e sofisticado.

Dispõe o §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/2013: “Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com  o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.”

A nova legislação sob comento, dentre as técnicas que disciplina, formalizou no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de realização de acordo entre a acusação e a defesa, tendo como finalidade a efetiva cooperação do imputado no processo penal investigativo, em troca do que os doutrinadores denominam de benefícios premiais. A essa prática, isto é, a esse acordo, deu-se o nome de colaboração premiada.

Convém ressaltar que a colaboração processual é gênero das espécies colaboração premiada e delação premiada. É bastante comum a equivocada utilização do termo delação premiada ao invés de colaboração premiada, sendo que este instituto significa o acordo premial dado ao acusado e aquele, a concessão final do benefício, de modo efetivado.

O instituto da Colaboração Processual se afasta do modelo tradicional da Justiça Penal conflitiva e busca procedimento investigativo sob forma de consenso, para chegar a verdade dos fatos, que as vezes são surpreendentes. Em troca de mitigação da pena imposta ao culpado, a Justiça colhe resultados bem mais amplos da organização criminosa.

O jurista Luiz Flávio Gomes em parceria com Marcelo Rodrigues, autores da livro “ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E TÉCNICAS ESPECIAS DE INVESTIGAÇÃO” ( Salvador: Juspodivm, 2015, p. 217) tratam de questões controvertidas, aspectos técnicos e práticos  da colaboração processual, como contam da Lei nº 12.850/2013, e colhe-se da obra jurídica o seguinte texto:

... para um mudança de paradigma na Justiça Penal que gradativamente deixa de lado o modelo conflitivo caracterizado pela persecução penal tradicional, e adota um modelo consensual. Esta justiça consensuada é composta por quatro subespécies: reparatória, realizada por meio  de reparação de danos, bastante comum em crimes ambientais e na composição civil da Lei nº 9.099/1990; restaurativa, realizada por meio de mediação penal; negociada por meio dos acordos de penas, como o plea bargain americano e a transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1990); e por fim, colaborativa, que consiste na premiação daquele imputado que colabora com as autoridades estatais na repressão da criminalidade.”  

Apenas lembrando, no âmbito da Justiça colaborativa, inserem-se as diversas formas de colaboração processual, gênero que abarca tanto a delação premiada, como a colaboração premiada.

Especificamente, sobre a delação premiada, que não consiste propriamente no acordo firmado entre as partes que, no caso,  significa a colaboração premiada,  mas, na concessão do benefício diretamente pelo juízo, que pode, inclusive, aplicá-la no momento da sentença final,  a lição de Leonardo Dantas Costa (DELAÇÃO PREMIADA, editora Juruá, p. 82) é oportuna:

A delação premiada é um instituto de iniciativa exclusiva do juiz que, verificando a colaboração efetiva e voluntária (ou, se for o caso, espontânea) do acusado, concede-lhe benefício que se reflete no cumprimento de sua pena. Não prescinde de participação do Ministério Público, posto que não é, propriamente, um acordo entre as partes do processo penal. Assim, perfaz-se como um instituto de direito material consistente na concessão de benefício pela autoridade judicial, mediante o preenchimento do requisitos legais para tanto. Este é o modelo adotado originalmente na Itália, grande influenciador do direito premial nacional.”

Na colaboração premiada, instituto que compõe o direito premial, que antecede a delação premiada (colaboração processual strictu sensu), por sua vez, é o acordo realizado diretamente entre a acusação e o acusado, sem a participação do juiz, no qual as informações prestadas às autoridades (policiais e do Ministério Público), e trocadas por benefícios de ordem processual ou material.

Frise-se, por oportuno, que este é o modelo adotado na common Law, na qual o Ministério Público possui amplos poderes para definir qual o tipo de imunidade será concedido ao colaborador e se será o caso de propor ou não ação penal em face dele.

Mas, em sede de  começo de conclusão da ressunta sobre a matéria, o que se pode dizer é que a Lei nº 12.850/2013, além de outros aspectos positivos teve o condão de suprir duas imensas lacunas que infernizavam o juízo dos penalistas e processualistas ao longo dos anos. A um, por definir a organização criminosa, omissa na  Lei 9.034/1995 e a dois por ter regulamentado  os meios especiais de investigação, dentre eles a colaboração premiada, através de procedimento específico e detalhado.

Entretanto, ainda padece de lacunas relacionadas com o instituto da colaboração premiada, em especial, acerca dos limites negociais das partes. E um outro aspecto que vem motivando discussões é o fato de ser considerada prova as revelações feitas pelo colaborador, quando, na verdade, significa apenas os rumos para o aprofundamento das investigações, sem, contudo, poder serem consideradas como provas.

O Supremo Tribunal Federal considera o instituto da colaboração premiada  como meio de obtenção de prova, que  pode até se constituir prova, quando coincidente com outras provas colhidas. Segundo o Ministro Dias Toffoli, o acordo de colaboração premiada  é meio de obtenção de prova, enquanto as declarações recolhidas, podem se constituir provas. Afirmou o Ministro em recente julgamento: “Outrossim, o acordo de colaboração não confunde com os depoimentos prestados pelo agente colaborador. Enquanto o acordo de colaboração é meio de obtenção de prova, os depoimentos propriamente ditos do colaborador constituem meio de prova, que somente se mostrarão hábeis a formação do convencimento judicial se vierem a ser colaborados por outros meios idôneos de prova.”

Alguns doutrinadores entendem  que o objetivo da colaboração premiada é a cooperação entre acusação e acusado que, muito embora gere efeitos de direito material (sanção premial atribuída), também produz efeitos específicos na atividade investigativa e no próprio processo. Como efeitos processuais do acordo de colaboração premiada, o ministério destaca: a possibilidade de suspensão do prazo de oferecimento da denuncia por seis meses, prorrogáveis por igual período (art. 4º, § 3º); a possibilidade do Ministério Público deixar de oferecer a denuncia em face do colaborador  ( art. 4º , § º14) e a própria confissão implícita, que será utilizada como elemento probatório ao longo do processo penal. (in: BRASIL SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. Habes corpus 127.483. Paciente: Erton Medeiros Fonseca. Impetrante: José Luiz Oliveira Lima e Outro. Relator: Ministro Dias Toffoli. Brasília, 26 de abril de 2016, cit., p. 10). “

   

Em suma, em sede de ressunta da matéria, que ainda carece de definições, é o que se pode afirmar.

ACADEMIA PIAUIENSE DE LETRAS JURÍDICAS – POSSE DE NOVOS ACADÊMICOS.

A Presidente da Academia Piauiense de Letras Jurídicas, Acadêmica  FIDES  ANGÉLICA DE CASTRO VELOSO MENDES OMMATI, promoverá solenidade de posse dos novos acadêmicos, João Pedro Ayrimoraes Soares, Nelson Juliano Matos e Igor Mauler Santiago.

O evento ocorrerá  às 19 horas no auditório da OAB/PI., conforme consta do convite.

Os novéis acadêmicos são expressivas figuras do mundo jurídico, assim, a referida Academia restará enriquecida com as suas presenças.

FOTO: FIDES ANGÉLICA DE CASTRO VELOSO MENDES OMMATI, Presidente da Academia Piauiense de Letras Jurídicas, com a posse dos novos acadêmicos, restabelece a existência do referida entidade de fomento da cultura jurídica piauiense, que há algum tempo existia apenas de direito.

 

 

 

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