A crise econômica que assola o Brasil há alguns anos tem provocado danos profundos e de longa duração em nosso desenvolvimento socioeconômico. Isso por conta da contração da riqueza bruta nacional e, sobretudo, da alta taxa de desemprego, que teima em não ceder. Tais fatos têm provocado uma relevante queda na renda familiar dos brasileiros – o que, por sua vez, também tem sido causa para o enfraquecimento das receitas de empresas e, por via de consequência, nas despesas com investimentos.

Isso tem afetado a abertura de novos postos de emprego e nas perspectivas de crescimento econômico futuro. Enfim, parecemos estar presos em um círculo vicioso. Esse cenário é ainda mais dramático em regiões em que o Estado é o principal indutor da economia local, como é o caso do Piauí. Em alguns setores econômicos tem sido vivido um verdadeiro colapso, visto que a iniciativa privada não tem apetite e/ou capacidade econômica para investimentos pesados, como na infraestrutura. Dito de forma mais simples: o dinheiro acabou.

Assim, a vivência na advocacia cível e empresarial tem revelado que muitas empresas estão com notáveis dificuldades para se manterem adimplentes. Não apenas, mas também, pelo fato de terem sido contraídas dívidas em anos anteriores, quando a taxa de juros passava com folga dos 10% ao ano. Muito por esperarem que o ciclo de crescimento se prolongaria por mais anos. Especialmente nesses casos a crise econômica tem sido devastadora. Uma dívida de médio/longo prazo com alta taxa de juros é um cavalo selvagem, que para ser domado precisa de um fluxo de receitas crescentes durante toda a sua existência.

Embora difícil, esse contexto de dificuldades econômico-financeiras é superável por parte considerável das empresas que hoje estão com problemas graves. Existem algumas estratégias de negociação e processuais que permitem que – se bem conduzidas – as empresas possam respirar financeiramente e ganhar fôlego para iniciarem um novo ciclo econômico saudável, geralmente com a alteração do perfil de sua dívida, alongando-a. Tudo dentro do melhor direito.

Nas próximas semanas abordarei alguns desses caminhos, que, bem conduzidos por um profissional competente e experimentado, podem evitar a falência empresarial.

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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Como advogado faz marketing? Nesse video são abordados 7 pontos obrigatórios para quem quer um marketing jurídico eficaz!

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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* Por Rafael Victor Rocha Furtado

Advogado. Especialista em Direito Tributário (IEMP).

O imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é comumente associado apenas às transações que envolvem bens materiais. Além desse caso geral, também é fato gerador de ICMS a prestação de serviços relacionados à telecomunicação e ao fornecimento de energia elétrica.

Razoável imaginar que todas as pessoas/famílias são potenciais contribuintes de ICMS no caso do serviço de telecomunicações, o que, na verdade, vem se tornando praticamente uma certeza devido à consideração de que o acesso à internet é um direito humano[1]. Se a internet e a telecomunicação já são atualmente consideradas serviços praticamente essenciais à vida das pessoas, o acesso à energia elétrica é ainda mais importante, podendo ser considerado, com algumas ressalvas e algum exagero, tão importante quanto o acesso a água potável.

Retornando ao ICMS, há grande relação desse importante tributo com uma diretriz determinada pela Constituição Federal ao determinar que o referido tributo “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”. Ora, a previsão constitucional tem profundo impacto, quando observada, na vida dos consumidores. Isso porque o ICMS é um dos tributos de maior influência no preço final do produto, chegando a incidir com alíquota de 25% em alguns casos. Utilizando a lógica definida pela Constituição Federal, o quilo de arroz deve ter a incidência de uma alíquota inferior de ICMS quando comparado a um litro de bebida alcoólica. Assim deveria funcionar: quanto mais essencial é o produto para a vida humana, menor deve ser a alíquota incidente sobre o seu preço para que um maior número de pessoas possa ter acesso a ele.

Nesse sentido, retomando à questão do serviço de energia elétrica, certo seria que sobre o valor do consumo de energia elétrica na conta mensal incidisse um percentual bastante reduzido de ICMS, já que, conforme anteriormente destacado, o acesso a energia elétrica é essencial para que as pessoas tenham, nos padrões atuais, vidas dignas.

No caso do Estado do Piauí, que aplica a alíquota média (no sentido de “na maioria dos casos”) de 18%, esperar-se-ia uma alíquota de 10% ou menos em relação ao consumo de energia elétrica. Porém, para a surpresa de muitos (principalmente dos leitores que vão verificar suas contas de energia logo após esta leitura), é muito provável que a alíquota cobrada seja de 25%, fora a COSIP, que é uma contribuição. Essa cobrança, em percentual praticamente máximo, não é uma peculiaridade do Estado do Piauí. É prática que se repete em vários outros Estados pelo Brasil, indicando um grosseiro desrespeito à diretriz constitucional da seletividade do tributo em razão da essencialidade do produto ou serviço.

Além dessa problemática, que já indica uma gigantesca arrecadação para os cofres do Estado, há ainda outra tão grave quanto, senão ainda mais grave em razão da inobservância do fato gerador do referido tributo.

Vários imóveis, principalmente ligados a pessoas jurídicas que precisam de um fornecimento estável de energia elétrica, contratam um serviço que pode ser assimilado a uma “garantia” de fornecimento. Assim, por exemplo, um hospital precisa, além do fornecimento de energia, contratar uma quantidade “garantida” (comumente conhecido como “demanda contratada”) de energia elétrica para que os seus aparelhos não sofram com eventuais variações na rede. Assim, o valor da fatura de energia dessas unidades contratantes serve como uma única base de cálculo para a incidência dos 25% (ou outra alíquota, a depender do Estado), que incide sobre o que foi efetivamente consumido e a “demanda contratada”. Isso, porém, está errado!

Dessa forma funciona o Estado, atuando em sua função de arrecadador de tributos. Resta ao contribuinte buscar seus meios de defesa e, provando eventual cobrança indevida de tributo, requerer seu ressarcimento pelo indébito pago. Especialmente no caso dessas unidades (imóveis, pessoas físicas, contratantes, etc) que necessitam da “demanda contratada”, deve haver redução da base de cálculo do ICMS cobrado. Dessa forma, muito provavelmente o Estado, que sempre atuou apenas como um ferrenho arrecadador, vai se tornar um devedor dos consumidores que por tanto tempo pagaram um grande valor de ICMS de forma indevida.

A quem tenha "demanda contratada" de energia elétrica, é adequado consultar uma equipe de advocacia tributária que conheça o assunto, para verificação de eventual direito à obtenção de ressarcimento pelo excesso pago de ICMS.

* Por Rafael Victor Rocha Furtado

Advogado. Especialista em Direito Tributário (IEMP).

O prazo para a cobrança por via judicial de uma dívida fiscal corre contra a Fazenda Pública que, em termos gerais, tem cinco anos para ajuizar a execução fiscal. Para o contribuinte, um ponto importante é saber em que momento é interrompido o prazo da contagem dos cinco anos para que, a partir daí, possa saber se o seu débito fiscal está prescrito ou não.

Inicialmente regido pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), o processo judicial da cobrança da dívida fiscal determinava que apenas a efetiva citação pessoal (primeira comunicação sobre o processo) seria capaz de interromper o prazo de prescrição.

Com essa determinação legal, no entanto, não demorou para que fosse percebida a desvantagem da Fazenda Pública em comparação ao devedor executado. A explicação é simples: caso o devedor conseguisse evitar ao máximo a sua efetiva citação pessoal, por meio de mandado judicial via oficial de justiça, maior a probabilidade de, ao fim, a sua dívida já estar prescrita.

Assim, conseguindo tal feito, ao devedor bastaria argumentar a prescrição por meio de exceção de pré-executividade e, então, aguardar a extinção de seu débito por meio da própria execução fiscal.

Posterior vigência da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) trouxe, no entanto, importante mudança em relação a esse ponto. Ao tratar sobre o mesmo tema, a LEF determinou que bastaria o juiz despachar a expedição do mandado de citação para que o prazo interrompesse. Então, de nada adiantaria o devedor atrasar sua efetiva citação pessoal, já que para interromper a prescrição bastava que o juiz realizasse o despacho inicial na execução ordenando a citação.

Porém, a norma posterior (LEF), apesar de tratar da mesma situação, não revogou o que estava disposto no CTN, resultando em uma grande dúvida para o judiciário que, por incontáveis vezes, tinha que decidir sem definição legal exata sobre a ocorrência ou não da prescrição. À época, a jurisprudência dominante definiu que o Código Tributário Nacional deveria ter prevalência em relação à LEF, e assim ocorreu: o devedor ainda poderia atrasar ao máximo a sua citação para tentar que a prescrição ocorresse.

Tal imbróglio veio a ser resolvido por meio da Lei Complementar nº 118/05, a qual alterou o CTN de forma a equiparar este à LEF: restou definido que o despacho do juiz que ordenasse a citação do devedor já era suficiente para interromper a prescrição. Para modular os efeitos dessa mudança, a jurisprudência pátria também definiu que a vigência da LC nº 118/05 seria o divisor de águas para a aplicação do termo de interrupção: processos anteriores à LC obedeceriam à revogada norma do CTN (citação pessoal) e os posteriores à nova determinação legal (despacho do juiz que ordenar a citação).

A desvantagem que existia contra a Fazenda Pública agora passara a ocorrer contra o devedor. Ora, ainda que muito antigos, bastava que débitos fiscais fossem executados e que fosse ordenada a citação para que o Poder Público pudesse se despreocupar com eventual prescrição de seu crédito fiscal.

Porém, não apenas a prescrição originária é aplicável ao caso, como também a intercorrente, que ocorre quando esse mesmo prazo de cinco anos transcorre durante a tramitação do processo por algum “descaso” da Fazenda Pública no bom andamento da execução fiscal. Em outros termos, pode ocorrer a prescrição intercorrente quando o interessado (credor) deixa de atender a um requerimento de ofício do juiz ou permite que o processo transcorra sem qualquer atividade, demonstrando um desinteresse em sua resolução.

Um dos momentos de maior debate sobre a ocorrência da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal ocorria quando, em razão de não encontrar bens do devedor para garantir o valor da execução, o processo era suspenso pelo prazo de até um ano, também sendo suspenso o prazo da prescrição (art. 40, LEF).

Mais especificamente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em Recurso Especial Repetitivo sobre a necessidade ou não da intimação da Fazenda Pública para requerer o que entendesse após o término do prazo de um ano. Assim, por vezes ocorria do juiz não determinar a intimação da Fazenda Pública e, passado o prazo da suspensão do processo por um ano, voltava a transcorrer (do início) o prazo prescricional. Posteriormente, provavelmente em razão do grande número de processos em que o ente federado é parte, não era feita qualquer manifestação por vários anos, resultando na prescrição intercorrente.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo[1], que afetará mais de 27 (vinte e sete) milhões de processos em todo o Brasil, é direta ao expressar que “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (...)”.

Resumidamente, determinou o STJ que a Fazenda Pública não precisa ser intimada para se manifestar após o decurso do prazo de suspensão do processo, sendo dado início ao prazo de prescrição (intercorrente) logo após o término da suspensão determinada pelo art. 40 da LEF; suspensão esta aplicada de forma automática.

Portanto, há incontáveis processos de execução fiscal que, mesmo com vários anos de existência, têm grande probabilidade de serem extintos em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Mais que isso, quanto mais antigos forem, maior será a probabilidade de sua ocorrência.

Estreei no meu canal do YouTube uma nova série, chamada “Direito Civil em pílulas”. Em cada episódio haverá iniciais e rápidas explicações sobre variados institutos jurídicos de direito civil. O objetivo é de que em curtas apresentações as noções conceituais daqueles institutos sejam apresentadas, e de que as dúvidas mais superficiais sejam sanadas.

O primeiro episódio tratou sobre a cláusula penal:

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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O colunista está em um breve período de descanso. A coluna retorna à sua programação normal (novas publicações sempre às terças) no dia 06/08/2019.

Entrevista com o advogado Renato Goes, especializado em regularizações fundiárias. O tema é pouco conhecido e tratado no Brasil e recentemente teve seu marco regulatório aprovado pela Lei Federal nº 13.465/2017. Conheça um pouco mais sobre a regularização fundiária!

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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Um pouco da história de Eliana Calmon, a primeira Ministra da história do STJ:

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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Qual a relação entre direito e economia? Silvio Luiz de Almeida, jurista e doutor em filosofia, conversa sobre o pensamento jurídico e a separação radical que realizam destes dois temas:

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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Por Gustavo Tepedino

O saudoso professor Stefano Rodotà observou, em síntese tornada célebre, que a tecnologia salvou o Direito Civil assim como a ética salvara, no passado, a filosofia. Anunciava, com isso, que as grandes questões do Direito contemporâneo integram a agenda atual do Direito Civil. Responsável pela dogmática fundamental da ciência jurídica, o Direito Civil permaneceu por muito tempo com o estigma de ramo antigo, histórico e estático. Esse estereótipo equivocado afastava muitos jovens do Direito Civil, associado, com bem-humorado sarcasmo, a figuras em desuso, como a anticrese e o compasto; ou herméticas, como os bens imóveis por acessões intelectuais; ou a europeísmos, como os conflitos relacionados com maçãs prematuramente tombadas da árvore limítrofe, entre propriedades vizinhas...  

De fato, a revolução tecnológica suscitou uma multidão de controvérsias no âmbito do Direito Civil. Bastaria lembrar, nos últimos 20 anos, o impacto da engenheira genética e do surgimento do exame de DNA no Direito de Família e Sucessório; ou o potencial danoso extraordinário aportado pelos meios de transporte e de comunicação de massa. A tais transformações sociais acresça-se, para nós, advogados, a repercussão profunda, ainda não de todo dimensionada, causada por dois fenômenos. O primeiro deles é a circulação de dados pessoais, cuja indispensável proteção foi objeto da recente Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados.

A cada dia, uma infinidade de dados é extraída, de forma incalculável, por agentes econômicos. A utilização de cartões de crédito, andróides, tablets, computadores e redes sociais fornecem, voluntária ou involuntariamente, nossos dados pessoais a destinatários anônimos, públicos e privados, sem que possamos controlar a finalidade de sua utilização. Dados genéticos, preferências culturais, estéticas e de consumo, orientações política, religiosa, sexual, tudo é coletado em tempo real. Tais informações dizem respeito à privacidade, intimidade, honra, integridade psicofísica e identidade pessoal; direitos da personalidade cuja gestão deve ser atribuída ao próprio titular. O Direito Civil ocupa-se, assim, com aspectos preventivos, tutelando a autonomia dos interessados para decidir quanto à disponibilidade desses dados; e com aspectos de sua patologia, no âmbito da responsabilidade civil e de medidas reparatórias. 

Do ponto de vista do legislador, a preocupação maior volta-se para a divulgação, vazamento ou circulação de dados sensíveis, isto é, dados que diretamente revelam a origem étnica, as convicções religiosas ou políticas, ou relativas à orientação sexual. Dito diversamente, sensíveis são considerados os dados que propiciem a prática de preconceito ou discriminação de qualquer natureza. Entretanto, em se tratando de informações pessoais, haverá algum dado não sensível? A propósito, conta-se que, nos Estados Unidos, deu-se forte reação contra possível discriminação racial na negativa de concessão de crédito para pessoas cujos nomes seriam, estatisticamente, os mais recorrentes na comunidade afrodescendente norte-americana. É dizer: o simples prenome poderia, nesta direção, ser considerado dado altamente sensível para fins de tutela da igualdade social.  

Tais questões tornaram-se ainda mais intrincadas com o surgimento da inteligência artificial, que traz consigo numerosos desafios para o Direito privado, notadamente no que tange à identificação dos responsáveis pelos atos praticados por robôs, à imputação do dever de indenizar. Além disso, ao contrário do que ocorre nas relações intersubjetivas, no caso da inteligência artificial há uma aparente neutralidade da máquina, que dificulta a identificação da fonte da lesão a direitos humanos, tornando ainda mais complexa a intervenção equalizadora. Tome-se de exemplo o ocorrido com gigante multinacional do setor de alimentação que, para coibir preconceitos, entregou o recrutamento de pessoal à inteligência artificial. A experiência em pouco tempo fracassou. O robô apreendeu os hábitos culturais reiterados, reações e elementos cognitivos incorporados pelos usuários. Por isso mesmo, na busca das soluções estatisticamente mais acertadas, o sistema acabou por reproduzir exatamente os mesmos preconceitos e soluções discriminatórias, com resultados semelhantes aos que, pela lei das probabilidades, seriam adotados pelos agentes econômicos destinatários.

A tudo isso o Direito Civil é chamado a disciplinar. Considerado “a mais grave disciplina jurídica”, torna-se assim a mais instigante, dinâmica e sedutora de todas as matérias do curso de Direito. Vem a lume, nessa esteira, o segundo fenômeno, acima aludido, que repercutiu de modo marcante nas relações privadas. Caracteriza-se pela introdução, na Constituição de 1988, de princípios aplicáveis não somente para a tutela do cidadão em face do Estado, mas também entre particulares. Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da igualdade substancial, dentre outros, vinculam toda a sociedade, incidindo também nos espaços privados da família, da propriedade, dos contratos, das relações empresariais e associativas. Não seria possível lidar com tantas e tão velozes inovações com base exclusivamente em regras codificadas ou estabelecidas em leis especiais. Isto porque a técnica regulamentar, por mais detalhada que seja, mostra-se insuficiente para solucionar problemas que, a cada dia, desafiam a imaginação do legislador e do magistrado. 

Daí a importância das cláusulas gerais e dos princípios que, de modo mais abrangente, permitem ao intérprete estabelecer padrões de comportamento coerentes com a tábua de valores do ordenamento. Esse processo de unificação do sistema jurídico só é possível mediante a aplicação direta das normas constitucionais. Somente estas, por sua posição hierarquicamente superior a todas as demais leis, conseguem exercer o papel de centralidade para a harmonização das fontes normativas, oferecendo segurança jurídica e preservando a unidade sistemática que caracteriza a própria noção de ordenamento.

Tal atividade interpretativa não é simples nem linear, sendo dificultada pelas sucessivas crises econômicas, éticas e políticas que acirram idiossincrasias e ideologias, ameaçando a atuação jurisprudencial genuinamente técnica, comprometida exclusivamente (não com os valores subjetivos de cada julgador, mas) com os valores constitucionais. De todo modo, há formidável esforço da doutrina, dos advogados e da magistratura no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Afinal, conforme resumiu antigo autor, “a visão do patíbulo aguça a mente”. Que a sucessão de crises e maniqueísmos sejam definitivamente superadas pela persistente construção de um direito civil renovado e à altura dos desafios que as tecnologias e a sociedade contemporânea submetem diuturnamente à legalidade constitucional.

Fonte: OAB-RJ

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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