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Em busca da segurança jurídica perdida (IV)

Encerrando o tópico de abertura desta coluna, fala-se agora do segundo fator de balizamento das decisões judiciais. Isto é, da segunda ferramenta apta a colaborar para que o processo decisório seja um capítulo da construção coletiva e histórica de jurisprudência, e não um momento unitário de decisão individual embasada exclusivamente na vontade do julgador. Tudo, repete-se, com o objetivo de resgatar a necessária segurança jurídica das decisões judiciais.

Para isso, dispõe o art. 926 do Código de Processo Civil de 2015 (que substituiu o anterior, de 1973): “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Assim, o Poder Judiciário deve ter muito cuidado tanto para alterar bruscamente a jurisprudência consolidada sobre determinado assunto eventualmente em análise, quanto para inovar na ordem jurídica.

Em relação ao primeiro cuidado, prevê o art. 927, § 4º, do Código de Processo Civil que “a modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia”.

Quanto ao segundo, há de se rememorar que a função de criação do Direito é, especialmente, do Poder Legislativo. É no Parlamento que deve ocorrer o surgimento de novos regramentos em geral, visto que ele tem sua composição periodicamente reformada a fim de resplandecer, tempo após tempo, os agrupamentos e as conformações sociais vigentes no momento. É preferencialmente no bom embate político que deve ser criado o Direito, e não nos Tribunais – cujos membros não são eleitos diretamente pela população.

A previsão do art. 2º da Constituição da República é inescapável: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Cada qual com suas funções principais. Todavia, temos vivenciado uma aproximação do sistema brasileiro, legalista, com o sistema anglo-saxão, de construção jurisprudencial do Direito (que na Inglaterra é estável e segura). Esse fato não é, por si só, bom ou ruim haja vista ter aspectos positivos e negativos. O papel dos juristas nesse momento é o de colaborar para o alcance do difícil equilíbrio, da sintonia fina, que, construído, pode realçar os melhores produtos dos dois modelos legais.

Possivelmente estejamos passando pelo período de adaptação ao novo sistema, o que faz com que as volatilidades sejam comuns e até esperadas. Mas é importante que se busque a reestabilização do sistema jurídico, para que a dinâmica das funções legislativa, executiva e judicante seja harmônica. Tudo no propósito de construir uma sociedade livre, justa e solidária: uma sociedade em que todas as pessoas possam, em paz, desenvolver suas personalidades e alcançar a realização plena de seus propósitos de vida.

É preciso desarmar o estado latente de animosidade, beligerância e desconfiança mútua que paira sobre a sociedade brasileira, que faz com que – dentre outras consequências negativas – por vezes os Poderes invadam mutuamente competência a outros cabíveis, gerando mais instabilidade jurídica e, por fim, mais instabilidade social.

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV). Doutor e Mestre em Direito (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

www.rochafurtado.com.br

Em busca da segurança jurídica perdida (III)

Disse-se no texto anterior que um dos mecanismos de validação das decisões judiciais devam ser os padrões interpretativos compartilhados pela comunidade científica do Direito. Reside aqui um importante papel da doutrina: balizar teoricamente os espaços para legítima, e livre, interpretação judicial. Foi muito por esse propósito que o Prof. Ruy Rosado de Aguiar Jr, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça idealizou as Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, sediado em Brasília/DF. Consta no texto de apresentação do ciclo de eventos:

“O Conselho da Justiça Federal, por meio do seu Centro de Estudos Judiciários – CEJ, dentre os serviços que presta ao aperfeiçoamento da Justiça Federal, tem promovido as Jornadas de Direito Civil, desde 2002. O objetivo é reunir magistrados, professores, representantes das diversas carreiras jurídicas e estudiosos do Direito Civil para o debate, em mesa redonda, de temas sugeridos pelo Código Civil de 2002e aprovar enunciados que representem o pensamento da maioria dos integrantes de cada uma das diversas comissões (Parte Geral, Direito das Obrigações, Direito das Coisas, Direito de Empresa, Responsabilidade Civil e Direito de Família e Sucessões)”.

Os enunciados aprovados nessas Jornadas têm cumprido o objetivo inicialmente idealizado de propor parâmetros interpretativos da lei vigente, compartilhados pela comunidade científica do Direito. Prova disso são os inúmeros julgados dos mais variados tribunais do país que expressamente os utilizam nas fundamentações das decisões tomadas em processos que tratam de variadas matérias do Direito Civil. Pesquisas nos repertórios de jurisprudência dos tribunais – especialmente do STJ – mostram o intenso uso daqueles enunciados na prática forense corriqueira no Brasil. Esse é um fato bastante positivo que colabora para a construção de uma jurisprudência que transmita estabilidade e segurança jurídica à sociedade civil, uma vez que tende a reduzir os espaços para decisões judiciais absolutamente imprevisíveis, deslocadas da legislação vigente e alheias ao senso jurídico compartilhado pela comunidade jurídica.

Nos dias 26 e 27 de abril de 2018 foi realizada, sempre no Conselho da Justiça Federal, a VIII Jornada de Direito Civil, com a aprovação de 33 novos enunciados. Trata-se de evento científico já consolidado no calendário acadêmico brasileiro. Seu sucesso serviu de inspiração para a criação de novas Jornadas em outros ramos do Direito: Comercial, Processual Civil, e Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios. É salutar, portanto, a aproximação entre a Academia e a Prática Forense. Nesse sentido, a Faculdade de Direito da UFPI está planejando a realização de Encontro Acadêmico-Forense, no qual mesas temáticas seriam compostas por acadêmicos e juristas com atuação na vida forense para discutir teórica e praticamente questões relevantes à nossa vida social, no Piauí e no Brasil.

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV). Doutor e Mestre em Direito (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

www.rochafurtado.com.br

Em busca da segurança jurídica perdida (II)

Na semana anterior, iniciou-se a apresentação da temática da busca pela retomada da segurança jurídica. Disse-se que “é preciso que se volte a discutir acadêmica e socialmente a teoria de divisão de Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) em uma República como a brasileira, bem conformando-se o papel de cada qual”. Isso envolve a refuncionalização do Direito como sistema normativo de ordenação social, no sentido de que seja possível a convivência prevalentemente pacífica entre os mais variados grupamentos sociais e que a política, e não a força bruta, seja o veículo de construção de maiorias e de determinação do modelo de Estado e de suas políticas públicas.

Esse propósito demanda que haja certa previsibilidade quanto à amplitude interpretativa e aplicativa do Direito. Por certo, se em tese qualquer interpretação, decisão e aplicação de normativa jurídica fosse possível, não haveria a menor necessidade de haver ordenamento jurídico legislado; bastaria a boa vontade, ou o bem senso, dos bons. A distância para o arbítrio seria mínima – se existente. Não se quer com isso dizer que não exista, ou não deva existir, certa margem discricionária no processo decisório. Ao contrário, tal margem existe e deve sempre existir, pois permite que o sistema jurídico tenha zonas de amortecimento e flexibilidade para alterações paulatinas na jurisprudência, que a adaptam aos novos problemas que a vida social sempre há de criar.

O que não é possível – e não deve ser admitido – é que o aplicador do Direito, seja do Poder Executivo ou do Judiciário, aja conforme sua própria consciência ou senso de justiça em desconsideração ao Direito posto. Surge então a importante questão que requer um difícil equilíbrio: como se formatar um sistema que permita ao mesmo tempo o império da lei e a liberdade de interpretação-decisão-aplicação das normativas jurídicas? Aparentemente, os instrumentos para o alcance desse objetivo já estão anunciados no próprio sistema jurídico brasileiro. São eles, principalmente, (a) a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência de nossos tribunais; e (b) a validação de certos cânones interpretativos pela comunidade científica do Direito. Isto é, tais mecanismos tendem a concomitantemente reforçar o respeito aos precedentes no direito brasileiro, e a aproximar os nossos tribunais à doutrina.

Esses serão os tópicos abordados nesta coluna nas próximas semanas.

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV). Doutor e Mestre em Direito (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

www.rochafurtado.com.br

Em busca da segurança jurídica perdida

A atividade docente é bom termômetro para a identificação de característico sintoma vivido nos últimos anos pela sociedade brasileira: o sentimento de insegurança jurídica. Isto é, comumente surge em sala de aula debate motivado pela perplexidade do corpo estudantil quanto ao distanciamento, cada vez mais elástico, entre a teoria do direito e a realidade social. Mais que isso: sente-se um esgarçamento do direito normatizado que traz consigo o indesejado efeito de perda de um referencial normativo que traga previsibilidade às relações sociais e, a seu reboque, paz às pessoas em todas as suas atividades, públicas e privadas.

Aparente e infelizmente, todas as carreiras que atuam na dinâmica jurídica têm dado contribuições ao incremento desta sensação de insegurança jurídica. Entre outras causas, certamente há a percepção majoritária na sociedade de que o direito legislado não serve mais às demandas republicanas. Em uma democracia, não podem haver tabus, de maneira tal que é legítimo que sejam discutidos publicamente os mais variados temas, desde, exemplificativamente, o combate à corrupção até a criação de títulos cambiais privados e paralelos ao sistema bancário destinados ao financiamento do agronegócio brasileiro.

Todavia, é importante se ter em conta que ainda somos uma democracia consideravelmente jovem e em processo de amadurecimento. Quer-se com isso dizer que todos os nossos problemas jurídicos não serão resolvidos por decreto e imediatamente. A democracia tem seus caminhos, nem sempre lineares, mas que devem ser respeitados a fim de que as atualizações no ordenamento jurídico – afeitas aos atuais problemas sociais – sejam implementadas solidamente. Alterações bruscas, não dialogadas, e por vezes violentas (pela ação ou pelo discurso), tendem a ter vida breve pois causam tensionamentos entre os diversos agrupamentos sociais, que sempre divergirão sobre determinadas questões.

Divergências sempre existirão, mas estamos todos fadados a conviver neste incrivelmente belo e fértil país – o nosso Brasil. Precisamos construir uma nação que saiba dialogar, que seja tolerante com a divergência e que conviva em paz. É preciso amadurecer a prática e a vivência democrática, acreditando em seus veículos políticos de debate e de consolidação do Direito como instrumento de harmonização social. Se este possivelmente não seja o caminho mais curto, certamente é o mais duradouro. Nesse quadro, é preciso que se volte a discutir acadêmica e socialmente a teoria de divisão de Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) em uma República como a brasileira, bem conformando-se o papel de cada qual. Tudo no propósito, reafirme-se, de que o jogo democrático volte a operar de modo menos disruptivo, como tem ocorrido nos últimos anos no Brasil.

 

Esta coluna será publicada sempre às terças-feiras, e terá por objetivo discutir teoricamente o Direito, com atenção às suas repercussões práticas.

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV). Doutor e Mestre em Direito (UERJ).

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